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materia nº 158/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2017
Date 2017-10-18
EmentaFica instituído no âmbito do município de Pato Branco o Banco Municipal de Alimentos, que dispõe sobre a doação e a distribuição de alimentos e dá outras providências.
native_id184

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2018-05-07 Tramitação Suspensa — Conforme Requerimento aprovado. - Requerimento de 07/05/2018 – de Ronalce Moacir Dalchiavan requer a suspensão da tramitação do Projeto para melhor análise e estudo do referido projeto. Após reuniões realizadas com as Secretarias de Saúde, Agricultura e Educação do município, entendemos que a matéria do projeto pode ser vinculada diretamente ao Restaurante Popular que se pretende implantar no município. Desse modo, por entender que se trata de matéria de grande relevância, solicita-se a suspensão da tramitação para que possam ser realizados mais encontros com as Secretarias municipais, com o objetivo de ampliar o debate e aprimorar o presente projeto de Lei. GAVETA.
2018-02-16 Tramitação Suspensa — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-10-18 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 55

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Exmo. Senhor 
Rodrigo José Correia 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS e 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares 
para a aprovação do seguinte Projeto: 
Projeto de Lei nº 15 8 /2017 
Fica instituído no âmbito do município de Pato 
Branco o Banco Municipal de Alimentos, que 
dispõe sobre a doação e a distribuição de 
alimentos e dá outras providências. 
Art. 1 º Fica instituído no âmbito do município de Pato Branco o Banco 
Municipal de Alimentos, que tem por objetivo desenvolver ações relacionadas à coleta, 
reacondicionamento e distribuição de alimentos à população em situação de 
vulnerabilidade social, de baixa renda, incluindo entidades e associações, sem 
quaisquer tipos de custos aos beneficiários. 
Art. 2º O Banco Municipal de Alimentos receberá de produtores rurais, 
estabelecimentos industriais e comerciais, feirantes e do público em geral, doações de 
alimentos em estado inviável para comercialização, mas em condições próprias para 
consumo com segurança. 
Art. 3º Para o atendimento ao disposto nesta Lei, o Poder Executivo deverá 
criar as condições administrativas, técnicas e sanitárias, necessárias à triagem, 
separação, embalagem e distribuição de alimentos recebidos em doação. 
§ 1º A distribuição deverá beneficiar preferencialmente as entidades 
credenciadas pelo programa e em caráter complementar as pessoas individuais. 
§ 2° Fica proibida a doação de alimentos para duas ou mais pessoas de uma 
mesma família, sob pena de cancelamento das doações. 
Art. 4º A operacionalização do Banco Municipal de Alimentos deverá ficar a 
cargo da Secretaria de Assistência Social, buscando organizar a coleta e a distribuição 
dos alimentos, bem como responsabilizar-se pelo cadastramento dos beneficiários. 
Parágrafo único. A Secretaria de Assistência Social poderá celebrar convênios, 
objetivando a operacionalização e funcionamento das ações previstas nesta Lei, bem 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br -e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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re7~~d&~~~iam'.#' Estado do Paraná 
como promover campanhas para divulgar o trabalho realizado pelo Banco de 
Alimentos. 
Art. 5º A distribuição dos alimentos poderá se dar através de entidades 
assistenciais, sem fins lucrativos, previamente cadastradas junto à Secretaria de 
Assistência Social. 
Parágrafo único. As entidades assistenciais que promoverem a distribuição de 
alimentos deverão informar periodicamente o número de pessoas e/ou famílias 
atendidas com as doações deste programa. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias contados da data de sua publicação. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 18 de out bro de 2017. 
RONALCE MOACIR DA . 
Proponente - CARLIN~"8!!1rrUNIO POLAZZO - PROS 
Proponente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505·030 Palo Branco Paraná 
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Justificativa 
O Brasil produz, aproximadamente, 140 milhões de toneladas de 
alimentos todos os anos. O país é um dos principais exportadores de produtos 
agrícolas do mundo, sendo referência na produção de grãos como a soja e o 
milho. Ao mesmo tempo em que é destaque nessa área, o país amarga outro 
dado nada bom. O Brasil está entre os 10 países que mais desperdiçam 
alimentos no mundo. Ao todo, são mais de 40 mil toneladas de alimentos 
jogados fora todos os anos. 
Para reverter tal quadro, que vem agravando a desigualdade social e o 
desenvolvimento do ser humano, políticas sociais são ferramentas 
fundamentais no intuito de mudar essa perspectiva de insegurança alimentar e 
nutricional. Para isso, é necessário que as cidades busquem uma efetiva 
redistribuição de alimentos, garantindo a todos a dignidade do acesso à 
alimentação e ao desenvolvimento social. 
Neste contexto, o Banco de Alimentos é uma forma solidária e 
organizada de aproveitar os alimentos considerados inapropriados para a 
comercialização, mas em boas condições de consumo pelo ser humano, 
oriundos do setor produtivo local, para auxiliar na complementação das 
refeições da população que se encontra em vulnerabilidade alimentar. 
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RONALCE MOACIR DALCH~·~ PP CARLINHO A O POLAZZO - PROS 
Proponente \ Proponente 
Rua Arartgbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 158/2017 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) 
PARECER JURÍDICO 
Os nobres vereadores Carlinho Antonio Polazzo (PROS) e Ronalce Moacir 
Dalchiavan (PP) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo 
instituir no âmbito do Município de Pato Branco um Banco Municipal de Alimentos, com a 
finalidade de doação e distribuição de alimentos à população carente. 
Aduzem, em justificativa, o Brasil é um dos países que mais produzem 
alimentos e que, como consequência, está entre os dez países que mais desperdiçam no 
mundo. 
Diante deste contexto, aliado ao da alta taxa de famílias em situações de 
vulnerabilidade social, propõe a criação de uma espécie de banco municipal de alimentos, 
a fim de que sejam reordenados e reaproveitados alimentos que seriam literalmente jogados 
no lixo. 
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição. 
Primeiramente, é de se ressaltar que a matéria objeto do Projeto, a nosso 
ver, pode ser encarada como sendo de gestão pública, vale dizer, de competência do chefe 
do Poder Executivo. 
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de 
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência 
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar eventual discussão a respeito da 
constitucionalidade do respectivo ato de ingerência. 
A realização de programa de criação de banco de alimentos a ser executado 
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, onde se teria que organizar desde a coleta, 
análise técnica, condicionamento e distribuição de alimentos considerados "impróprios ao 
comércio" configura-se, incontestadamente, um típico ato de política de gestão. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Outrossim, ao analisar o art. 4°, do projeto de lei em testilha, o Executivo 
até poderá invocar o art. 32, §2°, III, da Lei Orgânica Municipal1, aduzindo que a lei objeto 
do projeto estaria determinando nova atribuição à Secretaria Municipal de Assistência Social, 
o que geraria, destarte, inconstitucionalidade formal. 
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da proposição legislativa 
dos nobres Vereadores é de total interesse público, atendendo às normas constantes da Lei 
Orgânica do Município e da Constituição Federal, notadamente do art. 203, da Lei Maior. 
Ademais, além de buscar a efetividade do direito individual e natural ao 
alimento, o projeto atende, em tudo, os princípios da razoabilidade, da economia e da 
supremacia do interesse público sobre o particular. 
Afinal, além de procurar combater a fome, o projeto evita o desperdício e 
consequentemente que milhares de toneladas de alimentos sejam jogados em lixões que, 
muitas vezes, contribuem para a poluição ambiental urbana. Neste ínterim, atende-se 
também os dispositivos constitucionais relativos à preservação do meio ambiente, 
especialmente o art. 225 e seguintes, da CF. 
Deste modo, da análise jurídica de mérito da proposição, não há qualquer 
impedimento que possa barrar a normal TRAMITAÇÃO do projeto em testilha. 
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do projeto 
seria o exercício do veto, o qual pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando da sua 
análise no momento de sancionar. 
Todavia, como dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do 
Poder Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira. 
Outrossim, antes da discussão e deliberação em Plenário, sugere-se que as 
Comissões Permanentes da Casa oficiem o Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, para que tome conhecimento a respeito do projeto de lei 
1 Art. 32 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, qu exercerá sob forma 
de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número el itores do Município. 
[ ... ] 
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre: [ ... ] \ 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública 
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
sob análise e, achando necessário, emita sua opinião técnica e procedimental a respeito da 
instituição de eventual banco de alimentos no Município, tal como proposto na proposição. 
Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, em nome dos princípios 
que norteiam a Administração Pública, cumpridas as diligências sugeridas, exaramos parecer 
favorável à normal tramitação da matéria, com a ressalva alhures exposta. 
Pat Branco, 15 de fevereiro de 2018. 
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Procurado(\L gi ativo \ 
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243-www.camarapatobranco.com.br 
~tUno4Q/~~ck$7~/B;~ Estado do Para11á 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Jo i_ , >. ç J;g, (101 :r 
Pato Branco, 11 .. JocJ1olS< 1 
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fíj,,tit~!b @ilJJ OP!k .Jt 
nllarmes Botr ~rn~tdt - f:tS'os 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@ca1narapatobranco.com.br 
APROVADO 
DaradJ.L ~ I '{ Assinalur~ -A · 
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Estado do Paraná o ~ 
Excelentfssimo Senhor 
Joeclr Bernard! 
Gabinete da vereadora Matines Boff Ger/Jard/ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
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Requer seja interrompido a tramitação do projeto de Lei 1jl. ' 
158/2017 até o recebimento da resposta da Secretaria Municipal t:::: 
de Assistência Social. ,_.. 
A vereadora infra-assinada, componentes da Comissão de Justiça e Redação 
Marines BoffGerhardt- PSDB, requer seja interrompido a tramitação do Projeto de Lei 158/2017. 
A solicitação se deve ao fato de a Secretária Municipal de Assistência Social ter 
sido oficiada para se manifestar tecnicamente a respeito do mesmo. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2018. 
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Verea a 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legisfalivo@camarapatobranco.com.br 
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Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernard/ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requerem seja oficiado o Executivo Municipal e o 
departamento competente para que se manifestem a respeito 
do projeto de Lei 158/2017 que segue em anexo. 
Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e Redação 
Marines Boff Gerhardt, PSDB, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Moacir Gregolin - PMDB, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal e ao departamento competente para 
que se manifeste tecnicamente a respeito do projeto de Lei 156/2017. 
A solicitação se deve ao fato de estar tramitando nesta comissão o referido projeto 
de Lei e esta comissão gostaria do parecer técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social 
para embasar seu parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2018. 
Carlinho Ant 
Moacr 
Rua Araribóla, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio nº 05/2018/DA Pato Branco, 20 de março de 2018. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 53/2018-DL, de 
27 de fevereiro de 2018: 
1. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, atendendo pedido enviado pelo 
Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor Rudlnllson Mayer, 
solicitando que providencie os serviços de extensão da rede de Iluminação pública da Rua 
Engenheiro Guilherme Scheive, no Bairro Planalto. Na referida via, transitam muitas 
pessoas no perfodo noturno utilizando a rua para acesso ao trabalho nas empresas 
instaladas do outro lado da Rodovia BR 158, as quais são obrigadas a transitarem no 
escuro devido ã falta de iluminação pública. Sollcltamos que a referida extensão de rede 
seja realizada com urgência. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
2. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo - PROS, atendendo pedido enviado pelo 
Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor Rudlnilson Mayer, 
solicitando que providencie a manutenção dos vidros nas janelas do ginásio da esportes do 
Bairro Planalto. As janelas do ginásio de esportes do Bairro Planalto possuem vários vidros 
quebrados, os quais necessitam serem substituldos, razão pala qual solicitamos que seja 
providenciado o serviço com a maior brevidade posslvel. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
3. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Moaclr Gregolln - MDB, atendendo 
pedido enviado pelo Presidenta da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor 
Rudinilson Mayer, solicitando Informar esta Casa de Leis, a respeito da construção do novo 
Centro de Educação Infantil do Bairro Planalto. O atual Centro de Educação Infantil possui 
diversas limitações além de problemas estruturais e de falta de espaço, razões pelas quais 
faz-se necessária a construção, com urgência. do novo Centro de Educação Infantil. Como 
os moradores aguardam ansiosos pela referida obra, solicitamos Informar como encontra-s~ 
o andamento da construção. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o document · 
anexo. · . \ 
v 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERBARDI \)) 1)€ ~SE /atul:+· 
Presidente da Câmara Municipal fv 
Pato Branco - PR 
4. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Moaclr Gregolln - MDB, atendendo 
pedido enviado pelo Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor 
Rudlnllson Mayer, solicitando que providencie os serviços de manutenção da Iluminação 
pública nas ruas do Bairro Planalto. Ocorre que em várias ruas tem lâmpadas queimadas, 
assim solicitamos a realização da manutenção com urgência, proporcionando maior 
segurança aos moradores. · 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
6. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Moaclr Gregolln - MDB, atendendo 
pedido enviado pelo Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor 
Rudinilson Mayer, solicitando que providencie os serviços de tapa buracos nas ruas do 
Bairro Planalto. Os buracos existentes em diversas ruas, estão gerando transtornos aos 
moradores, razão pela qual solicitamos a realização do tapa buracos com a maior brevidade 
posslvel, considerando tratar-se de ruas com grande fluxo de velculos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
6. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Moaclr Gregolln - MDB, atendendo 
pedido enviado pelo Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, Senhor 
Rudinilson Mayer, reiterando pedidos anteriores, solicitando que providencie a manutenção 
e limpeza do bosque do Bairro Planalto. O referido bosque necessita urgentemente de 
manutenção e limpeza, a fim de que os moradores possam utilizar o espaço público. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
7. Dos vereadoras Moacir Gregolln - MDB e Vllmar Maccarl - PDT, solicltando que através 
do departamento competente viablllze a manutenção do calçamento na Rua João Cadorin, 
Bairro Gralha Azul, além da Inclusão da mesma no Programa Asfalto 100%. Trata-se de 
uma reivindicação dos moradores que requerem a manutenção do calçamento da rua com 
urgência, pois a mesma encontra-se intransitável bem como solicilam a execução da obra 
do asfalto, garantindo assim a segurança a todos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, da acordo com o documento 
anexo. 
8. Dos vereadores Claudemlr Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
solicitando enviar a esta Casa de Leis relação das ruas que serão contempladas com 
recapeamento asfâltlco, conforme consta no Projeto de Lei nº 22/2018, Mensagem nº 
13/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclclo da 2018, 
no valor de R$ 1.480. 700,00 (um milhão, qualrocentos e oitenta mil e setecentos reais). A 
solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças possam emitir parecer relativa â matéria. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
9. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardl - PSDB, 
Moaclr Gregolln - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moaclr Datchlavan -
PP, membros eia Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento 
competente (Secretaria Municipal de Saúde) seja analisado e posteriormente encaminhado 
a esta Casa de Leis párecer relativo ao Projeto de Lei nº 162/2017, de autoria do vereador 
Ronalca Moacir Dalchiavan - PP (cópia anexa), que dispõe sobre a permissão da presen\jll 
de doula durante todo o perlodo de trabalho de parto, parto e pós-parto Imediato, nàà~S\~ 
maternidades, estabelecimentos hospitalares e congêneres no âmbito do Munlclpio de Pai . }\ 
Branco. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça '\ 1 
Redação possam emitir parecer sobre a matéria. . . 1-
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
10. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerh.ardt - PSDB, 
Moaclr Gregolln - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moaclr Dalchlavan -
PP, membros da Comissão de Justiça e Redação solicitando que através do departamento 
compelente (Secretaria Municipal de Assistência Social) seja analisado e posteriormente 
encaminhado a esta Casa de Leis parecer relallvo ao Projeto de Lei nº 16812017, de 
autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchlavan -
PP (cópia anexa),que institui no âmbito do município de Palo Branco o Banco Municipal de 
Alimentos, que dispõe sobre a doação e a distribuição de· alimentos. A solicitação se faz 
para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça e Redação possam emitir 
parecer sobre a matéria. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
11. Do vereador Vllrnar Maccarl • PDTsolicitando que viabilize a obra de calçamento e/ou 
cascalhamento na Rua Princesa Isabel (aproximadamente 130 metros), trajeto que passa 
pelo Clube Norte Sul até a entrada de acesso a BR 280, no Bairro Gralha Azul. Trata-se de 
uma reivindicação dos moradores que requerem a execução da obra do calçamento e/ou 
cascalhamento, garantindo assim a segurança a todos que transitam pela referida rua. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
12. Do vereador Vllmar Maccarl • PDT solicitando que através do departamento competente 
providencie com urgência a obra de recuperação e cascalhamento na estrada da Linha 
Parzianalo. Trata-se de uma reivindicação da comunidade, pois a estrada se encontra 
danificada, com muitos buracos e falta de escoamento das águas pluviais (conforme fotos 
anexas). necessitando de reparos urgentes para a melhoria da mobilidade dos usuários da 
referida via. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
13. Do vereador Vllmar Maccari - PDT, reiterando pedidos anteriores, soltcltando que através 
do departamento competente, seja inclulda na área do ESTAR - Estacionamento 
Regulamentado e Rotativo, a quadra da Rua Caramuru, entre as Ruas Osvaldo Aranha e 
Tapir, no Centro. Justificamos o pedido, pois trata-se de uma reivindicação dos proprietários 
de estabelecimentos comerciais que reclamam não haver vaga para os clientes, pois os 
carros ficam estacionados na referida rua desde cedo, e só são retirados á noite. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
14. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan • PP solicitando que através do departamento 
competente, providencie a execução dos serviços de limpeza no terreno de propriedade do 
Munlclpio, na Rua Bernardo Refinski, Bairro Sudoeste. Juslilicamos este pedido, pois após 
visita ln loco verificamos que o mato cresceu novamente depois da última limpeza 
realizada. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
16. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchiavan • PP solicitando que através do departamento 
competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), sejam tomadas providências quanto ~ 
aos inúmeros cachorros que estão na rua, perturbando o sossego dos moradores na Ru~ 
Guaporé, Bairro Santo Antônio. Justificamos o pedido, atendendo solicitação do 
moradores, pois há vários cachorros na referida rua que estão perturbando o sossego e1 • 
invadindo as propriedades. \-i);-1 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
16. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan • PP solicitando que através do departamento 
competente, providencie os serviços de desobstrução de bueiro na estrada vicinal de 
acesso à Granja Leonardi, próximo à propriedade do Senhor Hiiário Dorigon, na Linha 
Independência. Justificamos o pedido, ·pois a obstrução do referido bueiro tem causado 
diver8os transtornos aos moradores daquela região, visto que impede o escoamento da ,., 
água da chuva e causa poças de água na estrada. 
·Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo . 
. 17. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que seja analisado e 
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei nº 
99/2017, de autoria do vereador Claudemlr Zanco - PDT .{cópia anexa), que altera 
dispositivos da Lei nº 3728, de 1 º de dezembro de 2011 (visa incentivar o artesanato local, 
·bem como adequar junto ao mercado do produtor o "Brique Cultural", que ocorrerá 
Juntamente com a Feira do Artesanato e compreenderá também: Feira do livro e de 
antiguidades, eventos artlslicos populares, dança, teatro, música, poesia, tornando-se 
assim, um incentivo a arte local). A solicitação se faz para que posteriormente os membros 
da Comissão de Justiça e Redação possam emitir parecer sobre a matéria. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
18. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento 
competente, seja removida a demarcação de estacionamento em frente à garagem do 
Edifício localizado na Rua Ma rins Camargo, 90, próximo ao IAP. Justificamos o pedido, 
pois, devido á demarcação de estacionamento encontrar-se em frente à garagem do 
ediflcio, que foi construido recentemente, muitos motoristas deixam seus carros 
estacionados, Impedindo o acesso à garagem pelos moradores. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
19. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC sollcilando que através. do departamento 
competente, providencie a manutenção e troca de lâmpadas no poste na Rua das Slrlemas, 
em frente ao nº 145, Bairro Planalto. A falta de Iluminação traz inúmeros transtornos para a 
população, pois não conseguem se locomover com a segl!rariça adequada, ficando assim 
expostos a diversos perigos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
20. Do vereador Rodrigo José Correia • PSC solicitando informar esta Casa de Leis sobre a 
regularização fundiária dos imóveis do Bairro São João, que trata a Lei Municipal nº 2.284, 
de 13 de outubro de 2003, que autoriza o Municlplo de Palo Branco a doação a tllulo 
gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a 
averbação do Tltulo e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis, informar mais 
precisamente quantos imóveis foram regularizados e quantos aguardam a regularização. As 
informações são de suma importância para conhecimento por parte do vereador 
proponente, sobre a situação. 
Res'posta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
21. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departament~ 
competente seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa. de Leis parecer ~ 
relativo ao Projeto de Lei nº 19/2018, de autoria dos vereadores Claudemlr Zanco - PRO 
e Fabrlclo Prels de Mello - PSD (cópia anexa), que estabelece a forma. de transmissão d' 
vídeo em tempo real (online), nos Portais da Transparência dos sftios elelrônicos da 
Adminislração Direta e Indireta do Município de Pato Branco, da fase de julgamento e 
classificação de todos os processos licltatórios da administração pública municipal. Referida 
manffestação é de suma importância para que posteriormente os membros da Comissão de 
Justiça e Redação possam exarar o parecer sobre a matéria. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
22. Do vereador Moaclr Gregolin - MDB solicitando que providencie a colocação de placa de 
sinalização (PREFERENCIAL}, na esquina da Rua das Garças com Rua das Andorinhas, no 
Bairro Planalto. Justificamos o pedido tendo em vista a grande movimentação, 
principalmente de estudantes, no local. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
23. Do vereadorJosé Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do departamento 
competente, seja notificada a empresa conlratada para conslruir a Unidade de Sallde do 
Bairro Novo Horizonle, para a tomada de providências para o devido reparo dos vicies de 
conslrução, e que posteriormente seja enviada cópia da notificação para esla Casa de Leis. 
Juslificamos o pedido tendo em vista os diversos problemas apresenlados na Unidade de 
Saúde, tais como: falta de mobllia, acabamento mal feito, rachaduras, infiltrações, matagal, 
conforme fotos anexas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
24. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do departamento 
competente, sejam enviadas a esta Casa de Leis explicações sobre a falta/racionamento de 
gaze destinada a curativo nas Unidades de Saúde dos bairros no mês de fevereiro de 2018. 
O pedido juslifica-se devido as reivindicações da comunidade que ao procurar as Unidades 
de Saúde não enconlram a quantidade suficiente de materiais necessários para realização 
dos procedimentos hospitalares. Um caso especifico é o do Senhor Floriano Martích, 
residente do Bairro Vila Isabel, o qual há aproximadamente três anos retirava 
semanalmente material para realizar os procedimento em casa, entretanto, nos últimos 
meses, devido ao racionamento, está se deslocando duas vezes por semana até a Unidade 
Cenlral para a troca dos curativos, o que é insuficlante, pois, deveriam ser trocados 
diariamente. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
26. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do departamento 
competenle, providencie a designação de motorista para o veiculo Fiai Dublô, adaptado 
para o lransporte de materiais utilizados nas Unidades de Pronto Atendimento, diariamente. 
Isso porque, em Oficio nº 734/2017 foi sollcilado a destinação de veiculo adaptado para o 
transporte desses materiais, pois, estava sendo ulllizada uma ambulância que também 
realizava o transporte de pacientes. Em resposta, Oficio nº 92/2017 /DA, a Secretária de 
Saúde, Márcía Fernandes de Carvalho Informou que estava sendo adaplado um veiculo 
especffico para esse fim. Realmente o veiculo já está à disposição da Secretaria de Saúde, 
entretanto, falia a nomeação de um motorista para a determinada função. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
26. Do vereador Joeclr Bernardl - SD, atendendo pedido da população, solicitando que através ' 
do departamento competente, analise a possibilidade de Instalar redutor de velocidade~~ 
Rua ltapuã, em frente ao número 125, no Bairro La Salle. Jusliflcamos o pedido, pois·e \ 
decorrência da alta velocidade empregada pelos motoristas o número de acidentes só ve · \~:v 
aumentando, observando-se então a real necessidade da implantação de um redutor de 
velocidade no local. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsãvel pela Pasla, de acordo com o documento 
anexo. 
27. Do vereador Joeclr Bernard! - SD, atendendo pedido da população, solicitando que através 
do departamento compelente, providencie com urgência a instalação de sinal de internet 
nos postos de sallde do Interior do municlpio. Justificamos o pedido, pois os documentos 
são todos manuais, e a internet facilitaria o trabalho das agentes de sallde. Observa-se 
ainda que, os postos de sallde são próximos das escolas, facilitando a Instalação do sinal. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsãvel pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
28. Do vereador Fabrlcio Prels de Mello - PSDsolicilando enviar a esta Casa de Leis relatório, 
constando número de ·quadra, lote, metragem e valores cobrados de IPTU - Imposto Predial 
e Terrllorlal Urbano, neste ano de 2018, de todos os terrenos não edificados, do Loteamento 
Vila Matilde. Justificamos o pedido, para análise e informações. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. · 
29. Do vereador Fabrlclo Preis de Mello - PSDsolicilando enviar a esta Casa de Leis projetos 
e/ou estudos técnicos de revilalização e manejo de espécies arbóreas do perlmetro central, 
na Praça Presidente Getlllio Vargas e demais áreas verdes dos Bairros. A sollcilação 
justifica-se, tendo em vista que algumas espécies arbóreas estão com problemas 
fllossanllárlos e necessilam de manejo. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
30. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello - PSDsolicilando que através do departamento 
compelente, providencie a desobstrução da galeria pluvial, na Rua Ribeirão Preto, Bairro 
São Roque. A solicilação é dos moradores, pois em dias de chuvas fortes, a água invade as 
residências, causando transtornos e prejulzos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsãvel pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
31. Do vereadorFabrlclo Prels de Mello - PSDsolicilando enviar a esta Casa de Leis cópia do 
contrato firmado entre o Munlclpio de Palo Branco e a empresa responsável pela 
conllnuação da obra da creche do Bairro São Francisco, bem como o enviar cópia dos 
empenhos pagos, relatórlo dos serviços que foram realizados pela empresa na creche, e o 
motivo pela qual a obra encontra-se paralisada. A solicitação justifica-se, visando buscar 
informações referentes à obra. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
32. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello - PSDsoiicilando enviar a esta Casa de Leis cópia do 
extrato de repasse do ICMS - Ecológico ao Municlpio, correspondente aos anos de 2016 e 
2017. Justificamos o pedido, visando obter informações. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
33. Do vereador Fabrlclo Prels de Melio - PSDsolicitando enviar a esta Casa de Leis cópia dor~~ processo licilatórlo, referente à pavimentação asfállica da Estrada lrineu Bertanl, bem com~\1' Informações do cronograma para execução desta obra. A sollcilação justifica-se, tendo e i\ \'j\ 
vista que a população reclama da morosidade para o inicio da pavimentação desta via. J).j 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsâvel pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
34. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello • PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia do 
termo aditivo nº 03/2017, do contraio nº 52/2014, bem como informar quais serviços de 
publicidade e propaganda foram realizados, referenle ao empenho nº 007554/2017. A 
. sollcllação é para devidos esclarecimentos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
/ 
·Respeitosamente, 
'll:Afk\'1,• MUNICf PIO DE 
~1.t PATO BRANCO ~ Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 085/2018 Pato Branco, 16 de março de 2018. ------------------ Da: Secretaria de Assistência Social 
Para: Secretaria de Administração e Finanças- NC Sr. Cleverson Malagi -- ., __ , -- - ---------------j 
Assunto: Resposta referente à minuta do Projeto de Lei n 158/2017 ;/,- 1 o -----~------~ 
Senhor, 
Em virtude da existência do Projeto de Lei nº 158/2017 de autoria dos vereadores 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan- PP, informamos que foi agendado para 
a data de 21 de março do corrente ano com os respectivos vereadores uma reunião, na intenção de 
explicar as legislações vigentes, bem como ter maior compreensão do Projeto de Lei que corresponde 
ao Banco de Alimentos, para posteriormente, emitirmos o parecer em questão. 
Atenciosamente, 
Anne Cristine ~ Gomes da Silva 
Secretária de Assistência Social 
Rua TeófiloAuguslo Loiola, 264 - ea1e10 Sambugaro CEP. 85.502·16!1 ·fone: (046) 3225-5514 - Email: ad'msoclal@palobfanco.pt.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ~·r7 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ~. ~ 
Oficio nº 14/2018/DA 
o ij 
Palo Branco, 3 de abril da 201~. i" 
!"- RI 
•O 
~ b o '& '.§ 
1 w ª ;s 
~ Senhor Presidenta, t'.i 
t 
Informamos aos ilustras vereadoras, resposta complementar relativa ao ilem ;; 
1 O do Oficio nº 53/2018-DL, de 27 de fevereiro de 2018: 
10. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moaclr Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moaclr 
Dalchlavan - PP, membros da Comissão de Justiça e Redação solicilando que 
através do departamento competente (Secretaria Municipal de Assistência Social) 
seja analisado e posleriormente encaminhado a esta Casa de Leis parecer relativo 
ao Projeto de Lei nº 158/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo 
- PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (cópia anexa),que institui no âmbito do 
municlpio de Pato Branco o Banco Municipal de Alimentos, que dispõe sobre a 
doação e a distribuição de alimentos. A solicilação se faz para que posteriormente 
os membros da Comissão de Justiça e Redação possam emilir parecer sobre a 
matéria. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERBARDI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 099/2018 Pato Branco, 02 de abril de 2018. 
Da: Secretaria de Assistência Saciai r--------------------~.~--------------------1 
Para: Secretaria de Gabinete- A/C Sra. Cristina -------- ----.----------·-------------------! 
Assunto: Resposta referente à min_uta do Projeto de Lei n 158/2017-Banco Municipal de Alimentos __ 
Senhor, 
Em virtude da existência do Projeto de Lei. nº 158/2017 de autoria dos vereadores 
Carllnho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalctilavan- PP, Informamos que o respectivo 
Projeto que visa instituir o Banco Municipal de Alimentos é de grande valia para o Município, os quais 
são pertinentes questões relativas à operacionalização, à coleta dos alimentos, reacondicionamento e 
distribuição destes, devendo estar amparado na Instrução Normativa nº 01de15/05/2017 da Secretaria 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. 
Frisa-se que a Politica de Segurança Alimentar e Nutricional deverà estar articulada às 
diversas Secretarias, sendo de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social apenas o 
encaminhamento das famlllas inscritas no CadÚnico para Programas Sociais. No entanto, a execução 
do Banco de Alimentos deverá ser de responsabilidade da Secretaria que desenvolve o Programa de 
Aquisição de Allmentos-PAA, programa este de incentivo à agricultura familiar coni quatro modalidades 
{compra direta, compra com doação, incentivo à produção e ao consumo de leite e formação de 
estoque na agricultura familia), cujo eixo de atuação é o , acesso das pessoas à uma alimentação 
saudável e nutricional. 
Ainda assim, explicita-se que para compor as estruturas básicas para o Banco de 
Alimentos é necessário estar adequado às exigências contidas na Instrução Normativa citada acima, 
bem como a deliberação e aprovação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. 
Atualmente, a Secretaria Municipal de Educação está gerenciando as ações ligadas ao 
Programa de Aquisição de Alimentos-PAA, o qual necessita estar alinhado ao Banco de Alimentos. 
Atenciosamente, 
Anne Cristine ~~ Gomes dá Siiva 
Secretária de Assistência Social 
Rua Teóti1oAuguslo Lolola, 264. Bairro Sambugaro CEP. 85.502-400 ·Fone: (046) 3225-5344 - Email: admsoc./al@palobranc.o.pr.gov.br 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO ., 
Data li t Q(/ t JD(j 1 
Assinatura 
CA/v1ARA MUN'°'1c1""PA""L ~o""s°"RA"'Nc"'o 
Requer a prorrogação de prazo para emitir parecer 
referente ao Projeto de Lei nº 158/2017. 
A Vereadora infra-assinado Marines Boff Gerhardt - PSDB no uso de 
suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no parágrafo 1 º do artigo 
53 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer a prorrogação de prazo para 
emitir parecer referente ao Projeto de Lei nº\M~:!'}t2'0T7'Wica instituído no âmbito do 
município de Pato Branco o Banco Municipal de Alimentos, que dispõe sobre a 
doação e a distribuição de alimentos e dá outras providências .. ) de autoria dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Nestes termos, pede deferimento 
Pato Branco, 10 de abril de 2018 
~M~ Presidente I Relatora 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
A VIABILIDADE PARA A IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE ALIMENTOS NO 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PARANÁ 
RESUMO 
3 
Os Bancos de Alimentos (BA) são uma ferramenta de combate à insegurança 
alimentar, bem como ao desperdício de alimentos. O objetivo do presente estudo foi 
investigar a viabilidade estrutural, logística e de participação social, assim, como 
diagnosticar possíveis doadores e beneficiários, a quantidade desperdiçada por 
grupo de alimentos e constatar as legislações pertinentes à implantação do BA no 
município de Pato Branco - Paraná. Para realização do presente estudo utilizou-se 
de uma pesquisa de campo exploratória qualiquantitativa, sendo que os 
participantes do estudo foram os supermercados e uma distribuidora de alimentos, a 
Secretaria de Assistência Social Municipal e a Vigilância Sanitária Municipal. A partir 
da pesquisa foi possível identificar que não existem legislações específicas para 
implantação do BA, porém, suas diretrizes devem ser baseadas em normas e 
resoluções disponíveis. Como potencias doadores, apenas a distribuidora de 
alimentos se disponibilizou a participar do BA, os supermercados não demonstraram 
interesse. Quanto ao público beneficiário constatou-se que 7.122 pessoas inscritas 
no Cadastro Único e 11 instituições de apoio poderiam ser beneficiadas com os 
alimentos. Em relação à estrutura física do potencial local para implantar o BA, foi 
aplicado o check-list da Resolução nº 275, de 21 de outubro de 2002 o qual 
apresentou 57% dos itens avaliados em conformidades. Desta forma, referente à 
logística tanto os supermercados quanto a distribuidora de alimentos relataram não 
ter possibilidade de participar devido à rotina e os fluxos de trabalho, deste modo se 
faz necessário parcerias. Assim, apesar das dificuldades encontradas e 
irregularidades, o impacto da implantação do BA pode ser expressivo, contribuindo 
nas questões sociais, ambientais e econômicas e, bem como, na promoção da 
saúde e qualidade de vida através dos alimentos e da nutrição adequada. 
Palavras-chave: Alimentos. Desperdício. Insegurança alimentar. 
THE FEASIBILITY FOR THE IMPLANTATION OF THE BANK OF FOOD IN THE 
MUNICIPALITY OF PATO BRANCO· PARANÁ 
ABSTRACT 
4 
The Food Banks (BA) is a tool to combat food insecurity as well as food waste. The 
objective of lhe present study was to investigate lhe structural feasibility, logistics and 
social participation, soas to diagnose possible donors and beneficiaries, lhe amount 
wasted by food group and to verify lhe legislation pertinent to the implantation of BA 
in lhe municipality of Pato Branco - Paraná. For lhe accomplishment of lhe present 
study we used a qualitative exploratory field research, being that the participants of 
lhe study were the supermarkets and a food distributor, lhe Municipal Social 
Assistance Secretaria! and lhe Municipal Health Surveillance. From lhe research it 
was possible to identify that there are no specific legislations for BA implementation, 
however, its guidelines should be based on available standards and resolutions. As a 
potential donor, only lhe food distributor became available to participate in the BA, 
the supermarkets showed no interest. As regards lhe beneficiary public, it was found 
lha! 7,222 persons registered with lhe Single Registry and 11 support institutions 
could benefit from food. Regarding lhe physical structure of lhe local potential to 
implement BA, the checklist of Resolution nº 275, dated October 21, 2002, was 
applied, which presented 57% of lhe items evaluated in compliance. Thus, regarding 
logistics, both supermarkets and the food distributor reported no! being able to 
participate due to routine and workflows, thus making partnerships necessary. Thus, 
despite lhe difficulties encountered and irregularities, lhe impact of BA implantation 
can be significant, contributing to social, environmental and economic issues, as well 
as promoting health and quality of life through food and adequate nutrition. 
Key words: Foods. Waste. Food insecurity. 
5 
1. INTRODUÇÃO 
O Brasil apresentou nos últimos anos elevados números na produção 
agropecuária, no entanto o desperdício de alimentos é um grave problema 
encontrado no país. Um dos motivos destas grandes perdas é a falta de 
infraestrutura de armazenagem e escoamento dos produtos, bem como uma 
insuficiente difusão das práticas de aproveitamento dos alimentos (COSTA et ai., 
2014). Segundo o autor, estima-se que nas perdas pós-colheita, para produtos com 
maior durabilidade - como grãos e cereais - o desperdício está na faixa de 5 a 30%, 
ao passo que, para produtos hortícolas o desperdício por variar entre 15 até próximo 
dos 100%. 
Nesse sentido, uma estratégia para reduzir o desperdício de alimentos é a 
implantação dos chamados Bancos de Alimentos (BA), cuja estrutura física e 
funcional permite aproveitar os alimentos que seriam descartados, mas que, apesar 
de alguma alterações, encontram-se em condições adequadas para o consumo 
(COSTA et ai., 2014). 
O primeiro BA do mundo foi criado na cidade de Fênix, no Arizona na 
década de 1960, seu fundador foi o aposentado John Van Hengel que era voluntário 
de uma instituição social e teve a iniciativa de recolher doações de produtos 
alimentares que, embora estivessem em boas condições, seriam destinados ao lixo. 
A partir desta iniciativa, gradualmente, os Bancos de Alimentos foram sendo 
reproduzidos em outros países (MACIEL et ai., 2015; BELIK; CUNHA; COSTA, 
2012). 
No Brasil, o primeiro BA foi inaugurado no Rio de Janeiro, no ano de 2000, 
com origens em iniciativas de natureza não governamental ou paraestatal, como a 
rede de Serviço Social do Comércio (SESC). O objetivo era combater o desperdício 
e a fome que acometiam o país , e deste modo foi se expandindo, gradativamente, 
entre as outras unidades do país (MACIEL et ai., 2015; BELIK; CUNHA; COSTA, 
2012). 
Os BA são equipamentos de segurança alimentar que operam na 
arrecadação, distribuição e também no aproveitamento integral dos alimentos, pois 
esses alimentos doados encontram-se fora dos padrões de comercialização, mas 
próprios para o consumo humano. Todavia, é imprescindível a articulação com 
6 
parceiros do setor alimentício (indústrias, supermercados, varejões, feiras, centrais 
de abastecimento e outros), bem como iniciativas da sociedade civil. Assim, nos BA 
"os gêneros alimentícios são recepcionados, selecionados, processados ou não, 
embalados e distribuídos gratuitamente a entidades assistenciais." (COSTA et ai., 
2014, p. 32). 
Nesse contexto, no momento em que o mundo debate a instalação de uma 
crise alimentar, os BA consistem em uma ferramenta fundamental de combate à 
fome e ao desperdício, voltando-se à população que se encontra em situação de 
vulnerabilidade social e insegurança alimentar (MACIEL et ai., 2015; BELIK; 
CUNHA; COSTA, 2012). 
Segundo o protocolo nacional de funcionamento para o programa BA, os 
mesmos devem desenvolver atividades como intermediar o cadastramento, inclusive 
para fins de isenção fiscal; recolher conforme o solicitado os gêneros alimentícios; 
possuir infraestrutura que permita o prolongamento da conservação dos alimentos; a 
distribuição para instituições sociais devem obedecer à quantidade e a frequência 
previamente definida; e por meio de ações educativas as instituições cadastradas 
devem receber orientação e monitoramento, a fim de produzir uma alimentação 
segura e nutritiva (NOVAES, 2008). 
Sabe-se, que as estimativas de perdas dos produtos perecíveis atingem 
índices alarmantes, na cidade de São Paulo, por exemplo, cerca de 100 toneladas 
de alimentos são desperdiçadas diariamente, o que representa 1 % do volume 
comercializado (FAGUNDES et ai., 2014). 
Este trabalho tem como objetivo investigar a viabilidade estrutural, logística e 
de participação social para implantação de um BA no municipio de para Branco. 
Para tanto, buscou-se diagnosticar possíveis doadores e beneficiários, a quantidade 
desperdiçada por grupo de alimentos e constatar as legislações pertinentes à 
implantação do BA. 
2. METODOLOGIA 
Para realização do presente estudo utilizou-se de uma pesquisa de campo 
exploratória qualiquantitativa, a qual segundo Lakatos e Marconi (201 O): 
7 
São investigações de pesquisa empírica cujo objetivo é a formulação 
de questões ou de um problema, com tripla finalidade: desenvolver 
hipóteses, aumentar a familiaridade do pesquisador com o ambiente 
fato ou fenômeno, para a realização da pesquisa futura mais precisa, 
ou modificar e clarificar conceitos. (LAKA TOS; MARCONI, 2010, p. 
171 ). 
O cenário do estudo foi o município de Pato Branco, localizado no Sudoeste 
do Paraná, que apresenta uma população total de 72.370 habitantes, cujo índice de 
desenvolvimento humano (IDHM) é de 0,782 (alto) sendo o 4° do Paraná, o IDHM de 
longevidade 0,845, com uma esperança de vida ao nascer (em anos) de 75,72, e 
IDHM renda O, 78 .com uma per capita (em R$) 1.013,22 (IBGE, 201 O). 
Participaram do estudo os nove maiores supermercados da cidade e uma 
distribuidora de alimentos, a Secretaria de·Assistência Social Municipal e a Vigilância 
Sanitária Municipal. 
Selecionou-se como possíveis doadores os supermercados localizados na 
reg1ao central, como Patão, Center Centro, Brasão, Center Norte, Super Polo, 
- - ~ Center Baixada e Cia e os supermercados localizados em regiões periféricas como 
- Manfroi, Ponto Quente e Econômico, e também uma distribuidora de alimentos , 
deste modo à participação efetiva no estudo foi de acordo com a disponibilidade. 
Optou-se por este público, supondo os altos índices de desperdícios de alimentos 
nestes estabelecimentos. 
O desenvolvimento desta pesquisa foi em três etapas. Primeiramente, foram 
identificados os beneficiários do BA, através de contato com a Secretaria Municipal 
de Assistência Social com vistas a levantar o número de indivíduos, a localização e 
a situação de (in)segurança alimentar em que se encontram. Tais dados foram 
obtidos por meio de entrevista não padronizada. 
A segunda etapa da pesquisa foi para diagnosticar os possíveis doadores, 
pa.ra tanto realizou-se contato telefônico com o responsável legal de cada 
estabelecimento. Seguidamente foi agendado um horário para a realização das 
entrevistas com os possíveis doadores, supermercados e distribuidora, a fim de 
determinar a quantidade desperdiçada por grupo de alimento, avaliar o 
conhecimento dos entrevistados sobre BA e o interesse em participar do projeto 
caso o BA seja implantado no município, bem como sobre a disponibilidade de 
participar da logística do BA. Para tanto os responsáveis responderam um 
questionário semiestruturado, composto por seis questões (APÊNDICE A). 
8 
Para identificar as perdas por grupos de alimentos, considerarou-se: os 
tubérculos que são ricos em carboidratos, como batata e mandioca; as verduras e 
legumes que são plantas ou partes de plantas como folhas, flores, frutos, caules, 
sementes e servem para o consumo humano; as frutas possuem parte polposa, 
aroma característico, rico em suco, normalmente de sabor doce . e pode ser 
consumida na maioria das vezes crua (PHILIPPI, 2014). 
Sendo assim, no momento da entrevista com os representantes legais dos 
estabelecimentos, supermercados e distribuidora, foi questionado sobre o interesse 
em participar como parceiros na coleta e distribuição dos alimentos. Salienta-se que 
todos entrevistados assinarão um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido 
permitindo a divulgação dos dados - \ 
Para a implantação do BA devem ser seguidas as legislações vigentes, tais 
' 
como RDC ANVISA nº 216, de 15 de setembro de 2004 que dispõem sobre o 
regulamento técnico de Boas Praticas para Serviço de Alimentação e estar em 
acordo com a RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002 que possui a lista de 
verificação 
-----
das boas práticas de fabricação em estabelecimentos 
produtores/industrializadores de alimentos. Sendo assim, foi realizado o 
levantamento de variáveis· referente à estrutura física do Horto Municipal, sendo 
esse o potencial local para implantação do BA, onde foi aplicado o Check-list da 
Resolução nº 275, de 21 de outubro de 2002. 
Por fim, os dados coletados foram analisados, buscando organizar e 
sintetizar as informações, e interpretados, objetivando dar sentido abrangente às 
respostas partir dos conhecimentos previamente obtidos (LAKATOS; MARCONI, 
201 O). 
3. RESULTADOS E DISCUSSÃO 
A presente sessão subdivide-se em quatro tópicos, primeiramente, 
descreve-se sobre os aspectos legais para implantação do BA. Posteriormente, 
faça-se uma contextualização dos possíveis doares do BA, bem como sobre o 
desperdício de alimentos no município, a partir da amostra de estabelecimentos 
9 
estudada, seguidamente, descreve-se sobre o público beneficiário. E por fim, trata￾se da estrutura física e logística de funcionamento do BA. 
3.1 ASPECTOS LEGAISEABiUME'lANTAÇÃO Dü_B.ANCO.DEALIMENTOS 
Segundo o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) ·------------------------------"---·---"---------·--·-----
(2011) o repasse de recursos para implantação de um Banco de Alimentos é ---~-------~ -----------------~~- -------------- destinado a municipios com populaçãCJ_ :>._LIPElJ"~Or ~ 1_(l0 _mil_ha_!Jit~ri.!El:._:endo assim o 
municio de Pato Branco não possui o mínimo de indivíduos para obter verba do 
governo federal. .Deste modo, é necessário parceria com empresas, comerciantes, -·---~----------------------------_, ____ -----·-----·-----~-----~--------·-·---·--- -
feirantes, produtores rurais, voluntários, bem como dos órgãos de nível municipal. ----·----------------'"·--·-----~-----~---~------~--- ---~--------- --· --·----·--------
c"omo exemplo a cidade de Panambi - Rio Grande do Sul, que apresenta 
uma população total de 38.058 habitantes e não se adequada nas exigências para 
receber recursos, deste modo, foi desenvolvida a Lei Municipal nº. 1.897/2001, de 
01 de março de 2001, que institui o programa Banco Municipal de Alimentos, dispõe 
sobre a captação de doações e a promoção de sua distribuição e dá outras 
providencias (ANEXO C). Portanto, fica clara a necessidade de implantar leis 
municipais, com o intuito de desenvolver ações relacionadas à coleta, distribuição e 
reacondicionamento de alimentos doados por estabelecimentos comerciais e, para o 
fim de distribui-los para entidades, associações, fundações que os destinem a 
indivíduos carentes na forma de alimentos ou refeições, sem nenhum custo 
(PANAMBI, 2001; IBGE, 2010). 
Deste modo, existe legislações para amparar os BA co·mo a Portaria nº. 17, 
de 14 de abril de 2016 do MDS que institui a Rede Brasileira de BA e a Instrução 
Normativa nº. 1, de 15 de maio de 2017 do Ministério de Desenvolvimento Social e 
Agrário que dispõem sobre a adesão dos BA à Rede Brasileira de BA (BRASIL, 
2016; BRASIL, 2017). 
3.2 PÚBLICO BENEFICIÁRIO DO BANCO DE ALIMENTOS - -- - -- -- -- ------------------
De acordo com dados obtidos na Assistência Social do município, os 
possíveis beneficiários se,riéllll élS famílias in_sc:ritas no Cadastro Único, totalizando 
10 
7.122 pessoas, além de onze instituições de apoio, como Associação de Pais e -~ 
Amigos dos Excepcionais (APAE), Fundação Patobranquense do Bem Estar 
(FUDABÉM), Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, Casa de Apoio Vida Nova, 
Albergue Bom Samaritano, Associação de Proteção e Assistência aos Condenados 
(APAC), Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras (SOS Vida), 
Entidade Casa Abrigo Esperança, Centro de Promoção Humano e Juvenil, Recanto 
da Pedreira, Associação dos Amigos de Prevenção ao Cãncer (GAMA). Deste modo, 
Junior, Vicente e Gomes (2016) em seu estudo, analisou o BA da Ceasa de Maringá 
- Paraná e sua atuação na promoção da segurança alimentar e assim constatou que 
a Ceasa possui quatro unidades presentes no estado do Paraná, localizadas nos 
municípios de Cascavel, Curitiba, Londrina e Maringá, que possuem BA em plena 
atividade, voltados para atender entidades sociais de várias naturezas. 
Deste modo, essas quantidades de hortifrúti desperdiçados poderiam 
complementar a alimentação das inúmeras pessoas que se encontram na 
insegurança alimentar no município. Nesse contexto, segundo Maciel et ai. (2015, 
p.11) o trabalho dos BA é: 
Direcionado a instituições sociais, que são cadastradas, visitadas e 
permanentemente monitoradas. Estas devem ser legalmente 
constituídas (ou estar em processo de legalização), devendo realizar 
um trabalho de caráter social, cultural ou educativo e possuir espaço 
apropriado para o preparo das refeições. São priorizadas as 
entidades com menos recursos. A instituição preenche inicialmente 
uma ficha de cadastro e só é incluída no programa após a avaliação 
técnica de suas instalações. A inclusão depende ainda da 
disponibilidade de alimentos; o volume de gêneros alimentícios 
doados determina a quantidade a ser entregue e a frequência do 
atendimento a cada instituição (MACIEL et ai., 2015, p. 11). 
3.3 POTENCIAIS DOADORES DO BANCO DE ALIMENTOS 
A partir da realização das entrevistas e aplicação do questionário em nove 
supermercados e uma distribuidora de alimentos, verificou-se que somente a 
distribuidora de alimentos tem interesse em participar do BA. Em todos os 
supermercados, os entrevistados relataram que conseguem trocar a maioria dos 
alimentos com o fornecedor, sendo que o restante reaproveita-se na forma de 
produtos minimamente processados, vendem como produto de segunda linha e 
também para alimentação animal e compostagem. 
11 
Os BA enfrentam uma importante limitação na coleta de alimentos tendo em 
vista a dificuldade de consolidar parcerias. Essa dificuldade do processo de 
arrecadação pode ser explicada devido à ausência de legislação que ampare os 
doadores quanto a responsabilidades na distribuição e consumo de alimentos 
doados e também à falta de incentivos tributários aos doadores (COSTA et ai., 
2014). 
No Brasil, existe o Projeto de Lei nº 4747, de 1998, que se encontra parado 
no congresso, denominado Bom Samaritano, o qual isenta a responsabilidade do 
doador de alimentos de encargo civil ou penal com relação a eventuais danos 
causados pelo alimento doado. Deste modo, Belik, Cunha e Costa (2012, p. 119) 
citam: 
Um exemplo é o Bill Emerson Good Samaritan Food Donation Act, assinado 
em 1996 pelo presidente Clinton nos Estados Unidos. Esta lei facilitou a 
doação, uma vez que: i) passou a proteger o doador de responsabilidades 
legais quando esta fosse feita para uma organização sem fins lucrativos; ii) 
protegeu o doador de responsabilidades legais civis e criminais, caso o 
produto tenha sido doado de boa-fé e posteriormente causasse danos ao 
beneficiado; iii) padronizou a responsabilidade legal a que o doador está 
sujeito; iv) estabeleceu a responsabilidade legal para negligência grosseira 
ou má conduta intencional; e v) reconheceu que a provisão de alimentos 
perto da data indicada para a venda não é base para caracterizar descuido 
(BELIK; CUNHA; COSTA, 2012, p.119). 
Identificou-se um total de 10.000 Kg por semana de desperdício de hortifrúti 
na distribuidora de alimentos. Em relação ao destino destes alimentos, os quais se 
encontravam fora dos padrões de comercialização, devido a sua aparência ou o seu 
formato indesejável, foi constatado que os mais desperdiçados são, nesta ordem, 
frutas, legumes, folhosos e, por fim os tubérculos. Deste modo, salienta-se que o 
entrevistado não tinha informações precisas das quantidades de alimentos 
desperdiçados por grupo, apenas do total bruto (figura 1 ). 
Entretanto a distribuidora relatou que participa do programa Mesa Brasil do 
Sesc, do município de Francisco Beltrão, e também realiza doações para duas 
entidades do município, sendo que os alimentos inadequados para o consumo 
humano é fornecido para os produtores rurais locais utilizarem como adubos em 
suas propriedades, todavia, ressalta-se que mesmo assim, uma grande parte dos 
alimentos acaba por ser destinado ao lixo. 
O Mesa Brasil é um programa de repasse de doações de alimentos 
idealizado pelo Sesc, o qual existe desde 2003 e atualmente funciona em 7 
12 
municípios no Paraná como em Curitiba, Cascavel, Londrina, Guarapuava, Campo 
Morão, Maringá e Francisco Beltrão. Dados do programa inferem que, na unidade de 
Francisco Beltrão, em 2012, foram mais 25.426.855 de refeições complementadas e 
aproximadamente 2.956 mil toneladas de alimentos distribuídos, atendendo 97 
instituições sociais (SESC, 2013). 
Figura 1. Alimentos destinados ao descarte na distribuidora de alimentos (batata salsa, mamão 
formosa, gengibre, pera, abobrinha, tomate, maçã e caqui). 
Como exemplo de Banco de Alimentos implantado e bem sucedido, cita-se o 
BA de Guaíba - Rio Grande do Sul o qual atua desde 2006, e conta com uma área 
de 1.400 m2 , suficiente para armazenar 800 toneladas de alimentos. Além disso, 
esse BA possui todos os equipamentos necessários para o desenvolvimento de 
atividades, uma equipe qualificada para garantir a integridade dos alimentos 
13 
entregues, combatendo o desperdício de alimentos na cidade de Guaíba (MAISER 
et ai., 2010 ). 
Quanto ao conhecimento do que se tratava o Banco de Alimentos, os 
entrevistados relataram que era um local onde se realizava a coleta de alimentos 
que seriam desperdiçados, com posterior distribuição às pessoas carentes, o que 
condiz com a literatura sobre o tema. Porém, entre os entrevistados dois não sabiam 
do que se tratava, e relatou ainda "nunca ouvi falar sobre banco de alimentos". Em 
virtude do jà exposto, salienta-se a necessidade dos próprios gestores junto ao 
COMSEA, realizar campanhas de conscientização para expandir o conhecimento 
referente ao BA. 
3.4 ESTRUTURA FÍSICA E LOGÍSTICA DE FUNCIONAMENTO DO BANCO DE 
ALIMENTOS 
A partir da visita técnica e aplicação do check-list de verificação das boas 
práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de 
alimentos da Resolução nº 275, de 21 de outubro de 2002, observou-se que a 
estrutura do Horto Municipal, potencial local para implantação do BA, apresentou 
57% dos itens avaliado em conformidades e 43% em não conformidades. Sendo 
assim, os resultados obtidos foram insatisfatórios e não estão em acordo com a 
legislação vigente. 
Segundo o relatório de inspeção da Vigilância Sanitária disponibilizado pela 
Secretaria da Saúde, realizado em 30 de agosto de 2016, foram constatadas as 
irregularidades na estrutura física do local como, porta de acesso telada com 
dispositivo vai e vem desajustada, inexistência de telas milimétricas nas janelas, 
objetos e materiais em desuso no ambiente, falta de proteção nas luminárias e a 
geladeira com ferrugem e sujidades, além disso, as instalações sanitárias não 
possuíam vestiários exclusivos para os manipuladores, sabonete liquido, papel 
toalha e lixeira com acionamento não manual (figura 2). 
Segundo Costa et ai. (2014) as experiências vivenciadas referentes ao BA 
são satisfatórias, porém apontam deficiência em relação à estrutura física, pois a 
maioria dos BA analisados funcionam em espaços adaptados, o que resulta em 
problemas estruturais de inadequação. 
Figura 2. Estrutura física do potencial local para a implantação do BA- Horto Municipal da cidade 
Pato Branco 
14 
No que diz respeito ao funcionamento do BA, pondera-se que a comunidade 
externa, como instituições de ensino superior e técnico, podem contribuir de forma 
positiva ao BA, disponibilizando acadêmicos para realizar ações educativas como 
elaboração de cardápios, formas de evitar desperdícios, aproveitamento integral dos 
alimentos, oficinas culinárias, armazenamento adequado, alimentação saudável, 
higiene na manipulação dos alimentos, segurança alimentar, entre outras atividades, 
como objetivo de capacitar os colaboradores do BA. Como exemplo, o Mesa Brasil 
SESC da cidade de São Paulo que realiza atividades educativas como palestras e 
oficinas voltadas boas com os empresários, voluntários, funcionários das instituições 
beneficiarias e das empresas doadoras (SESC, 2014). 
Em relação à logística tanto os supermercados quanto a distribuidora de 
alimentos relataram não ter possibilidade de participar devido à rotina e os fluxos de 
trabalho, portanto a distribuidora de alimentos se dispõem a negociações futuras 
referentes a logística se caso for implantado o BA. Sendo assim, se faz necessário 
parceria com empresas privadas, pessoas físicas, órgãos municipais, voluntários 
comprometidos e também as próprias entidades beneficiárias. 
Neste contexto, cita-se a Organização Não Governamental (ONG) Banco de 
Alimentos da cidade de São Paulo, fundada em 1998 por Luciana Chinaglia Quintão, 
sendo essa organização responsável pela distribuição de alimentos doados por 
supermercados, hortifrútis, agricultores e empresas alimentícias paulistas do setor 
privado. A ONG Banco de Alimentos arrecadou em 2016 R$ 1.233.471 ,09, sendo as 
principais fontes de renda provenientes de parcerias com empresas, pessoas físicas 
e eventos realizados (ONG BANCO DE ALIMENTOS, 2016). 
A média mensal de 2016 foi 37.694 Kg de alimentos, cujos mesmos se 
encontram próprio para o consumo, ao todo são 42 instituições cadastradas no 
projeto, totalizando 22 mil indivíduos em situação de exclusão social (ONG BANCO 
DE ALIMENTOS, 2016). 
A equipe desta organização é composta por 14 pessoas, entre elas a 
presidente e fundadora, coordenadora de nutrição, administrativo e financeiro, 
assistente e presidente, marketing e relações institucionais, prestador de serviço, 
nutricionista da colheita urbana , dois motorista, dois ajudante de motorista, serviço 
gerais (ONG BANCO DE ALIMENTOS, 2016). 
As ações desenvolvidas pelas ONG's são colheita urbana, atividades 
educativas e conhecimentos para fora das áreas circunscritas da fome. A colheita 
tem por objetivo a arrecadação de alimentos que seriam desperdiçados, mas próprio 
para o consumo,· com posterior distribuição ás instituições sociais. O recolhimento é 
realizado seis vezes por semana, sendo que nada é estocado é repassado 
diariamente para as entidades cadastradas (ONG BANCO DE ALIMENTOS, 2016). 
As atividades educativas são realizadas mensalmente em parceria com 
Centro Universitário São Camilo, ação que ocorre há mais de 15 anos, sendo que os 
estágios de nutrição desenvolvem materiais de divulgação sobre alimentação 
saudável e aproveitamento integral dos alimentos e elaboração de ficha técnica, 
manual, palestras, oficinas e workshops com objetivo de disseminar conhecimento 
em relação à nutrição. Os conhecimentos para fora das áreas circunscritas da fome 
sã~ realizados por meio do projeto pedagógico para crianças e adolescentes do 
ensino básico, fundamental e médio que tem por finalizado conscientizar sua 
responsabilidade individual e coletiva na construção do mundo (ONG BANCO DE 
~. LIMENTOS , 2016). 
16 
Assim como a ONG Banco de Alimentos o SESC mantém o programa Mesa 
Brasil com gestão realizada sem apoio governamental e realiza diversos projetos de 
alcance local. Neste contexto, Belik, Cunha e Costa (2012, p. 123) explicam: 
A existência de dois conjuntos expressivos de Bancos de Alimentos 
com vinculações diferenciadas, 67 apoiados pelo MDS e 78 unidades 
vinculadas ao SESC - além de diversas iniciativas locais sem 
vinculação ou associação evidente - , contribui para dificultar a 
consolidação de uma organização de interesse comum, na medida 
em que o esforço de integração parece se voltar mais para dentro de 
cada rede, como é o caso do SESC, do que para a constituição de 
uma rede mais ampla (BELIK; CUNHA; COSTA, 2012, p. 123). 
Em relação aos documentos legais para a implantação do BA são 
necessários CNPJ, inscrição Estadual e Municipal, Alvará da Vigilância Sanitária, 
Alvará do corpo de bombeiros. Sendo assim, à equipe deve ser composta por 
profissionais como coordenador, nutricionista, administrativo, operacional, motorista, 
auxiliar de serviços gerais, agentes de atendimento entre outros profissionais 
(SESC, 2014). 
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 
O BA surge como um mecanismo de combate ao desperdício de gêneros 
alimentícios por meio de arrecadações de alimentos não apropriados para a 
comercialização, e, consequentemente, permite o fortalecimento da segurança 
alimentar e nutricional, garantindo aos indivíduos em vulnerabilidade social 
alimentos de qualidade. 
No entanto, encontraram-se dificuldades quanto às legislações pertinentes 
para implantação do BA, pois, não há legislações específicas, devendo ser baseado 
em algumas normas e resoluções . Assim como, não existe lei aprovada 
assegurando o doador de qualquer eventual risco na doação dos alimentos. Porém, 
há Portaria Federal, nº 17, de 14 de abril de 2016 que Institui a Rede Brasileira de 
Banco de Alimentos, mas o munícipio não se adequada nas exigências para receber 
recursos, deste modo se faz necessário à construção de uma lei municipal como 
ocorre em outros municípios. 
17 
Em relação aos possíveis doadores ressalta-se que apenas um aceitou 
participar do BA, se caso for implantado. Destaca-se que cada participante agiu de 
forma distinta, alguns foram receptivos e colaboraram prontamente com a pesquisa, 
enquanto outros não, sendo também um dificultador na obtenção dos dados. Diante 
disso, pondera-se a necessidade de sensibilização aos potenciais doadores, no que 
tange a importância da participação destes para implantação do BA. 
Referente à logística e participação social, vale ressaltar a necessidade de 
mais pesquisas com intuito de investigar o interesse das empresas, produtores 
rurais, feirantes, varejistas, pequenos comércios, mercearias, poder público, 
secretarias municipais, como agricultura, meio ambiente, administração, em 
contribuírem com o BA na forma de prestação de serviços e/ou recursos financeiros 
e doação de gêneros alimentícios. 
Quanto à viabilidade estrutural do BA no município de Pato Branco, foi 
possível constatar que se dispõe de uma estrutura física como potencial significativo 
para implantar o BA, porém, necessita de adequações para estar em acordo com as 
legislações vigentes. 
Sendo assim, apesar das dificuldades encontradas o impacto da 
implantação do BA pode ser expressivo, contribuindo nas questões sociais, 
ambientais e econômicas e, bem como, na promoção da saúde e qualidade de vida 
através dos alimentos e da nutrição adequada. 
18 
REFERÊNCIAS 
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para a redução do desperdícío no contexto de uma política de segurança alimentar e 
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Técnico de Boas práticas para Serviços de Alimentação. 
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Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos 
Estabelecimentos Produtores/lndustrializadores de Alimentos e a Lista de 
Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos 
Produtores/lndustrializadores de Alimentos. 
BRASIL. Portaria nº. 17. De 14 de Abril de 2016. Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate à Fome - MOS, Institui a Rede Brasileira de Banco de Alimentos. 
BRASIL. Instrução Normativa nº. 1 de 15 de Maio de 2017. Ministério do 
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Alimentos à Rede Brasileira de Banco de Alimentos. 
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distribuição e redução de desperdício de alimentos. Revista Baiana de Saúde 
Pública, Belo Horizonte, p. 32-34, 2014. 
FAGUNDES, P. R. S. Banco CEAGESP de Alimentos: captação e distribuição de 
alimentos. Informações Econômicas, São Paulo, v. 44, n. 4, p. 33-41, 2014. 
JUNIOR, Z. S. P; VICENTE, V. R. R; GOMES, S. C. O banco de alimentos da Ceasa 
de Maringá (PR) e sua atuação na promoção da segurança alimentar na região 
metropolitana de Maringá. Revista Boletim de Geografia, Maringá, v. 34, n. 3, p. 
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MACIEL, A. L. F. et ai. A logística e o banco de alimentos. Sustentabilidade, Jataí, 
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MAISER, J. P. et ai. Trabalho de voluntariado - Banco de alimentos. Guaíba, 
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME (MOS). 
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fome MOS, 2011. Disponível em: 
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19 
NOVAES, C. R. L. Segurança alimentar e nutricional: um estudo da 
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IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 201 O. Disponível em: 
http://cod.ibge.gov.br/HU7. Acesso em: 05 jun. 2017. 
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https://cidades.ibge.gov.br/v4/brasil/rs/panambi/panorama. Acesso em: 17 jun. 2017. 
SESC. Mesa Brasil, Francisco Beltrão, 2013. Disponível em: 
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SESC. Mesa Brasil, São Paulo, 2014. Disponível em: 
https://www.sescsp.org. br/files/edicao revista/cf01 b977 -f323-44 76-bd7f￾dcdca3f3b9cb. pdf. Acesso em: 05 jun. 2017. 
20 
ANEXO A - TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO (TCLE) 
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO fTCLE! 
Titulo do Projeto: A viabJJidade para a implantação do Banco de Alimentos no município de Pato Branco - Paraná. 
Pesquisador (es}: Gradeia Caroline Gregolin, Jaiane Suelin da Silva Moreira e Taina Krüger 
Este estudo tem por objetivo: Investigar a viabilidade estrutural, loglstica e de participação social da implantação do Banco 
de Alimentos no municfpio de Pato Branco - Paraná. 
Para a realização desta pesquisa, eu serei submetido à realização dos 
seguintes procedimentos: questionários, intervenção nutricional (explicar detalhadamente os procedimentos). 
Riscos: Durante a execução do projeto os participantes não estarão expostos a nenhum tipo de risco ou desconforto. {se tiver 
risco, descrever). 
Após ler e receber explicações sobre a pesquisa, e ter meus direitos de: 
1. Garantia de receber resposta a qualquer pergunta ou esclarecimento acerca dos procedimentos, riscos e benefícios 
e outros relacionados à pesquisa. 
2. A liberdade de retirar meu consentimento a qualquer momento e desta forma não mais participar do estudo, sem que 
isto me traga qualquer prejuízo. 
3. A segurança que será preservada a minha identidade e privacidade. 
4. A garantia de que não haverá riscos, desconforto e nem gastos de qualquer natureza. 
5. A garantia de que o pesquisador irá seguir todas as exigências que constam na resolução nº196, de 10 de outubro 
de 1996, do Conselho Nacional de Saúde que regulamenta o desenvolvimento de pesquisas envolvendo seres 
humanos. 
Declaro estar ciente do exposto e concordar com minha participação no estudo: 
Nome do participante:. ______________________ _ 
RG: ___________ _ 
Assinatura: __________________________ Data: __ /_/_ 
Eu, declaro por meio desse que forneci todas as informações referentes ao 
estudo ao participante e coloco-me a disposição para sanar qualquer dúvida referente ao trabalho desenvolvido, através do 
meu contato. 
RG: 
Telefone: (46) 3220 - 3045 
Assinatura do pesquisador: ___________________ Data:_/_/_ 
ANEXO 8 - PARECER DE APROVAÇÃO DO COMITÊ DE ÉTICA 
IJt.JLl.C) OE ErN.SINO DO 
SUD•:)ESTE DéJ F'.4HANÁ. -
UNl'.3EP 
PARECER CONSUBSTANCIADO DO CEP 
TltUJi:1 1jJ, Pw-OJJJ::::a: J.. ºt,'J,b,5Jll DA[! E PARA Jli. 1 r.' PL.i!i, 'H.A.C:ÁO Dü BM'1CC• D·E ALI rr'•E NT{;"18 ~~{;! 
.. ~/UN Ç !PIO iJ E PA TG• B ri ... ~NCO - PÃRAN,lo, 
F'l;<~quJ :: adlX: Gf.,6,ÇJEl.;1!<, {'.,!;.ROLINE G"'.EJS(;UN 
Area TematJ;:;;;,: 
'•lE'I·S il<:O : • 
CJ:i.~ : .:0e 1:;·1 t 1T.C•.COJC•S231:l￾JnstJtuJ<;:;io Pr.::pt)ílt<nf.:.: .~ •. r;::~::1G l·D.~.O P.,!;."f05f.:A~fCl }ENS E DE Et-.lGNO ::::.JJPEfiJ87. :?. <~ . L TDA 
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;::i P.JL'O, ~ :::r ·:!r.<:rlplo, ::;-erca ;j'= 1'Jl::· to n-:la1j3::. G-:! 1J rr :n1~ 5tl9 ::!':<S,Ji?;dl;:a1j•J.S r:!Ja- .arr~rt: , O qtre 
r~ ;:l =::e1 "71 1 "= ::lo ·•·Jiur··1e. c .... "),11erciJ[1:J!.i'•J (f,t.,.;:;1..mDE:::; et J'., 2014:. 
r·J-:::t: c>r1le.•:'.:.i, :::• o~r:::...-tn !1.in P-Jl d.J Di:<J1.1r3r.•;.a .t-Jlrn:r.t.3r e· .Jmrt.:io 1;; 1 i: M~ ) 1j :? mu1k::lpl:::• ::l~ 
P.:(.-) Ef;;-1'(;:., •X•1S•j=r31::l::• ·:• :fe.51=-:!rd o j~ a l!l""BT.00 t:t<:.e."'l;ld0, t!la:g:-:-<&iWJ 3i rr~;:::s.: d3ji? d: liTfl EIA. no 
nJrl::Jpl::i c::::n :::• o'J .n li>=· .:o:il't·.:t: r o 11·e-.:.ç-=rd1c10. mlr.lrr•z;::.r oo er~t;;:i.s t.;;, .o:;:irne e pn::-r10:11,1:r a E-dJK~ ç.~::· e 
•:~c_;::_1j3 r: J2. <:~Jo:- mcd,J, nr...J e·,1lf€'1li:- , a P,._Ci*Slàiad-: 11"0 Jí~Rnte esttrct1 pa-a le•ra;T.ar á;a:J·JS sJ:Sti:il!.<!t'z:cdce:. 
;:.:: qLL.:::ls s.;;r• r:,,:"j;: bJ:S:: ~ q:ilJrI!aç:;.~J :ro BA. 
Ci e~ •,ro 1jJ Pi3::.qµ la3: 
Dl~rc<;.':l a P'"tf:.St1 ~; ·j r;:;:r.l•Jíi*• e t~ :l'i :::l.~"f-::<s ; 
m3 r1).:.::f r. r a q.~3!ill:í.;,j: :.f ~p:e~d ·~03 ~'-' g~·:o .j;:. :lJrrr:-;T.:::G; 
Gon::l.:.:i'..3r .31:: e- lE aJ?="2 :. p: rm : rrte;:. d" ~;!Jnta~\.J ::lo ·530C.::: d: Afí°'Eíltc<:.; 
,t.n3r S<õr;,, ;:=i j~ J-;~ r· •la ': s!rJH.ilf.J 11::.!-;::a dlq:mn:·.BJ 3ra :rnp1J11t..::t;--..!ra ::ro BA: 
Veil'i::.3r .;i::.ç•:{'".::G r:J.J'.t.):•S ~ ::igl~t1t!.3 o:• ~~mar J:i 00 B,ti, 
En-;J.:;; .:; ..:. :.. -r oá;J ( • .~ ~11'.!1 K•"tlfW ..,f) '.:l i 
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UL Pf~ [Ju ·, . [l ;:_v :;.~ 1,c '} '"f ~ 
21 
UNIÃO DE ENSINO DO 
SUDOESTE DO PARANÀ￾UN!SEP 
Av,aliaçio dos Riscos e Benefícios: 
nio há risc,os_ 
Comentários e Considerações so.bre .a Pe.squisa: 
projc:.o .adeq:Jado E' pc;:,ssível o:le· :-er realíz:a·do 
C-ans~deraç8es sobr:-e os Tem1os de apresent,:ição o-brfgató.ria: 
pr-esi?ntBs 
Re.oo n1 en daçO.e-s: 
n.3.c há 
Conetus.Ões o-u Pe-ndê.n>:::ias e- Lista de lnadequaçOes: 
.íproi,.•'"'do 
Constde-rações Finais a critério do CEP: 
Este parecer foi elaborado base-ado 11os docu111entos :abaixo relacJonJ dos: 
Típo Docurnen~o 
!nfcrm aç-C,es. B3sic-a.s 
dc.1 FrcíetD 
TCLE / T-errncs de 
As:~ritin1 ento ,• 
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AusÊn.;::Ja 
Arquivo 
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R(iJETO 899 t:17-4 .eodf 
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CA.R O L i.~·J E 
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C.A.ROLJNE 
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Brcohur.:; 
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22 
~.ceíto 
fo.ce-ito 
23 
ANEXO C - LEI MUNICIPAL Nº 1.897/2001 DE 01 DE MARÇO DE 2001 DO 
MUNICÍPIO DE PANAMBI - RIO GRANDE DO SUL 
LEI MUNICIPAL Nº 1.897/2001 
DE 01 DE MARÇO DE 2.001 
INSTITUI O PROGRAMA BANCO MUNICIPAL DE 
ALIMENTOS, DISPÕE SOBRE A CAPTAÇÃO DE 
DOAÇÕES E A PROMOÇÃO DE SUA 
DISTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
MIGUEL SCHMITT-PRYM, Prefeito Municipal de 
Panambi, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte: 
LEI MUNICIPAL: 
Art. lº. Fica instituído no âmbito do Município de Panambi, o 
Programa Banco Municipal de Alimentos, tendo como objeto desenvolver ações relacionadas 
a coleta, a distribuição, o reacondicionamento, de alimentos sólidos ou líquidos doados por 
estabelecimentos comerciais e industriais ligados à venda no atacado ou varejo de produtos 
alimentares ou refeições e colaboradores em geral, para o fim de distribui-los para entidades, 
associações, fundações que os destinem a carentes na forma de alimentos ou refeições, sem 
que os beneficiários incorram em qualquer tipo de custos. 
§ Único. Constituem ainda objeto do Programa Banco 
Municipal de Alimentos: 
I- Promover pesquisas, debates sobre temas relacionados com a Fome e os instrumentos para 
erradicá-la; 
li- Promover intercâmbio permanente de experiências com entidades nacionais e 
internacionais, que operem Programas com o objeto e fim semelhante ao Banco Municipal de 
alimentos; 
III- Promover cursos de capacitação destinados a difundir técnicas de redução/eliminação de 
desperdícios; 
IV- Estabelecer convênios e parcerias com organismos públicos ou privados para 
desenvolvimento de atividades relacionadas com o mister do Programa; 
V- Disponibilizar meios para que as penas alternativas e alimentos apreendidos e próprios 
para o consumo, no âmbito do município, sejam revertidas em beneficio do Banco do 
Alimentos. 
Art. 2º. O Poder Executivo promoverá a coleta dos alimentos 
doados, através de veiculo adequado e devidamente autorizado pela autoridade sanitária 
estadual ou municipal, mediante solicitação do doador. 
§ 1 º. Incumbe a equipe funcional designada ao Banco Municipal 
de Alimentos, quando for o caso, preparar os alimentos na forma de refeições. 
24 
§ 2°. Os serviços de preparação dos alimentos na forma de 
refeições terá a supervisão de profissional nutricionista. 
§ 3º. Poderão habilitar-se como doadores, pessoas físicas ou 
jurídicas, responsáveis pelos estabelecimentos referidos no artigo anterior. 
Art. 3º. A distribuição dos alimentos e/ou refeições às pessoas 
ou famílias poderá se dar através de entidades assistenciais, sem fins lucrativos, previamente 
cadastradas junto ao Poder Executivo. 
§ 1 º. As entidades assistenciais que promoverem a distribuição 
de alimentos e/ou refeições deverão info rmar periodicamente o número de pessoas e/ou 
famílias atendidas com as doações deste programa. 
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal através do órgão de 
assistência social, deverá coordenar o programa buscando racionalizar a coleta e a distribuição 
dos alimentos, bem como responsabilizar-se pelo cadastramento dos beneficiários devendo 
incentivaras ações previstas nesta lei. 
§ 1 º. Considera-se beneficiário para efeito desta Lei: 
I- Crianças de O 1 até 11 anos e respectivas mães acompanhantes; 
a) Crianças que freqüentam creches ficam impedidas de participa r do programa. 
II- Idosos a partir de 60 (sessenta) anos; 
III- Pessoas, em qualquer faixa etária, se estiver doente e/ou desempregada, ou com renda 
familiar inferior a 2,5 salários mínimos. 
Art. 5°. Constituem normas para os beneficiados: 
I - participar das palestras, quando houver; 
II - as mães devem responsabilizar-se pelos filhos enquanto estiverem no programa; 
III- participar de uma escala para auxiliar na organização e limpeza do ambiente, antes e após 
ser servido o alimento. 
Art. 6°. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, 
objetivando a operacionalização e funcionamento das ações previstas nesta lei. 
Art. 7°. O Poder Executivo deverá promover campanhas de 
esclarecimento e estimulo a doação, redução de desperdício, aproveitamento integral de 
alimentos e demais atividades de educação para o consumo. 
Art. 8º. A fim de viabilizar a execução desta Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a adqu irir, alimentos, bens e equipamentos. 
Art. 9°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional especial no orçamento do Município de 2.001, no valor de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais), sob as seguintes classificações orçamentárias: 
09- SECRETARIA DA HABITAÇÃO, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 
02- Fundo Municipal de Assistência Social 
15- Assistência e Previdência 
81- Previdência 
486- Assistência Social Geral 
l 026- Banco de Alimentos 
3.1.2.0- Material de Consumo ............................ R$ 20.000,00 
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente .... R$ 20.000,00 
25 
OBJETIVO: Desenvolver ações relacionadas a coleta, a distribuição, o reacondicionamento, 
de alimentos sólidos ou líquidos doados por estabelecimentos comerciais e industriais ligados 
à venda no atacado ou varejo de produtos alimentares ou refeições e colaboradores em geral, 
para o fim de distribui-los para entidades, associações, fundações que os destinem a carentes 
na forma de alimentos ou refeições, sem que os beneficiários incorram em qualquer tipo de 
custos. 
Art. 10. Servirá para cobertura do crédito abe1io no artigo 
anterior a redução de igual valor das atividades: 
2086- Assistência Social Geral 
3. l.2.0- Material de Consumo ............................ R$ 20.000,00 
3.l.3.2- Outros Serviços e Encargos .................. R$ 20.000,00 
Art. 11. O Poder Executivo no que couber regulamentará a 
presente Lei. 
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
EM OI DE MARÇO DE 2.001 
Registre-se e Publique-se. 
MIGUEL SCHMITT-PRYM 
Prefeito Municipal 
APÊNDICE A - QUESTIONÁRIO REFERENTE AO BANCO DE ALIMENTOS 
INDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA: 
NOME DO RESPONSAVÉL LEGAL: 
1- QUAL A QUANTIDADE SEMANAL DESPERDIÇADA DE HORTIFRUTI? 
( ) até 100 kg 
( ) 100 à 300 kg 
( ) 300 à 500 kg 
()OUTROS 
2- QUAL O GRUPO DOS ALIMENTOS QUE É MAIS DESPERDIÇADO: 
()FOLHOSOS 
( ) VERDURAS E LEGUMES 
( ) TUBÉRCULOS 
()FRUTAS 
3- O QUE É FEITO COM A SOBRA DESTES ALIMENTOS? 
( ) DESPREZADO 
()DOADO 
()OUTROS 
4- VOCÊ CONHECE A FINALIDADE DO BANCO DE ALIMENTOS? 
()SIM 
()NÃO 
5- VOCÊ TERIA INTERESSE EM PARTICIPAR DO BANCO DE ALIMENTOS? 
()SIM 
()NÃO 
26 
PORQUE:~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
6- VOCÊ PODERIA CONTRIBUIR COM A LOGÍSTICA (ENTREGA) DOS PRODUTOS? 
()SIM 
()NÃO 
COMO:.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
·~,: <.:f·: :·1· •. 
,~ ~.~ ~,1nt14t1///itt1?/tci ~a/ de/ e_9'/t/c/ r%>1·tkJtCIJ/ -, ~- ~-;~ _:- ' .,.,•e- 1 :~ 1adn tio Pa1'a11:'1 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR N° 081/2018 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi APROVADO 
Data 0"\1 0{1...blB 
Assinatura H 
CJ.MARA MUNICIPAL ·_fJA!e BRANCO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requerem a suspensão da tramitação do Projeto de Lei 
158/2017. 
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
a suspensão da tramitação do Projeto de Lei 158/2017, de 18 de outubro de 2017, 
que institui no âmbito do município de Pato Branco o Banco Municipal de Alimentos, 
que dispõe sobre a doação e a distribuição de alimentos e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido, para melhor análise e estudo do referido projeto. Após 
reuniões realizadas com as Secretarias de Saúde, Agricultura e Educação do 
município, entendemos que a matéria do projeto pode ser vinculada diretamente ao 
Restaurante Popular que se pretende implantar no município. Desse modo, por 
entender que se trata de matéria de grande relevância, solicita-se a suspensão da 
tramitação para que possam ser realizados mais encontros com as Secretarias 
municipais, com o objetivo de ampliar o debate e aprimorar o presente projeto de Lei. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 7 de maio de 2018. 
1 
Vereador - PP 
EM BRANCO 
Carlinho Antonio Polazzo 
Vereador - PROS 
(!]!f~~ 
r.~~~l 
[!li\.~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Oranco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislati vo@camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Ofício nº 35/2018/DA Pato Branco, 29 de maio de 2018. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 258/2018-DL, 
de 2 de maio de 2018: 
'Y t -<\ ~ J ~;B I & \=t 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição dos 
vereadoresRodrigo José Correia - PSC, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP indica a Vossa Excelência para que analise a possibilidade de implantar um 
Restaurante Popular no município. 
Restaurantes Populares são estabelecimentos administrados pelo poder público que 
se caracterizam pela comercialização de refeições prontas, nutricionalmente balanceadas. 
originadas de processos seguros, preponderantemente com produtos regionais, a preços 
acessíveis, servidas em locais apropriados e confortáveis. São destinados a oferecer à população 
que se alimenta fora de casa, prioritariamente aos extratos sociais mais vulneráveis, refeições 
variadas, mantendo o equilíbrio entre os nutrientes (proteínas, carboidratos, sais minerais, 
vitaminas, fibras e água) em uma mesma refeição, possibilitando ao máximo o aproveitamento pelo 
organismo, reduzindo os grupos de risco à saúde. 
Esses restaurantes devem ainda funcionar como espaços multiuso para diversas 
atividades, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e representando um polo de contato do 
cidadão com o poder público. Nesses espaços, devem ser realizadas atividades de educação 
alimentar, como, por exemplo, palestras sobre valor nutricional dos alimentos, oficinas de 
aproveitamento e combate ao desperdício de alimentos, realização de campanhas educativas, e 
também outras atividades com fins culturais e de socialização, tais como shows, apresentações e 
O Programa Restaurante Popular tem como objetivo apoiar a implantaçãd\ 
modernização de restaurantes púbicos populares geridos pelo setor público municipal/ estaqJa'I', 
visando à ampliação de oferta de refeições prontas saudáveis e a preços acessíveis, reduzihà~ 
reuniões da comunidade. ~ 
assim, o número de pessoas em situação de insegurança alimentar. \J)" 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Além disso, há a possibilidade de, futuramente, instalar um Banco de Alimentos em 
nosso município, para que este sirva de auxilio ao Restaurante Popular, recebendo doação de 
alimentos de empresas privadas interessadas no programa e que possam ser utilizados no preparo 
dos alimentos no Restaurante Popular, de modo a incentivar o reaproveitamento dos alimentos, 
reduzir os desperdícios e minimizar os custos. 
Diante do exposto, indicamos que o Poder Executivo estude a viabilidade da 
implantação desse mecanismo que irá facilitar e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e 
das famílias de baixa renda. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
Respeitosamente, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Agricultura 
Oficio n° 10/2018 
Pato Branco, 29 de maio de 2018. 
Ao 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - Pr. 
Em resposta ao Ofício n° 258/2018-DL de 02 de maio de 
2018, referente a Restaurante Populares, atendendo proposição dos 
vereadores Rodrigo Jose Correia, Marines Boff Gerhard e Ronalce 
Moacir Dalchiavan, informamos abaixo: 
- No segundo semestre de 2017 a Secretaria da Agricultura e 
do Abastecimento (SEAB), lançou o Edital de Fluxo Continuo e Manual do 
Restaurante Popular para municípios Paranaense com no mínimo de 80 mil 
habitantes que esta no Site da SEAB (http://www.agricultura.pr.gov.br), 
implantando o Programa Paranaense de Apoio aos Restaurantes Populares. A 
Secretaria de Agricultura esta em conjunto com outras secretarias envolvidas 
(Saúde, Ação Social, Engenharia, IPUPB) realizando com a equipe, estudo de 
viabilidade, atendendo as exigências do referido projeto para instalação de 
restaurante popular no município e posterior aprovação pelo órgão competente 
do Estado (Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional - DESAN). 
Esperando que estas informações atendam os seus interesses, 
desde já nos colocamos a sua disposição para outros esclarecimentos 
que se fizerem necessária. 
Atenciosamente. 
---- ~ -------._ 
/~ ) ( ~ ~ ~ · ;(í\tura 
Prefeitura Municipal de Pato Brancg cre a~ª~~ ~rte e eonlgnoDKopat.ol\arnento Rural 
d Oiv. de e 
(',l\e(e ngen olr~ t~~~R 61934·0 
CPf \86.983.289}ranr..o . PR 
p3\0u 
Re: Projeto de lei 158/2017. 
Rozane (21 de maio de 2019 15:51) 
Para: "aline barão" <aalinebarao@gmail.com> 
Ok, obrigada. 
21 de maio de 2019 15:37, "aline barão" <aalinebarao@gmail.com> escreveu: 
\'ou pedir para o \loacir verifi car com o Pol azzo. 1 
Att, 
Em t er, 21 de mai de 2019 15:29, Rozane <rozane@patobranco.pr. leg. br> escr eveu: 
Boa tarde, 
esse projeto vocês vão arquivar? 
Está suspensa a tramitação desde maio do ano passado. 
158/2017, de 18 de outubro de 2017 - Fica instituído no âmbito do município de 
Pato Branco o Banco Municipal de Alimentos, que dispõe sobre a doação e a 
distribuição de alimentos e dá outras providências. 
(objetivo: desenvolver ações relacionadas à coleta, reacondicionamento e 
distribuição de alimentos à população em situação de vulnerabilidade social, de 
baixa renda, incluindo entidades e associações, sem quaisquer tipos de custos aos 
beneficiários. O Banco Municipal de Alimentos receberá de produtores rurais, 
estabelecimentos industriais e comerciais, feirantes e do público em geral, doações 
de alimentos em estado inviável para comercialização, mas em condições próprias 
para consumo com segurança. A distribuição deverá beneficiar preferencialmente 
as entidades credenciadas pelo programa e em caráter complementar as pessoas 
individuais. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias contados da data de sua publicação) 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Re: Projeto de lei 158/2017. 
vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br (24 de maio de 2019 
08:11) 
Para: "Rozane" <rozane@patobranco.pr.leg.br> 
Bom dia. Conforme o requerimento aprovado em 07/05/2018, anexo à 
fl. 45 do PL. vamos manter a tramitação do projeto suspensa por 
enquanto. 
Obrigado. 
Att, 
Moacir Dalchiavan 
Vereador - PP. 
21 de maio de 2019 15:31, "Rozane" <rozane@patobranco.pr.leg.br> 
escreveu: 
Boa tarde, 
esse projeto vocês vão arquivar? 
Está suspensa a tramitação desde maio do ano passado. 
158/2017, de 18 de outubro de 2017 - Fica instituído no âmbito do 
município de Pato Branco o Banco Municipal de Alimentos, que dispõe 
sobre a doação e a distribuição de alimentos e dá outras providências. 
(objetivo: desenvolver ações relacionadas à coleta, reacondicionamento e 
distribuição de alimentos à população em situação de vulnerabilidade 
social, de baixa renda, incluindo entidades e associações, sem quaisquer 
tipos de custos aos beneficiários. O Banco Municipal de Alimentos 
receberá de produtores rurais, estabelecimentos industriais e comerciais, 
feirantes e do público em geral, doações de alimentos em estado inviável 
para comercialização, mas em condições próprias para consumo com 
segurança. A distribuição deverá beneficiar preferencialmente as entidades 
credenciadas pelo programa e em caráter complementar as pessoas 
individuais. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 
90 (noventa) dias contados da data de sua publicação) 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP 
MUNI CÍPIO DE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 160/2019/APM Pato Branco, 1 O de dezembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
~2 e ló'8 zo1~ . Informamos aos ilustres vereadores o envio da resposta relativa ao 
requerimento nº 1998/2019 constante do Ofício nº 718/2019-DL, de 26 de setembro de 
2019. 
• 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
\ /
,, 
) 
Câmara Municipal do l'alo Branco 
111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 4295/2019 
Data: 1111212019 ·Horário: 10:31 
Administrativo 
MUNI CÍPIO DE 
Secretaria de Agricultura 
Oficio nº 040 / 20 :L 9 
Pato Branco, 04 de novembro de 2019. 
Senhor Presidente; 
Encaminharnos a resposta da proposição relativa ao Ofício nº :J..13/1
2019 
ele 2(i de setembro de 2019. 
Proposição no requerimento nº '1998/2019 
Solicita ao departamento competente, para que envie a esta casa de leis, 
informações sobre a situação atual do projeto do restaurante popular e da central de 
compras .. 
A Secretaria de Agricultura esta em conjunto com outras secretarias envolvidas (SaLÍde, 
Ação Social, Engenharia, IPUPB) realizanclo estudo de vía/Jilídac!e atenclenclo as exigênciEJs 
cio referie/o projeto para instalação de restaurante popular no município e posterior 
aprovação pelo órgão competente cio Estado (Departamento de Segurança Alimentar e 
Nutricional - DESAN). No primeiro semestre ele 2019, o DESAN solicitou novas alterações 
que foram de pronto atendidas em palie pelo IPPUB na parte arquitetônica, estamos 
aguarelando os projetos complementares para reenvio a SEAB. 
A Sua Excelência 
Senhor Vilmar Macari 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - Pr. 
Atenciosamente. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
I 
, 
Senhores: 
Encaminhamos, para conh~cimer:ito e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de ·Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso" XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Eliana 
~~ Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
,,(46) 3272 - 1500 . 
!8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
os/01/;J 
Bf{AN t:>l\o 
1.e :3€:C, . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
l .1 .... li ll !~ l '.,Ji ,,,. t· : ll '(í ], I 1 l, t ·1 · l 1 11 ' ' \ •• 1 . ·'' , 
c;i, t!ll li· 11 IJO VI IH t\IJOJ< l li HJOM111: llf!/\tll>ÀO -- IJHI 
Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021. 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
Lindom)l/ ~drigo Brandão 
Primeiro Secretário 
~(;0# )/fY) , 
w· r J I ?oit 
~(;;;r-/'.,c;.._, 
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272-150413272 - 1520 
18) http://www.patobranco.pr.leg.br I vereaclorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
rOBRA e 
PLO 158/2017 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Fica instituído no âmbito do município de Pato Branco o Banco Municipal de Alimentos, 
que dispõe sobre a doação e a distribuição de alimentos e dá outras providências. 
(objetivo: desenvolver ações relacionadas à coleta, reacondicionamento e distribuição de alimentos 
à população em situação de vulnerabilidade social, de baixa renda, incluindo entidades e 
associações, sem quaisquer tipos de custos aos beneficiários. O Banco Municipal de Alimentos 
receberá de produtores rurais, estabelecimentos industriais e comerciais, feirantes e do público em 
geral, doações de alimentos em estado inviável para comercialização, mas em condições próprias 
para consumo com segurança. A distribuição deverá beneficiar preferencialmente as entidades 
credenciadas pelo programa e em caráter complementar as pessoas individuais. O Poder 
Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua 
publicação) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Data de entrada: 18 de outubro de 2017 
Leitura em Plenário: 18 de outubro de 2017 
Parecer Jurídico emitido em: 15 de fevereiro de 2018 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 16 de fevereiro de 2018 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
TRAMITAÇÃO SUSPENSA: A matéria foi suspensa considerando Requerimento aprovado, 
datado de 7 de maio de 2018, de autoria dos proponentes. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~http://www.patobranco.pr.l g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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