materia nº 185/2022

Ofício nº 229/AL 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste
encaminhado ao Executivo Municipal
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 13 de junho
Viemos através deste encaminhar resposta aos requerimento
ao Executivo Municipal através do ofício 2082022-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
junho de 2022. 
requerimentos 437/2022, 
.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Para: Câmara dos Vereadores
Data: 10 de Junho de 2022
Ref: Resposta ao Requerimento nº 437/2022
________________________________________________________________________
O Projeto de Lei (PL) nº 179/2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco, dispõe
de normas para implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e
telecomunicações. As normas apresentadas neste PL apresentam novas definições e
apresentam disposições contrárias à Lei vigente nº 46 que regulamenta o uso, ocupação e
parcelamento do solo no município na Subseção II da Seção III. Em um contexto nacional, a
legislação municipal encontra-se desatualizada, visto a legislação federal nº 13.116, de 20
de Abril de 2015 e o Decreto nº 10.480, de 1º de Setembro de 2020 e, portanto, é
necessária a atualização da legislação municipal.
O PL apresenta que as Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR)
podem ser implantadas, compartilhadas e utilizadas em todas as zonas ou categorias de
uso, sendo definidas regras para bens públicos e privados. Esta definição é fundamental ao
se tratar de redes móveis mais atuais, principalmente, a rede móvel de quinta geração (5G),
em que se faz necessária a utilização de um grande volume de antenas e o espalhamento
das antenas em todas as regiões do município, pois, apesar dos benefícios gerados pelo
5G, o raio de alcance é menor. Tem-se também a divisão para o licenciamento municipal de
acordo com a categoria da ETR. Portanto, para ETRs móveis, de pequeno porte e em áreas
internas, assim como para substituição de infraestrutura de suporte de ETR já licenciada e
para compartilhamento de infraestrutura de suporte de ETR já licenciada, não necessitam
de licenciamento. Esta definição agiliza o processo para aumento de cobertura de rede
móvel de modo a garantir a conectividade dos cidadãos e de dispositivos. Visto que haverá
um grande número de antenas, o PL descreve duas situações: o compartilhamento de
infraestrutura e a proteção à paisagem urbana. De modo a tornar mais eficiente o uso de
suporte de telecomunicações, o PL observa as disposições das regulamentações federais,
descrito que o compartilhamento deve ser planejado a fim de permitir o maior número
possível de prestadoras. É previsto que o aumento do número de antenas pode prejudicar a
figura do município no quesito paisagístico portanto, o PL descreve que deve-se reduzir o
impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e economicamente viável. É
definido também, o processo de pedido de Alvará de Construção, do Certificado de
Conclusão de Obra e autorização ambiental, sendo que na hipótese de compartilhamento,
fica dispensada a empresa compartilhante de requerer Alvará de Construção, da
Autorização Ambiental e do Certificado de Conclusão de Obra, nos casos em que a
implantação da detentora já esteja devidamente regularizada. Em seguida, define-se a
fiscalização, efetuada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), aos limites
de exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, em que
seguem as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS). A fiscalização do
atendimento dos requisitos do PL é definido para que o outorgante intime a prestadora
responsável em caso de desatendimento e por fim, são definidas as penalidades dadas
para as infrações ao presente PL.
Assim, dada a leitura do documento, é visto que o PL deve apresentar que a lei
vigente nº 46 de 2011 será alterada quanto à Subseção II da Seção III referente ao
Mobiliário Urbano. Assim, seguem os artigos da Lei vigente e a razão de sua alteração
descrita no PL, em que para fins de esclarecimento, o termo ERB é a sigla utilizada para
Estação Radio Base, que define uma estação fixa que faz a conexão com os dispositivos
móveis.
Lei vigente:
"Art. 18º - III - a implantação de novas redes de telefonia ou transmissão de dados; ERB'S,
redes digitais ou de quaisquer outras do gênero, mesmo que utilizando os postes e a
infra-estrutura existentes, somente poderão ser executadas mediante a expedição do
competente Alvará, pelo Poder Executivo Municipal."
Projeto de Lei:
"Art. 4º - Não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, bastando
aos interessados comunicar previamente à implantação e funcionamento ao órgão
municipal encarregado de licenciamento urbanístico:
-de ETR Móvel;
-de ETR de Pequeno Porte;
-de ETR em Área Internas;
-a substituição da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada; e
-O compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já licenciada."
E também
Lei vigente:
" Art. 19º - As torres para antenas de comunicação, transmissão de dados ou energia,
somente poderão ser instaladas no perímetro urbano, após prévio Estudo de Impacto de
Vizinhança.
§ 1º Não será permitida a instalação de torres para antenas de comunicação, ERB'S,
transmissão de dados ou energia, nas Zonas ZR1-ZR2, ZR3, ZR4 e ZR5.
§ 2º Quando as torres forem instaladas na área rural deverão estar afastadas, no mínimo
300 (trezentos) metros, da linha do perímetro urbano."
Projeto de Lei:
"Art. 3º As Estações Transmissoras de Radiocomunicação e as respectivas Infraestruturas
de Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados
bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na legislação e
regulamentação federal aplicáveis, podendo ser implantadas, compartilhadas e utilizadas
em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto
nesta Lei.
§ 1º Em bens privados, é permitida a instalação e o funcionamento de estações
transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte com a devida
autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel,
mesmo que situado em Área Precária.
§ 2º Nos bens públicos municipais de todos os tipos, é permitida a implantação da
infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicação mediante Termo de Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de
Uso, que será outorgada pelo Município, a título não oneroso.
§ 3º Em razão da utilidade pública e relevante interesse social para a implantação da
infraestrutura de suporte e a instalação e funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicação, o Município pode ceder o uso do bem público de uso comum na forma
prevista no parágrafo 2º para qualquer particular interessado em realizar a instalação de
Infraestrutura de suporte, incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio.
Nesses casos, o processo licitatório será inexigível, nos termos da legislação aplicável.
§ 4º A cessão de bem público de uso comum não se dará de forma exclusiva, ressalvados
os casos em que sua utilização por outros interessados seja inviável ou puder comprometer
a instalação de infraestrutura."
Ao avaliar o § 3º do Art. 3º, citado acima, sugerimos a seguinte alteração:
“...para qualquer particular interessado em realizar a instalação de Infraestrutura de suporte,
incluindo prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio. Nesses casos, o processo
licitatório será inexigível, nos termos da legislação aplicável.”
Para:
“...para interessados em realizar a instalação de Infraestrutura de suporte, incluindo
prestadoras ou detentoras sem limitação ou privilégio. Nesses casos, o processo licitatório
será inexigível, porém será necessária a prévia autorização mediante contratualização com
a municipalidade para que se proceda a referida instalação.”
O serviço de Telecomunicações no cenário atual é imprescindível, sendo observado
que a qualidade de conectividade, seja para ensino ou para trabalho à distância, é
essencial. Atualmente, o município avalia planos para melhoria da qualidade do sinal 4G,
assim como estudos e avaliações para a chegada da rede 5G, sendo de grande importância
a atualização da legislação. O PL permitirá que futuramente tenham se tecnologias com
maior capacidade, maior confiabilidade, maior velocidade e menor latência, impulsionando
novos serviços e produtos. Assim, reconhecemos que o PL apresenta normas efetivas para
que o município esteja apto para novas tecnologias, sendo sugerida uma modificação no §
3º do Art. 3º como apresentado anteriormente.
Ficamos à disposição para quaisquer eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
Lígia May Taniguchi Kátia Eloisa Bertol
Chefe de Infraestrutura Tecnológica Diretora do Parque Tecnológico