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GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 508/2022
Requer ao Executivo Municipal, informações
referente ao transporte coletivo municipal, se este
desce até o final do loteamento universitário no
Bairro Fraron. Se não desce, qual a justificativa?
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações
referente ao transporte coletivo municipal, se este desce até o final do loteamento
universitário no Bairro Fraron. Se não desce, qual a justificativa?
O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função de
legislar e fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da
administração pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar em consonância
com os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Importante salientar que o prazo de resposta das proposições da câmara
municipal de acordo com a Lei Orgânica, artigo 14, §1°, é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para
que os responsáveis mencionados neste artigo prestem informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 10 de junho de 2022.
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