materia nº 24/2022

GABINETE VEREADORA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 16/2022
EMENTA: Cria a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação do Município de Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 8/03/2022
RELATORA: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Com o objetivo de estimular, fomentar e incentivar a pesquisa científica e a inovação no
Município de Pato Branco, o Executivo Municipal traz para análise desta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 16, que pretende criar o Fundo Municipal e da Política Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação. O proponente argui que fundos são instrumentos de gestão orçamentária e financeira dos
entes federados, ressaltando que o Fundo Municipal e da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação terá o Executivo Municipal como responsável por associar receitas
a esses programas e, por consequência, assegurar sua realização no âmbito do município. Destaca também que, o projeto de lei em apreço visa criar o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, o qual servirá para alocação e aplicação de recursos oriundos de
fontes diversas como por exemplo: de instituições financeiras, de fomento, verbas
estaduais verbas federais e campanhas, e terá a finalidade de promover o
desenvolvimento e a capacitação empresarial, tecnológica, econômica e social no
ambiente do Município. Enfatizando que, ao criar o proposto Fundo Municipal, será
destinado o montante de 0,50% (cinquenta décimos por cento) das receitas ordinárias
livres previstas no orçamento, que representa aproximadamente R$ 1.465.000,00 (um
milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) dos recursos livres do exercício de
2022. O valor referido tem descritivo no Memorando nº 028/2022 da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação. Nota-se inclusive, que houve a preocupação de envolver de forma intregal os membros do
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, com a colaboração de membros do
Executivo Municipal, do Legislativo e da sociedade organizada na elaboração do projeto
em apreciação, ressaltando que através da criação da Política, do Sistema e do Plano
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, haverão melhores instrumentos para
fortalecer e ampliar a base técnico–científica e inovadora existente no Município,
fomentando a criação de emprego e renda, realização de projetos de desenvolvimento
tecnológico. É indubitável que o presente projeto de lei busca ferramentas para um maior e mais efetivo
desenvolvimento da área em nosso Município, fomentando e oferecendo suporte para
pesquisas científicas e de inovação. Entretanto, houve sim, a preocupação dos membros
da Comissão de Justiça e Redação desta Egrégia Casa Legislativa, em aprimorar e trazer
mais clareza à proposição inicial, tendo sido inseridas uma Emenda Aditiva ao § 2º do art. 10; uma Emenda Aditiva ao § 2º do art. 12 e, também uma Emenda Modificativa que
adequa a redação do § 4º do art. 27 do projeto de lei nº 16/2022, (vide parecer CJR), com
o objetivo claro de oferecer maior clareza e desempenho quando da implantação da
presente Lei.
II - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, percebemos que a proposição tem como objetivo principal, ampliar cada vez mais o setor de tecnologia, de pesquisa científica e de inovação em
nosso Município, criando novas possibilidades e ampliando horizontes que possibilitem
para o desenvolvimento da área no Município. Assim, diante do exposto, estando o mesmo apto para surtir os efeitos propostos e
de acordo com o disposto no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco e pelas conclusões, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL. Pato Branco, 13 de junho de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Resolução nº 16/2022. Sala das Comissões, 13 de junho de 2022.