materia nº 187/2022

Ofício nº 231/AL 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste
480/2022, encaminhado ao Executivo Municipal
informar que não foi encontrado Convênio entre o Município de Pato Branco e a 
Associação dos Funcionários Municipais.
Considerando as informações acima, estamos enviando o Estatuto da AFM, Lei 
648 e Planilha de repasse de valores.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 13 de junho
Viemos através deste encaminhar documentação em resposta 
ao Executivo Municipal através do ofício 
não foi encontrado Convênio entre o Município de Pato Branco e a 
Associação dos Funcionários Municipais.
Considerando as informações acima, estamos enviando o Estatuto da AFM, Lei 
648 e Planilha de repasse de valores.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
junho de 2022. 
resposta ao requerimento 
através do ofício 237/2022-DL e 
não foi encontrado Convênio entre o Município de Pato Branco e a 
Considerando as informações acima, estamos enviando o Estatuto da AFM, Lei 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Proc. Administrativo 1- 1.871/2022
De: Mauro S. - SAF
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 13/06/2022 às 14:58:41
Setores envolvidos:
SAF, GAB-SEC
Resposta Camara Requerimento 480
 Segue processo solicitado _
Mauro José Sbarain
Secretária municipal de administração e finanças Assinado por 1 pessoa: MAURO JOSÉ SBARAIN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1C3D-498C-03B2-5D19 e informe o código 1C3D-498C-03B2-5D19
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Assc;ic lAÇÃD DOS 
ASSOCIAÇÃO DOS 
FUNCIONÁRIOS 
MUNICIPAIS DE:PATO 
BRANCO AFM-PB 
Art. 1° 
Art. 2° 
Estatutos Sociais da AFM - Pato Branco 
Título 1 
Constituições da S,ociedade , 
Capítulo 1 
_.-
A Sociedade e seus fins 
A Associação dos Funcionários Municipais de Pato Branco, cuja sigla é: 
AFM-Pato Branco, é uma entidade civil, de direito privado, fundada em 
19 de julho de 1984, com sede e foro na cidacfe de Pato Branco, Estado 
do Paraná, com patrimônio e personalidade jurídica distinta de seus 
sócios e tempo de duração indeterminado. 
A AFM - Pato Branco tem como finalidade: 
a) Promover o congraçamento entre os funcionários da Prefeitura; 
b) Oportunizar a seus associados reuniões de caráter social, esportivo, 
cívico e cultural; 
e) Des ertar o interesse pela pratica de atividades esportivas amadoristas; 
Se'lo de Autenticidade de 
Atos foi afixado na ultima 
folhadodocumeoto ~Sft;' 
1 / 
-, 
\... . ... . ':. 
ASSOCIAÇÃO DOS 
FUNCIONÁRIOS 
MUNICIPAIS DE.PATO 
BRANCO -AFM-PB 
ASSSJCIAÇÃD DOS 
Art. 3º 
Art. 4° 
d) Conceder, quando estiver em condições, benefícios e vantagem no 
campo econômico a seus associados; 
e) Participar de eventos sócio-esportivo-culturais mumc1pa1s . e 
interm~11icipais. 
f) Atuar, . adffiinistrativa ou judicÍalmente pela defesa dos direitos e ., 
interesses dos associados, nomeadamente os de caráter funcional, 
cultural, civil e consumerista. 
A AFM - Pato Branco terá como símbolos: 
a) A Bandeira, de formato retangular, tamanho relativo de 1 X 1,50, em 
preto e branco, em proporções iguais e com o distintivo da associação 
na parte central; 
b) A Flâmula, obedecendo à formação geral da.bandeira; 
e) O Distintivo constituído por um triangulo, com as inscrições AFM￾Pato Branco em preto e fundo branco. 
Capitulo II 
Os sócios: seus direitos e deveres 
O quadro social da AFM-Pato Branco é formado pelas seguintes 
categonas: 
a) Sócios efetivos: todos os funcionários ·da Prefeitura Municipal, 
enqua to nesta situação ou que venham a ser admitidos; 
Selo de .õ...utenticidade de 
Atos foi afixado na ultima 
folha do documento 
• ! 
ASSOCIAÇ Ã O DOS 
ASSOCIAÇÃO DOS 
FUNCIONÁRIOS 
MUNICIPAIS DE:··PATO 
BRANCO -AFM-PB 
Art. 5º 
Art. 6° 
b) Sócios individuais: os que podem freqüentar a associação sem 
contribuição por serem dependentes dos associados da letra 'ª' sem 
direito de voto ou de serem votados; 
e) Sócios ,1Jeneméritos: pessoas que tenham feito doações de bens de 
valor à associação, assim considérados pelo Conselho Deliberativo; 
d) SóciOs honorários; pessoas que tenham prestados serviços de alta ,;<., • 
relevância à associação, mediante aprovação do Conselho Deliberativo 
e ainda o Senhor Prefeito Municipal; 
e) Sócios remidos: os associados que, durante 25 anos tiverem 
contribuído ininterruptamente, após o que ficarão isentos de 
contribuições; 
f) Sócios remidos funcionários públicos . . especiais: mumc1pa1s 
aposentados, mediante pagamento de jóia na forma da letra "a" do art. 
42, e aqueles que completarem 25 anos de funcionalismo público 
municipal. 
O Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo, fixara 
normas especificas sobre a administração, demissão, readmissão, 
exclusão de associados, bem como estabelecerá o código etico a seguir 
observado. 
São deveres dos associados: 
a) Pagar pontualmente as mensalidades; 
b) Participar das solenidades cívicas, desportivas, culturais promovidas 
pela Associação ou delas tomar parte; 
Selo de P.;.itenticidade de 
Atos foi afixado na ultima 
tolha do documento 
ASSOCIAÇÃO DOS 
FUNCIONÁRIOS 
MUNICIPAIS DE'-PATO 
BRANCO -AFM-PB 
ASSC?CIAÇÃO DOS 
Art. 7º 
e) Aceitar os cargos para os que for eleito; 
d) Zelar pelo bom nome da Associação e cumprir rigorosamente as 
disposições do presente estatuto e as do Regimento Interno da 
Associ~ção ; 
e) Comparecer às sessões da Assembléia Geral; 
. '/ f) Cuidar da conservação do material, dos bens e das benfeitorias da 
Associação, indenizando-a de -:qualquer prejuízo causado por culpa, 
imprudência ou negligência; 
g) Não competir contra a Associação, em partidas de quaisquer 
desportos ou jogos, sob pena de eliminação do quadro social e perda 
de qualquer título que por ventura lhe haja sido concedido pela 
Associação; 
h) Somente poderão competir por outra associação se a AFM não estiver 
competindo e com autorizações especificas. 
São direitos do associado: 
a) Tomar parte nas Assembléias Gerais, discutir, deliberar, votar e ser 
votado; 
b) Tomar parte nos jogos e reuniões organizadas ou patrocinadas pela 
Associação, após a inclusão previa feita pelo Diretor competente, em 
caso de representação esportiva da Associação; 
e) Solicitar a convocação extraordinária do Conselho Deliberativo,, por 
meio de requerimento dirigido à Diretoria da Associa.ção e assinado 
por 1/3 dos sócios efetivos, quites, e no qual venha expresso o motivo 
da convocação; 
Selo de ·"•Jtenticidade de 
·Atos foi afixado' na ultima 
fc!ha do documento 
. t 
ASSOCIAÇÃO DOS ,, 
ASSSJCIAÇÃD DOS 
Art. 8º 
Art. 9° 
d) Adentrar em todas as dependências da Associação e freqüentar 
reuniões organizadas ou patrocinadas por ela, respeitadas sempre as 
exigências estatutárias e regimentais; 
e) Obter ?a Associação, satisfeitas exigências estatutárias, convites para 
pessoas não dependentes legalménte, ficando responsáveis por elas; 
f) São dependéhtes naturais dos sócios: esposa, filhos solteiros menores . "'~ 
de 18 e 21 anos e os pais, desde:·que o associado seja solteiro. . . 
Capitulo III 
Penalidades 
A falta de cumprimento das obrigações estatutárias e regimentais, bem 
como o não cumprimento das resoluções das Assembléias Gerais ou do 
Conselho Deliberativo, pelos membros de qualquer departamento da 
Associação, importara na automática perda do mandato, pena esta que 
será aplicada pelo Conselho Deliberativo, em sessões extraordinárias 
especialmente convocada, na forma deste estatuto e referendada pela 
Assembléia Geral. 
Ao sócio que infringir qualquer disposição do presente estatut9, do 
Regimento Interno, dos Regulamentos, a Diretoria, por ~eu Presidente, 
implic~ra as penas de advertência, suspensão ou até de eliminação, estas 
duas com referedum da Assembléia Geral. 
Selo de /•41tenticidade de 
·Atos foi afixado na última 
k 1
ha do documento 
Assc;ic 1AÇÃO DOS 
ASSOCIAÇÃO DOS 
FUNCIONÁRIOS 
MUNICIPAIS DE PATO 
BRANCO -AFM-PB 
Art. 10º 
§Único 
Art. 11º 
Serão advertidos os sócios que se portarem inconvenientemente na sede 
social e em quaisquer festas ou reuniões culturais ou esportivas, 
organizad~s pela AFM, ou de que esta participe. 
A pena de · advertência poderá ser áplicada independentemente de defesa 
previa ao assoé:iado, o mesmo não acontecendo, porem com as de 1-!\ 
suspensão e eliminação em que,: o associado deverá ser convidado a 
apresentar a defesa das faltas que lhe tenham sido imputadas. 
Serão suspensos os sócios que: 
a) A juízo da Diretoria, cometerem infração grave nas disposições citas 
no ar. 9º para qual na esteja prevista pena mais severa; 
b) Não indenizarem a Associação dentro do prazo que lhes for 
concedido pela Diretoria, do dano ou prejuízo que causarem 
considerando-se iniciado o período de suspensão no dia imediato ao 
que lhe haja finalizado o prazo concedido nos termos do art. 6º letra " 
f "; 
e) Tendo sido advertido, hajam reincidido na mesma que provocara a 
advertência; 
d) Brigarem ou provocarem brigas, na sede ou em qualquer local onde se 
realizarem reuniões sociais ou esportivas, sob organização ou 
patrocínio da AFM, ou que façam parte as suas representações; 
e) Em primeira infração, cederem a terceiros, indevidamente a sua 
carteira social. 
Selo de .L'i.:ten..ticidade de 
Atos foi atxadc na ultima 
fd ha do documento 
ASSOCIAÇÃO DOS 
ASSOCIAÇÃO DOS 
FUNCIONÁRIOS 
MUNICIPAIS DE'PATO 
BRANCO -AFM-PB 
§Único 
Art. 12º 
A pena de suspensão, que não poderá exceder de 90 (noventa) dias, 
privará os sócios de todos os seus direitos, sem eximi-lo porém do 
pagamento das contribuições a que estiverem obrigado. 
Serão eliminados os sócios que: 
'I 
a) Não resgatarem, dentro do praz.o concedido pela Diretoria, dividas ,;'!, 
contraídas com a AFM, orh.mdas de quaisquer compromissos 
assumidos; 
b) De qualquer forma desviarem bens, receitas móveis, valores ou 
benfeitorias da AFM que se reserva ainda, o direito ·de contra eles 
promover a competente ação civil e criminal; 
e) Por qualquer motivo, forem processados e condenados pela justiça do 
país; 
d) Embora admitidos no quadro social da AFM, vierem demonstrar, 
posteriormente, que não possuem requisitos morais e indispensáveis à 
vida social; 
e) Por indisciplina e má indicação, prejudicarem a AFM em seus direitos, 
créditos ou interesses; 
f) Tenham sido suspensos hajam reincidido nà ·mesma falta que motivou 
a suspensão; 
g) Incorrerem nas disposições do art. 6º letra "g"; 
h) Sem motivos justificados, a juízo da Diretoria, deixarem de satis.fazer 
suas contribuições regularmente. 
Selo de .t-;.;tenticidade de 
·;\tos foi afxadc na u!tima 
fc'ha do documento 
. 
. 
Assc;iclAÇÃD DOS 
Art. 13° 
Art. 14º 
Título II 
Organização Administrativa da AFM - Pato Branco 
,· . 
Capítulo rV ., 
,;\, 
Órgãos Adminishativos 
São órgãos administrativos da AFM - Pato Branco: 
A Assembléia Geral 
A Diretoria 
Conselho Deliberativo 
Conselho Fiscal 
Capítulo V 
A Assembléia Geral 
A Assembléia Geral é o órgão Maximo da associação e é formada por 
todos os associados constantes do artigo 4º em suas letras g, ç, .d, ~' f 
destes estatutos. 
Selo de .t\.:tenticidade de 
·,\tos foi afXado na ultima 
fctha do documento 
ASSOCIAÇÃO DOS 
ASSOCIAÇÃO DOS 
FUNCIONÁRIOS 
MUNICIPAIS DE PATO 
BRANCO -AFM-PB 
Art. 15º 
Art. 16º 
Art. 17º 
Art. 18º 
A Assembléia Geral a cada dois anos fará uma reunião ordinária para 
tomar conhecimento e deliberar sobre: 
a) As contas e o balanço geral da associação; 
b) Relatór~ç:> da diretoria e parecer do Conselho Fiscal; 
e) Eleição 'dos. membros da diretoria e parecer do Conselho Deliberativo 
e do ·conselfío Fiscal; ...... 
d) Formação de comissões especiais para casos de exceção ou 
extraordinários; 
e) Assuntos de interesse geral da associação. 
' .·. 
A época da realização da Assembléia Geral Ordinária coincidirá com o 
término do mandato da diretoria e Conselho Fiscal. 
A Assembléia Geral poderá ser convocada de forma extraordinária a 
qualquer tempo pela Diretoria, pelo Con'selho Deliberativo, pelo 
Conselho Fiscal e pelos associados com direito a voto, em percentual 
nunca inferior a 34%. 
A convocação da Assembléia, em todos os casos, será por escrito, 
acompanhada da Ordem do Dia, assinada pelos respectivos presidentes, 
no caso da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, !=, no 
mínimo, por 34% dos associados com direito a voto, com assinaturas 
reconhecíveis, se deles partir a idéia, e exposta em lugares públicos, no 
mínimo, 96 horas antes. 
Sele; d€ .";.;tent1cidade de 
·,\tos foi afixado na ultima 
fd t!a do documento 
Assc;c1AÇÃD DOS 
ASSOCIAÇÃO DOS 
FUNCIONÁRIOS 
MUNICIPAIS DE 'PATO 
BRANCO -AFM-PB 
Art. 19º 
Art. 20º 
Art. 21º 
Art. 22º 
Cabe à Assembléia Geral ouvir a causa de sua convocação e deliberar 
soberanamente sobre ela. 
Só podem ser tomadas em Ass'embléia Geral extraordinária e que 
constem da respectiva Ordem do Dia deliberações sobre: .. ~ 
a) Reforma dos Estatutos; 
b) Referendar penas aplicadas peio Conselho Deliberativo, conforme 
consta no Art. 8° destes estatutos; 
e) Autorizar despesas extraordinárias e de vulto, doações, ajuda a 
terceiros; 
d) Referendar penalidades aplicadas pelo Presidente da Diretoria, 
segundo consta nO Art. 9º destes estatutos. 
As .decisões da Assembléia Geral serão acatadas por todos, ainda que 
discordante ou ausentes. 
As reuniões da Assembléia Geral serão marcadas para horário compatível 
à maioria dos associados, na sede da associação ou lugar previamente 
combinado, na inexistência daquela, dentro dos prazos fixados no art. 18. 
Selo de .11;,;tenticidade de 
· P;tos foi afxadc na u!tima 
fo!ha do documento 
Capítulo VI 
A Diretoria 
ASSOCIAÇÃO DOS 
Art. 23º 
Art. 24º 
A diretoria é o órgão de administração executiva da associação, eleita a 
cada dois anos, permitindo-se a recondução imediata por uma só vez 
para o mesmo cargo e será composta por: 
Presidente 
Vice Presidente 
1° Tesóureiro ., .. ;, 
2° Tesoureiro 
1 ° Secretário 
2° Secretário 
§ l° O Presidente, Vice-Presidente, 1° Tesoureiro, 2º Tesoureiro, 1° 
Secretário e 2° Secretário, serão eleitos por Assembléia Geral, na forma 
da letra ç do artigo 15 e terão mandato de 2 (dois) anos. 
§ 2º O · 2º Tesoureiro e 2º Secretário, assumirão nos impedimentos dos 
titulares, ou seja, 1 ºTesoureiro e 1 º Secretário, respectivamente. 
§ 3º Os diretores dos vários departamentos nOmearão auxiliares, que se 
encarregarão dos setores em que se subdividir cada departamento. 
§ 4º A Diretoria nomeará para cada mandato, o Diretor do 
Departamento de Esportes e o Diretor da Sede Social. 
Os diretores dos departamentos que se criarem na associação serão de 
livre escolha do Presidente, com referendo do Conselho Deliberativo. 
Selo de .l> ctent1c1dade de 
Atos foi afxado na ultima 
fc!r1a do documento 
,..., 
ASSOCIAÇAO DO 
Assc;ic lAÇÃO DOS 
FUNCIONÁRIOS 
MUNICIPAIS DE:PATO 
BRANCO - AFM-PB 
Art. 25º 
Art. 26° ' 
Art. 27º 
Art. 28º 
A Diretoria tem os mais amplos poderes para praticar os atos de gestão 
concernentes aos fins da associação, não podendo transigir ou renunciar 
a seus d~reitos , hipotecar, alienar, empenhar, arrendar ou contrair 
empréstimos .que venham a onerar de qualquer forma os bens da 
associação, seni' prévia e expressa autorização da Assembléia Geral. ,;\ 
A Diretoria deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês e 
extraordinariamente toda vez que o Presidente julgar necessário convocá￾la. 
A Diretoria considerar-se-á reunida com a presença de dois terços dos 
membros, incluída a do Presidente ou substituto atribuindo-se a estes 
voto de qualidade em caso de empate nas deliberações. 
Ficará sujeito à perda do mandato, desde que não apresente razões 
consideradas justas pelo Presidente: 
a) O membro eleito da Diretoria que faltar a três sessões consecutivas, 
ou cinco alternadas; 
b) O diretor que não comparecer à sessões para a qual foi convocado 
especialmente, pelo Presidente. 
§ Único: O cargo vago em decorrência deste artigo será preenchido por 
elemento designado pelo Presidente. ti 
Selo deJ'denticidade de 
tos foi ahadc na ultima 
fc!ha do documento 
Assc;ic1AÇÃO DOS 
ASSOCIAÇÃO DO 
FUNCIONÁRIOS 
MUNICIPAIS DE:' PATO 
BRANCO -AFM-PB 
Art. 29º À Diretoria compete: 
a) Administrar a Associação e zelar pelos seus bens e interesses, 
promovendo seu engrandecimento; 
b) Mante;. um regimento interno, onde se especifiquem as atribuições, 
prer~ogativas ·e responsabilidades dos membros da Diretoria, cujas I 
funções não estejam expressas neste Estatuto; .A 
e) Manter regulamentos refered.tes aos diversos departamentos da 
Associação; 
d) Manter um código de atleta para ser especialmente observado pelos 
associados que representarem a Associação em práticas desportivas, 
amistosas ou oficias; 
e) Fazer respeitar e cumprir suas decisões, as das Assembléias Gerais, as 
das entidades a que for filiada a Associação, o presente Estatuto, os 
regimentos, códigos e regulamentos; 
f) ·Conceder a demissão, admissão, readmissão e licença aos sócios; 
g) Apurar a importância dos prejuízos causados por qualquer sócio, 
convidando-o em seguida a repará-lo, dentro de um prazo razoável, 
nunca superior a 60 dias; 
h) Requerer a inscrição dos associados nos diversos campeonatos e 
torneios instituídos pelas entidades a que a Associação for filiada; 
i) Propor à Assembléia Geral, a reforma deste estatuto; 
j) Elaborar o orçamento anual da Associação, estimando a rec.e1ta e 
fixando as despesas; 
k) Sub eter mensalmente à aprovação do Conselho Fiscal as contas e 
documentos da Associação; 
Sele; de .f!. ~ter.ti cidade de 
,\tos foi af<xado na u!tima 
fc!ha d.o documento 
Assc:;iclAÇÃD DOS 
ASSOCIAÇÃO DOS 
FUNCIONÁRIOS 
MUNICIPAIS DE:·PATO 
BRANCO -AFM-PB 
Art. 30º 
1) Autorizar despesas extra-orçamentárias, superiores a 1 O vezes o salário 
mínimo vigente na região; 
m) Conceder diploma de Sócio Benemérito, e 
n) Interpn tar e resolver os casos omissos. ' 
• 'I 
Ao Presidente compete: .;<. 
a) Dar assistência diária à AssociaÇão; 
b) Nomear e demitir diretores, na forma do presente estatuto; 
e) Representar a Associação em suas relações externas e em juízo por si 
ou procuradores regularmente constituídos; 
d) Presidir as reuniões da Diretoria; 
e) Convocar e designar os dias de reuniões extraordinárias da Diretoria e 
reuniões das Assembléias Gerais Extraordinárias; 
f) Convocar reuniões das Assembléias Gerais Extraordinárias, na forma 
do artigo 1 7; 
g) Apresentar mensalmente o balancete ao Conselho Fiscal para 
aprovação; 
h) Ouvida previamente a Diretoria, impor as penalidades previstas neste 
Estatuto, respeitando o direito de recursos assegurados aos associados; 
i) Conceder autorização para efetuar despesas desde que inferior a 5 
salários mínimos, devidamente justificadas; 
j) Admitir, licenciar, advertir, suspender e demitir empregad9s da 
Associação, fixando-lhes o número e ordenado depois de ouvida a 
Dil; toria; 
Selo de 1'.i..:tenticidade de 
Atos foi afxadc na ultima 
fclha do documento ---=-=--------= ' 
Assc;iclAÇÃD DOS 
ASSOCIAÇÃO DOS 
FUNCIONÁRIOS 
MUNICIPAIS DE :,PATO 
BRANCO -AFM-PB 
Art. 31º 
Art. 32º 
k) Despachar todo o expediente e tomar providências nos casos 
imprevistos e urgentes como lhe parecer conveniente dando 
conhecimento à diretoria na primeira sessão ordinária que se realizar; 
l) Assina,t:, juntamente com o Tesoureiro, cheques, depósitos, ordem de 
pagame~to e outros de igual na~reza; • 'I 
m) assinar, rubricar ou visar tudo quanto necessitar de sua 
responsabilidade expressa, e 
n) assinar diploma de Sócio Beneméritos, juntamente com um dos 
diretores. 
Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em seus 
impedimentos, faltas ou em casos de renúncia, além das funções que lhe 
forem atribuídas no regulamento interno da Associação. 
Ao _Tesoureiro compete: 
a) ter sob sua guarda e responsabilidade os valores e bens pertencentes à 
Associação; 
b) assinar, com o Presidente, os documentos constantes na alínea "m" do 
art. 30 e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados; 
e) submeter à Diretoria, . com seu parecer, o orçamento de despesas 
organizado pelos demais diretores; 
d) depositar obrigatoriamente na agência bancária indicada pela Diretoria 
importância superior a um salário mínimo vigente, que se encontrar 
em seu poder; 
Selo de .f!. denticidade de 
Atos foi afxado na tilt!ma 
fc!t1a do doct 1mento 
'. · 
--==::::::::- ~ ' 
ASSOCIAÇÃO DO 
FUNCIONÁRIOS ~r.~~g~~ ~rg~ ~ « 
MUNICIPAIS DE PATOQ~ ........... · ........., 
ASSSJCIAÇÃO DOS 
BRANCO -AFM-PB 
Art. 36º, 
Art. 37º 
Art. 38º 
§ 1º Será permitida a reeleição dos membros do Conselho Deliberativo 
por uma só vez consecutiva, e pelo mesmo período de duração da 
Diretoria e do Conselho Fiscal. 
' § 2º O Cons~lho Deliberativo elegerá seu Presidente, Vice Presidente e 
Secretáno. ., 
, ;\,_ 
O Conselho Deliberativo reunir-.se-á ordinariamente para escolher e 
empossar os titulares de cargos de sua competência, e 
extraordinariamente, quando for convocado '·por seu Presidente, que 
poderá fazê-lo de iniciativa própria, por solicitação do Presidente da 
Associação ou de maioria de número de associados, com indicação 
sempre da matéria a ser discutida. 
§ Único: Para cada reunião dos membros do Conselho Deliberativo 
serão convocados com antecedência rrúnima .. de 48 (quarenta e oito) 
horas, mediante aviso por escrito a cada um dos titulares. 
Perderá o mandato o me_mbro do Conselho Deliberativo que, sem 
motivo justificado, faltar a 2 (duas) reuniões, realizadas durante a gestão. 
Compete ao Conselho Deliberativo: 
a) fixar a contribuição mensal dos associados; 
b) conceder ou não título de sócio benemérito e sócio honorário; 
e) aprovar o Regimento Interno da Associação; 
d) aplicar penalidades descritas no art. 8º deste .:statuto; 
Selo de r-.utenticidade_de 
,\ tos foi af xado na ultima 
fd ha do documento 
ASSOCIAÇÃO DOS 
FUNCIONÁRIOS 
MUNICIPAIS DE '·PATO 
BRANCO -AFM-PB 
Assc:;iclAÇÃO DOS 
Art. 33º 
Art. 34º 
Art. 35. 
e) apresentar mensalmente à Diretoria, na sessão ordinária o balanço do 
mês anterior; 
f) apresentar anualmente à Diretoria, balanço geral da Tesouraria, 
acomp f1hado da receita e despesas; 
g) prestar ao Conselho Fiscal, ·todas as informações que forem 
solicitadas, ciándo-lhes o exame de qualquer documento e dos livros da 
Tesouraria. 
Aos demais diretores competirá o que lhes prescrever o regimento 
interno da Associação, aprovado e mantido pela Diretoria. 
Capítulo VII 
O Conselho Deliberativo 
O Conselho Deliberativo é o órgão independente de manifestação 
coletiva dos sócios, cabendo-lhe todos os poderes não especificamente 
atribuídos aos outros órgãos da Associação e se comporá de 01 
representante para cada 50 sócios efetivos, até no máximo de 1 O 
elementos, com 50% de suplentes. 
O Conselho Deliberativo será eleito segundo as normas do art. 15, alínea 
"c" , e deverá compor-se obrigatoriamente de sócios efetivos. 
Selo d€ .ll;,.:tenticidade de 
A.tos foi afxado na ult!ma , 
fc!ha do doc11mento , ~-...d 
- ' 
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ASSOCIAÇAO DOS 
AsssiclAÇÃD DOS 
FUNCIONÁRIOS 
MUNICIPAIS· DE:PATO 
BRANCO -AFM-PB 
, _ 
e) convocar a Assembléia Geral conforme consta no art. 17º destes 
estatutos; 
f) referendar a escolha dos diretores departamentais feita pelo 
Presidente; 
g) discutir e . deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da 
Asso'ciação, não privativos da Diretoria; ,tt; 
h) julgar os recursos, como ipstância superior, interpostos pelos 
associados; 
i) julgar, concedendo-se ampla defesa aos acusados, as representações 
feitas por associados contra atos da Diretoria e julgados prejudicais aos 
direitos e interesses sociais; 
j) autorizar a Diretoria a fazer despesas superiores a 5 salários mínimos, 
devidamente justificadas em cada caso; 
k) aprovar o orçamento anual da associação; 
1) deliberar sobre os relatórios, as propostas da Diretoria e os pareceres 
do Conselho Fiscal; 
m) deliberar, discutir e propor medidas de interesse social; não 
privativo a Diretoria; 
n) intervir na administração e cassar mandatos dos membros que 
qualquer órgão da sociedade, mediante aprovação de 2/ 3 de seus 
membros. 
~ele de t>.utenticidade de 
Atos foi aftxado na u1t1ma 
fo\ná do documento 
Capítulo VIII 
'. 
ASSOCIAÇAO DOS 
FUNCIONÁRIOS ~->o~~g~ 
MUNICIPAIS DE PATO~sf?A~ 
Assc;ic lAÇÃO DOS 
BRANCO -AFM-PB 
Art. 39. 
Art. 40º 
O Conselho Fiscal 
O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) 
suplentes, _eleitos pela Assembléia Geral, nos termos do art. 15, com 
mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzida uma única vez, 
coincidindo com o da Diretoria. 
§ 1º O Conselho Fiscal reunir-se-:a ordinariamente, uma vez por mês e 
extraordinariamente quando necessário, mediante convocação de 
qualquer de seus membros. 
2º Só poderão ser eleitos para o Conselho Fiscal os sócios efetivos. 
Ao Conselho Fiscal compete: 
a) Convocar Assembléias Gerais na forma do art. 17º; 
b) Emitir parecer sobre balancetes mensais que serão apresentados pelo 
Presidente da Associação; 
e) Emitir parecer sobre o balanço e as demonstrações que instruírem o 
Balanço Anual da Diretoria anterior, a ser apresentado na Assembléia 
Geral; 
d) Acompanhar e fiscalizar a gestão financeira da Associação, examinado 
mensalmente os livros, documentos e balancetes; 
e) Denunciar ao Conselho Deliberativo qualquer erro administr~tivo , 
infração legal; ou violação estatutária, sugerindo as medidas a tomar. 
Único: vedado ao Conselho reter em seu poder, por mais de 15 dias, os 
balancetes, livros ou documentos da Associação. 
Selo de llutenticidade de 
'Atos foi afoxado na ultima 
folha do documento 
"""" ASSOCIAÇAO DOS 
ASSSJCIAÇÃD DOS 
FUNCIONÁRIOS 
MUNICIPAIS DE 'PATO 
BRANCO AFM-PB 
Art. 41º 
Art. 42º 
Título III 
Ús Bens da AFM - Páto Branco 
., 
~" Capítulo IX 
O Patrimônio 
' ·· . 
O patrimônio da AFM - Pato Branco será constituído: 
a) De bens e móveis e imóveis, equipamentos que possua ou venha a 
possuir por qualquer forma de aquisição; 
b) De auxílios, doações e legados recebidos de pessoas ou entidades de 
direito público ou privado; 
c) De saldos existentes em caixa e bancos. 
Capítulo X 
Receita e Despesa 
Considera-se receita: 
a) Jóias de admissão no valor correspondente 01 (uma) ORTN. 
b) Coi:tribuições sociais, no valor dos sócios em atividade; 
c) Donativos em moeda ou espécies da Prefeitura Municipal; 
Sele de t- tenticidade de
. Atos foi ah:ado na ultima 
tdt1a do documento 
'.·. 
.-
Assc;clAÇÃO DOS 
ASSOCIAÇÃO DOS 
FUNCIONÁRIOS 
MUNICIPAIS DE :PATO 
BRANCO - AFM-PB 
Art. 43° " 
d) Donativos extraordinários de terceiros; 
e) Rendas eventuais de taxas cobradas dos associados; 
f) Produto de venda de convites-ingresso para promoções especiais; 
g) Produto. de arrendamento de dependências da sede; ' . 
h) Juros de aplicação em poupança ou outro sistema de rendimento; 
i) Lucró apurado na cooperativa dos funcionários associados. 
Considera-se despesa: 
a) Pagamento de impostos, taxas, aluguel, salári() de empregados; 
b) Gastos indispensáveis à manutenção da entidade; 
e) Conservação dos bens da Associação; 
d) Aqllisição de material de higiene, expediente, esportivo e cultural; 
e) Custeio de organização de festas, reuniões, jogos; 
f) Gastos com publicidade de interessa da Assc:Kiação; 
g) Outros gastos, desde que autorizados e devidamente comprovados. 
Título IV 
Disposições Gerais 
Capítulo XI 
Extinção da Associação 
Selo de ."denticidade de 
,t,tos foi afxado na ultima 
fc!ha do documento 
' .. 
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ASSOCIAÇAO DO 
FUNCIONÁRIOS 
MUNICIPAIS DE;'P ATO 
BRANCO -AFM-PB 
ASSSJCIAÇÃO DOS 
Art. 44º 
Art. 45º 
Art. 46º 
. Art. 47° 
Art. 48º 
Art. 49º 
A AFM - Pato Branco só poderá ser extinta em Assembléia Geral 
Extraordinária mediante decisão de 75% dos s.ócios efetivos em dia com 
suas obrigações estatutárias. 
No caso de dissolução, todos os bens da Associação, após o saldo dos 
compromissos financeiros, serão transferidos ao Patrimônio do 
Município. ., 
"" 
Capítulo XII 
Considerações Finais 
Os membros do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo não podem 
ocupar, simultaneamente, cargos na Diretoria. 
Os:membros dos diversos órgãos da AFM - Pato Branco não receberão 
qualquer retribuição material em razão do desempenho de seus 
mandatos. 
É proibido nas dependências do clube jogos de azar, bem como 
discussão de temas religiosos, políticos e raciais. 
Mediante proposição da Diretoria, os presentes estatutos poderã.o ser 
alterados pela Assembléia Geral, devendo ser · plenamer:i te divulgado o 
antepr eto da reforma exigindo-se a presença de 2/3 dos associados 
com direito a voto. 
Sele; de ~..:tenticidade de · 
;\tos foi afxado na última 
folha do documento 
""' .... \ . 
ASSOCIAÇÃO DOS 
FUNCIONÁRIOS 
MUNICIPAIS DE.,PATO 
ASSSJC IAÇÃO DOS 
BRANCO -AFM~PB 
Art. 50º 
Art. 51º 
Art. 52º 
Os sócios não respondem solidária ou sibsidiariamente pelas obrigações 
que a Diretoria e seus representantes legais contraíram, tácita ou 
expressan;ente em nome do clube. 
A sociedade ., somente poderá ser dissolvida por deliberação da .... Assembléia Geral Extraordinária;)omada por mínimo 2/3 da totalidade 
dos associados com direito a voto: 
Os presentes estatutos entrarão em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário ... 
. .\ 
. , 
CERTIDÃO 
Certifico que este documento tem o mesmo valor probante da via 
original registrada neste Ofício de Pessoas Jurídicas sob nº 239, do 
Livro "A", protocolo nº 42118, em 21/08/2007, de acordo com a Lei 
Co ulte esse selo em htpp://funarpen.com.br 
Custas: R$ 9,10NRC 50,00, Buscas: R$ 0,54NRC 3,00, Xerocópia: 
R$ 0,54NRC 3,00, Microfilme: R$ 4,55NRC 25,00, Selo: R$ 
1,10NRC 6,04.e Funrejus: R$ 2,09NRC 11,48. TOTAL: R$ 17,92 . 
CARTÓRIO VIEIRA ~EGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS 
)QCUMENTO PROTOCOLADO REGISTRADO E ARQUIVADO 
:;oe MICROFiLME NO 
ºATO SRt.NCO 2 1 AGO. 200~ 4 2118 
Jltóegai! Vieira Sam.ar~ ofic.ial 
Jaqudi.ne Samara Suhstituta 
1vanete C Correia "even1\nllí 
Tel. (46) 3225-2455 
~~~f.)i~c ::~ .; _: ;;.~::-~ )·~ :: .~~; ·?. : :~ .. ~ .. ~- -·~J ,.~ o.:~ ;; .. :.... .... _ . .-: .~,.~ . . . · . 
LEI Nº 648/85
DATA: 16 de dezembro de 1985.
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Funcionários 
Municipais de Pato Branco - AFM, com sede em Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação dos 
Funcionários Municipais de Pato Branco - AFM, com sede em Pato Branco.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 16 de dezembro de 
1985.
Estado qo Parana Situacao de Documentos Extra-orcamentarios 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora : ADMINISTRJl.C.1'\0 DIRETA 
Data Inicial de Emissa o Oi . 01 . 20'.''.' 
Data final de Emissao 07 . 06 . '.'0'.''.' 
Posicao at~ o mes de 
UG Emp enho Credor Empenhado Liquidado 
o '.'0'.''.'/000085 108 FUNCIONJ:l.LISMO "'•t-,. 
'.''.'9 . 351 , 69 '.''.'9 . 351 , 69 
o \ 20'.''.'/000107 108 FUNCION.l\.LI SMO ) 9'.' . 838 , 69 9'.' . 838 , 69 
3 '.'0'.''.'/0001'.'6 108 tlJNCION.11.LI SMO / 199 193 ~7 199 . 193, 27 
"··*v.', o '.'O:C'.'/000'.:98 108 FUNCIONALISMO '.'31 . 12 0 , 63 '.:31 . l'.'0 , 63 
~ '.'0'.''.'/0003'.'l 108 FUNCIONALISMO i 94 . 4'.'9 , 89 94 . 4'.'9 , 89 l 
3 '.'02'.'/0003 40 108 FUNCIONfl.LI SMQ..<'. '.'14 . 066 , 49 '.'14 . 066 , 49 
o '.'0'.''.'/000501 108 FUNC!ONfl.LISMO \ ~4~ ~07 5::2 ~4: ~07 5:::'. ·~ '.'0'.''.'~0005'.'6 108 FUNCIONALISMO i 99 . :::'. 37 , 71 99 . '.'37 , 71 
3 '.'0'.''.'/000545 108 ·FU NCION.l\LI S!j.Q_.j 217 . 084 , '.'7 '.'17 . 084 , '.'7 
o '.'0'.''.'/000 751 108 fUNCIONALISMO '· 25'.' . 515 , 34 '.'52 . 515 , 34 1 
'.'02'.'/000 776 108 fUNCIONfl.LISMO ! 101.141 , 88 101 . 14 1, 88 
3 '.'0'.'~/000795 108 FUNCIONAL I S~!Q..,) ~25 840 , 7:::'. '.'25 . 840 , 7'.' .......... '-. 
o 20'.''.'/000992 108 FUNCIONfl.LISMO \ '.' 94 . 436 , 63 '.'94 . 436, 63 
j 
'.'0'.'2/001019 108 FUNCIONfl.L ISMO 1 l'.'O . 983 , 08 l'.'O . 983 , 08 
3 '.'02c10 0103s 10 8 FUNCIONAL~~_./ / 253 . 228 , 93 253 . 228 , 93 
Total do Dia . . ... '.' . 867 . 67 6 , 74 2 . 867 . 676 , 74 
Total d o .1'\no 
Total Geral . .. . . .. ... : 
2 . 867 . 676 , 74 
2 . 867 . 676 , 74 
c . 867 . 676 , 74 
'.' . 867 . 676 , 74 
FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 07/Jun /2022, 16h e 14m. 
Anulado 
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7 de Junho de 2022 
Pago 
'.''.'9 . 351 , 69 
92 . 838 , 69 
199 . 193 , '.'7 
'.'31 . l'.'O , 63 
94 . 429 , 89 
214 . 066 ,4 9 
~4~ ~07 5:::'. 
99 . '.'37 , 71 
'.'17 . 084 , '.'7 
252 . 515 , 3 4 
10 1 . 141 , 88 
225 . 840 , 72 
294 . 436 , 63 
120 . 983 , 08 
253 . 228 , 93 
2 . 86 7. 676 , 74 
2 . 867 . 676 , 74 
2 . 8 67 . 676 , 74 
A Pagar 
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