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Exmo. Senhor
Rodrigo José Correia
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS e
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares
para a aprovação do seguinte Projeto:
Projeto de Lei nº 15 8 /2017
Fica instituído no âmbito do município de Pato
Branco o Banco Municipal de Alimentos, que
dispõe sobre a doação e a distribuição de
alimentos e dá outras providências.
Art. 1 º Fica instituído no âmbito do município de Pato Branco o Banco
Municipal de Alimentos, que tem por objetivo desenvolver ações relacionadas à coleta,
reacondicionamento e distribuição de alimentos à população em situação de
vulnerabilidade social, de baixa renda, incluindo entidades e associações, sem
quaisquer tipos de custos aos beneficiários.
Art. 2º O Banco Municipal de Alimentos receberá de produtores rurais,
estabelecimentos industriais e comerciais, feirantes e do público em geral, doações de
alimentos em estado inviável para comercialização, mas em condições próprias para
consumo com segurança.
Art. 3º Para o atendimento ao disposto nesta Lei, o Poder Executivo deverá
criar as condições administrativas, técnicas e sanitárias, necessárias à triagem,
separação, embalagem e distribuição de alimentos recebidos em doação.
§ 1º A distribuição deverá beneficiar preferencialmente as entidades
credenciadas pelo programa e em caráter complementar as pessoas individuais.
§ 2° Fica proibida a doação de alimentos para duas ou mais pessoas de uma
mesma família, sob pena de cancelamento das doações.
Art. 4º A operacionalização do Banco Municipal de Alimentos deverá ficar a
cargo da Secretaria de Assistência Social, buscando organizar a coleta e a distribuição
dos alimentos, bem como responsabilizar-se pelo cadastramento dos beneficiários.
Parágrafo único. A Secretaria de Assistência Social poderá celebrar convênios,
objetivando a operacionalização e funcionamento das ações previstas nesta Lei, bem
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como promover campanhas para divulgar o trabalho realizado pelo Banco de
Alimentos.
Art. 5º A distribuição dos alimentos poderá se dar através de entidades
assistenciais, sem fins lucrativos, previamente cadastradas junto à Secretaria de
Assistência Social.
Parágrafo único. As entidades assistenciais que promoverem a distribuição de
alimentos deverão informar periodicamente o número de pessoas e/ou famílias
atendidas com as doações deste programa.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 18 de out bro de 2017.
RONALCE MOACIR DA .
Proponente - CARLIN~"8!!1rrUNIO POLAZZO - PROS
Proponente
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Justificativa
O Brasil produz, aproximadamente, 140 milhões de toneladas de
alimentos todos os anos. O país é um dos principais exportadores de produtos
agrícolas do mundo, sendo referência na produção de grãos como a soja e o
milho. Ao mesmo tempo em que é destaque nessa área, o país amarga outro
dado nada bom. O Brasil está entre os 10 países que mais desperdiçam
alimentos no mundo. Ao todo, são mais de 40 mil toneladas de alimentos
jogados fora todos os anos.
Para reverter tal quadro, que vem agravando a desigualdade social e o
desenvolvimento do ser humano, políticas sociais são ferramentas
fundamentais no intuito de mudar essa perspectiva de insegurança alimentar e
nutricional. Para isso, é necessário que as cidades busquem uma efetiva
redistribuição de alimentos, garantindo a todos a dignidade do acesso à
alimentação e ao desenvolvimento social.
Neste contexto, o Banco de Alimentos é uma forma solidária e
organizada de aproveitar os alimentos considerados inapropriados para a
comercialização, mas em boas condições de consumo pelo ser humano,
oriundos do setor produtivo local, para auxiliar na complementação das
refeições da população que se encontra em vulnerabilidade alimentar.
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RONALCE MOACIR DALCH~·~ PP CARLINHO A O POLAZZO - PROS
Proponente \ Proponente
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 158/2017
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PP)
PARECER JURÍDICO
Os nobres vereadores Carlinho Antonio Polazzo (PROS) e Ronalce Moacir
Dalchiavan (PP) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo
instituir no âmbito do Município de Pato Branco um Banco Municipal de Alimentos, com a
finalidade de doação e distribuição de alimentos à população carente.
Aduzem, em justificativa, o Brasil é um dos países que mais produzem
alimentos e que, como consequência, está entre os dez países que mais desperdiçam no
mundo.
Diante deste contexto, aliado ao da alta taxa de famílias em situações de
vulnerabilidade social, propõe a criação de uma espécie de banco municipal de alimentos,
a fim de que sejam reordenados e reaproveitados alimentos que seriam literalmente jogados
no lixo.
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
Primeiramente, é de se ressaltar que a matéria objeto do Projeto, a nosso
ver, pode ser encarada como sendo de gestão pública, vale dizer, de competência do chefe
do Poder Executivo.
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar eventual discussão a respeito da
constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
A realização de programa de criação de banco de alimentos a ser executado
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, onde se teria que organizar desde a coleta,
análise técnica, condicionamento e distribuição de alimentos considerados "impróprios ao
comércio" configura-se, incontestadamente, um típico ato de política de gestão.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Outrossim, ao analisar o art. 4°, do projeto de lei em testilha, o Executivo
até poderá invocar o art. 32, §2°, III, da Lei Orgânica Municipal1, aduzindo que a lei objeto
do projeto estaria determinando nova atribuição à Secretaria Municipal de Assistência Social,
o que geraria, destarte, inconstitucionalidade formal.
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da proposição legislativa
dos nobres Vereadores é de total interesse público, atendendo às normas constantes da Lei
Orgânica do Município e da Constituição Federal, notadamente do art. 203, da Lei Maior.
Ademais, além de buscar a efetividade do direito individual e natural ao
alimento, o projeto atende, em tudo, os princípios da razoabilidade, da economia e da
supremacia do interesse público sobre o particular.
Afinal, além de procurar combater a fome, o projeto evita o desperdício e
consequentemente que milhares de toneladas de alimentos sejam jogados em lixões que,
muitas vezes, contribuem para a poluição ambiental urbana. Neste ínterim, atende-se
também os dispositivos constitucionais relativos à preservação do meio ambiente,
especialmente o art. 225 e seguintes, da CF.
Deste modo, da análise jurídica de mérito da proposição, não há qualquer
impedimento que possa barrar a normal TRAMITAÇÃO do projeto em testilha.
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do projeto
seria o exercício do veto, o qual pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando da sua
análise no momento de sancionar.
Todavia, como dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do
Poder Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira.
Outrossim, antes da discussão e deliberação em Plenário, sugere-se que as
Comissões Permanentes da Casa oficiem o Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social, para que tome conhecimento a respeito do projeto de lei
1 Art. 32 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, qu exercerá sob forma
de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número el itores do Município.
[ ... ]
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre: [ ... ] \
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública
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sob análise e, achando necessário, emita sua opinião técnica e procedimental a respeito da
instituição de eventual banco de alimentos no Município, tal como proposto na proposição.
Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, em nome dos princípios
que norteiam a Administração Pública, cumpridas as diligências sugeridas, exaramos parecer
favorável à normal tramitação da matéria, com a ressalva alhures exposta.
Pat Branco, 15 de fevereiro de 2018.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Jo i_ , >. ç J;g, (101 :r
Pato Branco, 11 .. JocJ1olS< 1
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Presidente
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APROVADO
DaradJ.L ~ I '{ Assinalur~ -A ·
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Estado do Paraná o ~
Excelentfssimo Senhor
Joeclr Bernard!
Gabinete da vereadora Matines Boff Ger/Jard/
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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~-
Requer seja interrompido a tramitação do projeto de Lei 1jl. '
158/2017 até o recebimento da resposta da Secretaria Municipal t::::
de Assistência Social. ,_..
A vereadora infra-assinada, componentes da Comissão de Justiça e Redação
Marines BoffGerhardt- PSDB, requer seja interrompido a tramitação do Projeto de Lei 158/2017.
A solicitação se deve ao fato de a Secretária Municipal de Assistência Social ter
sido oficiada para se manifestar tecnicamente a respeito do mesmo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2018.
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Verea a
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e-mail: legisfalivo@camarapatobranco.com.br
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(
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernard/
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requerem seja oficiado o Executivo Municipal e o
departamento competente para que se manifestem a respeito
do projeto de Lei 158/2017 que segue em anexo.
Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e Redação
Marines Boff Gerhardt, PSDB, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Moacir Gregolin - PMDB,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal e ao departamento competente para
que se manifeste tecnicamente a respeito do projeto de Lei 156/2017.
A solicitação se deve ao fato de estar tramitando nesta comissão o referido projeto
de Lei e esta comissão gostaria do parecer técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social
para embasar seu parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2018.
Carlinho Ant
Moacr
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e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 05/2018/DA Pato Branco, 20 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 53/2018-DL, de
27 de fevereiro de 2018:
1. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, atendendo pedido enviado pelo
Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor Rudlnllson Mayer,
solicitando que providencie os serviços de extensão da rede de Iluminação pública da Rua
Engenheiro Guilherme Scheive, no Bairro Planalto. Na referida via, transitam muitas
pessoas no perfodo noturno utilizando a rua para acesso ao trabalho nas empresas
instaladas do outro lado da Rodovia BR 158, as quais são obrigadas a transitarem no
escuro devido ã falta de iluminação pública. Sollcltamos que a referida extensão de rede
seja realizada com urgência.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
2. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS, atendendo pedido enviado pelo
Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor Rudlnilson Mayer,
solicitando que providencie a manutenção dos vidros nas janelas do ginásio da esportes do
Bairro Planalto. As janelas do ginásio de esportes do Bairro Planalto possuem vários vidros
quebrados, os quais necessitam serem substituldos, razão pala qual solicitamos que seja
providenciado o serviço com a maior brevidade posslvel.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
3. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Moaclr Gregolln - MDB, atendendo
pedido enviado pelo Presidenta da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor
Rudinilson Mayer, solicitando Informar esta Casa de Leis, a respeito da construção do novo
Centro de Educação Infantil do Bairro Planalto. O atual Centro de Educação Infantil possui
diversas limitações além de problemas estruturais e de falta de espaço, razões pelas quais
faz-se necessária a construção, com urgência. do novo Centro de Educação Infantil. Como
os moradores aguardam ansiosos pela referida obra, solicitamos Informar como encontra-s~
o andamento da construção.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o document ·
anexo. · . \
v
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERBARDI \)) 1)€ ~SE /atul:+·
Presidente da Câmara Municipal fv
Pato Branco - PR
4. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Moaclr Gregolln - MDB, atendendo
pedido enviado pelo Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor
Rudlnllson Mayer, solicitando que providencie os serviços de manutenção da Iluminação
pública nas ruas do Bairro Planalto. Ocorre que em várias ruas tem lâmpadas queimadas,
assim solicitamos a realização da manutenção com urgência, proporcionando maior
segurança aos moradores. ·
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Moaclr Gregolln - MDB, atendendo
pedido enviado pelo Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor
Rudinilson Mayer, solicitando que providencie os serviços de tapa buracos nas ruas do
Bairro Planalto. Os buracos existentes em diversas ruas, estão gerando transtornos aos
moradores, razão pela qual solicitamos a realização do tapa buracos com a maior brevidade
posslvel, considerando tratar-se de ruas com grande fluxo de velculos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Moaclr Gregolln - MDB, atendendo
pedido enviado pelo Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor
Rudinilson Mayer, reiterando pedidos anteriores, solicitando que providencie a manutenção
e limpeza do bosque do Bairro Planalto. O referido bosque necessita urgentemente de
manutenção e limpeza, a fim de que os moradores possam utilizar o espaço público.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
7. Dos vereadoras Moacir Gregolln - MDB e Vllmar Maccarl - PDT, solicltando que através
do departamento competente viablllze a manutenção do calçamento na Rua João Cadorin,
Bairro Gralha Azul, além da Inclusão da mesma no Programa Asfalto 100%. Trata-se de
uma reivindicação dos moradores que requerem a manutenção do calçamento da rua com
urgência, pois a mesma encontra-se intransitável bem como solicilam a execução da obra
do asfalto, garantindo assim a segurança a todos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, da acordo com o documento
anexo.
8. Dos vereadores Claudemlr Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
solicitando enviar a esta Casa de Leis relação das ruas que serão contempladas com
recapeamento asfâltlco, conforme consta no Projeto de Lei nº 22/2018, Mensagem nº
13/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclclo da 2018,
no valor de R$ 1.480. 700,00 (um milhão, qualrocentos e oitenta mil e setecentos reais). A
solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão de Orçamento e
Finanças possam emitir parecer relativa â matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
9. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardl - PSDB,
Moaclr Gregolln - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moaclr Datchlavan -
PP, membros eia Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Saúde) seja analisado e posteriormente encaminhado
a esta Casa de Leis párecer relativo ao Projeto de Lei nº 162/2017, de autoria do vereador
Ronalca Moacir Dalchiavan - PP (cópia anexa), que dispõe sobre a permissão da presen\jll
de doula durante todo o perlodo de trabalho de parto, parto e pós-parto Imediato, nàà~S\~
maternidades, estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Munlclpio de Pai . }\
Branco. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça '\ 1
Redação possam emitir parecer sobre a matéria. . . 1-
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
10. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerh.ardt - PSDB,
Moaclr Gregolln - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moaclr Dalchlavan -
PP, membros da Comissão de Justiça e Redação solicitando que através do departamento
compelente (Secretaria Municipal de Assistência Social) seja analisado e posteriormente
encaminhado a esta Casa de Leis parecer relallvo ao Projeto de Lei nº 16812017, de
autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchlavan -
PP (cópia anexa),que institui no âmbito do município de Palo Branco o Banco Municipal de
Alimentos, que dispõe sobre a doação e a distribuição de· alimentos. A solicitação se faz
para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça e Redação possam emitir
parecer sobre a matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
11. Do vereador Vllrnar Maccarl • PDTsolicitando que viabilize a obra de calçamento e/ou
cascalhamento na Rua Princesa Isabel (aproximadamente 130 metros), trajeto que passa
pelo Clube Norte Sul até a entrada de acesso a BR 280, no Bairro Gralha Azul. Trata-se de
uma reivindicação dos moradores que requerem a execução da obra do calçamento e/ou
cascalhamento, garantindo assim a segurança a todos que transitam pela referida rua.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
12. Do vereador Vllmar Maccarl • PDT solicitando que através do departamento competente
providencie com urgência a obra de recuperação e cascalhamento na estrada da Linha
Parzianalo. Trata-se de uma reivindicação da comunidade, pois a estrada se encontra
danificada, com muitos buracos e falta de escoamento das águas pluviais (conforme fotos
anexas). necessitando de reparos urgentes para a melhoria da mobilidade dos usuários da
referida via.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
13. Do vereador Vllmar Maccari - PDT, reiterando pedidos anteriores, soltcltando que através
do departamento competente, seja inclulda na área do ESTAR - Estacionamento
Regulamentado e Rotativo, a quadra da Rua Caramuru, entre as Ruas Osvaldo Aranha e
Tapir, no Centro. Justificamos o pedido, pois trata-se de uma reivindicação dos proprietários
de estabelecimentos comerciais que reclamam não haver vaga para os clientes, pois os
carros ficam estacionados na referida rua desde cedo, e só são retirados á noite.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
14. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan • PP solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução dos serviços de limpeza no terreno de propriedade do
Munlclpio, na Rua Bernardo Refinski, Bairro Sudoeste. Juslilicamos este pedido, pois após
visita ln loco verificamos que o mato cresceu novamente depois da última limpeza
realizada.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
16. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchiavan • PP solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), sejam tomadas providências quanto ~
aos inúmeros cachorros que estão na rua, perturbando o sossego dos moradores na Ru~
Guaporé, Bairro Santo Antônio. Justificamos o pedido, atendendo solicitação do
moradores, pois há vários cachorros na referida rua que estão perturbando o sossego e1 •
invadindo as propriedades. \-i);-1
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
16. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan • PP solicitando que através do departamento
competente, providencie os serviços de desobstrução de bueiro na estrada vicinal de
acesso à Granja Leonardi, próximo à propriedade do Senhor Hiiário Dorigon, na Linha
Independência. Justificamos o pedido, ·pois a obstrução do referido bueiro tem causado
diver8os transtornos aos moradores daquela região, visto que impede o escoamento da ,.,
água da chuva e causa poças de água na estrada.
·Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo .
. 17. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei nº
99/2017, de autoria do vereador Claudemlr Zanco - PDT .{cópia anexa), que altera
dispositivos da Lei nº 3728, de 1 º de dezembro de 2011 (visa incentivar o artesanato local,
·bem como adequar junto ao mercado do produtor o "Brique Cultural", que ocorrerá
Juntamente com a Feira do Artesanato e compreenderá também: Feira do livro e de
antiguidades, eventos artlslicos populares, dança, teatro, música, poesia, tornando-se
assim, um incentivo a arte local). A solicitação se faz para que posteriormente os membros
da Comissão de Justiça e Redação possam emitir parecer sobre a matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
18. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento
competente, seja removida a demarcação de estacionamento em frente à garagem do
Edifício localizado na Rua Ma rins Camargo, 90, próximo ao IAP. Justificamos o pedido,
pois, devido á demarcação de estacionamento encontrar-se em frente à garagem do
ediflcio, que foi construido recentemente, muitos motoristas deixam seus carros
estacionados, Impedindo o acesso à garagem pelos moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
19. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC sollcilando que através. do departamento
competente, providencie a manutenção e troca de lâmpadas no poste na Rua das Slrlemas,
em frente ao nº 145, Bairro Planalto. A falta de Iluminação traz inúmeros transtornos para a
população, pois não conseguem se locomover com a segl!rariça adequada, ficando assim
expostos a diversos perigos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
20. Do vereador Rodrigo José Correia • PSC solicitando informar esta Casa de Leis sobre a
regularização fundiária dos imóveis do Bairro São João, que trata a Lei Municipal nº 2.284,
de 13 de outubro de 2003, que autoriza o Municlplo de Palo Branco a doação a tllulo
gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a
averbação do Tltulo e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis, informar mais
precisamente quantos imóveis foram regularizados e quantos aguardam a regularização. As
informações são de suma importância para conhecimento por parte do vereador
proponente, sobre a situação.
Res'posta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
21. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departament~
competente seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa. de Leis parecer ~
relativo ao Projeto de Lei nº 19/2018, de autoria dos vereadores Claudemlr Zanco - PRO
e Fabrlclo Prels de Mello - PSD (cópia anexa), que estabelece a forma. de transmissão d'
vídeo em tempo real (online), nos Portais da Transparência dos sftios elelrônicos da
Adminislração Direta e Indireta do Município de Pato Branco, da fase de julgamento e
classificação de todos os processos licltatórios da administração pública municipal. Referida
manffestação é de suma importância para que posteriormente os membros da Comissão de
Justiça e Redação possam exarar o parecer sobre a matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
22. Do vereador Moaclr Gregolin - MDB solicitando que providencie a colocação de placa de
sinalização (PREFERENCIAL}, na esquina da Rua das Garças com Rua das Andorinhas, no
Bairro Planalto. Justificamos o pedido tendo em vista a grande movimentação,
principalmente de estudantes, no local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
23. Do vereadorJosé Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do departamento
competente, seja notificada a empresa conlratada para conslruir a Unidade de Sallde do
Bairro Novo Horizonle, para a tomada de providências para o devido reparo dos vicies de
conslrução, e que posteriormente seja enviada cópia da notificação para esla Casa de Leis.
Juslificamos o pedido tendo em vista os diversos problemas apresenlados na Unidade de
Saúde, tais como: falta de mobllia, acabamento mal feito, rachaduras, infiltrações, matagal,
conforme fotos anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
24. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do departamento
competente, sejam enviadas a esta Casa de Leis explicações sobre a falta/racionamento de
gaze destinada a curativo nas Unidades de Saúde dos bairros no mês de fevereiro de 2018.
O pedido juslifica-se devido as reivindicações da comunidade que ao procurar as Unidades
de Saúde não enconlram a quantidade suficiente de materiais necessários para realização
dos procedimentos hospitalares. Um caso especifico é o do Senhor Floriano Martích,
residente do Bairro Vila Isabel, o qual há aproximadamente três anos retirava
semanalmente material para realizar os procedimento em casa, entretanto, nos últimos
meses, devido ao racionamento, está se deslocando duas vezes por semana até a Unidade
Cenlral para a troca dos curativos, o que é insuficlante, pois, deveriam ser trocados
diariamente.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
26. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do departamento
competenle, providencie a designação de motorista para o veiculo Fiai Dublô, adaptado
para o lransporte de materiais utilizados nas Unidades de Pronto Atendimento, diariamente.
Isso porque, em Oficio nº 734/2017 foi sollcilado a destinação de veiculo adaptado para o
transporte desses materiais, pois, estava sendo ulllizada uma ambulância que também
realizava o transporte de pacientes. Em resposta, Oficio nº 92/2017 /DA, a Secretária de
Saúde, Márcía Fernandes de Carvalho Informou que estava sendo adaplado um veiculo
especffico para esse fim. Realmente o veiculo já está à disposição da Secretaria de Saúde,
entretanto, falia a nomeação de um motorista para a determinada função.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
26. Do vereador Joeclr Bernardl - SD, atendendo pedido da população, solicitando que através '
do departamento competente, analise a possibilidade de Instalar redutor de velocidade~~
Rua ltapuã, em frente ao número 125, no Bairro La Salle. Jusliflcamos o pedido, pois·e \
decorrência da alta velocidade empregada pelos motoristas o número de acidentes só ve · \~:v
aumentando, observando-se então a real necessidade da implantação de um redutor de
velocidade no local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsãvel pela Pasla, de acordo com o documento
anexo.
27. Do vereador Joeclr Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicitando que através
do departamento compelente, providencie com urgência a instalação de sinal de internet
nos postos de sallde do Interior do municlpio. Justificamos o pedido, pois os documentos
são todos manuais, e a internet facilitaria o trabalho das agentes de sallde. Observa-se
ainda que, os postos de sallde são próximos das escolas, facilitando a Instalação do sinal.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsãvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
28. Do vereador Fabrlcio Prels de Mello - PSDsolicilando enviar a esta Casa de Leis relatório,
constando número de ·quadra, lote, metragem e valores cobrados de IPTU - Imposto Predial
e Terrllorlal Urbano, neste ano de 2018, de todos os terrenos não edificados, do Loteamento
Vila Matilde. Justificamos o pedido, para análise e informações.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo. ·
29. Do vereador Fabrlclo Preis de Mello - PSDsolicilando enviar a esta Casa de Leis projetos
e/ou estudos técnicos de revilalização e manejo de espécies arbóreas do perlmetro central,
na Praça Presidente Getlllio Vargas e demais áreas verdes dos Bairros. A sollcilação
justifica-se, tendo em vista que algumas espécies arbóreas estão com problemas
fllossanllárlos e necessilam de manejo.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
30. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello - PSDsolicilando que através do departamento
compelente, providencie a desobstrução da galeria pluvial, na Rua Ribeirão Preto, Bairro
São Roque. A solicilação é dos moradores, pois em dias de chuvas fortes, a água invade as
residências, causando transtornos e prejulzos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsãvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
31. Do vereadorFabrlclo Prels de Mello - PSDsolicilando enviar a esta Casa de Leis cópia do
contrato firmado entre o Munlclpio de Palo Branco e a empresa responsável pela
conllnuação da obra da creche do Bairro São Francisco, bem como o enviar cópia dos
empenhos pagos, relatórlo dos serviços que foram realizados pela empresa na creche, e o
motivo pela qual a obra encontra-se paralisada. A solicitação justifica-se, visando buscar
informações referentes à obra.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
32. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello - PSDsoiicilando enviar a esta Casa de Leis cópia do
extrato de repasse do ICMS - Ecológico ao Municlpio, correspondente aos anos de 2016 e
2017. Justificamos o pedido, visando obter informações.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
33. Do vereador Fabrlclo Prels de Melio - PSDsolicitando enviar a esta Casa de Leis cópia dor~~ processo licilatórlo, referente à pavimentação asfállica da Estrada lrineu Bertanl, bem com~\1' Informações do cronograma para execução desta obra. A sollcilação justifica-se, tendo e i\ \'j\
vista que a população reclama da morosidade para o inicio da pavimentação desta via. J).j
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
34. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello • PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia do
termo aditivo nº 03/2017, do contraio nº 52/2014, bem como informar quais serviços de
publicidade e propaganda foram realizados, referenle ao empenho nº 007554/2017. A
. sollcllação é para devidos esclarecimentos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
/
·Respeitosamente,
'll:Afk\'1,• MUNICf PIO DE
~1.t PATO BRANCO ~ Secretaria de Assistência Social
Memorando: 085/2018 Pato Branco, 16 de março de 2018. ------------------ Da: Secretaria de Assistência Social
Para: Secretaria de Administração e Finanças- NC Sr. Cleverson Malagi -- ., __ , -- - ---------------j
Assunto: Resposta referente à minuta do Projeto de Lei n 158/2017 ;/,- 1 o -----~------~
Senhor,
Em virtude da existência do Projeto de Lei nº 158/2017 de autoria dos vereadores
Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan- PP, informamos que foi agendado para
a data de 21 de março do corrente ano com os respectivos vereadores uma reunião, na intenção de
explicar as legislações vigentes, bem como ter maior compreensão do Projeto de Lei que corresponde
ao Banco de Alimentos, para posteriormente, emitirmos o parecer em questão.
Atenciosamente,
Anne Cristine ~ Gomes da Silva
Secretária de Assistência Social
Rua TeófiloAuguslo Loiola, 264 - ea1e10 Sambugaro CEP. 85.502·16!1 ·fone: (046) 3225-5514 - Email: ad'msoclal@palobfanco.pt.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ~·r7 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ~. ~
Oficio nº 14/2018/DA
o ij
Palo Branco, 3 de abril da 201~. i"
!"- RI
•O
~ b o '& '.§
1 w ª ;s
~ Senhor Presidenta, t'.i
t
Informamos aos ilustras vereadoras, resposta complementar relativa ao ilem ;;
1 O do Oficio nº 53/2018-DL, de 27 de fevereiro de 2018:
10. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moaclr Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moaclr
Dalchlavan - PP, membros da Comissão de Justiça e Redação solicilando que
através do departamento competente (Secretaria Municipal de Assistência Social)
seja analisado e posleriormente encaminhado a esta Casa de Leis parecer relativo
ao Projeto de Lei nº 158/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo
- PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (cópia anexa),que institui no âmbito do
municlpio de Pato Branco o Banco Municipal de Alimentos, que dispõe sobre a
doação e a distribuição de alimentos. A solicilação se faz para que posteriormente
os membros da Comissão de Justiça e Redação possam emilir parecer sobre a
matéria.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERBARDI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Memorando: 099/2018 Pato Branco, 02 de abril de 2018.
Da: Secretaria de Assistência Saciai r--------------------~.~--------------------1
Para: Secretaria de Gabinete- A/C Sra. Cristina -------- ----.----------·-------------------!
Assunto: Resposta referente à min_uta do Projeto de Lei n 158/2017-Banco Municipal de Alimentos __
Senhor,
Em virtude da existência do Projeto de Lei. nº 158/2017 de autoria dos vereadores
Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalctilavan- PP, Informamos que o respectivo
Projeto que visa instituir o Banco Municipal de Alimentos é de grande valia para o Município, os quais
são pertinentes questões relativas à operacionalização, à coleta dos alimentos, reacondicionamento e
distribuição destes, devendo estar amparado na Instrução Normativa nº 01de15/05/2017 da Secretaria
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Frisa-se que a Politica de Segurança Alimentar e Nutricional deverà estar articulada às
diversas Secretarias, sendo de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social apenas o
encaminhamento das famlllas inscritas no CadÚnico para Programas Sociais. No entanto, a execução
do Banco de Alimentos deverá ser de responsabilidade da Secretaria que desenvolve o Programa de
Aquisição de Allmentos-PAA, programa este de incentivo à agricultura familiar coni quatro modalidades
{compra direta, compra com doação, incentivo à produção e ao consumo de leite e formação de
estoque na agricultura familia), cujo eixo de atuação é o , acesso das pessoas à uma alimentação
saudável e nutricional.
Ainda assim, explicita-se que para compor as estruturas básicas para o Banco de
Alimentos é necessário estar adequado às exigências contidas na Instrução Normativa citada acima,
bem como a deliberação e aprovação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Atualmente, a Secretaria Municipal de Educação está gerenciando as ações ligadas ao
Programa de Aquisição de Alimentos-PAA, o qual necessita estar alinhado ao Banco de Alimentos.
Atenciosamente,
Anne Cristine ~~ Gomes dá Siiva
Secretária de Assistência Social
Rua Teóti1oAuguslo Lolola, 264. Bairro Sambugaro CEP. 85.502-400 ·Fone: (046) 3225-5344 - Email: admsoc./al@palobranc.o.pr.gov.br
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO .,
Data li t Q(/ t JD(j 1
Assinatura
CA/v1ARA MUN'°'1c1""PA""L ~o""s°"RA"'Nc"'o
Requer a prorrogação de prazo para emitir parecer
referente ao Projeto de Lei nº 158/2017.
A Vereadora infra-assinado Marines Boff Gerhardt - PSDB no uso de
suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no parágrafo 1 º do artigo
53 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer a prorrogação de prazo para
emitir parecer referente ao Projeto de Lei nº\M~:!'}t2'0T7'Wica instituído no âmbito do
município de Pato Branco o Banco Municipal de Alimentos, que dispõe sobre a
doação e a distribuição de alimentos e dá outras providências .. ) de autoria dos
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 10 de abril de 2018
~M~ Presidente I Relatora
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
A VIABILIDADE PARA A IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE ALIMENTOS NO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PARANÁ
RESUMO
3
Os Bancos de Alimentos (BA) são uma ferramenta de combate à insegurança
alimentar, bem como ao desperdício de alimentos. O objetivo do presente estudo foi
investigar a viabilidade estrutural, logística e de participação social, assim, como
diagnosticar possíveis doadores e beneficiários, a quantidade desperdiçada por
grupo de alimentos e constatar as legislações pertinentes à implantação do BA no
município de Pato Branco - Paraná. Para realização do presente estudo utilizou-se
de uma pesquisa de campo exploratória qualiquantitativa, sendo que os
participantes do estudo foram os supermercados e uma distribuidora de alimentos, a
Secretaria de Assistência Social Municipal e a Vigilância Sanitária Municipal. A partir
da pesquisa foi possível identificar que não existem legislações específicas para
implantação do BA, porém, suas diretrizes devem ser baseadas em normas e
resoluções disponíveis. Como potencias doadores, apenas a distribuidora de
alimentos se disponibilizou a participar do BA, os supermercados não demonstraram
interesse. Quanto ao público beneficiário constatou-se que 7.122 pessoas inscritas
no Cadastro Único e 11 instituições de apoio poderiam ser beneficiadas com os
alimentos. Em relação à estrutura física do potencial local para implantar o BA, foi
aplicado o check-list da Resolução nº 275, de 21 de outubro de 2002 o qual
apresentou 57% dos itens avaliados em conformidades. Desta forma, referente à
logística tanto os supermercados quanto a distribuidora de alimentos relataram não
ter possibilidade de participar devido à rotina e os fluxos de trabalho, deste modo se
faz necessário parcerias. Assim, apesar das dificuldades encontradas e
irregularidades, o impacto da implantação do BA pode ser expressivo, contribuindo
nas questões sociais, ambientais e econômicas e, bem como, na promoção da
saúde e qualidade de vida através dos alimentos e da nutrição adequada.
Palavras-chave: Alimentos. Desperdício. Insegurança alimentar.
THE FEASIBILITY FOR THE IMPLANTATION OF THE BANK OF FOOD IN THE
MUNICIPALITY OF PATO BRANCO· PARANÁ
ABSTRACT
4
The Food Banks (BA) is a tool to combat food insecurity as well as food waste. The
objective of lhe present study was to investigate lhe structural feasibility, logistics and
social participation, soas to diagnose possible donors and beneficiaries, lhe amount
wasted by food group and to verify lhe legislation pertinent to the implantation of BA
in lhe municipality of Pato Branco - Paraná. For lhe accomplishment of lhe present
study we used a qualitative exploratory field research, being that the participants of
lhe study were the supermarkets and a food distributor, lhe Municipal Social
Assistance Secretaria! and lhe Municipal Health Surveillance. From lhe research it
was possible to identify that there are no specific legislations for BA implementation,
however, its guidelines should be based on available standards and resolutions. As a
potential donor, only lhe food distributor became available to participate in the BA,
the supermarkets showed no interest. As regards lhe beneficiary public, it was found
lha! 7,222 persons registered with lhe Single Registry and 11 support institutions
could benefit from food. Regarding lhe physical structure of lhe local potential to
implement BA, the checklist of Resolution nº 275, dated October 21, 2002, was
applied, which presented 57% of lhe items evaluated in compliance. Thus, regarding
logistics, both supermarkets and the food distributor reported no! being able to
participate due to routine and workflows, thus making partnerships necessary. Thus,
despite lhe difficulties encountered and irregularities, lhe impact of BA implantation
can be significant, contributing to social, environmental and economic issues, as well
as promoting health and quality of life through food and adequate nutrition.
Key words: Foods. Waste. Food insecurity.
5
1. INTRODUÇÃO
O Brasil apresentou nos últimos anos elevados números na produção
agropecuária, no entanto o desperdício de alimentos é um grave problema
encontrado no país. Um dos motivos destas grandes perdas é a falta de
infraestrutura de armazenagem e escoamento dos produtos, bem como uma
insuficiente difusão das práticas de aproveitamento dos alimentos (COSTA et ai.,
2014). Segundo o autor, estima-se que nas perdas pós-colheita, para produtos com
maior durabilidade - como grãos e cereais - o desperdício está na faixa de 5 a 30%,
ao passo que, para produtos hortícolas o desperdício por variar entre 15 até próximo
dos 100%.
Nesse sentido, uma estratégia para reduzir o desperdício de alimentos é a
implantação dos chamados Bancos de Alimentos (BA), cuja estrutura física e
funcional permite aproveitar os alimentos que seriam descartados, mas que, apesar
de alguma alterações, encontram-se em condições adequadas para o consumo
(COSTA et ai., 2014).
O primeiro BA do mundo foi criado na cidade de Fênix, no Arizona na
década de 1960, seu fundador foi o aposentado John Van Hengel que era voluntário
de uma instituição social e teve a iniciativa de recolher doações de produtos
alimentares que, embora estivessem em boas condições, seriam destinados ao lixo.
A partir desta iniciativa, gradualmente, os Bancos de Alimentos foram sendo
reproduzidos em outros países (MACIEL et ai., 2015; BELIK; CUNHA; COSTA,
2012).
No Brasil, o primeiro BA foi inaugurado no Rio de Janeiro, no ano de 2000,
com origens em iniciativas de natureza não governamental ou paraestatal, como a
rede de Serviço Social do Comércio (SESC). O objetivo era combater o desperdício
e a fome que acometiam o país , e deste modo foi se expandindo, gradativamente,
entre as outras unidades do país (MACIEL et ai., 2015; BELIK; CUNHA; COSTA,
2012).
Os BA são equipamentos de segurança alimentar que operam na
arrecadação, distribuição e também no aproveitamento integral dos alimentos, pois
esses alimentos doados encontram-se fora dos padrões de comercialização, mas
próprios para o consumo humano. Todavia, é imprescindível a articulação com
6
parceiros do setor alimentício (indústrias, supermercados, varejões, feiras, centrais
de abastecimento e outros), bem como iniciativas da sociedade civil. Assim, nos BA
"os gêneros alimentícios são recepcionados, selecionados, processados ou não,
embalados e distribuídos gratuitamente a entidades assistenciais." (COSTA et ai.,
2014, p. 32).
Nesse contexto, no momento em que o mundo debate a instalação de uma
crise alimentar, os BA consistem em uma ferramenta fundamental de combate à
fome e ao desperdício, voltando-se à população que se encontra em situação de
vulnerabilidade social e insegurança alimentar (MACIEL et ai., 2015; BELIK;
CUNHA; COSTA, 2012).
Segundo o protocolo nacional de funcionamento para o programa BA, os
mesmos devem desenvolver atividades como intermediar o cadastramento, inclusive
para fins de isenção fiscal; recolher conforme o solicitado os gêneros alimentícios;
possuir infraestrutura que permita o prolongamento da conservação dos alimentos; a
distribuição para instituições sociais devem obedecer à quantidade e a frequência
previamente definida; e por meio de ações educativas as instituições cadastradas
devem receber orientação e monitoramento, a fim de produzir uma alimentação
segura e nutritiva (NOVAES, 2008).
Sabe-se, que as estimativas de perdas dos produtos perecíveis atingem
índices alarmantes, na cidade de São Paulo, por exemplo, cerca de 100 toneladas
de alimentos são desperdiçadas diariamente, o que representa 1 % do volume
comercializado (FAGUNDES et ai., 2014).
Este trabalho tem como objetivo investigar a viabilidade estrutural, logística e
de participação social para implantação de um BA no municipio de para Branco.
Para tanto, buscou-se diagnosticar possíveis doadores e beneficiários, a quantidade
desperdiçada por grupo de alimentos e constatar as legislações pertinentes à
implantação do BA.
2. METODOLOGIA
Para realização do presente estudo utilizou-se de uma pesquisa de campo
exploratória qualiquantitativa, a qual segundo Lakatos e Marconi (201 O):
7
São investigações de pesquisa empírica cujo objetivo é a formulação
de questões ou de um problema, com tripla finalidade: desenvolver
hipóteses, aumentar a familiaridade do pesquisador com o ambiente
fato ou fenômeno, para a realização da pesquisa futura mais precisa,
ou modificar e clarificar conceitos. (LAKA TOS; MARCONI, 2010, p.
171 ).
O cenário do estudo foi o município de Pato Branco, localizado no Sudoeste
do Paraná, que apresenta uma população total de 72.370 habitantes, cujo índice de
desenvolvimento humano (IDHM) é de 0,782 (alto) sendo o 4° do Paraná, o IDHM de
longevidade 0,845, com uma esperança de vida ao nascer (em anos) de 75,72, e
IDHM renda O, 78 .com uma per capita (em R$) 1.013,22 (IBGE, 201 O).
Participaram do estudo os nove maiores supermercados da cidade e uma
distribuidora de alimentos, a Secretaria de·Assistência Social Municipal e a Vigilância
Sanitária Municipal.
Selecionou-se como possíveis doadores os supermercados localizados na
reg1ao central, como Patão, Center Centro, Brasão, Center Norte, Super Polo,
- - ~ Center Baixada e Cia e os supermercados localizados em regiões periféricas como
- Manfroi, Ponto Quente e Econômico, e também uma distribuidora de alimentos ,
deste modo à participação efetiva no estudo foi de acordo com a disponibilidade.
Optou-se por este público, supondo os altos índices de desperdícios de alimentos
nestes estabelecimentos.
O desenvolvimento desta pesquisa foi em três etapas. Primeiramente, foram
identificados os beneficiários do BA, através de contato com a Secretaria Municipal
de Assistência Social com vistas a levantar o número de indivíduos, a localização e
a situação de (in)segurança alimentar em que se encontram. Tais dados foram
obtidos por meio de entrevista não padronizada.
A segunda etapa da pesquisa foi para diagnosticar os possíveis doadores,
pa.ra tanto realizou-se contato telefônico com o responsável legal de cada
estabelecimento. Seguidamente foi agendado um horário para a realização das
entrevistas com os possíveis doadores, supermercados e distribuidora, a fim de
determinar a quantidade desperdiçada por grupo de alimento, avaliar o
conhecimento dos entrevistados sobre BA e o interesse em participar do projeto
caso o BA seja implantado no município, bem como sobre a disponibilidade de
participar da logística do BA. Para tanto os responsáveis responderam um
questionário semiestruturado, composto por seis questões (APÊNDICE A).
8
Para identificar as perdas por grupos de alimentos, considerarou-se: os
tubérculos que são ricos em carboidratos, como batata e mandioca; as verduras e
legumes que são plantas ou partes de plantas como folhas, flores, frutos, caules,
sementes e servem para o consumo humano; as frutas possuem parte polposa,
aroma característico, rico em suco, normalmente de sabor doce . e pode ser
consumida na maioria das vezes crua (PHILIPPI, 2014).
Sendo assim, no momento da entrevista com os representantes legais dos
estabelecimentos, supermercados e distribuidora, foi questionado sobre o interesse
em participar como parceiros na coleta e distribuição dos alimentos. Salienta-se que
todos entrevistados assinarão um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido
permitindo a divulgação dos dados - \
Para a implantação do BA devem ser seguidas as legislações vigentes, tais
'
como RDC ANVISA nº 216, de 15 de setembro de 2004 que dispõem sobre o
regulamento técnico de Boas Praticas para Serviço de Alimentação e estar em
acordo com a RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 que possui a lista de
verificação
-----
das boas práticas de fabricação em estabelecimentos
produtores/industrializadores de alimentos. Sendo assim, foi realizado o
levantamento de variáveis· referente à estrutura física do Horto Municipal, sendo
esse o potencial local para implantação do BA, onde foi aplicado o Check-list da
Resolução nº 275, de 21 de outubro de 2002.
Por fim, os dados coletados foram analisados, buscando organizar e
sintetizar as informações, e interpretados, objetivando dar sentido abrangente às
respostas partir dos conhecimentos previamente obtidos (LAKATOS; MARCONI,
201 O).
3. RESULTADOS E DISCUSSÃO
A presente sessão subdivide-se em quatro tópicos, primeiramente,
descreve-se sobre os aspectos legais para implantação do BA. Posteriormente,
faça-se uma contextualização dos possíveis doares do BA, bem como sobre o
desperdício de alimentos no município, a partir da amostra de estabelecimentos
9
estudada, seguidamente, descreve-se sobre o público beneficiário. E por fim, tratase da estrutura física e logística de funcionamento do BA.
3.1 ASPECTOS LEGAISEABiUME'lANTAÇÃO Dü_B.ANCO.DEALIMENTOS
Segundo o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) ·------------------------------"---·---"---------·--·-----
(2011) o repasse de recursos para implantação de um Banco de Alimentos é ---~-------~ -----------------~~- -------------- destinado a municipios com populaçãCJ_ :>._LIPElJ"~Or ~ 1_(l0 _mil_ha_!Jit~ri.!El:._:endo assim o
municio de Pato Branco não possui o mínimo de indivíduos para obter verba do
governo federal. .Deste modo, é necessário parceria com empresas, comerciantes, -·---~----------------------------_, ____ -----·-----·-----~-----~--------·-·---·--- -
feirantes, produtores rurais, voluntários, bem como dos órgãos de nível municipal. ----·----------------'"·--·-----~-----~---~------~--- ---~--------- --· --·----·--------
c"omo exemplo a cidade de Panambi - Rio Grande do Sul, que apresenta
uma população total de 38.058 habitantes e não se adequada nas exigências para
receber recursos, deste modo, foi desenvolvida a Lei Municipal nº. 1.897/2001, de
01 de março de 2001, que institui o programa Banco Municipal de Alimentos, dispõe
sobre a captação de doações e a promoção de sua distribuição e dá outras
providencias (ANEXO C). Portanto, fica clara a necessidade de implantar leis
municipais, com o intuito de desenvolver ações relacionadas à coleta, distribuição e
reacondicionamento de alimentos doados por estabelecimentos comerciais e, para o
fim de distribui-los para entidades, associações, fundações que os destinem a
indivíduos carentes na forma de alimentos ou refeições, sem nenhum custo
(PANAMBI, 2001; IBGE, 2010).
Deste modo, existe legislações para amparar os BA co·mo a Portaria nº. 17,
de 14 de abril de 2016 do MDS que institui a Rede Brasileira de BA e a Instrução
Normativa nº. 1, de 15 de maio de 2017 do Ministério de Desenvolvimento Social e
Agrário que dispõem sobre a adesão dos BA à Rede Brasileira de BA (BRASIL,
2016; BRASIL, 2017).
3.2 PÚBLICO BENEFICIÁRIO DO BANCO DE ALIMENTOS - -- - -- -- -- ------------------
De acordo com dados obtidos na Assistência Social do município, os
possíveis beneficiários se,riéllll élS famílias in_sc:ritas no Cadastro Único, totalizando
10
7.122 pessoas, além de onze instituições de apoio, como Associação de Pais e -~
Amigos dos Excepcionais (APAE), Fundação Patobranquense do Bem Estar
(FUDABÉM), Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, Casa de Apoio Vida Nova,
Albergue Bom Samaritano, Associação de Proteção e Assistência aos Condenados
(APAC), Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras (SOS Vida),
Entidade Casa Abrigo Esperança, Centro de Promoção Humano e Juvenil, Recanto
da Pedreira, Associação dos Amigos de Prevenção ao Cãncer (GAMA). Deste modo,
Junior, Vicente e Gomes (2016) em seu estudo, analisou o BA da Ceasa de Maringá
- Paraná e sua atuação na promoção da segurança alimentar e assim constatou que
a Ceasa possui quatro unidades presentes no estado do Paraná, localizadas nos
municípios de Cascavel, Curitiba, Londrina e Maringá, que possuem BA em plena
atividade, voltados para atender entidades sociais de várias naturezas.
Deste modo, essas quantidades de hortifrúti desperdiçados poderiam
complementar a alimentação das inúmeras pessoas que se encontram na
insegurança alimentar no município. Nesse contexto, segundo Maciel et ai. (2015,
p.11) o trabalho dos BA é:
Direcionado a instituições sociais, que são cadastradas, visitadas e
permanentemente monitoradas. Estas devem ser legalmente
constituídas (ou estar em processo de legalização), devendo realizar
um trabalho de caráter social, cultural ou educativo e possuir espaço
apropriado para o preparo das refeições. São priorizadas as
entidades com menos recursos. A instituição preenche inicialmente
uma ficha de cadastro e só é incluída no programa após a avaliação
técnica de suas instalações. A inclusão depende ainda da
disponibilidade de alimentos; o volume de gêneros alimentícios
doados determina a quantidade a ser entregue e a frequência do
atendimento a cada instituição (MACIEL et ai., 2015, p. 11).
3.3 POTENCIAIS DOADORES DO BANCO DE ALIMENTOS
A partir da realização das entrevistas e aplicação do questionário em nove
supermercados e uma distribuidora de alimentos, verificou-se que somente a
distribuidora de alimentos tem interesse em participar do BA. Em todos os
supermercados, os entrevistados relataram que conseguem trocar a maioria dos
alimentos com o fornecedor, sendo que o restante reaproveita-se na forma de
produtos minimamente processados, vendem como produto de segunda linha e
também para alimentação animal e compostagem.
11
Os BA enfrentam uma importante limitação na coleta de alimentos tendo em
vista a dificuldade de consolidar parcerias. Essa dificuldade do processo de
arrecadação pode ser explicada devido à ausência de legislação que ampare os
doadores quanto a responsabilidades na distribuição e consumo de alimentos
doados e também à falta de incentivos tributários aos doadores (COSTA et ai.,
2014).
No Brasil, existe o Projeto de Lei nº 4747, de 1998, que se encontra parado
no congresso, denominado Bom Samaritano, o qual isenta a responsabilidade do
doador de alimentos de encargo civil ou penal com relação a eventuais danos
causados pelo alimento doado. Deste modo, Belik, Cunha e Costa (2012, p. 119)
citam:
Um exemplo é o Bill Emerson Good Samaritan Food Donation Act, assinado
em 1996 pelo presidente Clinton nos Estados Unidos. Esta lei facilitou a
doação, uma vez que: i) passou a proteger o doador de responsabilidades
legais quando esta fosse feita para uma organização sem fins lucrativos; ii)
protegeu o doador de responsabilidades legais civis e criminais, caso o
produto tenha sido doado de boa-fé e posteriormente causasse danos ao
beneficiado; iii) padronizou a responsabilidade legal a que o doador está
sujeito; iv) estabeleceu a responsabilidade legal para negligência grosseira
ou má conduta intencional; e v) reconheceu que a provisão de alimentos
perto da data indicada para a venda não é base para caracterizar descuido
(BELIK; CUNHA; COSTA, 2012, p.119).
Identificou-se um total de 10.000 Kg por semana de desperdício de hortifrúti
na distribuidora de alimentos. Em relação ao destino destes alimentos, os quais se
encontravam fora dos padrões de comercialização, devido a sua aparência ou o seu
formato indesejável, foi constatado que os mais desperdiçados são, nesta ordem,
frutas, legumes, folhosos e, por fim os tubérculos. Deste modo, salienta-se que o
entrevistado não tinha informações precisas das quantidades de alimentos
desperdiçados por grupo, apenas do total bruto (figura 1 ).
Entretanto a distribuidora relatou que participa do programa Mesa Brasil do
Sesc, do município de Francisco Beltrão, e também realiza doações para duas
entidades do município, sendo que os alimentos inadequados para o consumo
humano é fornecido para os produtores rurais locais utilizarem como adubos em
suas propriedades, todavia, ressalta-se que mesmo assim, uma grande parte dos
alimentos acaba por ser destinado ao lixo.
O Mesa Brasil é um programa de repasse de doações de alimentos
idealizado pelo Sesc, o qual existe desde 2003 e atualmente funciona em 7
12
municípios no Paraná como em Curitiba, Cascavel, Londrina, Guarapuava, Campo
Morão, Maringá e Francisco Beltrão. Dados do programa inferem que, na unidade de
Francisco Beltrão, em 2012, foram mais 25.426.855 de refeições complementadas e
aproximadamente 2.956 mil toneladas de alimentos distribuídos, atendendo 97
instituições sociais (SESC, 2013).
Figura 1. Alimentos destinados ao descarte na distribuidora de alimentos (batata salsa, mamão
formosa, gengibre, pera, abobrinha, tomate, maçã e caqui).
Como exemplo de Banco de Alimentos implantado e bem sucedido, cita-se o
BA de Guaíba - Rio Grande do Sul o qual atua desde 2006, e conta com uma área
de 1.400 m2 , suficiente para armazenar 800 toneladas de alimentos. Além disso,
esse BA possui todos os equipamentos necessários para o desenvolvimento de
atividades, uma equipe qualificada para garantir a integridade dos alimentos
13
entregues, combatendo o desperdício de alimentos na cidade de Guaíba (MAISER
et ai., 2010 ).
Quanto ao conhecimento do que se tratava o Banco de Alimentos, os
entrevistados relataram que era um local onde se realizava a coleta de alimentos
que seriam desperdiçados, com posterior distribuição às pessoas carentes, o que
condiz com a literatura sobre o tema. Porém, entre os entrevistados dois não sabiam
do que se tratava, e relatou ainda "nunca ouvi falar sobre banco de alimentos". Em
virtude do jà exposto, salienta-se a necessidade dos próprios gestores junto ao
COMSEA, realizar campanhas de conscientização para expandir o conhecimento
referente ao BA.
3.4 ESTRUTURA FÍSICA E LOGÍSTICA DE FUNCIONAMENTO DO BANCO DE
ALIMENTOS
A partir da visita técnica e aplicação do check-list de verificação das boas
práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de
alimentos da Resolução nº 275, de 21 de outubro de 2002, observou-se que a
estrutura do Horto Municipal, potencial local para implantação do BA, apresentou
57% dos itens avaliado em conformidades e 43% em não conformidades. Sendo
assim, os resultados obtidos foram insatisfatórios e não estão em acordo com a
legislação vigente.
Segundo o relatório de inspeção da Vigilância Sanitária disponibilizado pela
Secretaria da Saúde, realizado em 30 de agosto de 2016, foram constatadas as
irregularidades na estrutura física do local como, porta de acesso telada com
dispositivo vai e vem desajustada, inexistência de telas milimétricas nas janelas,
objetos e materiais em desuso no ambiente, falta de proteção nas luminárias e a
geladeira com ferrugem e sujidades, além disso, as instalações sanitárias não
possuíam vestiários exclusivos para os manipuladores, sabonete liquido, papel
toalha e lixeira com acionamento não manual (figura 2).
Segundo Costa et ai. (2014) as experiências vivenciadas referentes ao BA
são satisfatórias, porém apontam deficiência em relação à estrutura física, pois a
maioria dos BA analisados funcionam em espaços adaptados, o que resulta em
problemas estruturais de inadequação.
Figura 2. Estrutura física do potencial local para a implantação do BA- Horto Municipal da cidade
Pato Branco
14
No que diz respeito ao funcionamento do BA, pondera-se que a comunidade
externa, como instituições de ensino superior e técnico, podem contribuir de forma
positiva ao BA, disponibilizando acadêmicos para realizar ações educativas como
elaboração de cardápios, formas de evitar desperdícios, aproveitamento integral dos
alimentos, oficinas culinárias, armazenamento adequado, alimentação saudável,
higiene na manipulação dos alimentos, segurança alimentar, entre outras atividades,
como objetivo de capacitar os colaboradores do BA. Como exemplo, o Mesa Brasil
SESC da cidade de São Paulo que realiza atividades educativas como palestras e
oficinas voltadas boas com os empresários, voluntários, funcionários das instituições
beneficiarias e das empresas doadoras (SESC, 2014).
Em relação à logística tanto os supermercados quanto a distribuidora de
alimentos relataram não ter possibilidade de participar devido à rotina e os fluxos de
trabalho, portanto a distribuidora de alimentos se dispõem a negociações futuras
referentes a logística se caso for implantado o BA. Sendo assim, se faz necessário
parceria com empresas privadas, pessoas físicas, órgãos municipais, voluntários
comprometidos e também as próprias entidades beneficiárias.
Neste contexto, cita-se a Organização Não Governamental (ONG) Banco de
Alimentos da cidade de São Paulo, fundada em 1998 por Luciana Chinaglia Quintão,
sendo essa organização responsável pela distribuição de alimentos doados por
supermercados, hortifrútis, agricultores e empresas alimentícias paulistas do setor
privado. A ONG Banco de Alimentos arrecadou em 2016 R$ 1.233.471 ,09, sendo as
principais fontes de renda provenientes de parcerias com empresas, pessoas físicas
e eventos realizados (ONG BANCO DE ALIMENTOS, 2016).
A média mensal de 2016 foi 37.694 Kg de alimentos, cujos mesmos se
encontram próprio para o consumo, ao todo são 42 instituições cadastradas no
projeto, totalizando 22 mil indivíduos em situação de exclusão social (ONG BANCO
DE ALIMENTOS, 2016).
A equipe desta organização é composta por 14 pessoas, entre elas a
presidente e fundadora, coordenadora de nutrição, administrativo e financeiro,
assistente e presidente, marketing e relações institucionais, prestador de serviço,
nutricionista da colheita urbana , dois motorista, dois ajudante de motorista, serviço
gerais (ONG BANCO DE ALIMENTOS, 2016).
As ações desenvolvidas pelas ONG's são colheita urbana, atividades
educativas e conhecimentos para fora das áreas circunscritas da fome. A colheita
tem por objetivo a arrecadação de alimentos que seriam desperdiçados, mas próprio
para o consumo,· com posterior distribuição ás instituições sociais. O recolhimento é
realizado seis vezes por semana, sendo que nada é estocado é repassado
diariamente para as entidades cadastradas (ONG BANCO DE ALIMENTOS, 2016).
As atividades educativas são realizadas mensalmente em parceria com
Centro Universitário São Camilo, ação que ocorre há mais de 15 anos, sendo que os
estágios de nutrição desenvolvem materiais de divulgação sobre alimentação
saudável e aproveitamento integral dos alimentos e elaboração de ficha técnica,
manual, palestras, oficinas e workshops com objetivo de disseminar conhecimento
em relação à nutrição. Os conhecimentos para fora das áreas circunscritas da fome
sã~ realizados por meio do projeto pedagógico para crianças e adolescentes do
ensino básico, fundamental e médio que tem por finalizado conscientizar sua
responsabilidade individual e coletiva na construção do mundo (ONG BANCO DE
~. LIMENTOS , 2016).
16
Assim como a ONG Banco de Alimentos o SESC mantém o programa Mesa
Brasil com gestão realizada sem apoio governamental e realiza diversos projetos de
alcance local. Neste contexto, Belik, Cunha e Costa (2012, p. 123) explicam:
A existência de dois conjuntos expressivos de Bancos de Alimentos
com vinculações diferenciadas, 67 apoiados pelo MDS e 78 unidades
vinculadas ao SESC - além de diversas iniciativas locais sem
vinculação ou associação evidente - , contribui para dificultar a
consolidação de uma organização de interesse comum, na medida
em que o esforço de integração parece se voltar mais para dentro de
cada rede, como é o caso do SESC, do que para a constituição de
uma rede mais ampla (BELIK; CUNHA; COSTA, 2012, p. 123).
Em relação aos documentos legais para a implantação do BA são
necessários CNPJ, inscrição Estadual e Municipal, Alvará da Vigilância Sanitária,
Alvará do corpo de bombeiros. Sendo assim, à equipe deve ser composta por
profissionais como coordenador, nutricionista, administrativo, operacional, motorista,
auxiliar de serviços gerais, agentes de atendimento entre outros profissionais
(SESC, 2014).
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O BA surge como um mecanismo de combate ao desperdício de gêneros
alimentícios por meio de arrecadações de alimentos não apropriados para a
comercialização, e, consequentemente, permite o fortalecimento da segurança
alimentar e nutricional, garantindo aos indivíduos em vulnerabilidade social
alimentos de qualidade.
No entanto, encontraram-se dificuldades quanto às legislações pertinentes
para implantação do BA, pois, não há legislações específicas, devendo ser baseado
em algumas normas e resoluções . Assim como, não existe lei aprovada
assegurando o doador de qualquer eventual risco na doação dos alimentos. Porém,
há Portaria Federal, nº 17, de 14 de abril de 2016 que Institui a Rede Brasileira de
Banco de Alimentos, mas o munícipio não se adequada nas exigências para receber
recursos, deste modo se faz necessário à construção de uma lei municipal como
ocorre em outros municípios.
17
Em relação aos possíveis doadores ressalta-se que apenas um aceitou
participar do BA, se caso for implantado. Destaca-se que cada participante agiu de
forma distinta, alguns foram receptivos e colaboraram prontamente com a pesquisa,
enquanto outros não, sendo também um dificultador na obtenção dos dados. Diante
disso, pondera-se a necessidade de sensibilização aos potenciais doadores, no que
tange a importância da participação destes para implantação do BA.
Referente à logística e participação social, vale ressaltar a necessidade de
mais pesquisas com intuito de investigar o interesse das empresas, produtores
rurais, feirantes, varejistas, pequenos comércios, mercearias, poder público,
secretarias municipais, como agricultura, meio ambiente, administração, em
contribuírem com o BA na forma de prestação de serviços e/ou recursos financeiros
e doação de gêneros alimentícios.
Quanto à viabilidade estrutural do BA no município de Pato Branco, foi
possível constatar que se dispõe de uma estrutura física como potencial significativo
para implantar o BA, porém, necessita de adequações para estar em acordo com as
legislações vigentes.
Sendo assim, apesar das dificuldades encontradas o impacto da
implantação do BA pode ser expressivo, contribuindo nas questões sociais,
ambientais e econômicas e, bem como, na promoção da saúde e qualidade de vida
através dos alimentos e da nutrição adequada.
18
REFERÊNCIAS
BELIK, W; CUNHA, A. R. A. A.; COSTA, L. A. Crise dos alimentos e estratégias
para a redução do desperdícío no contexto de uma política de segurança alimentar e
nutricional no Brasil. Planejamento e políticas públícas, Belo Horizonte, p. 109-
112, 2012.
BRASIL. Resolução nº. 216 de 15 de Setembro de 2004. ANVISA, Regulamento
Técnico de Boas práticas para Serviços de Alimentação.
BRASIL. Resolução nº. 275 de 21 de Outubro de 2002. ANVISA, Regulamento
Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos
Estabelecimentos Produtores/lndustrializadores de Alimentos e a Lista de
Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos
Produtores/lndustrializadores de Alimentos.
BRASIL. Portaria nº. 17. De 14 de Abril de 2016. Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome - MOS, Institui a Rede Brasileira de Banco de Alimentos.
BRASIL. Instrução Normativa nº. 1 de 15 de Maio de 2017. Ministério do
Desenvolvimento Social e Agrário, Dispõem sobre a adesão dos Bancos de
Alimentos à Rede Brasileira de Banco de Alimentos.
COSTA, L. A. et ai. Capacidade de resposta de banco de alimentos na captação,
distribuição e redução de desperdício de alimentos. Revista Baiana de Saúde
Pública, Belo Horizonte, p. 32-34, 2014.
FAGUNDES, P. R. S. Banco CEAGESP de Alimentos: captação e distribuição de
alimentos. Informações Econômicas, São Paulo, v. 44, n. 4, p. 33-41, 2014.
JUNIOR, Z. S. P; VICENTE, V. R. R; GOMES, S. C. O banco de alimentos da Ceasa
de Maringá (PR) e sua atuação na promoção da segurança alimentar na região
metropolitana de Maringá. Revista Boletim de Geografia, Maringá, v. 34, n. 3, p.
148-162, 2016.
LAKATOS, E. M.; MARCONI, M. A. Fundamento de metodologia científica. 7. ed.
São Paulo: Atlas, 2010.
MACIEL, A. L. F. et ai. A logística e o banco de alimentos. Sustentabilidade, Jataí,
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MAISER, J. P. et ai. Trabalho de voluntariado - Banco de alimentos. Guaíba,
2010.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME (MOS).
Guia de politicas e programas do ministério do desenvolvimento social e combate à
fome MOS, 2011. Disponível em:
http://www.cib.pr.qov.br/arquivos/File/CIBPR/GUIA DE POLITICAS E PROGRAMA
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19
NOVAES, C. R. L. Segurança alimentar e nutricional: um estudo da
contribuição do Banco Municipal de Alimentos de Diadema. 2008. Dissertação
(Mestrado) - Universidade de São Paulo, São Paulo, 2008.
ONG BANCO DE ALIMENTOS. Relatório de Atividades 2016. Disponível em:
http://www.bancodealimentos.org.br/transparencia/. Acesso em: 13 jun. 2017.
PANAMBI. Lei Municipal nº. 1.897/2001, de 01 de março de 2001. Institui o
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PHILIPPI, S. Nutrição e técnica dietética. 3. ed. São Paulo: Manole, 2014.
IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 201 O. Disponível em:
http://cod.ibge.gov.br/HU7. Acesso em: 05 jun. 2017.
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https://cidades.ibge.gov.br/v4/brasil/rs/panambi/panorama. Acesso em: 17 jun. 2017.
SESC. Mesa Brasil, Francisco Beltrão, 2013. Disponível em:
<http://www.sescpr.com. br/2013/07 /mesa-brasil-homenageia-doadores-de-franciscobeltrao-e-completa-10-anos-de-atuacao-no-estado/> Acesso em: 05 jun. 2017.
SESC. Mesa Brasil, São Paulo, 2014. Disponível em:
https://www.sescsp.org. br/files/edicao revista/cf01 b977 -f323-44 76-bd7fdcdca3f3b9cb. pdf. Acesso em: 05 jun. 2017.
20
ANEXO A - TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO (TCLE)
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO fTCLE!
Titulo do Projeto: A viabJJidade para a implantação do Banco de Alimentos no município de Pato Branco - Paraná.
Pesquisador (es}: Gradeia Caroline Gregolin, Jaiane Suelin da Silva Moreira e Taina Krüger
Este estudo tem por objetivo: Investigar a viabilidade estrutural, loglstica e de participação social da implantação do Banco
de Alimentos no municfpio de Pato Branco - Paraná.
Para a realização desta pesquisa, eu serei submetido à realização dos
seguintes procedimentos: questionários, intervenção nutricional (explicar detalhadamente os procedimentos).
Riscos: Durante a execução do projeto os participantes não estarão expostos a nenhum tipo de risco ou desconforto. {se tiver
risco, descrever).
Após ler e receber explicações sobre a pesquisa, e ter meus direitos de:
1. Garantia de receber resposta a qualquer pergunta ou esclarecimento acerca dos procedimentos, riscos e benefícios
e outros relacionados à pesquisa.
2. A liberdade de retirar meu consentimento a qualquer momento e desta forma não mais participar do estudo, sem que
isto me traga qualquer prejuízo.
3. A segurança que será preservada a minha identidade e privacidade.
4. A garantia de que não haverá riscos, desconforto e nem gastos de qualquer natureza.
5. A garantia de que o pesquisador irá seguir todas as exigências que constam na resolução nº196, de 10 de outubro
de 1996, do Conselho Nacional de Saúde que regulamenta o desenvolvimento de pesquisas envolvendo seres
humanos.
Declaro estar ciente do exposto e concordar com minha participação no estudo:
Nome do participante:. ______________________ _
RG: ___________ _
Assinatura: __________________________ Data: __ /_/_
Eu, declaro por meio desse que forneci todas as informações referentes ao
estudo ao participante e coloco-me a disposição para sanar qualquer dúvida referente ao trabalho desenvolvido, através do
meu contato.
RG:
Telefone: (46) 3220 - 3045
Assinatura do pesquisador: ___________________ Data:_/_/_
ANEXO 8 - PARECER DE APROVAÇÃO DO COMITÊ DE ÉTICA
IJt.JLl.C) OE ErN.SINO DO
SUD•:)ESTE DéJ F'.4HANÁ. -
UNl'.3EP
PARECER CONSUBSTANCIADO DO CEP
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;::i P.JL'O, ~ :::r ·:!r.<:rlplo, ::;-erca ;j'= 1'Jl::· to n-:la1j3::. G-:! 1J rr :n1~ 5tl9 ::!':<S,Ji?;dl;:a1j•J.S r:!Ja- .arr~rt: , O qtre
r~ ;:l =::e1 "71 1 "= ::lo ·•·Jiur··1e. c .... "),11erciJ[1:J!.i'•J (f,t.,.;:;1..mDE:::; et J'., 2014:.
r·J-:::t: c>r1le.•:'.:.i, :::• o~r:::...-tn !1.in P-Jl d.J Di:<J1.1r3r.•;.a .t-Jlrn:r.t.3r e· .Jmrt.:io 1;; 1 i: M~ ) 1j :? mu1k::lpl:::• ::l~
P.:(.-) Ef;;-1'(;:., •X•1S•j=r31::l::• ·:• :fe.51=-:!rd o j~ a l!l""BT.00 t:t<:.e."'l;ld0, t!la:g:-:-<&iWJ 3i rr~;:::s.: d3ji? d: liTfl EIA. no
nJrl::Jpl::i c::::n :::• o'J .n li>=· .:o:il't·.:t: r o 11·e-.:.ç-=rd1c10. mlr.lrr•z;::.r oo er~t;;:i.s t.;;, .o:;:irne e pn::-r10:11,1:r a E-dJK~ ç.~::· e
•:~c_;::_1j3 r: J2. <:~Jo:- mcd,J, nr...J e·,1lf€'1li:- , a P,._Ci*Slàiad-: 11"0 Jí~Rnte esttrct1 pa-a le•ra;T.ar á;a:J·JS sJ:Sti:il!.<!t'z:cdce:.
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21
UNIÃO DE ENSINO DO
SUDOESTE DO PARANÀUN!SEP
Av,aliaçio dos Riscos e Benefícios:
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Comentários e Considerações so.bre .a Pe.squisa:
projc:.o .adeq:Jado E' pc;:,ssível o:le· :-er realíz:a·do
C-ans~deraç8es sobr:-e os Tem1os de apresent,:ição o-brfgató.ria:
pr-esi?ntBs
Re.oo n1 en daçO.e-s:
n.3.c há
Conetus.Ões o-u Pe-ndê.n>:::ias e- Lista de lnadequaçOes:
.íproi,.•'"'do
Constde-rações Finais a critério do CEP:
Este parecer foi elaborado base-ado 11os docu111entos :abaixo relacJonJ dos:
Típo Docurnen~o
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23
ANEXO C - LEI MUNICIPAL Nº 1.897/2001 DE 01 DE MARÇO DE 2001 DO
MUNICÍPIO DE PANAMBI - RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.897/2001
DE 01 DE MARÇO DE 2.001
INSTITUI O PROGRAMA BANCO MUNICIPAL DE
ALIMENTOS, DISPÕE SOBRE A CAPTAÇÃO DE
DOAÇÕES E A PROMOÇÃO DE SUA
DISTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
MIGUEL SCHMITT-PRYM, Prefeito Municipal de
Panambi, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. lº. Fica instituído no âmbito do Município de Panambi, o
Programa Banco Municipal de Alimentos, tendo como objeto desenvolver ações relacionadas
a coleta, a distribuição, o reacondicionamento, de alimentos sólidos ou líquidos doados por
estabelecimentos comerciais e industriais ligados à venda no atacado ou varejo de produtos
alimentares ou refeições e colaboradores em geral, para o fim de distribui-los para entidades,
associações, fundações que os destinem a carentes na forma de alimentos ou refeições, sem
que os beneficiários incorram em qualquer tipo de custos.
§ Único. Constituem ainda objeto do Programa Banco
Municipal de Alimentos:
I- Promover pesquisas, debates sobre temas relacionados com a Fome e os instrumentos para
erradicá-la;
li- Promover intercâmbio permanente de experiências com entidades nacionais e
internacionais, que operem Programas com o objeto e fim semelhante ao Banco Municipal de
alimentos;
III- Promover cursos de capacitação destinados a difundir técnicas de redução/eliminação de
desperdícios;
IV- Estabelecer convênios e parcerias com organismos públicos ou privados para
desenvolvimento de atividades relacionadas com o mister do Programa;
V- Disponibilizar meios para que as penas alternativas e alimentos apreendidos e próprios
para o consumo, no âmbito do município, sejam revertidas em beneficio do Banco do
Alimentos.
Art. 2º. O Poder Executivo promoverá a coleta dos alimentos
doados, através de veiculo adequado e devidamente autorizado pela autoridade sanitária
estadual ou municipal, mediante solicitação do doador.
§ 1 º. Incumbe a equipe funcional designada ao Banco Municipal
de Alimentos, quando for o caso, preparar os alimentos na forma de refeições.
24
§ 2°. Os serviços de preparação dos alimentos na forma de
refeições terá a supervisão de profissional nutricionista.
§ 3º. Poderão habilitar-se como doadores, pessoas físicas ou
jurídicas, responsáveis pelos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
Art. 3º. A distribuição dos alimentos e/ou refeições às pessoas
ou famílias poderá se dar através de entidades assistenciais, sem fins lucrativos, previamente
cadastradas junto ao Poder Executivo.
§ 1 º. As entidades assistenciais que promoverem a distribuição
de alimentos e/ou refeições deverão info rmar periodicamente o número de pessoas e/ou
famílias atendidas com as doações deste programa.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal através do órgão de
assistência social, deverá coordenar o programa buscando racionalizar a coleta e a distribuição
dos alimentos, bem como responsabilizar-se pelo cadastramento dos beneficiários devendo
incentivaras ações previstas nesta lei.
§ 1 º. Considera-se beneficiário para efeito desta Lei:
I- Crianças de O 1 até 11 anos e respectivas mães acompanhantes;
a) Crianças que freqüentam creches ficam impedidas de participa r do programa.
II- Idosos a partir de 60 (sessenta) anos;
III- Pessoas, em qualquer faixa etária, se estiver doente e/ou desempregada, ou com renda
familiar inferior a 2,5 salários mínimos.
Art. 5°. Constituem normas para os beneficiados:
I - participar das palestras, quando houver;
II - as mães devem responsabilizar-se pelos filhos enquanto estiverem no programa;
III- participar de uma escala para auxiliar na organização e limpeza do ambiente, antes e após
ser servido o alimento.
Art. 6°. O Poder Executivo poderá celebrar convênios,
objetivando a operacionalização e funcionamento das ações previstas nesta lei.
Art. 7°. O Poder Executivo deverá promover campanhas de
esclarecimento e estimulo a doação, redução de desperdício, aproveitamento integral de
alimentos e demais atividades de educação para o consumo.
Art. 8º. A fim de viabilizar a execução desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a adqu irir, alimentos, bens e equipamentos.
Art. 9°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional especial no orçamento do Município de 2.001, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), sob as seguintes classificações orçamentárias:
09- SECRETARIA DA HABITAÇÃO, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
02- Fundo Municipal de Assistência Social
15- Assistência e Previdência
81- Previdência
486- Assistência Social Geral
l 026- Banco de Alimentos
3.1.2.0- Material de Consumo ............................ R$ 20.000,00
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente .... R$ 20.000,00
25
OBJETIVO: Desenvolver ações relacionadas a coleta, a distribuição, o reacondicionamento,
de alimentos sólidos ou líquidos doados por estabelecimentos comerciais e industriais ligados
à venda no atacado ou varejo de produtos alimentares ou refeições e colaboradores em geral,
para o fim de distribui-los para entidades, associações, fundações que os destinem a carentes
na forma de alimentos ou refeições, sem que os beneficiários incorram em qualquer tipo de
custos.
Art. 10. Servirá para cobertura do crédito abe1io no artigo
anterior a redução de igual valor das atividades:
2086- Assistência Social Geral
3. l.2.0- Material de Consumo ............................ R$ 20.000,00
3.l.3.2- Outros Serviços e Encargos .................. R$ 20.000,00
Art. 11. O Poder Executivo no que couber regulamentará a
presente Lei.
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM OI DE MARÇO DE 2.001
Registre-se e Publique-se.
MIGUEL SCHMITT-PRYM
Prefeito Municipal
APÊNDICE A - QUESTIONÁRIO REFERENTE AO BANCO DE ALIMENTOS
INDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
NOME DO RESPONSAVÉL LEGAL:
1- QUAL A QUANTIDADE SEMANAL DESPERDIÇADA DE HORTIFRUTI?
( ) até 100 kg
( ) 100 à 300 kg
( ) 300 à 500 kg
()OUTROS
2- QUAL O GRUPO DOS ALIMENTOS QUE É MAIS DESPERDIÇADO:
()FOLHOSOS
( ) VERDURAS E LEGUMES
( ) TUBÉRCULOS
()FRUTAS
3- O QUE É FEITO COM A SOBRA DESTES ALIMENTOS?
( ) DESPREZADO
()DOADO
()OUTROS
4- VOCÊ CONHECE A FINALIDADE DO BANCO DE ALIMENTOS?
()SIM
()NÃO
5- VOCÊ TERIA INTERESSE EM PARTICIPAR DO BANCO DE ALIMENTOS?
()SIM
()NÃO
26
PORQUE:~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
6- VOCÊ PODERIA CONTRIBUIR COM A LOGÍSTICA (ENTREGA) DOS PRODUTOS?
()SIM
()NÃO
COMO:.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR N° 081/2018
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi APROVADO
Data 0"\1 0{1...blB
Assinatura H
CJ.MARA MUNICIPAL ·_fJA!e BRANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requerem a suspensão da tramitação do Projeto de Lei
158/2017.
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
a suspensão da tramitação do Projeto de Lei 158/2017, de 18 de outubro de 2017,
que institui no âmbito do município de Pato Branco o Banco Municipal de Alimentos,
que dispõe sobre a doação e a distribuição de alimentos e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, para melhor análise e estudo do referido projeto. Após
reuniões realizadas com as Secretarias de Saúde, Agricultura e Educação do
município, entendemos que a matéria do projeto pode ser vinculada diretamente ao
Restaurante Popular que se pretende implantar no município. Desse modo, por
entender que se trata de matéria de grande relevância, solicita-se a suspensão da
tramitação para que possam ser realizados mais encontros com as Secretarias
municipais, com o objetivo de ampliar o debate e aprimorar o presente projeto de Lei.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 7 de maio de 2018.
1
Vereador - PP
EM BRANCO
Carlinho Antonio Polazzo
Vereador - PROS
(!]!f~~
r.~~~l
[!li\.~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Oranco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislati vo@camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 35/2018/DA Pato Branco, 29 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 258/2018-DL,
de 2 de maio de 2018:
'Y t -<\ ~ J ~;B I & \=t
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição dos
vereadoresRodrigo José Correia - PSC, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP indica a Vossa Excelência para que analise a possibilidade de implantar um
Restaurante Popular no município.
Restaurantes Populares são estabelecimentos administrados pelo poder público que
se caracterizam pela comercialização de refeições prontas, nutricionalmente balanceadas.
originadas de processos seguros, preponderantemente com produtos regionais, a preços
acessíveis, servidas em locais apropriados e confortáveis. São destinados a oferecer à população
que se alimenta fora de casa, prioritariamente aos extratos sociais mais vulneráveis, refeições
variadas, mantendo o equilíbrio entre os nutrientes (proteínas, carboidratos, sais minerais,
vitaminas, fibras e água) em uma mesma refeição, possibilitando ao máximo o aproveitamento pelo
organismo, reduzindo os grupos de risco à saúde.
Esses restaurantes devem ainda funcionar como espaços multiuso para diversas
atividades, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e representando um polo de contato do
cidadão com o poder público. Nesses espaços, devem ser realizadas atividades de educação
alimentar, como, por exemplo, palestras sobre valor nutricional dos alimentos, oficinas de
aproveitamento e combate ao desperdício de alimentos, realização de campanhas educativas, e
também outras atividades com fins culturais e de socialização, tais como shows, apresentações e
O Programa Restaurante Popular tem como objetivo apoiar a implantaçãd\
modernização de restaurantes púbicos populares geridos pelo setor público municipal/ estaqJa'I',
visando à ampliação de oferta de refeições prontas saudáveis e a preços acessíveis, reduzihà~
reuniões da comunidade. ~
assim, o número de pessoas em situação de insegurança alimentar. \J)"
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Além disso, há a possibilidade de, futuramente, instalar um Banco de Alimentos em
nosso município, para que este sirva de auxilio ao Restaurante Popular, recebendo doação de
alimentos de empresas privadas interessadas no programa e que possam ser utilizados no preparo
dos alimentos no Restaurante Popular, de modo a incentivar o reaproveitamento dos alimentos,
reduzir os desperdícios e minimizar os custos.
Diante do exposto, indicamos que o Poder Executivo estude a viabilidade da
implantação desse mecanismo que irá facilitar e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e
das famílias de baixa renda.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Agricultura
Oficio n° 10/2018
Pato Branco, 29 de maio de 2018.
Ao
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Pr.
Em resposta ao Ofício n° 258/2018-DL de 02 de maio de
2018, referente a Restaurante Populares, atendendo proposição dos
vereadores Rodrigo Jose Correia, Marines Boff Gerhard e Ronalce
Moacir Dalchiavan, informamos abaixo:
- No segundo semestre de 2017 a Secretaria da Agricultura e
do Abastecimento (SEAB), lançou o Edital de Fluxo Continuo e Manual do
Restaurante Popular para municípios Paranaense com no mínimo de 80 mil
habitantes que esta no Site da SEAB (http://www.agricultura.pr.gov.br),
implantando o Programa Paranaense de Apoio aos Restaurantes Populares. A
Secretaria de Agricultura esta em conjunto com outras secretarias envolvidas
(Saúde, Ação Social, Engenharia, IPUPB) realizando com a equipe, estudo de
viabilidade, atendendo as exigências do referido projeto para instalação de
restaurante popular no município e posterior aprovação pelo órgão competente
do Estado (Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional - DESAN).
Esperando que estas informações atendam os seus interesses,
desde já nos colocamos a sua disposição para outros esclarecimentos
que se fizerem necessária.
Atenciosamente.
---- ~ -------._
/~ ) ( ~ ~ ~ · ;(í\tura
Prefeitura Municipal de Pato Brancg cre a~ª~~ ~rte e eonlgnoDKopat.ol\arnento Rural
d Oiv. de e
(',l\e(e ngen olr~ t~~~R 61934·0
CPf \86.983.289}ranr..o . PR
p3\0u
Re: Projeto de lei 158/2017.
Rozane (21 de maio de 2019 15:51)
Para: "aline barão" <aalinebarao@gmail.com>
Ok, obrigada.
21 de maio de 2019 15:37, "aline barão" <aalinebarao@gmail.com> escreveu:
\'ou pedir para o \loacir verifi car com o Pol azzo. 1
Att,
Em t er, 21 de mai de 2019 15:29, Rozane <rozane@patobranco.pr. leg. br> escr eveu:
Boa tarde,
esse projeto vocês vão arquivar?
Está suspensa a tramitação desde maio do ano passado.
158/2017, de 18 de outubro de 2017 - Fica instituído no âmbito do município de
Pato Branco o Banco Municipal de Alimentos, que dispõe sobre a doação e a
distribuição de alimentos e dá outras providências.
(objetivo: desenvolver ações relacionadas à coleta, reacondicionamento e
distribuição de alimentos à população em situação de vulnerabilidade social, de
baixa renda, incluindo entidades e associações, sem quaisquer tipos de custos aos
beneficiários. O Banco Municipal de Alimentos receberá de produtores rurais,
estabelecimentos industriais e comerciais, feirantes e do público em geral, doações
de alimentos em estado inviável para comercialização, mas em condições próprias
para consumo com segurança. A distribuição deverá beneficiar preferencialmente
as entidades credenciadas pelo programa e em caráter complementar as pessoas
individuais. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias contados da data de sua publicação)
Autores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Re: Projeto de lei 158/2017.
vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br (24 de maio de 2019
08:11)
Para: "Rozane" <rozane@patobranco.pr.leg.br>
Bom dia. Conforme o requerimento aprovado em 07/05/2018, anexo à
fl. 45 do PL. vamos manter a tramitação do projeto suspensa por
enquanto.
Obrigado.
Att,
Moacir Dalchiavan
Vereador - PP.
21 de maio de 2019 15:31, "Rozane" <rozane@patobranco.pr.leg.br>
escreveu:
Boa tarde,
esse projeto vocês vão arquivar?
Está suspensa a tramitação desde maio do ano passado.
158/2017, de 18 de outubro de 2017 - Fica instituído no âmbito do
município de Pato Branco o Banco Municipal de Alimentos, que dispõe
sobre a doação e a distribuição de alimentos e dá outras providências.
(objetivo: desenvolver ações relacionadas à coleta, reacondicionamento e
distribuição de alimentos à população em situação de vulnerabilidade
social, de baixa renda, incluindo entidades e associações, sem quaisquer
tipos de custos aos beneficiários. O Banco Municipal de Alimentos
receberá de produtores rurais, estabelecimentos industriais e comerciais,
feirantes e do público em geral, doações de alimentos em estado inviável
para comercialização, mas em condições próprias para consumo com
segurança. A distribuição deverá beneficiar preferencialmente as entidades
credenciadas pelo programa e em caráter complementar as pessoas
individuais. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias contados da data de sua publicação)
Autores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP
MUNI CÍPIO DE
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 160/2019/APM Pato Branco, 1 O de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
~2 e ló'8 zo1~ . Informamos aos ilustres vereadores o envio da resposta relativa ao
requerimento nº 1998/2019 constante do Ofício nº 718/2019-DL, de 26 de setembro de
2019.
•
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
\ /
,,
)
Câmara Municipal do l'alo Branco
111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 4295/2019
Data: 1111212019 ·Horário: 10:31
Administrativo
MUNI CÍPIO DE
Secretaria de Agricultura
Oficio nº 040 / 20 :L 9
Pato Branco, 04 de novembro de 2019.
Senhor Presidente;
Encaminharnos a resposta da proposição relativa ao Ofício nº :J..13/1
2019
ele 2(i de setembro de 2019.
Proposição no requerimento nº '1998/2019
Solicita ao departamento competente, para que envie a esta casa de leis,
informações sobre a situação atual do projeto do restaurante popular e da central de
compras ..
A Secretaria de Agricultura esta em conjunto com outras secretarias envolvidas (SaLÍde,
Ação Social, Engenharia, IPUPB) realizanclo estudo de vía/Jilídac!e atenclenclo as exigênciEJs
cio referie/o projeto para instalação de restaurante popular no município e posterior
aprovação pelo órgão competente cio Estado (Departamento de Segurança Alimentar e
Nutricional - DESAN). No primeiro semestre ele 2019, o DESAN solicitou novas alterações
que foram de pronto atendidas em palie pelo IPPUB na parte arquitetônica, estamos
aguarelando os projetos complementares para reenvio a SEAB.
A Sua Excelência
Senhor Vilmar Macari
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Pr.
Atenciosamente.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
I
,
Senhores:
Encaminhamos, para conh~cimer:ito e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de ·Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso" XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Eliana
~~ Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
,,(46) 3272 - 1500 .
!8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
os/01/;J
Bf{AN t:>l\o
1.e :3€:C, .
CÂMARA MUNICIPAL DE
l .1 .... li ll !~ l '.,Ji ,,,. t· : ll '(í ], I 1 l, t ·1 · l 1 11 ' ' \ •• 1 . ·'' ,
c;i, t!ll li· 11 IJO VI IH t\IJOJ< l li HJOM111: llf!/\tll>ÀO -- IJHI
Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021.
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
Lindom)l/ ~drigo Brandão
Primeiro Secretário
~(;0# )/fY) ,
w· r J I ?oit
~(;;;r-/'.,c;.._,
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272-150413272 - 1520
18) http://www.patobranco.pr.leg.br I vereaclorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
rOBRA e
PLO 158/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica instituído no âmbito do município de Pato Branco o Banco Municipal de Alimentos,
que dispõe sobre a doação e a distribuição de alimentos e dá outras providências.
(objetivo: desenvolver ações relacionadas à coleta, reacondicionamento e distribuição de alimentos
à população em situação de vulnerabilidade social, de baixa renda, incluindo entidades e
associações, sem quaisquer tipos de custos aos beneficiários. O Banco Municipal de Alimentos
receberá de produtores rurais, estabelecimentos industriais e comerciais, feirantes e do público em
geral, doações de alimentos em estado inviável para comercialização, mas em condições próprias
para consumo com segurança. A distribuição deverá beneficiar preferencialmente as entidades
credenciadas pelo programa e em caráter complementar as pessoas individuais. O Poder
Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua
publicação)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Data de entrada: 18 de outubro de 2017
Leitura em Plenário: 18 de outubro de 2017
Parecer Jurídico emitido em: 15 de fevereiro de 2018
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 16 de fevereiro de 2018
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
TRAMITAÇÃO SUSPENSA: A matéria foi suspensa considerando Requerimento aprovado,
datado de 7 de maio de 2018, de autoria dos proponentes.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
~http://www.patobranco.pr.l g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br