materia nº 23/2022

PARECER DA COMISSÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 13/2022
EMENTA: Institui no município de Pato Branco o Programa de Cooperação e Código Sinal
Vermelho, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar. AUTOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 4 de fevereiro de 2022. RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Encaminhado a esta relatoria para emissão de parecer o Projeto de Lei nº 13/2022, onde busca isntituir no município de Pato Branco o Programa de Cooperação e Código
Sinal Vermelho, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. O código "sinal vermelho" é uma forma de pedido de socorro e ajuda, a vítima pode
pedir ou sinalizar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um"X" , se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta. Em sua justificativa a violência contra mulheres , atingindo-as em seus direitos à
vida, à saúde e à integridade física, e grande parte das violências cometidas contra as
mulheres é praticada no âmbito privado, sendo praticado por pessoas próximas como
esposos, companheiros ou parentes, sendo praticada de diversas maneiras, desde
agressões física, psicológica, moral e sexual. Enfatiza que o Poder Executivo deverá promover ações necessárias afim de
viabilizar protocolos de assistência e segurança às mulheres emsituação de violência
doméstica e familiar, a serem aplicados a partir do momento em que tenha sido efetuado o
pedido de socorro.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei 13/2022, compreendo que o mesmo encontra-se
apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
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III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe inciso I do art. 51
do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os documentos
referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei Ordinária nº 13/2022. Sala das Comissões, 13 de junho 2021.