materia nº 77/2022

MENSAGEM Nº 58/2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa aprovar o Plano Especial de Urbanização Eixo Estruturante 158 - PEU
EE158, bem como instituir e regulamentar a Área de Intervenção Urbana correspondente e
estabelecer objetivos, diretrizes, estratégias e mecanismos para a sua implantação, em
cumprimento à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano
Diretor de Pato Branco. O presente Projeto foi elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, com base nas diretrizes fixadas pelo Plano Diretor do Município, especialmente em seu art. 18,
I, “f”1
, onde constamos planos especiais de urbanização como instrumentos de promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano em Pato Branco. Nos termos do Decreto nº 9.170, de 25 de fevereiro de 2022, o primeiro Plano Especial
de Urbanização de Pato Branco, nomeado Eixo Estruturante 158 - PEU EE158, é proposto na
Região Oeste do Município em função de suas características fundamentais. O local é
considerado uma área subutilizada, porquanto detém um vazio urbano que segrega e dificulta a
conexão dos bairros em seu entorno, além de reduzir o aproveitamento da infraestrutura
disponível ao seu redor. Por outro lado, a área apresenta potencial de transformação, pois, além de abranger
uma superfície cuja malha urbana não é consolidada, concentra atividades industriais e de
serviços, em decorrência da presença do corredor rodoviário definido pela BR 158, bem como
abriga o Aeroporto Regional de Pato Branco, equipamento de relevância regional que está
precariamente conectado às outras partes da cidade e demais municípios da região.
1Art. 18. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos de política urbana:
I - planejamento:
a) Plano Plurianual;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) Lei de Orçamento Anual;
d) planos de desenvolvimento econômico e social;
e) planos, programas e projetos setoriais;
f) programas, projetos e planos especiais de urbanização;
g) instituição de unidades de conservação.
Nesse sentido, o PEU EE158 proposto no presente Projeto de Lei se apresenta como
uma ferramenta para o pleno desenvolvimento dessa área, de modo ordenado e visando o
equilíbrio espacial. As intervenções propostas no PEU EE158 foram divididas em quatro eixos temáticos:
rede hídrica e ambiental e espaços públicos; mobilidade; uso e ocupação do solo; e habitação. Considerando as distintas escalas de intervenção propostas no âmbito do PEU EE158, os
projetos específicos necessitarão de aprofundamentos para o seu encaminhamento individual. As intervenções serão divididas conforme a prioridade de implantação, onde as
intervenções básicas terão execução prioritária a partir da arrecadação do potencial construtivo
adicional disponibilizado na área e na captação de recursos por outros meios, e as
intervenções complementares serão realizadas em médio e longo prazo. Cumpre ressaltar que foram realizadas todas as exigências relativas à elaboração do
Plano Especial de Urbanização, previstas no art. 7º do Decreto nº 9.170, de 2022, como a
elaboração e publicação do diagnóstico da área de intervenção com a caracterização dos seus
aspectos sócio territoriais, compreendendo análises sociais, econômicas e ambientais
cabíveis,bem como a definição do programa de intervenções, etapas e fases de
implementação, entre outros itens. Observou-se também o rito processual definido na legislação vigente, como os
mecanismos de participação popular estabelecidos pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho
de 2001 - Estatuto da Cidade e pela Lei Complementar nº 28, de 2008 – Plano Diretor do
Município, conforme documentado nos relatórios das Etapas 01 e 02 e parecer do Conselho do
Plano Diretor - COPLAN (anexos). A proposta foi construída de forma participativa, buscando viabilizar soluções para os
problemas historicamente demandados pela população residente e transeunte da região do
PEU EE158, bem como proporcionar as condições de seu financiamento endógeno, com
mecanismos de garantia da qualidade ambiental e do incremento da capacidade de
atendimento da infraestrutura da área, em face ao adensamento construtivo possibilitado. Ante ao exposto e considerando o interesse público envolvido na presente matéria, contamos a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 13 de junho
de 2022. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON 
CANTU:44
143664968
Assinado de forma 
digital por ROBSON 
CANTU:4414366496
8 
Dados: 2022.06.14 
10:20:00 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 77/2022
Aprova o Plano Especial de Urbanização Eixo
Estruturante 158 - PEU EE158, de acordo com
o Decreto nº 9.170, de 25 de fevereiro de 2022, cria o Perímetro de Intervenção do Eixo
Estruturante 158 e dá outras providências. CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do conceito
Art. 1º Fica aprovado o Plano Especial de Urbanização Eixo Estruturante 158 - PEU
EE158, compreendendo um conjunto integrado de intervenções e medidas promovidas ou
coordenadas pelo Município de Pato Branco, por meio da Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano, para articular o ordenamento e a reestruturação urbana em áreas
subutilizadas e com potencial de transformação no território da Região Oeste. § 1º A presente Lei estabelece o regramento urbanístico para o território abrangido pelo
Eixo Estruturante 158 - EE158, em atendimento ao disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que instituiu o Plano Diretor de Pato Branco – PD, e no Decreto nº 9.170 de 25 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a elaboração dos Planos Especiais de
Urbanização. § 2º Integram a presente Lei os mapas, quadros e plantas a seguir:
I - Anexo I - Mapa 01 - Perímetro de Intervenção PEU EE158 e Perímetro Expandido;
II - Anexo II - Mapa 02 - Programa de Intervenções PEU EE158;
III - Anexo III - Mapa 03 - Intervenções Viárias;
IV - Anexo IV - Mapa 04 - Circuitos Cicloviários;
V - Anexo V - Quadro 01 - Detalhamento do Programa de Intervenções do PEU EE158, contendo extrato das intervenções prioritárias e complementares previstas;
VI - Anexo VI - Quadro 02 - Parâmetros de uso do solo da Zona Industrial e Serviços - ZIS e Quadro 03 - Níveis de Incomodidade. § 3º Os mapas integrantes desta Lei correspondem aos arquivos digitais da Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano, disponibilizados no sítio eletrônico oficial do Município de
Pato Branco. Seção II
Da abrangência territorial
Art. 2º Fica criada a Área de Intervenção Urbana Eixo Estruturante 158, contida
predominantemente na Região Oeste de Pato Branco, destinada à implantação do PEU EE158. § 1º O PEU EE158 abrange as áreas do Perímetro de Intervenção e do Perímetro
Expandido, indicados no Anexo I (Mapa 01 - Perímetro de Intervenção PEU EE158 e Perímetro
Expandido) desta Lei, assim conceituados:
I - Perímetro de Intervenção: delimita o território onde incidirão as ações de estruturação, reordenamento e parcelamento urbano criadas nesta Lei;
II - Perímetro Expandido: delimitado a partir das ramificações dos estudos viários
propostos no Perímetro de Intervenção. § 2º Com a finalidade de promover a transformação e requalificação urbanística prevista
no PEU EE158, o Programa de Intervenções é dividido em eixos temáticos de atuação, quais
sejam: rede hídrica e ambiental e espaços públicos, mobilidade, uso e ocupação do solo e
habitação, sendo que os locais de atuação das propostas referentes a cada eixo encontram-se
demarcados nos anexos desta lei. § 3° O perímetro do Projeto Específico de Concessão de Outorga Onerosa do Direito de
Construir, estabelecido por esta Lei, é localizado no interior do Perímetro de Intervenção do
PEU EE158, sendo também demarcado no Anexo II (Mapa 02 - Programa de Intervenções
PEU EE158). Seção III
Das definições
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se as seguintes definições:
I - Programa de Intervenções: conjunto de intervenções sociais, ambientais e físico￾territoriais, a serem realizados de forma faseada e integrada, mediante processos com
participação da sociedade civil, em caráter privado, público, ou público-privado, indicadas nos
Anexos II a VI desta Lei, necessárias à obtenção de melhorias urbanísticas, socioeconômicas e
ambientais do PEU EE158;
II - Eixo de Intervenção da Rede Hídrica e Ambiental e Espaços Públicos: propostas de
implantação de equipamentos de lazer como parques públicos e áreas de recreação, coincidindo com as Áreas de Preservação Permanente - APPs e soluções de drenagem em
pontos críticos de alagamento;
III - Eixo de Intervenção de Mobilidade: propostas de abertura de novas vias e
requalificação de vias existentes, melhorias nos passeios públicos e ampliação de circuitos
cicloviários;
IV - Eixo de Intervenção de Uso e Ocupação do Solo: abrange a definição de novos
parâmetros construtivos para áreas que comportam ampliações no coeficiente de
aproveitamento e no gabarito de altura, assim como o incentivo à diversificação de usos;
V - Eixo de Intervenção de Habitação: intervenções para regularização de conjuntos
habitacionais informais e parcelamento adequado de propriedades subdivididas irregularmente;
VI - Intervenções básicas: intervenções que terão execução prioritária a partir da
arrecadação proveniente da Outorga Onerosa do Direito de Construir e na captação de
recursos por outros meios;
VII - Intervenções complementares: intervenções de implantação a médio e longo prazo;
VIII - Projeto Específico de Intervenção: projeto ou proposta específica a ser
aprofundada no decorrer das fases de implementação do PEU, em função de suas
particularidades;
IX - Potencial Construtivo Adicional: bem jurídico dominical, de titularidade do Município, disponibilizado pelo PEU EE158 na área delimitada como Zona Industrial e Serviços - ZIS no
perímetro de intervenção, também indicada no Anexo II (Mapa 02 - Programa de Intervenções
PEU EE158), capaz de proporcionar a implantação das contrapartidas previstas nesta Lei em
função de sua aquisição e distribuição por particulares, mediante os procedimentos nela
descritos.
Seção IV
Dos objetivos gerais e diretrizes específicas da transformação urbanística
Art. 4º O PEU EE158 tem como objetivos gerais:
I - a indução das dinâmicas necessárias para o desenvolvimento ordenado da região
Oeste de Pato Branco, visando a estruturação de um tecido urbano compacto, de uso misto e
espacialmente equilibrado;
II - estimular a ocupação do vazio urbano identificado e as melhorias nas áreas
ocupadas subutilizadas, que contam com infraestrutura nas proximidades e expressivo
potencial de aproveitamento;
III - incentivar o adensamento e a diversidade de usos em áreas identificadas como
propícias, visando o aproveitamento equilibrado e racional da infraestrutura urbana;
IV - recuperar e manter as áreas hídricas e ambientais identificadas, principalmente com
relação aos seus pontos de fragilidade;
V - promover a urbanização e melhorias das condições de habitação por meio da
regularização fundiária;
VI - priorizar o atendimento habitacional à população de baixa renda, residente em
áreas de risco, Área de Preservação Permanente (APP) e áreas de encosta;
VII - qualificar os espaços públicos e equipamentos urbanos presentes no local, visando
o atendimento da demanda existente e projetada;
VIII - incrementar e qualificar as condições de mobilidade urbana local e regional, visando a conexão interbairros a oeste da Rodovia BR 158, assim como da Região Oeste com
as diferentes áreas da cidade;
IX - complementar a rede cicloviária, conectando-a ao sistema viário existente e aos
equipamentos públicos próximos;
X - promover modelos de gestão democrática no desenvolvimento urbano, atendendo
aos pressupostos legais e justos de participação popular. Art. 5º O PEU EE158 tem como diretrizes:
I - identificação das áreas subutilizadas e ociosas e promoção das alterações de
parâmetros de uso e potencial construtivo;
II - promoção do aumento da densidade demográfica e construtiva, com o intuito de
equilibrar a relação entre emprego e moradia da região;
III - incentivo à produção de novos empreendimentos que incorporam a diversidade de
usos, assim como implantação de benefícios para edificações que apresentem estratégias de
interação com o entorno imediato e soluções construtivas sustentáveis;
IV - desenvolvimento de uma nova centralidade na área de vazio urbano, através do
incentivo ao uso misto e melhorias urbanísticas gerais, tais como ampliação das redes viária, de iluminação pública e saneamento, assim como a implantação de novos equipamentos
públicos, em atendimento às necessidades cotidianas dos residentes;
V - implantação de sistemas e estruturas de drenagem urbana, prioritariamente nos
pontos identificados como críticos de alagamento;
VI - regularização fundiária das ocupações ilegítimas, priorizando a regularização de
edificações de baixa renda, residentes em Áreas de Risco e/ou Preservação Ambiental - APPs;
VII - recuperação das APPs, bem como manutenção das massas de vegetação
remanescentes, através de programas de monitoramento e implantação de equipamentos de
uso público integrados a faixa de APP;
VIII - qualificação da rede viária existente e promoção das ampliações necessárias para
melhoria da mobilidade local, priorizando a conexão intra e interbairros;
IX - implantação de ciclofaixas e/ou ciclovias em trechos que possuam aptidão para a
circulação cicloviária, considerando preferencialmente traçados que se conectem a
infraestrutura existente;
X - garantia do modelo de gestão democrática na elaboração do PEU, através de
mecanismos e grupos específicos que promovam a participação da sociedade civil organizada. CAPÍTULO II
REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção I
Das regras gerais
Art. 6º Estão sujeitos ao atendimento das disposições estabelecidas nesta Lei os
protocolos para licenciamento urbanístico de imóveis contidos na abrangência da Zona
Industrial e Serviços - ZIS, que utilizarem potencial construtivo adicional e que tenham por
objeto:
I - novas edificações;
II - reformas com mudança de uso;
III - quaisquer empreendimentos que pretendam utilizar os incentivos estabelecidos
nesta Lei. Art. 7º Aplicam-se na abrangência da Zona Industrial e Serviços - ZIS, contida no
Perímetro de Intervenção do PEU EE158, os parâmetros urbanísticos de coeficiente de
aproveitamento básico e máximo, número máximo de pavimentos e altura máxima, constantes
no Anexo VI (Quadro 02 - Parâmetros de uso do solo da Zona Industrial e Serviços - ZIS) desta
Lei. § 1º Restrições relativas à influência das áreas de abrangência do aeródromo serão
soberanas em eventual conflito com a altura máxima permitida no parâmetro urbanístico. § 2º Aplica-se exclusivamente à ZIS as alterações dos parâmetros urbanísticos
definidos no Anexo VI - Quadro 02 (Parâmetros de uso do solo da Zona Industrial e Serviços - ZIS) desta Lei e, em caráter suplementar, as disposições da Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011, e suas alterações, referentes à mencionada zona. Art. 8º Aplicam-se na abrangência da Zona Industrial e Serviços - ZIS, contida no
Perímetro de Intervenção do PEU EE158, os parâmetros urbanísticos de coeficiente de
aproveitamento básico e máximo, número máximo de pavimentos e altura máxima, constantes
no Anexo VI (Quadro 02 - Parâmetros de uso do solo da Zona Industrial e Serviços - ZIS) desta
Lei. Art. 9º Aplicam-se os níveis de incomodidade definidos no Anexo VI - Quadro 03: Níveis
de Incomodidade e Anexo V (Quadro 01 - Detalhamento do Programa de Intervenções do PEU
EE158), para as vias e trechos de via indicados, também representadas no Anexo II (Mapa 02 - Programa de Intervenções PEU EE158). Art. 10. Fica alterada a classificação de zoneamento da área compreendida na Zona de
Expansão Urbana - ZEX presente no perímetro de intervenção para Zona Residencial 4 - ZR4. Parágrafo único. Na área transformada a que se refere o caput deste artigo, são
mantidos os parâmetros urbanísticos de ocupação do solo da Zona Residencial 4 - ZR4, estabelecidos no artigo 169 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, e suas futuras
atualizações. Art. 11. As novas áreas de solo parcelado devem contemplar soluções de drenagem
indicadas no Quadro 01 - Detalhamento do Programa de Intervenções do PEU EE158, Anexo
V desta Lei. § 1º Reservatórios de amortecimento de cheias serão previstos nas novas áreas
parceladas dentro do Perímetro de Intervenção, cuja posição e dimensionamento serão
definidos pelo profissional técnico responsável contratado, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano, no momento da aprovação do projeto de loteamento. § 2º É indicada a construção de valas de infiltração ou sumidouros nos futuros
arruamentos que percorram o sentido transversal da inclinação topográfica das novas áreas
parceladas dentro do Perímetro de Intervenção, sendo que a solução deverá constar no
detalhamento das vias, quando da aprovação do projeto do loteamento junto à Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano. Art. 12. As novas edificações contidas na abrangência do Perímetro de Intervenção
terão o processo de licenciamento urbanístico atrelado à previsão de cisterna ou sumidouro
para águas pluviais, independentemente da área construída, nos termos da Lei Municipal nº 2.349, de 18 de junho de 2004, que indica a necessidade de reservatório para águas pluviais
em edificações residenciais com mais de 200 (duzentos) metros quadrados e edificações
comerciais com mais de 100 (cem) metros quadrados. Parágrafo único. Os jardins de chuva nos canteiros dos passeios, indicação de valas de
infiltração ou sumidouros e utilização de pavimentos permeáveis e porosos são também
indicadas como soluções complementares de drenagem, a serem priorizadas nas propostas
arquitetônicas dentro do Perímetro de Intervenção. Art. 13. As famílias identificadas como residentes de áreas de risco, notadamente
dentro da faixa de preservação permanente do Córrego Penso, serão atendidas
preferencialmente na execução de programas de construção de moradias de interesse social
no Município. Art. 14. O atendimento habitacional da população de baixa renda residente em áreas
que não são consideradas de risco, ocorrerá através da ocupação dos espaços discriminados
como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 2, constantes nos Perímetros de Intervenção e
Expandido. Parágrafo único. No caso de esgotamento dos lotes existentes nos espaços previstos
no caput deste artigo, serão indicadas novas áreas de ZEIS 2 nas imediações da região do
PEU EE158, conforme previsto na Lei Complementar nº 46, de 2011, com a redação dada pela
Lei Complementar nº 55, de 2 de outubro de 2013.
Art. 15. Os imóveis rurais e propriedades identificadas como edificadas no Perímetro de
Intervenção do PEU EE158 e desprovidas de parcelamento regular do solo, serão intimados a
promover sua regularização no prazo de 90 (noventa) dias do recebimento da intimação, de
acordo com a legislação vigente. Parágrafo único. Entre as alternativas de regularização constam o parcelamento do solo, desmembramento ou regularização fundiária na modalidade cabível (REURB-S ou REURB-E), a depender do caso e de suas especificidades. Art. 16. A delimitação de áreas para o desenvolvimento de novos Projetos Específicos
de Intervenção Urbana no Perímetro Expandido será precedida de diagnóstico da área objeto
de intervenção, com caracterização dos seus aspectos socioterritoriais, bem como de
apresentação de programa de interesse público da futura intervenção, devendo ser observada
a regulamentação vigente para sua elaboração, os parâmetros de uso e ocupação do solo
definidos nos quadros da Lei Complementar nº 46, de 2011, bem como futuras atualizações e
sua compatibilidade com o PEUEE158. Seção II
Dos incentivos
Art. 17. Para as edificações que adotem soluções voltadas à sustentabilidade, conforme
previsto no § 2º do art. 11º desta Lei, será possibilitada a redução do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU mediante benefícios ambientais, medida conhecida como IPTU Verde. Parágrafo único. A adoção da medida prevista no caput deste artigo será viabilizada
somente após a previsão do instrumento do IPTU Verde no Plano Diretor do Município e de
sua regulamentação. CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES
Art. 18. O Programa de Intervenções do PEU EE158 compreende:
I - o atendimento da política habitacional de interesse social que priorize as famílias com
renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos, podendo abranger:
a) a realocação de famílias moradoras de áreas de risco; e
b) a regularização fundiária das habitações informais passíveis de adequação.
II - a execução das propostas de melhoramentos viários indicado no Anexo III (Mapa 03
- Intervenções Viárias) desta Lei e descrito em seu Quadro 01 - Detalhamento do Programa de
Intervenções do PEU EE158 (Anexo V);
III - a requalificação de logradouros, compreendendo melhorias de passeios, pavimento,
iluminação pública, arborização urbana e paisagismo, acessibilidade e mobiliário urbano, o
reordenamento de sinalização viária horizontal, vertical e semafórica, correções geométricas, ciclofaixas, bem como de soluções não estruturais de drenagem indicados nos Anexos II, III e
IV desta Lei e descritos em seu Quadro 01 - Detalhamento do Programa de Intervenções do
PEU EE158 (Anexo V);
IV - a execução de obras de drenagem para contenção ou mitigação de alagamentos na
área do PEU EE158 previstas no Anexo II (Mapa 02 - Programa de Intervenções PEU EE158)
e Quadro 01 (Anexo V) desta Lei;
V - a implantação e melhorias da rede de equipamentos públicos, incluindo:
a) parque linear, contendo praças e áreas públicas indicadas no Anexo II (Mapa 02 - Programa de Intervenções PEU EE158) desta Lei e relacionadas em seu Quadro 01 - Detalhamento do Programa de Intervenções do PEU EE158 (Anexo V);
b) equipamentos sociais e urbanos necessários ao adensamento e melhoria da
qualidade de vida da região;
c) a requalificação dos equipamentos existentes;
d) a aquisição de terrenos para as finalidades previstas neste inciso. VI - ações de priorização dos pedestres e aumento da caminhabilidade nos Perímetros
de Intervenção e Expandido, definidos no Anexo II (Mapa 02 - Programa de Intervenções PEU
EE158) e Quadro 01 - Detalhamento do Programa de Intervenções do PEU EE158 (Anexo V)
desta Lei, contemplando o redesenho da geometria de vias públicas e a qualificação dos seus
passeios através de calçada compartilhada e alamedas;
VII - a desapropriação de imóveis necessários à implantação do Programa de
Intervenções previstos nesta Lei;
VIII - o subsídio ou fomento para transformação ou requalificação do território do PEU
EE158;
IX - contratação de projetos de desenvolvimento e detalhamento dos Projetos
Específicos de Intervenção que assim necessitem. Parágrafo único. A execução das obras previstas no Programa de Intervenções estará
sujeita ao detalhamento, por intermédio de Projetos Específicos de Intervenção desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano ou por empresas contratadas, e à
aprovação dos projetos nos órgãos de licenciamento ambiental e de preservação do patrimônio
histórico e cultural, quando exigido pela legislação vigente. Art. 19. Ficam aprovadas as propostas de qualificação viárias previstas nesta Lei,
indicado nos Anexos II a IV e descritas no Quadro 01 - Detalhamento do Programa de
Intervenções do PEU EE158 (Anexo V), divididas entre intervenções básicas e
complementares. Art. 20. Ficam aprovadas as seguintes diretrizes viárias básicas, nos termos dos
Anexos III (Mapa 03 - Intervenções Viárias) e Anexo V (Quadro 01 - Detalhamento do
Programa de Intervenções do PEU EE158) desta Lei:
I - criação de alameda na Rua Vicente de Col e na Rua Jacó Morelato, da via marginal
até a esquina com a Rua João Penso (COD RHAEP03);
II - implantação de via arterial, conforme os parâmetros estabelecidos pelo art. 52 da Lei
Complementar nº 46, de 2011, na Rua José Leonardi;
III - implantação de via arterial, conforme os parâmetros estabelecidos pelo art. 52 da
Lei Complementar nº 46, de 2011, no prolongamento indicado da Rua Paraná (COD MOB04);
IV - implantação de via coletora, conforme os parâmetros estabelecidos pelo art. 52 da
Lei Complementar nº 46, de 2011, na Rua Leoncio Amadori;
V - implantação de via coletora, conforme os parâmetros estabelecidos pelo art. 52 da
Lei Complementar nº 46, de 2011, na Rua Saul Viganó. § 1º Deverão ser previstas conexões intermediárias, no mínimo, com as seguintes vias
públicas:
I - com o prolongamento indicado da Rua Paraná até a Rua João Penso (COD MOB04);
II - com as partes fracionadas da Rua Saul Viganó (COD MOB05);
III - com o prolongamento da Rua Vital Faggion (COD MOB06);
IV - com a estrada particular existente na margem oeste do Córrego Penso e o Bairro
Planalto (COD MOB07);
V - com a Rua Vicente de Col até a Rua Angelo Merlin, no Bairro Bela Vista (COD
MOB08);
VI - com a Rua José Leonardi até o Bairro Planalto (COD MOB10);
VII - com a Rua Ivaí até a Estrada Municipal Irineu Bertani e posteriormente conectando
com a Rua Belmiro Michelin, nos moldes de uma via marginal (COD MOB17). § 2º Ficam aprovadas as seguintes diretrizes viárias complementares:
I - transposição em desnível no atual Trevo da Guarani, preconizando a elevação do
fluxo rodoviário (COD MOB11);
II - transposição em desnível na Rua Jacó Morelato e na Rua Vereador Cacique Ângelo
Cretã (COD MOB12);
III - transposição em desnível no atual Trevo Itacolomi (COD MOB13);
IV - adequação do acesso em nível da Rua Ercília Corona à Rodovia BR 158 (COD
MOB14);
V - implantação de binário viário entre a Rua José Leonardi, no sentido ascendente, até
a esquina com a Rua Josefina Maria Leonardi e a Rua Leoncio Amadori, no sentido
descendente (COD MOB15). § 3º A definição da ordem de priorização de execução das intervenções viárias
complementares será realizada pelo Município, mediante demonstração de viabilidade
financeira da proposta e garantia de execução das diretrizes viárias básicas. Art. 21. Ficam aprovadas as seguintes diretrizes cicloviárias básicas:
I - calçada compartilhada na Rua João Penso (COD MOB16);
II - ciclofaixa conectando a Rua João Penso e a Rua Vicente De Col, preferencialmente
através do parque linear (COD MOB16). Parágrafo único. Fica aprovada, como diretriz cicloviária complementar, a ampliação
dos circuitos cicloviários priorizando a conexão entre trajetos existentes, atualmente definidos
pelo padrão de calçada 5B que contém ciclofaixa integrada, respeitando-se, preferencialmente, os traçados indicados no Anexo IV - Mapa 04 - Circuitos Cicloviários desta Lei. Art. 22. Fica determinada a elaboração de um Plano Municipal de Ação para Situações
de Emergência - PASE, relacionado à drenagem e contemplando, no mínimo, indicação de
sistemas de monitoramento, logística e encadeamento de ações a serem tomadas tanto pela
população quanto pelo poder público, quando ocorrerem eventos atrelados à incidência
pluviométrica excessiva. Art. 23. Fica determinada a preferência de direcionamento da conversão de multas
ambientais registradas nos Perímetros de Intervenção e Expandido do PEU EE158, em
serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, bem como
na recuperação de locais dentro do próprio perímetro de abrangência do EE158, conforme
previsto no Decreto Estadual nº 2.570, de 30 de agosto de 2019. Art. 24. Os Projetos Específicos de Intervenção poderão se valer de quaisquer dos
instrumentos de política urbana ou gestão ambiental previstos na Lei nº 28, de 2008, para sua
implantação.
CAPÍTULO IV
DA OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO E DA
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS
Art. 25. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a outorga onerosa de potencial
adicional de construção para os lotes contidos na ZIS, em conformidade com os valores, critérios e condições estabelecidos nesta Lei, na Lei Complementar nº 28, de 2008, e demais
legislações vigentes relacionadas à outorga onerosa do direto de construir. § 1º Os recursos captados pela aplicação desta lei destinam-se à execução dos projetos
do Programa de Intervenções, discriminadas no Quadro 01 - Detalhamento do Programa de
Intervenções do PEU EE158, previstos para o território do PEU EE158. § 2º Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano elaborar e disponibilizar
publicamente um relatório anual com a finalidade de monitoramento e avaliação dos impactos
do PEU EE158, contendo, no mínimo:
I - descrição das etapas e fases executadas no período;
II - justificativa para não execução e nova previsão de cumprimento, caso ocorra;
III - detalhamento dos impactos sociais, ambientais, econômicos e demais informações
pertinentes verificadas no período, em decorrência da implantação do PEU EE158 no período;
IV - definição de estratégias de mitigação e ajuste dos eventuais impactos negativos
verificados no período e projetados a partir de então;
V - avaliação das relações de consumo da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC, contendo detalhamento dos terrenos em que houve compra de potencial construtivo, sendo que, no cenário de baixas vendas do potencial construtivo, devem ser indicadas as
hipóteses impeditivas e traçar alternativas para ajustes cabíveis;
VI - detalhamento das alterações de uso do solo na região de implantação da OODC, com indicação de novos imóveis e seu respectivo uso e/ou alterações de uso;
VII - prestação de contas do total arrecadado proveniente da OODC, assim como de
recursos públicos captados;
VIII - prestação de contas da destinação dos recursos totais (públicos e privados)
captados e/ou acessados no período. § 3º Encerrado o Programa de Intervenções, eventual saldo financeiro existente será
redirecionado para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. § 4º O Perímetro Expandido poderá receber recursos provenientes da arrecadação da
OODC para atendimento habitacional de interesse social e intervenções de drenagem e de
mobilidade, desde que a intervenção esteja prevista no Programa de Intervenções do PEU
EE158 de acordo com o Anexo V (Quadro 01 - Detalhamento do Programa de Intervenções do
PEU EE158), ou seja incorporada ao mencionado Programa, mediante elaboração de estudo
técnico justificativo e compatibilização do mesmo com a proposta deste Plano Especial de
Urbanização como um todo. Art. 26. A contrapartida financeira à outorga onerosa de potencial construtivo adicional
será calculada segundo a equação definida no art. 4º da Lei Municipal nº 3.934, de 29 de
outubro de 2012, em consonância com o art. 173 da Lei Complementar nº 28, de 2008. Parágrafo único. O potencial construtivo adicional adquirido será atribuído ao solicitante
mediante, nos termos da Lei nº 3.934, de 2012.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO
Seção I
Da atuação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Art. 27. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano promover a
implantação do PEU EE158 de forma global, avaliando sistematicamente a evolução dos
processos de desenvolvimento urbano nos Perímetros de Intervenção e Expandido, sendo-lhe
atribuídas, dentre outras constantes nesta Lei, as seguintes funções:
I - promover os encaminhamentos necessários para o desenvolvimento e detalhamento
das propostas componentes do Programa de Intervenções no perímetro do Eixo Estruturante
158, mediante interação entre órgãos da administração direta e indireta e com outras esferas
de governo e da sociedade civil;
II - apoiar os meios de financiamento para a implantação do Programa de Intervenções
do PEU EE158;
III - intermediar a relação entre os órgãos do setor público e demais eventuais
envolvidos, com a finalidade de facilitar os processos de implantação do PEU EE158;
IV - promover a interação do Executivo Municipal, em especial da própria Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano, com a população diretamente afetada pelas intervenções
urbanísticas necessárias à implantação deste PEU;
V - dar publicidade ao andamento do PEU EE158;
VI - apoiar os processos de aquisição e alienação de terras para implantação do PEU
EE158;
VII - coordenar a execução das obras relativas ao Programa de Intervenções;
VIII - avaliar a adequação dos mecanismos e modelos mais apropriados para a
viabilização e implantação do PEU EE158;
IX - solicitar informações e esclarecimentos aos demais órgãos municipais envolvidos
na implantação do Programa de Intervenções do PEU EE158, no intuito de manter a ciência e
fiscalizar os trabalhos realizados no âmbito deste Plano Especial de Urbanização;
X - propiciar o adequado acompanhamento da execução do Programa de Intervenções
do PEU EE158 pelo Conselho do Plano Diretor - COPLAN e demais órgãos da administração
direta e indireta;
XI - identificar as áreas de propriedade do Município no território do PEU EE158 e suas
atualizações, provenientes das ações autorizadas por esta Lei. Art. 28. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano dará anuência às diretrizes
urbanísticas para o parcelamento das glebas ou lotes contidos no perímetro do PEU EE158, sem prejuízo do atendimento às exigências previstas na Lei Complementar nº 46, de 2011. Parágrafo único. A anuência prevista no caput deste artigo será prévia e indispensável à
expedição de diretrizes dos projetos de parcelamento de glebas ou lotes contidos no perímetro
do EE158, podendo a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano solicitar ajustes e
adaptações de caráter urbanístico nos projetos, para atendimento às disposições do PEU
EE158. Seção II
Da atuação concertada dos demais órgãos e entidades municipais
Art. 29. A implantação do PEU EE158 se dará mediante ação concertada entre os
órgãos e entidades municipais, os quais, para que seja viabilizada a implantação do Programa
de Intervenções, atenderão, no mínimo, às disposições desta Lei. Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano a
coordenação das ações previstas no caput deste artigo, a qual contará com a colaboração dos
demais órgãos e entidades municipais para o desempenho dessas funções. Art. 30. Caberá às seguintes secretarias e departamentos municipais as seguintes
atribuições:
I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
a) realizar o monitoramento ambiental da implantação do Programa de Intervenções
com relação ao impacto ambiental;
b) instruir os critérios de detalhamento dos projetos de espaços públicos e áreas verdes
voltadas à qualificação ambiental, previstos no Programa de Intervenção do PEU;
c) cooperar com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, no que tange à
definição de soluções voltadas à mitigação dos problemas ambientais e da promoção de áreas
verdes públicas no Perímetro de Intervenção do PEU EE158;
II - Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) realizar a promoção de programas e soluções habitacionais para os casos previstos
no art. 11 desta Lei, de acordo com as determinações dos respectivos Planos de Ação
Integrada;
b) realizar o cadastro socioeconômico da população de baixa renda residente no
perímetro do Eixo Estruturante 158;
c) atender o cadastro de demanda habitacional, garantindo atendimento preferencial à
população que atualmente residente na área de abrangência do PEU EE158, observando o
disposto no Anexo I desta Lei;
d) cooperar com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, no que tange à
definição das soluções de Habitação de Interesse Social;
III - Secretaria Municipal de Engenharia e Obras:
a) executar a implantação do Programa de Intervenções previsto no PEU EE158, no
tocante às obras de sua competência;
b) atuar na fiscalização de contratos de execução dos projetos do Programa de
Intervenções, previsto no PEU EE158;
c) auxiliar no monitoramento do Programa de Intervenções, no que tange à definição de
soluções voltadas ao sistema viário, drenagem e obras de infraestrutura;
d) cooperar com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, no que tange à
definição de soluções voltadas ao sistema viário, drenagem e obras de arte.
IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: coordenar a elaboração de
políticas de desenvolvimento econômico do perímetro do EE158, propondo programas de
incentivo ao emprego e renda vinculados à proposta de desenvolvimento urbano e novas
infraestruturas propostas pelo referido PEU;
V - Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN:
a) - adequar e compatibilizar a implantação das melhorias viárias propostas no
Programa de Intervenções do PEU EE158 com o sistema de mobilidade existente e planejado
da cidade;
b) - determinar os critérios e procedimentos necessários à realização de parcerias com
outras esferas de governo ou com entidades privadas, para viabilizar a implantação dos
corredores viários e de transporte;
c) - cooperar com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, no que tange à
definição das soluções de mobilidade e sistema viário. Parágrafo único. As demais unidades da administração pública direta e indireta
prestarão colaboração para a implantação do PEU EE158, mediante provocação da Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano, na esfera de suas atribuições. Art. 31. Caberá ao COPLAN realizar o controle finalístico da transformação urbana, através do acompanhamento das políticas públicas e da fiscalização do relatório de
monitoramento descrito no § 2º do art. 23 desta Lei. CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. O Programa de Intervenções previsto no Anexo V (Quadro 01 - Detalhamento
do Programa de Intervenções do PEU EE158) desta Lei considera o PEU EE158 como um
projeto coordenado, sendo permitido ao poder público prever a destinação de recursos
suficientes para seu atendimento, na hipótese da arrecadação necessária não ser atendida
através da venda do estoque de Potencial Construtivo Adicional disponibilizado no PEU EE158. Parágrafo único. As leis orçamentárias municipais poderão prever a destinação dos
recursos mencionados no caput deste artigo para a área do PEU EE158, caso necessários. Art. 33. Os casos omissos nessa Lei serão dirimidos pelo COPLAN, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. Art. 34. Havendo divergência entre o perímetro delimitado graficamente nos mapas
cartográficos constantes nos anexos desta Lei e seus respectivos textos descritivos, relativos à
delimitação das propostas, prevalecerá a descrição cartográfica. Art. 35. Aplicam-se aos imóveis localizados no perímetro do PEU EE158 os
instrumentos indutores da função social da propriedade previstos no Capítulo I da Lei
Complementar nº 28, de 2008, bem como os incentivos e parâmetros de ocupação do solo
previstos na Lei nº 46 de 2011 - LUPA e suas futuras atualizações. Parágrafo único. No perímetro de intervenção, os instrumentos, incentivos e parâmetros
previstos no caput deste artigo serão aplicados quando não conflitarem com o disposto nesta
Lei. Art. 36. Será de competência da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano a
fiscalização da implantação das obras do Programa de Intervenções previsto nesta Lei, bem
como a expedição do respectivo Termo de Conclusão de Obra, atestando a conclusão referido
item discriminado no Programa de Intervenções. Art. 37. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON 
CANTU:44
143664968
Assinado de forma digital por 
ROBSON CANTU:44143664968 
Dados: 2022.06.14 10:20:53 
-03'00'

MINUTA CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
1
PLANO ESPECIAL DE URBANIZAÇÃO (PEU)
EIXO ESTRUTURANTE 158 (EE158)
1. Contextualização
A presente proposta tem por objetivo a apresentação da proposta de Plano
Especial de Urbanização Eixo Estruturante 158 (PEU EE158), elaborado nos termos
do Decreto nº 9.170, de 25 de fevereiro de 2022. A proposição compreende a
produção de estudos técnicos para promoção do ordenamento e reestruturação
urbana, visando a qualificação de área subutilizada e com potencial de
transformação, articulando-se às diretrizes e instrumentos da política urbana
municipal, regulamentadas na Lei Complementar 28 de 27 de junho de 2008 - Plano
Diretor de Pato Branco. O procedimento do PEU, de acordo com o Decreto nº 9.170/2022, tem início com
a publicação dos elementos preliminares, quais sejam o diagnóstico
socioterritorial da área de intervenção e o programa de interesse público, abordando as questões a serem enfrentadas no contexto urbano da proposta. Esse
documento é submetido à consulta pública com o intuito de receber subsídios e
contribuições para o seu posterior desenvolvimento. Encerrada esta etapa, serão
elaborados e apresentados os elementos constitutivos do Plano Especial de
Urbanização, descritos no Art. 3º do anteriormente citado decreto, para nova
consulta pública. Após a avaliação e incorporação dos ajustes pertinentes, será
elaborada a versão final do PEU, que embasará a definição dos parâmetros de
parcelamento, uso e ocupação do solo, e demais intervenções propostas, a serem
instituídas mediante decreto do Poder Executivo ou lei regularmente aprovada na
Câmara Municipal de Pato Branco. 2. Introdução
O doravante denominado Eixo Estruturante 158 (EE158) se localiza na região
oeste de Pato Branco, ao longo da rodovia federal BR 158, cuja área é
historicamente caracterizada pela aptidão ao abrigo de atividades industriais e de
serviços, em decorrência do mencionado corredor viário. Ademais, a rodovia se
comporta como uma barreira de mobilidade entre as diferentes áreas da cidade, segregando os bairros que se localizam a oeste da BR e demais regiões.
MINUTA CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
2
Outro elemento importante do entorno do EE158 refere-se ao aeroporto regional
Juvenal Loureiro Cardoso, equipamento gerador de importantes fluxos e que
atualmente encontra-se em fase de ampliação, contudo, ainda precariamente
conectado à outras regiões da cidade. Este último aspecto agrava as condições de
mobilidade do local. Além disso, o equipamento atua como um atrativo para
atividades diversas, atualmente impedidas de serem instaladas nas suas imediações
em função das restrições do zoneamento no âmbito do uso e de ocupação do solo, sendo predominantemente residencial. Verifica-se, assim, uma demanda no sentido
da flexibilização de determinados parâmetros, especialmente relacionados ao uso
misto, desde que mantida a observância das recomendações de segurança inerentes
a proximidade do aeródromo e demais restrições pertinentes. No perímetro de intervenção destaca-se ainda a influência de redes hídricas e
ambientais, notadamente a bacia do Córrego Penso e seus afluentes. Em função
disso, são delimitadas áreas de preservação permanente (APP) no local, bem como
pontos específicos sujeitos a alagamentos, que constituem problemas de drenagem. Além disso, a bacia hidrográfica interfere na condição topográfica do entorno, que
inclui regiões com declividades acentuadas, indicando áreas tanto de proteção
quanto de preservação de encostas. Há, por fim, a presença de uma área caracterizada como vazio urbano, contendo
significativas áreas de chácaras, nas proximidades da rodovia BR 158 e do aeroporto. Estes remanescentes de solo urbano não parcelado estão contidos essencialmente
nas Zonas Industrial e Serviços (ZIS), Zona Residencial 4 (ZR4) e Zona de Expansão
Urbana (ZEX), apresentando, portanto, expressivo potencial de ocupação que deve
ser conduzido de maneira estruturada. Nesse sentido, outra demanda identificada
compreende a necessidade de regularização de edificações inclusas nas APPs, assim como de edificações construídas em terrenos que não foram devidamente
parcelados. 3. Definições
No âmbito do plano ora proposto são definidos dois polígonos de atuação (Mapa
01):
i) o perímetro expandido: relativo a escala intermediária de análise, compondo
ramificações dos estudos viários propostos no perímetro de intervenção.
ii) o perímetro de intervenção: refere-se aos limites territoriais das ações de
estruturação, reordenamento e parcelamento urbano.
MINUTA CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
3
As diretrizes do PEU EE158 organizam-se em três eixos, orientadores do conjunto
de intervenções:
I) O eixo hídrico e ambiental, relativo ao Córrego Penso e seus afluentes, bem como
demais áreas de proteção e preservação identificadas;
II) Os eixos viários de transformação urbana, composto por vias existentes e
projetadas relevantes para a organização e distribuição da mobilidade na região;
III) As áreas delimitadas pelo zoneamento municipal, no que tange aos parâmetros
do uso e ocupação do solo. Os preceitos considerados para a elaboração da presente proposta encontram-se
em consonância com a definição das macrozonas municipais, definidas no Plano
Diretor de Pato Branco e legislações corretalas, e compreendidas no PEU EE158. De
modo complementar, as dificuldades de mobilidade e potencial de ocupação
indicados na proposta também encontram respaldo no âmbito do Plano Diretor, o que
indica a pertinência das transformações propostas como marcadamente necessárias
para o pleno desenvolvimento da região. 4. Diagnóstico Socioterritorial
2.1 Contextualização da área de diagnóstico
O Plano Especial de Urbanização - Eixo Estruturante 158 (PEU EE158) ora
proposto localiza-se na região oeste do município, abrangendo o entorno do
Aeroporto Regional Juvenal Loureiro Cardoso, compreendendo redes hídricas e
ambientais, eixos viários e áreas definidas pelo zoneamento, conforme indicado no
Mapa 02. O referido território está contido nas Macrozonas de Adensamento
Prioritário, de Adensamento Secundário e de Expansão Urbana (Mapa 03), abrangendo predominantemente a Região Oeste do município e trechos pontuais das
Regiões Central e Norte. A área de intervenção abrange cinco zoneamentos: a Zona Industrial e Serviços
(ZIS), Zona Residencial 4 (ZR 4) e Zona de Expansão Urbana (ZEX) (Mapa 04), e
também as áreas especiais (Mapa 05) da Zona Especial de Proteção do Aeródromo
(ZEPAR) e locais definidos como Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2). Dentro da área também estão contidos parcialmente onze bairros, quais sejam:
MINUTA CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
4
Aeroporto, Anchieta, Bela Vista, Bortot, Dal’Ross, Fraron, Jardim Primavera, Menino
Deus, Pagnoncelli, Trevo da Guarani e Vila Esperança. Na região de estudo identifica-se a divisão do solo entre lotes urbanos com
dimensões variadas, assim como uma extensão considerável de propriedades rurais
remanescentes que configuram um vazio urbano. Destaca-se ainda um número
expressivo de lotes não ocupados, bem como edificações em áreas não parceladas. 2.2 Formação Histórica, Patrimônio e Morfologia Urbana
A ocupação de Pato Branco remonta a década de 1940, sendo considerada
relativamente recente. Seu crescimento foi inicialmente atrelado a ciclos extrativistas
de madeira, erva mate, bem como o plantio de cultivares agrícolas e criação de
animais, tendo os setores de comércio e serviços gradativamente estruturados no
decorrer do tempo. Atualmente a cidade se destaca como polo regional comercial, de
prestação de serviços, atividades industriais, agronegócio, assim como nos setores
de saúde, educação e tecnologia (PATO BRANCO, 2022). A expansão da malha urbana do município partiu da Região Central por volta de
1950, avançando em especial para o norte e sul durante a década seguinte, consolidando-se nas direções leste e oeste apenas posteriormente, a partir dos anos
1980 conforme demonstra o mapa de evolução do perímetro urbano (Figura 01). Entre os principais fatores que determinaram a consolidação mais tardia dos
bairros a leste e oeste da cidade, estão a presença de bacias hidrográficas e a
condição topográfica decorrente, que conforma áreas de fundo de vale e de
encostas.
MINUTA CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
5
Figura 01: Evolução do perímetro urbano na região do EE158
Fonte: Adaptado de Secretaria de Planejamento Urbano (2022). Além disso, outro elemento importante na formação histórica e morfológica da
área diz respeito a BR 158, uma vez que uma rodovia tem relevância para o
escoamento da produção, assim como representa um importante acesso de e para
outras localidades. A construção da rodovia ocorreu concomitantemente à ocupação
da Região Oeste na década de 1980, conforme ilustrado acima, e é considerada uma
impulsionadora do crescimento dos bairros em sua proximidade. Apesar de um elemento importante para a infraestrutura urbana, a BR 158 se
configura uma barreira que dificulta a conexão entre os bairros a oeste da rodovia
com a região central e demais bairros da cidade. Cabe mencionar ainda, que o
Aeroporto Regional Juvenal Loureiro Cardoso, que se encontra nas mesmas
imediações, tem o seu principal acesso através da Rua José Leonardi, que se
conecta a BR 158 no entroncamento conhecido como Trevo da Guarani. Atualmente,
MINUTA CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
6
o equipamento encontra-se em fase de adequação para obras de ampliação e
consequente aumento de sua capacidade. Sua presença representa um elemento
adicional de demanda e geração de fluxos ao local, assim como requisita análises
especiais para a ocupação da região em seu entorno. A área de intervenção do EE158 não apresenta edificações ou locais
considerados de interesse histórico e/ou cultural. Ademais, a disponibilidade do
corredor viário motivou uma aptidão industrial e comercial para os lotes próximos a
BR 158, aspecto evidenciado na elaboração dos planos municipais de ocupação do
solo urbano. Nos dois Planos Diretores do município, respectivamente dos anos de
1989 e 2008, os lotes nas proximidades da atual rodovia BR 158 foram enquadrados
em sua maioria na Zona Industrial (PD 1989) e ZIS - Zona Industrial e Serviços (PD
2008) (PATO BRANCO, 2022). 2.3 Estrutura Ambiental
O EE158 também prevê intervenções a partir de eixos hídricos e ambientais
(Mapa 02). Destaca-se na região de estudo a presença da bacia do Córrego Penso e
de diversas nascentes dos pequenos afluentes do mesmo rio, reforçando seu
potencial hídrico. As faixas de preservação para cursos d’água de até 10 metros de
largura, localizados em área não parcelada, devem ser de 30 metros em suas
margens e um raio mínimo de 50 metros no entorno das nascentes, conforme
regulamentação do Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012). Em áreas urbanas
consolidadas, de acordo com a Lei 14.285/2021, a faixa de preservação para os
cursos d’água é definida pela legislação municipal. No caso de Pato Branco, locais
ocupados a menos de 30 metros do rio são caracterizadas como Área Especial de
Proteção de Recursos Hídricos (AEPRH) e a dimensão da faixa de preservação, nestes casos, deve ser definida pela municipalidade, firmada por meio de Termo de
Ajuste de Conduta com o Ministério Público (Art. 182, § 2°, III, PATO BRANCO, 2011). Em relação a topografia, a região próxima da mencionada bacia apresenta
predominância de relevo ondulado e forte ondulado. Áreas de menor declive são
pouco frequentes, encontradas nos locais de várzea e topos de morro, de acordo
com a figura a seguir.
MINUTA CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
7
Figura 02: Hidrografia, relevo e ocupação na região do EE158
Fonte: Adaptado de Secretaria de Planejamento Urbano (2022). A ocupação do local foi intensificada a partir da década de 1980, impulsionada
pela construção da BR 158, conforme supramencionado. Em decorrência, houve um
aumento da impermeabilização do solo e consequente redução da infiltração das
águas pluviais, o que impulsiona problemas como enchentes e alagamentos, que se
tornaram recorrentes em determinados pontos da área (COMPAGNONI, et al., 2009;
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, 2022). Os mesmos autores concluem ainda que, apesar da existência das áreas sujeitas
a inundação, o principal problema do local refere-se a ocupação irregular (Mapa 07 e
Mapa 08), tanto das áreas de encosta com inclinações superiores a 30%, quanto das
áreas de preservação permanente (APP’s) dos córregos, que por sua vez implica na
supressão da mata ciliar. Estratégias de recuperação e manutenção da cobertura
MINUTA CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
8
suprimida das APP’s são, portanto, prementes para o alcance de adequadas
condições ambientais, urbanas e de habitabilidade do local. Adentrando no panorama das condições da vegetação da região, verifica-se a
presença de maciços com distintas dimensões distribuídos entre os bairros em
questão, sendo os agrupamentos menores e mais esparsos geralmente atrelados ao
grau de ocupação do bairro. Portanto, Fraron, Trevo da Guarani, Anchieta e Bela
Vista são menos providos de vegetação do que o Aeroporto e Pagnoncelli, por
exemplo. 2.4 Sócio Econômico
No que diz respeito ao panorama geral municipal, Pato Branco apresenta altos
índices de qualidade de vida, com IDH-M de 0,782, assim como bom desempenho
em parâmetros de educação, saúde, emprego e renda (IPARDES, 2021). Nos 11
bairros que compõem a região de estudo, foram contabilizados 10.338 residentes de
acordo com as informações do último censo realizado (IBGE, 2010), o que
corresponde a aproximadamente 14% da população total do município. Figura 03: População residente dos bairros do EE158 por cor ou raça
Fonte: Adaptado de IBGE (2010). As faixas predominantes são branca e parda, respectivamente, somando
aproximadamente 76% e 15% da população. As classificações preta, amarela e
indígena somadas compreendem os outros 9%. Os residentes no EE158
distribuem-se por bairro de acordo com o gráfico abaixo:
MINUTA CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
9
Figura 04: População residente por bairro do EE158
Fonte: Adaptado de IBGE (2010). A média de residentes nestes 11 bairros é de 940 pessoas, porém, destaca-se a
diferença na distribuição entre eles, que varia de 153 até 1.927 pessoas. A referida
população encontra-se alocada sobretudo nos bairros Menino Deus, Fraron, Bela
Vista, Jardim Primavera e Bortot. A densidade demográfica por bairro é ilustrada a
seguir:
Figura 05: Densidade demográfica por bairro do EE158 (hab/ha)
Fonte: Adaptado de IBGE (2010) e Secretaria de Planejamento Urbano (2022). Complementarmente, a densidade demográfica indica que os bairros Bela Vista, Anchieta e Vila Esperança apresentam a maior concentração de população por área
disponível entre os onze bairros avaliados. Por outro lado, Aeroporto, Fraron, Dal
MINUTA CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
10
Ross e Pagnonceli detém ainda espaços consideráveis de solo não parcelado. Estes
dois últimos bairros, em especial, apresentam relação de menos de um residente por
hectare de território (Mapa 09). Ainda que a população somada destes bairros seja relevante, pois representa
cerca de 14% da população total do município no último censo (IBGE, 2010), importa
frisar que a área do EE158 propriamente dita abrange apenas trechos destes locais. Não obstante, por mais que as diretrizes não impactem diretamente todo este
contingente populacional, seus diferentes desdobramentos como o aperfeiçoamento
do sistema viário, implantação de novos equipamentos urbanos, melhoria na
qualidade da paisagem e demais repercussões certamente o farão. No que diz respeito a escolaridade, a taxa de alfabetização das pessoas com 10
anos ou mais por bairro em toda esta região encontra-se acima de 90%, sendo os
valores específicos indicados abaixo:
Figura 06: Taxa de alfabetização das pessoas com 10 anos ou mais por bairro do EE158
Fonte: Adaptado de IBGE (2010). O bairro Bela Vista apresenta o menor índice de alfabetização na faixa etária
indicada, seguido dos bairros Pagnoncelli e Vila Esperança. Apesar disso, cabe
salientar que todos os locais avaliados, conformam uma média de 97% de taxa de
alfabetização de pessoas com 10 anos ou mais nos bairros somados. As maiores
porcentagens encontram-se nos bairros Anchieta, Jardim Primavera, Fraron e Trevo
da Guarani, respectivamente, todos com mais de 98% da população descrita
alfabetizada. O panorama da renda nominal domiciliar relativa aos 11 bairros integrantes do
EE158 é descrita a seguir:
MINUTA CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
11
Figura 07: Rendimento nominal mensal per capita por domicílio dos bairros do EE158
* O salário mínimo no ano de 2010 era de 510 reais. Fonte: Adaptado de IBGE (2010). Em todos os bairros considerados, a predominância do rendimento mensal per
capita dos domicílios enquadra-se na faixa de até dois salários mínimos. Rendimentos mensais per capita acima de 5 salários mínimos foram indicados com
mais frequência nos bairros Menino Deus, Jardim Primavera e Fraron, respectivamente 33, 29 e 19 residências. Em contraponto, o bairro Vila Esperança
contabilizou o maior número de locais sem rendimento nominal per capita, com 30
unidades indicadas, seguido do Bortot (24) e Fraron (22). Salienta-se também a disponibilidade de um equipamento de educação (E. M. Lions Clube) e dois de saúde (UBS Vila Esperança e UPA Fraron) no perímetro de
estudo. Outros equipamentos diversos são encontrados nas proximidades da área
indicada, em especial nas direções norte, leste e sul do mapa, onde há maior
consolidação da malha urbana (Mapa 10).
MINUTA CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
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2.5 Regularização Fundiária e Expansão Urbana
Nas imediações do bairro Pagnoncelli são verificadas edificações em conjuntos
aglomerados tipicamente urbanos que, todavia, constam como áreas de chácara não
parceladas (Mapa 07). A regularização fundiária representa uma importante medida
para a adequação da posse destas propriedades e adequação aos parâmetros
urbanos da legislação vigente, assim como de edificações sobre a faixa de
preservação do recurso hídrico. Ainda em relação as propriedades rurais constantes no bairro Pagnoncelli e em
suas proximidades, são contabilizadas aproximadamente 35 áreas de dimensões
variadas que fazem parte da abrangência da Zona Industrial e Serviços (ZIS). Somadas, estas chácaras detém aproximadamente 23 mil metros quadrados de
área. De acordo com os parâmetros da zona em questão (ZIS), novos lotes devem
possuir área mínima de 500 metros quadrados (PATO BRANCO, 2011). Considerando a citada dimensão mínima, as propriedades rurais remanescentes
indicadas apresentam potencial de parcelamento de mais de 450 terrenos urbanos
próximos ao corredor rodoviário (BR 158), o que configura um estoque de áreas
aptas para a instalação de atividades industriais e de serviços diversos. Cabe indicar
ainda a região próxima classificada como de expansão urbana (ZEX), também
detentora de potencial de ocupação. Portanto, se demonstra de interesse tanto público quanto privado, a regularização
das edificações existentes, bem como a elaboração de diretrizes para a orientação
do desenvolvimento urbano espacialmente equilibrado e socialmente justo dos
espaços que atualmente configuram um vazio urbano. 2.6 Habitação
Entre os aspectos que envolvem a habitação no município, é destacada a
composição familiar predominante de até 2 pessoas por domicílio, seguida das
composições de 3 e 4 integrantes. São registrados 3.326 domicílios particulares
permanentes (DPPs) nos 11 bairros atingidos pelo Plano Especial de Urbanização
EE158, cuja condição de ocupação é ilustrada no gráfico:
Figura 08: Condição de ocupação por domicílio dos bairros do EE158
MINUTA CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
13
Fonte: Adaptado de IBGE (2010). Os domicílios nos bairros avaliados são próprios em sua maioria, proporção que
equivale a 68% dos DPPs. A locação representa o segundo tipo mais comum de
ocupação, com 26% das residências e os 6% restantes compreendem condições de
cessão ou outro regime. Dados do Sistema de Informações da Sanepar aferem que 100% da população
urbana da sede municipal é atendida com água tratada, o que correspondia a 39 869
economias ativas em setembro de 2021. Já a rede coletora de esgoto abrange
80,64% ou 32 110 economias ativas no mesmo período, reiterando o bom
desempenho dos parâmetros descritos. Quadro 01: Caracterização de abastecimento de energia elétrica e saneamento dos
domicílios no município de Pato Branco e nos bairros do EE158
Total de
Domicílios
Particulares
Permanentes
(DPPs)
DPPs com
banheiro ou
sanitário
DPPs com
destino de
lixo coletado
DPPs com
energia
elétrica
Unidades nos 11
bairros do EE158
3 326 3 326 3 305 3 324
Porcentagem de
unidades atendidas
100% 100% 99,37% 100%
Unidades não
atendidas
- 0 21 2
Fonte: Adaptado de IBGE (2010). De acordo com as informações do último censo realizado (IBGE, 2010), especificamente no EE158 existem apenas duas unidades sem energia elétrica, uma
MINUTA CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
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no bairro Anchieta e outra no Vila Esperança. Sobre a coleta de lixo, 21 domicílios
indicaram ter outra forma de destinação que não a coleta seletiva, casos observados
principalmente nos bairros Fraron (7), Aeroporto (5) e Pagnoncelli (4). Há abastecimento de energia elétrica na quase totalidade dos domicílios dos
bairros mencionados, tendo apenas 2 unidades não contempladas pelo serviço. Também é verificada cobertura de rede de iluminação pública presente na maioria
das vias, conforme demonstrado:
Figura 09: Iluminação pública e redes de alta tensão na região do EE158
Fonte: Adaptado de COPEL (2022) e Secretaria de Planejamento Urbano (2022). Apenas alguns trechos não tem disponibilidade de iluminação, especialmente no
bairro Pagnoncelli que, como supracitado, compreende o local de maior
concentração de propriedades rurais dentro da área de intervenção. Na direção
MINUTA CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
15
nordeste do mapa, a cerca de 1km da área de análise, encontra-se a Subestação
Pato Branco e respectivas linhas de alta tensão. Em que pese diferenças notórias na densidade populacional e faixas de
rendimento mensal entre os bairros no EE158 abordadas anteriormente, as
condições das habitações são predominantemente satisfatórias, não sendo
identificados aglomerados subnormais na região em questão, assim como solos
contaminados. As áreas de risco, portanto, abrangem apenas locais de fragilidade
ambiental, nomeadamente os pontos críticos de alagamento identificados
anteriormente, e áreas de proteção e preservação de encostas que apresentam
declividades acentuadas. 2.7 Base produtiva
A economia do município é diversificada, conforme abordado anteriormente, não
apresentando uma área única predominante. Nas atividades agrícolas é destacado o
cultivo de grãos como soja e milho, seguidos por feijão e trigo, e a produção de
origem animal em ordem decrescente compreende: galináceos, rebanho bovino, vacas ordenhadas e suínos (IPARDES, 2021). Os setores de comércio, serviços,
indústrias de transformação e construção civil também abrangem parcelas
significativas da população ocupada de Pato Branco. A taxa de ocupação de pessoas com 10 anos ou mais no município é alta, atingindo 96,6% do contingente total e o salário médio mensal dos trabalhadores
formais no ano de 2019 foi de 2,5 salários mínimos, considerando o salário mínimo
de 1,1 mil reais no ano descrito. A disponibilidade de empregos no município
segundo as atividades econômicas é ilustrada a seguir:
Figura 10: Número de empregos segundo as atividades econômicas no município de Pato
Branco
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16
Fonte: Adaptado de IPARDES (2021). Entre os grupos indicados no gráfico acima, verifica-se uma ligeira predominância
de empregos no setor de serviços. Contudo, é também observada relativa isonomia
de vagas relacionadas a serviços, na indústria de transformação e comércio. Os três
setores somados abrangem aproximadamente 80% dos empregos no município.
Importa salientar que a manutenção e o estímulo à presença de atividades
industriais intraurbanas, desde que de porte compatível com a legislação municipal, como o é caso da Zona Industrial e Serviços - ZIS, apresenta vantagens diversas. Entre elas, é ressaltada a estabilidade e direitos trabalhistas características dos
empregos formais nas indústrias, frente as vagas temporárias mais comuns no setor
de serviços. Além disso, somam-se aspectos de aumento na produção de bens da
cidade, reversão de contribuições tributárias ao município, estímulo à inserção de
novas tecnologias, qualificação da mão-de-obra local e o encurtamento da cadeia
produtiva de bens, o que geralmente reflete em menores custos ao consumidor final. Por fim, reitera-se que as áreas industriais contidas na cidade contemporânea não
devem ser isoladas na malha urbana, e sim serem compreendidas “como peças
estratégicas de uma visão global de território e economia” (SÃO PAULO, 2018, p. 15). 2.8 Rede de mobilidade
Em termos de fluxos viários, a região de abrangência do EE158 é notavelmente
demarcada pela presença da BR 158 no sentido norte-sul. A hierarquia viária do local
compreende classificações de rodovias estaduais e federais, vias marginais, assim
como vias estruturais, arteriais, coletoras e locais (Mapa 11).
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17
Conforme abordado no item da formação histórica, a rodovia BR 158 é um
componente relevante da área em estudo, influenciando diretamente as
características da ocupação da região oeste da cidade de Pato Branco. Entretanto,
também representa um obstáculo para a mobilidade entre o lados leste e oeste da
malha urbana segregada por seu traçado.
Importa ressaltar a má distribuição das classes de arruamento quando
comparados os dois lados da BR 158: a oeste verificam-se apenas três vias coletoras, sendo as demais locais. Este cenário reforça a necessidade de atualização das
conexões existentes, para que a infraestrutura de mobilidade disponível nos bairros
seja compatível com a crescente demanda projetada. Acrescenta-se ao contexto a existência do aeroporto regional no sentido oeste a
partir da rodovia, contando atualmente com uma única via de acesso (Rua José
Leonardi), demonstrando-se assim desconexo das demais regiões da cidade e cuja
infraestrutura encontra-se em desacordo com o potencial de expansão identificado. Nesse sentido, os principais gargalos no local compreendem os entroncamentos
em nível, onde o fluxo urbano dos bairros e o fluxo rodoviário se sobrepõem:
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18
Figura 11: Gargalos de mobilidade na região do EE158
Fonte: Adaptado de Secretaria de Planejamento Urbano (2022). Em primeiro lugar, são indicados estrangulamentos no formato de entroncamentos, cujas áreas demonstram intensa solicitação e eventuais engarrafamentos, em
especial nos horários de pico comercial, conforme verificado a seguir.
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19
Figura 12: Registros do Trevo Guarani dia 15/02/2022 às 18h
Fonte: Departamento Municipal de Comunicação Social (2022). De modo complementar, a presença das redes hídricas abordadas anteriormente
assinalam a necessidade de transposições, fazendo com que haja numerosas pontes
na região, especialmente nas vias transversais ao Córrego Penso. As pontes
representam outra tipologia de gargalo para a mobilidade. Os eixos viários de estruturação da transformação urbana também fazem parte do
estudo, uma vez constatadas dificuldades de mobilidade na região. No quadro a
seguir são elencados os principais pontos de conflito identificados e necessidades do
local, assim como rotas relevantes de conexão entre os bairros segregados pela
rodovia e demais regiões da cidade. Quadro 02: Problemas viários identificados na região do EE158
Local Problema viário identificado
Entroncamento Trevo da
Guarani
Ponto gerador de congestionamentos e
insegurança para pedestres e motoristas
Acesso direto à rodovia BR
158 entre o bairro Anchieta
e Pagnoncelli
Acesso direto a rodovia, falta de faixas de
desaceleração e áreas de resguardo; local de
insegurança para pedestres e motoristas
Entroncamento Trevo da
Itacolomi
Ponto gerador de congestionamentos; local de
insegurança para pedestres e motoristas
Rua José Leonardi Trecho viário com infraestrutura incompatível com a
demanda atual e projetada; traçado da via atual
dentro da área de abrangência da ampliação do
aeroporto
Bairro Aeroporto Falta de conexões alternativas à Rua José Leonardi
e as vias arteriais do lado oposto ao Trevo da
Guarani
MINUTA CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
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Bairros a oeste da BR 158 Falta de vias de conexão interbairros
Fonte: Elaboração própria (2022). A rede de transporte coletivo compreende outro aspecto importante da mobilidade
nas cidades que dela dispõe. O Sistema de Transporte Coletivo de Pato Branco
(STC/PB) é operado pela empresa TUPA, que conta com uma frota total de 34
veículos. Foram contabilizadas 23 linhas passando pelo EE158, sendo 13 delas
comerciais e 10 industriais, listadas abaixo:
Quadro 03: Rotas de transporte coletivo que passam pelo EE158
LINHAS COMERCIAIS
101 Gralha Azul - Pq. Ind. - UTFPR - UNIDEP
102 Av. Tupi - UTFPR - UNIDEP
107 Veneza - Pq. Ind. Theophilo Petrikoski
109 Passo da Pedra
110 São Cristóvão - Rodoviária
111 Frafon - UTFPR - Centro
112 Planalto - Centro (via Rua Xingu)
113 São João - Bela Vista - Paulo Afonso
114 São Soque - Vila Verde - Vila Esperança
115 Planalto - Centro (via Rodoviária)
116 Nova Espero
117 Planalto - UTFPR - UNIDEP
119 São Luiz - São Francisco
LINHAS INDUSTRIAIS
201 Gralha Azul - Vibra
202 Planalto - Vibra
205 São Cristóvão - Centro - Vibra
206 Centro - Pq. Industrial 03 - Vibra
301 Gralha Azul - Centro - Atlas
302 Planalto - Atlas
303 Reforço Av. Tupi - UTFPR - UNIDEP
304 São Francisco - Centro - Atlas
305 São Cristóvão - Atlas
306 Centro - Pq. Industrial 02
Fonte: TUPA (2022). Figura 13: Rotas do transporte coletivo na região do EE158
MINUTA CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
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Fonte: Adaptado de Secretaria de Planejamento Urbano (2022). Os deslocamentos na região em questão incluem sobretudo viagens oriundas dos
bairros residenciais a oeste da rodovia BR 158, direcionadas aos parques industriais
a norte e oeste, e para o centro da cidade, onde se concentram as atividades
comerciais do município. 2.9 Uso e ocupação do solo
Conforme tratado anteriormente, os parâmetros de uso e ocupação do solo no
perímetro do EE158 foram fortemente influenciados pela presença da rodovia BR
158. As zonas e respectivas definições (PATO BRANCO, 2011) contidas na
abrangência da área de estudo são indicadas a seguir e seus limites podem ser
consultados no Mapa 04, e a distribuição atual do uso do solo encontra-se no Mapa
12.A Zona Industrial e Serviços (ZIS) é constituída por áreas destinadas à
instalação de atividades indústrias, comerciais e serviços, compatíveis com o uso
residencial. No EE158, são ZIS os lotes próximos ao traçado da rodovia BR 158 ao
longo de sua extensão, com dimensões e usos variados. A Zona Residencial 4 (ZR 4), localizada a oeste da Rodovia BR-158, deve ser
mantida com baixa densidade populacional, evitando-se o aumento de atividades
geradoras de tráfego, até a implantação de sistemas que permitam romper a barreira
MINUTA CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
22
constituída pela Rodovia BR-158. Na proposta do EE158, a ZR 4 encontra-se a oeste
da ZIS e, como sua própria definição sugere, detém lotes de dimensões
relativamente regulares e uso predominantemente residencial. A Zona de Expansão Urbana (ZEX) é considerada área suburbana, onde será
permitindo seu parcelamento e urbanificação para a instalação de atividades
comerciais, de serviços e industriais, desde que não venham a interferir de forma
incômoda na futura expansão da cidade; respeite o traçado das Vias Planejadas, e
atendam o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo municipal. Dentro do
perímetro do EE158, refere-se a abrangência do bairro Pagnoncelli, nas
proximidades do aeroporto, sendo atualmente uma região cujo solo ainda não foi
parcelado. A Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR) é a área pública ou
privada delimitada no entorno do Aeroporto Municipal de Pato Branco, onde há
restrições ao uso, ocupação e urbanização, tendo como objetivo garantir a
potencialidade das condições de operação do aeródromo no longo prazo. No EE158, a ZEPAR encontra-se próxima a ZEX e a ZR 4,. A Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2) é constituída por porções do
território, destinadas prioritariamente à regularização fundiária, urbanização, produção e manutenção de Habitação de Interesse Social (HIS), bem como à
produção de loteamentos de interesse social. O gabarito de altura da região do EE158 é relativamente homogêneo, restrito a até
dois pavimentos na ZIS, ZR 4 e ZEX, e apenas um pavimento na ZEPAR e ZEIS 2. Portanto, de modo geral, a área é caracteriza por edificações baixas e horizontais. O uso do solo urbano deve obedecer ainda parâmetros relativos ao incômodo
gerado pela instalação das atividades pretendidas (Mapa 06). Nesse sentido, a área
mais restrita na região do estudo compreende a zona residencial (ZR 4) que permite
apenas atividades enquadradas como não incômodas. Na sequência, a ZEPAR
apresenta designações específicas relacionadas ao aeroporto, de acordo com raios
de abrangência a partir da pista. As zonas de expansão urbana (ZEX) e de interesse
social (ZEIS 2) permitem até o nível III, abarcando parâmetros mais flexíveis para
implantação de atividades do que as anteriores. Já na ZIS designada ao longo da
rodovia BR 158, é permitida a instalação de atividades enquadradas como
incômodas de nível IV, desde que compatíveis com o uso residencial (PATO
BRANCO, 2011). Em tempo, a presença do aeroporto regional Juvenal Loureiro Cardoso implica a
projeção do cone da aeronáutica em determinadas áreas da região em estudo (Mapa
MINUTA CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
23
13). O uso e a ocupação dos lotes abrangidos pelo cone deve respeitar, além das
prerrogativas supracitadas, também as restrições definidas pelo Departamento de
Controle do Espaço Aéreo (DECEA), cuja anuência é obtida através de processo
submetido no sistema SysAGA. 5. Programa de Interesse Público
Sendo assim, o Plano Especial de Urbanização Eixo Estruturante 158 têm como
objetivos:
i) A indução das dinâmicas necessárias para o desenvolvimento ordenado da
região oeste de Pato Branco, visando a estruturação de um tecido urbano
compacto, de uso misto e espacialmente equilibrado;
ii) Estimular a ocupação do vazio urbano identificado e melhorias nas áreas
ocupadas subutilizadas, que contam com infraestrutura nas proximidades e
expressivo potencial de aproveitamento;
iii) Incentivar o adensamento e a diversidade de usos em áreas identificadas
como propícias, visando o aproveitamento equilibrado e racional da
infraestrutura urbana;
iv) Recuperar e manter as áreas hídricas e ambientais identificadas, principalmente no que se refere aos seus pontos de fragilidade;
v) Promover a urbanização e melhorias das condições de habitação por meio da
regularização fundiária;
vi) Priorizar o atendimento habitacional à população de baixa renda, residente
em áreas de risco, Área de Preservação Permanente (APP) e áreas de encosta;
vii) Qualificar os espaços públicos e equipamentos urbanos presentes no local, visando o atendimento da demanda existente e projetada;
viii) Incrementar e qualificar as condições de mobilidade urbana local e regional, visando a conexão interbairros a oeste da rodovia BR 158, assim como da região
oeste com as diferentes áreas da cidade;
ix) Complementar a rede cicloviária, conectando-a ao sistema viário existente e
aos equipamentos públicos próximos;
x) Promover modelos de gestão democrática no desenvolvimento urbano, atendendo aos pressupostos legais e justos de participação popular.
MINUTA CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
24
5.1 Diretrizes urbanísticas
A seguir são elencadas as diretrizes para o atendimento aos objetivos expostos
no Programa de Interesse Público:
i) Identificação das áreas subutilizadas e ociosas e promoção das alterações de
parâmetros de uso e potencial construtivo;
ii) Promoção do aumento da densidade demográfica e construtiva, com o intuito
de equilibrar a relação entre emprego e moradia da região;
iii) Incentivo à produção de novos empreendimentos que incorporam a
diversidade de usos, assim como implantação de benefícios para edificações
que apresentem estratégias de interação com o entorno imediato e soluções
construtivas sustentáveis;
iv) Desenvolvimento de uma nova centralidade na área de vazio urbano, através
do incentivo ao uso misto e melhorias urbanísticas gerais, tais como ampliação
das redes viária, de iluminação pública e saneamento, assim como a
implantação de novos equipamentos públicos, em atendimento às necessidades
cotidianas dos residentes;
v) Implantação de sistemas e estruturas de drenagem urbana, prioritariamente
nos pontos identificados como críticos de alagamento;
vi) Regularização fundiária das ocupações ilegítimas, priorizando a
regularização de edificações de baixa renda, residente em áreas de risco e/ou
preservação ambiental (APP);
vii) Recuperação das áreas de preservação ambiental, bem como a manutenção
das massas de vegetação remanescentes através de programas de
monitoramento e implantação de equipamentos de uso público integrados a faixa
de APP;
viii) Qualificação da rede viária existente e promoção das ampliações
necessárias para melhoria da mobilidade local, priorizando a conexão intra e
interbairros;
ix) Implantação de ciclofaixas e/ou ciclovias em trechos que possuam aptidão
para a circulação cicloviária, considerando preferencialmente traçados que se
conectem a infraestrutura existente;
x) Garantia do modelo de gestão democrática na elaboração do PEU, através de
mecanismos e grupos específicos que promovam a participação da sociedade
civil organizada.
MINUTA CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
25
5.2 Viabilidade da transformação
Considerando as características tratadas da área de intervenção, em especial o
fomento a zona industrial e de serviços existente e a ocupação de um vazio urbano, a
transformação proporcionará o desenvolvimento ordenado da área como um todo, bem como a qualificação dos aspectos urbanos, sociais e ambientais verificados. No
caso de propostas parciais ou pontuais dentro do perímetro de intervenção, as
mesmas deverão ser compatíveis com as diretrizes da proposta completa e
integradas ao planejamento da cidade como um todo. 5.3 Impacto ambiental ou de vizinhança esperado
Os impactos esperados quando da realização do PEU EE158 envolvem, no
âmbito social: a projeção de aumento populacional, especialmente nos bairros com
menor densidade demográfica identificada; melhoria no padrão social do entorno, considerando a qualificação dos diversos elementos urbanos contemplados e
melhoramento nas condições de habitação, especialmente das edificações
atualmente irregulares. Na economia, espera-se aumento na criação de empregos devido a novas
edificações e ao incentivo ao uso misto; decorrente incremento da economia local, em especial na abrangência dos bairros diretamente afetados e valorização
imobiliária em função do aumento potencial para determinados parâmetros
construtivos e a qualificação do espaço urbano resultantes das intervenções. A paisagem natural será afetada pela expansão da malha urbana, alterando a
característica de espaços atualmente explorados para atividades agrícolas. Já a
paisagem urbana será aprimorada, por exemplo, com o aumento da arborização, a
qualificação das vias existentes e o uso plural do espaço. O ambiente cultural
também será impactado positivamente com a instalação de novos equipamentos
urbanos. No que tange o uso do solo urbano, os impactos relacionam-se a adequação dos
parâmetros construtivos e de uso, para a otimização do aproveitamento da
infraestrutura existente. Não são esperados impactos relacionados às áreas de
influência do aeródromo, uma vez que será mantida a observância dos parâmetros
vigentes, determinados pelo DECEA.
MINUTA CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
26
O aumento populacional projetado provavelmente acarretará uma maior
demanda dos equipamentos urbanos existentes. Em contraponto, são propostos
espaços de lazer nas áreas de preservação, e a implantação de novos equipamentos
de saúde e educação devem ser projetados de acordo com a consolidação da
demanda. Sobre a infraestrutura urbana, é estimado o aumento da solicitação nas redes de
abastecimento, saneamento e energia elétrica, sendo necessária ampliação das
redes de cobertura de acordo com a efetivação da ocupação projetada. A ampliação
da malha urbana interfere, em especial, nas condições de drenagem devido ao
aumento significativo de área de solo impermeabilizado. A mitigação de potenciais
problemas decorrentes envolvem a instalação de infraestrutura adequada de
captação e escoamento das águas pluviais, assim como sistemas e estruturas
específicas de macrodrenagem, como bacias de contenção, além de estratégias
complementares de microdrenagem no nível dos lotes, como o incentivo ao uso de
pisos drenantes, preservação de áreas permeáveis e captação da água da chuva. O crescimento da área implica ainda no aumento da solicitação do sistema viário
existente, assim como na demanda do transporte coletivo. Nesse sentido, ressalta-se
que os aspectos relacionados a mobilidade configuram uma das principais carências
atualmente observadas na região, o que aponta a necessidade de priorização de
proposições relacionadas a estruturação viária no local. Por fim, os impactos ambientais esperados envolvem a eventual supressão de
vegetação devido ao parcelamento do solo, que, entretanto, não deve apresentar
impactos significativos, uma vez que as áreas disponíveis para desmembramento já
são empregadas para o uso agrícola. Por outro lado, a recuperação das áreas de
preservação (APPs) atualmente degradadas, atuará como uma medida
compensatória, da mesma forma que contribuirá para a preservação dos recursos
hídricos presentes no local. Outra questão envolve a geração de resíduos sólidos, que deverá sofrer acréscimo significativo, proporcional ao aumento da ocupação. 3.4 Possibilidade de adensamento construtivo e populacional para a área
O adensamento populacional é desejado nos termos de um tecido urbano
otimizado, em que a infraestrutura disponível não seja sobrecarregada, mas também
que não venha a ser subutilizada. Nesse sentido, o adensamento médio e, em
especial, de determinados bairros do EE158 apresenta-se abaixo do ideal, conforme
apontado no diagnóstico.
MINUTA CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
27
Considerando ainda a presença também verificada de áreas remanescentes na
abrangência da Zona Industrial e Serviços, com potencial de desmembramento, assoma a oportunidade de intervir de modo a incentivar a ocupação heterogênea
desta importante e estratégica parcela de solo urbano, atualmente ociosa. A
possibilidade de maior adensamento construtivo nesta zona terá influência direta
sobre a instalação de novos empreendimentos, aumento da oferta de empregos e
possibilidade de acréscimo de renda para a população residente local. Assim, os parâmetros de uso e ocupação do solo, que hoje limitam um melhor
aproveitamento, serão incrementados no âmbito do PEU EE158. Em tempo, a
adequação manterá coerência relacionada às condicionante do entorno, bem como
das premissas do Plano Diretor municipal vigente. O gabarito da região, por exemplo, apresenta caráter relativamente homogêneo, conforme identificado anteriormente, não comportando inserções absolutamente desproporcionais. E ainda, em se
tratando das áreas de influencia do aeroporto, há de serem observadas as restrições
definidas pelas normativas específicas do equipamento. 3.5 Modo de gestão democrática da intervenção
Em relação aos mecanismos de gestão democrática, todos os materiais
desenvolvidos serão disponibilizados no site oficial da Secretaria de Planejamento
Urbano de Pato Branco, onde será possível indicar contribuições dentro dos
respectivos períodos de consulta pública, que serão avaliadas e acatadas ou não,
justificadamente. De modo complementar, a realização de audiência pública de
apresentação do PEU EE158, e divulgação da primeira etapa da consulta pública. Por fim, as proposições também serão discutidas no âmbito do Conselho do Plano
Diretor - COPLAN, que conta com participação de representantes de diversos
setores da sociedade civil.
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28
ÍNDICE DE MAPAS
MAPA 01 - Abrangência do PEU EE158
MAPA 02 - Eixos de intervenção
MAPA 03 - Macrozoneamento
MAPA 04 - Zoneamento
MAPA 05 - Áreas especiais
MAPA 06 - Níveis de incomodidade
MAPA 07 - Composição fundiária
MAPA 08 - Condicionantes naturais e antrópicas
MAPA 09 - Densidade populacional
MAPA 10 - Equipamentos públicos
MAPA 11 - Hierarquia viária
MAPA 12 - Usos do solo
MAPA 13 - Áreas de proteção do aeroporto
QUADRO SÍNTESE - Diagnóstico de acordo com a Matriz CDP
MINUTA CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
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REFERÊNCIAS
BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da
vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de
dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Diário Oficial da
União: Brasília, Distrito Federal. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em:
12 jan. 2022. BRASIL. Lei 14.285, de 29 de dezembro de 2021. Altera as Leis n os 12.651, de 25
de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de
junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para
dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em
áreas urbanas consolidadas. Diário Oficial da União: Brasília, Distrito Federal. Disponível em:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.285-de-29-de-dezembro-de-2021-370917
982. Acesso em: 04 fev. 2022. COMPAGNONI, Cristiane. et al. Planejamento urbano e conflito ambiental na bacia
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35b5954699384d5855. Acesso em: 12 jan. 2022.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. Censo 2010. 2010. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9662-censo-demografico-2010. html?edicao=9749&t=resultados. Acesso em: 11 jan. 2022.
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IPARDES. Caderno Estatístico do Município de Pato Branco. 2021. Disponível em:
http://www.ipardes.gov.br/cadernos/MontaCadPdf1.php?Municipio=85500&btOk=ok. Acesso em: 13 jan. 2022. MINUTA CONSULTA PÚBLICA ARCO JURUBATUBA. DIAGNÓSTICO.Disponível
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https://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/wp-content/uploads/2017/06/ACJ_Minuta_ Consulta_Publica_E_DIAGNOSTICO.pdf. Acesso em: 11 jan. 2022. PATO BRANCO. Lei Complementar nº 46 de 26 de maio de 2011. Regulamenta o
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em
adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008. 2011. Disponível em:
https://patobranco.pr.gov.br/wp-content/uploads/2016/03/LUPA-completa.pdf. Acesso em: 11 jan. 2022.
MINUTA CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
30
PATO BRANCO. Prefeitura Municipal de. Site oficial. 2022. Disponível em:
https://patobranco.pr.gov.br/index.php/. Acesso em: 11 jan. 2022. SÃO PAULO. Prefeitura Municipal de. Gestão Urbana - Diagnóstico PIU Arco
Jurubatuba. 2018. Disponível em:
https://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/piu-arco-jurubatuba/. Acesso em: 18 jan. 2022. TRANSPORTE URBANO DE PATO BRANCO - TUPA. Site. Cartilhas. 2022. Disponível em: http://www.tupapb.com.br/. Acesso em: 19 jan. 2022.
Escala 1:20.000
Rodovias e Vias
Federal
Estadual
Aeroporto
Área de apoio Aeroporto
Região de intervenção
Perímetro de intervenção
Perímetro expandido
Legenda
Mapa 01 - Abrangência do PEU EE158
Rodovias e Vias
Federal
Estadual
Aeroporto
Perímetro de intervenção
Hidrografia
APP
Vias Urbanas
Via Estrutural
Via Arterial
Via Coletora
Via Local
Zoneamento
ZIS
ZR-4
ZEX
ZEIS-2
ZEPAR
Legenda
Escala 1:15.000
Mapa 02 - Eixos de intervenção
Rodovias e Vias
Federal
Estadual
Aeroporto
Área de apoio Aeroporto
Perímetro de intervenção
Macrozoneamento
Macrozona de Adensamento Prioritario
Macrozona de Adensamento Secundario
Macrozona de Expansao Urbana
Macrozona de Ocupacao Controlada
Macrozona Agroindustrial_Rio Ligeiro
Macrozona Agrícola_Rio Vitorino
Legenda
Escala 1:15.000
Mapa 03 - Macrozoneamento
Rodovias e Vias
Federal
Estadual
Aeroporto
Perímetro de intervenção
Zoneamento
ZR-4
ZR-3
ZR-2
ZR-1
ZIT
ZIS
ZI-2
ZI-1
ZHC
ZEX
ZEIS-2
ZCC
ZC-3
ZC-2
ZC-1
EE-SN
ZEPAR
Legenda
Escala 1:15.000
Mapa 04 - Zoneamento
Rodovias e Vias
Federal
Estadual
Aeroporto
Perímetro de intervenção
Hidrografia
APP
Maciço de
vegetação
Zonas especiais
AECAP
AEPR
AEPRH
AESA
AP-AR 1
AP-AR 2
AP-AR 3
APE
APEE
ZEIS 1
ZEIS 2
ZEV
Legenda
Escala 1:15.000
Mapa 05 - Áreas especiais
Rodovias e Vias
Federal
Estadual
Aeroporto
Perímetro de intervenção
Nível de Incomodidade
Institucional
Nivel I
Nivel II
Nivel III
Nivel IV
Nivel V
Proteção de aerodromo
Legenda
Escala 1:15.000
Mapa 06 - Níveis de incomodidade
Rodovias e Vias
Federal
Estadual
Aeroporto
Área de apoio Aeroporto
Perímetro de intervenção
Lotes
Edificações
Hidrografia
Bairros
Aeroporto
Anchieta
Bela Vista
Bortot
Dal Ross
Fraron
Jardim Primavera
Menino Deus
Pagnoncelli
Trevo da Guarani
Vila Esperança
Legenda
Escala 1:15.000
Mapa 07 - Composição fundiária
Rodovias e Vias
Federal
Estadual
Aeroporto
Área de apoio Aeroporto
Perímetro de intervenção
Hidrografia
Vegetação
Maciço de vegetação
APP
Edificações em APP
Ponto crítico de alagamento
Áreas de encosta
APE - Área de Proteção de Encostas
APEE - Área Preservação de Encostas
Legenda
Escala 1:15.000
Mapa 08 - Condicionantes naturais e antrópicas
Rodovias e Vias
Federal
Estadual
Aeroporto
Área de apoio Aeroporto
Perímetro de intervenção
Bairros
Aeroporto
Anchieta
Bela Vista
Bortot
Dal Ross
Fraron
Jardim Primavera
Menino Deus
Pagnoncelli
Trevo da Guarani
Vila Esperança
Legenda
Escala 1:15.000
Mapa 09 - Densidade demográfica
Rodovias e Vias
Federal
Estadual
Aeroporto
Área de apoio
Aeroporto
Perímetro de
intervenção
Bairros
Aeroporto
Anchieta
Bela Vista
Bortot
Dal Ross
Fraron
Jardim Primavera
Menino Deus
Pagnoncelli
Trevo da Guarani
Vila Esperança
Equipamentos Públicos
Assistência Social
Cemitério
Cultura
Educação
Esporte e Lazer
Saúde
Bombeiros
Segurança
Legenda
Escala 1:15.000
Mapa 10 - Equipamentos públicos
Aeroporto
Área de apoio
Aeroporto
Perímetro de
intervenção
Rodovias
Federal
Estadual
Marginal
Vias Urbanas
Via Estrutural
Via Arterial
Via Coletora
Via Local
Entroncamento
Legenda
Escala 1:15.000
Mapa 11 - Herarquia viária
Perímetro de
intervenção
Aeroporto
Cones Aproximação Aeroporto
65 DB
75 DB
Aproximacao
Decolagem
Pista
Prolongamento da pista
Edificações
Industrial
Comercial
Residencial
Misto
Institucional
Saude
Esporte/Lazer
Legenda
Escala 1:15.000
Mapa 12 - Usos do solo
Rodovias e Vias
Federal
Estadual
Perímetro de
intervenção
Aeroporto
Perimetro_Urbano
aeroporto areas de protecao
Cones Aproximação Aeroporto
65 DB
75 DB
Aproximacao
Decolagem
Pista
Prolongamento da pista
Legenda
Escala 1:50.000
Mapa 13 - Áreas de proteção aeroporto
MARIÓPOLIS
VITORINO
ITAPEJARA D'OESTE CORONEL VIVIDA
Quadro Síntese - Diganóstico de acordo com a Matriz CDP
Aspectos Condicionantes Deficiências Potencialidades
Formação histórica
Evolução do perímetro
urbano
 Construção da rodovia BR 158
 Consolidação da ocupação no sentido oeste
do traçado da rodovia
 Facilidade de escoamento de produtos
 Acesso de/para diferentes localidades do
entorno
 Dificuldade de transposição entre os bairros
em ambos os lados da rodovia
Aeroporto  Restrições de acordo com as especificidades
do zoneamento e áreas de abrangência do
equipamento
 Infraestrutura viária de acesso incompatível
com o aumento de fluxo previsto em
decorrência da ampliação do equipamento
 Entorno ainda pouco ocupado
 Terreno com cota adequada em relação ao
entorno para abrigar o equipamento
 Proximidade com a rodovia federal facilitando
acesso de/para outras localidades
 Conexão com a região central da cidade
 Potencial de expansão no entorno
Ambientais
Topografia
Declividades
 Relevo predominantemente ondulado e forte
ondulado
 Locais com declividades superiores a 30%
 Programas e projetos de incentivo a
preservação da vegetação nas áreas de
preservação de encosta (APRE)
 Fiscalização do cumprimento dos parâmetros
para edificações permitidas em áreas de
proteção de encostas (APE)
Bacia hidrográfica
Drenagem
 Presença do córrego Penso e seus afluentes
 Áreas identificadas como pontos críticos de
alagamento
 Potencial de utilização das áreas de APP
para instalação de equipamentos públicos
(parques, praças)
 Implantação de estratégias de contenção de
cheias nas áreas sujeitas a alagamento
Área de Preservação
Permanente (APP)
Maciços de vegetação
 Ocupação irregular das áreas de APP
 Degradação da mata ciliar
 Falta de fiscalização quanto ao cumprimento
das legislações cabíveis
 Programas e projetos de recuperação e
mantuenção das matas ciliares
 Melhoria na qualidade da paisagem
 Incentivo a pesquisas e monitoramento da
biodiversidade nas áreas de preservação
Sócio-econômicos
População residente
Densidade demográfica
 Disparidade na distribuição demográfica
entre os bairros do EE158
 Potencial de ocupação nos bairros com baixa
densidade demográfica
Condições de alfabetização
Renda
 Predominância da faixa de renda média
mensal per capita de até 2 salários mínimos
nos domicílios nos bairros avaliados
 Todos os bairros com índices de
alfabetização acima de 90%
 Possibilidade de acréscimo na renda
familiar através do incentivo a instalação de
novas indústrias e comércios diversos na
região
Equipamentos sociais  Ausência de diversidade de equipamentos
sociais na área
 Distância dos equipamentos de lazer e
cultura existentes no município
 Presença de equipamentos públicos de
saúde e educação infantil
 Implementação de novos equipamentos na
área de estudo, compatíveis com a
consolidação gradativa do aumento de
demanda projetada
 Projetos de parque linear e praças públicas
nas áreas de APP
Regularização
fundiária e
expansão urbana
Demandas do solo urbano  Grandes extensões área sem ocupação
consolidada: chácaras remanescentes
 Formação de vazio urbano
 Subutilização de áreas que contam com
infraestrutura urbana em seu entorno
 Presença de edificações irregulares
 Disponibilidade de área com potencial de
expansão (mais de 450 lotes só na ZIS)
 Melhoramento da infraestrutura urbana
existente
 Elaboração de instrumentos para a
regularização fundiária
Habitação
Condição de ocupação
Abastecimento de água
Rede de esgoto
Coleta de lixo
 Aproximadamente 2/3 dos domicílios
particulares permanentes são próprios
 Não são registrados aglomerados
subnormais na área
 Alta cobertura das redes de abastecimento
de água, esgoto e coleta de lixo
Rede de energia
Iluminação pública
 Falta de iluminação pública em determinadas
regiões
 Cobertura quase completa de energia nos
domicílios particulares permanentes
 Ampliação da cobertura de iluminação
pública de acordo com a consolidação
gradativa das áreas não contempladas
Base Produtiva
Setores econômicos
Empregos
 Áreas industriais com potencial de ocupação
sobressalente
 Vagas de trabalho informais
 Diversidade na composição da economia
municipal
 Relativa homogeneidade na distribuição de
empregos entre os setores da indústria, comércio e serviços
 Incentivo a instalação de indústrias e
atividades diversas nas áreas disponíveis
 Aumento potencial na produção de bens e
prestação de serviços
 Aumento potencial das vagas de trabalho
formal
Mobilidade
Sistema viário
Rodovia BR 158
 Fluxo rodoviário (BR 158) que dificulta o
acesso aos bairros a oeste do seu traçado e
outras regiões da cidade
 Entroncamentos onde há conflito entre o
fluxo urbano e rodoviário, ocasionando
engarrafamentos e tráfego perigoso
 Hierarquia viária a oeste da BR 158
insuficiente frente a demanda atual e
projetada
 Largura das vias incompatível com a
projeção de aumento na movimentação de
cargas com grandes dimensões
 Arruamentos predominantemente estreitos e
pouca disponibilidade de vagas de
estacionamento
 Falta de rotas (novas vias ou conexões) entre
os bairros e para as regiões do lado oposto a
rodovia
 Acesso direto da rodovia ao aeroporto
regional
 Melhoria da mobilidade urbana
 Aumento da conectividade interbairros do
lado oeste da BR 158
 Aumento da conectividade entre as
diferentes regiões da cidade
 Formação de rotas alternativas aos
entroncamentos existentes, reduzindo a
solicitação dos mesmos
 Melhoramento das condições de
trafegabilidade
 Melhoria da paisagem urbana através da
arborização e recuperação das vias
Transporte coletivo  Poucos pontos de ônibus disponíveis
especialmente no bairro Pagnoncelli
 Baixo número de rotas de transporte coletivo
no interior dos bairros
 Implantação de novos pontos de ônibus na
região que detém potencial de expansão, de
acordo com a consolidação da demanda
 Estudos de novas rotas de transporte coletivo
Uso e ocupação do
solo urbano
Zoneamento  Parâmetros variados de acordo com a zona
incidente;
 Taxa de ocupação restrita a 10% na ZEX
 Restrições no número máximo de
pavimentos, respectivamente ZIS, ZR 4 e
ZEX: dois pavimentos; ZEPAR e ZEIS 2: um
pavimento
 Flexibilização dos parâmetros construtivos
visando a diversificação de usos e incentivo
ao adensamento, de acordo com diretrizes de
crescimento e ordenamento adequadas
 Aptidão industrial e comercial para os lotes
próximos a BR 158
 Área existente designada como Zona
Industrial e Serviços (ZIS)
 Área de expansão urbana (ZEX)
Níveis de incomodidade  Restrições para atividades de acordo com os
níveis de incomodidade
 Flexibilização das restrições visando a
instalação de atividades compatíveis com o
local
 Incentivo a diversificação de usos
RELATÓRIO CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
1
RELATÓRIO DA CONSULTA PÚBLICA PEU EE 158
Etapa 01 - Diagnóstico e Diretrizes
__________________________________________________________________________ Data: 14/03/2022 Giovane Huff
Comentário: Moro na rua Zilda Arns Neumann a aproximadamente 6 anos e é com muita
alegria que vejo este trabalho sendo realizado. Pelo que vi nos Mapas e Anexos, as
reclamações que tenho e ideias já foram observados. Entre elas, estão a falta de
equipamentos públicos (sobretudo praças para as crianças se divertirem), a dificuldade que
temos em nos deslocar entre um lado e outro da pista do aeroporto, a existencia de apenas
uma via que ligue nosso bairro ao trevo da Guarani (rua Jose Leonardi). Cabe aqui ressaltar
que desde o dia que construi minha casa no Pagnoncelli, é falado que será fechado a rua e
teremos outro acesso, mas até hoje nada de concreto foi feito. Outro ponto que gostaria de
informar é a falta de rede de esgoto e o problema com as aguas pluviais, que adentram a
chacara no final da rua e causam transtornos para os moradores que se situam abaixo. Devolutiva: Em primeiro lugar, agradecemos sua contribuição Giovane. Indicamos que novos
equipamentos públicos, especialmente de lazer e recreação, soluções de mobilidade em
diferentes frentes e escalas, e instrumentos de drenagem e controle de enchentes estão
sendo incluídos no programa de intervenções, que estará disponível para consulta pública em
breve. __________________________________________________________________________ Data: 14/03/2022 Milton Marcante
Comentário: Boa Tarde Porque não dar sequência na rua Guarany, fazendo uma passagem
por baixo da 158. Acredito que teria altura suficiente, passaria ao lado da Havan, facilitando
todo fluxo para o Aeroporto, Havan, bairro penso, faculdades, e bairro Fraron, sem
congestionar muito o trevo da Taisa, evitando muitos acidentes. Hoje só temos acesso para
esses lugares pela Tupy trevo dos Guardas e trevo da Guarany.Fica ai minha
sugestão.Abraço!
Devolutiva: Agradecemos sua contribuição Milton. Uma travessia neste ponto constará no
programa de intervenções.
RELATÓRIO CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
2
__________________________________________________________________________ Data: 14/03/2022 Vanessa Raldi
Comentário: O trevo da Guarany é muito confuso, quem tem que passar o trevo diariamente
para trabalhar se depara com um transito caótico, onde em alguns pontos ninguém sabe ao
certo qual a preferencial. Isso gera muitos acidentes e inúmeros quase acidentes. Devolutiva: Agradecemos sua contribuição Vanessa. A simplificação deste entroncamento
fará parte das propostas do programa de intervenção. __________________________________________________________________________ Data: 16/03/2022 Kauê Ribeiro
Comentário: Um ponto que eu gostaria de chamar atenção é na BR-158 com entrada para a
rua Ercília Corona, em frente ao posto crespo. A entrada é utilizada por moradores do bairro
jardim primavera e menino deus ou pessoas que vão ate o Detran ou centro via rua Itabira. Existe grande dificuldade em sair ou entrar na rodovia em tal ponto, deveria ser fechado esse
acesso ou melhorado. Devolutiva: Agradecemos sua contribuição Kauê. Seu apontamento será considerado. __________________________________________________________________________ Data: 21/03/2022 Bruna Ruaro
Comentário: Abertura da Guarani com acesso a havan, para acesso ao aeroporto, bairro
Fraron, Faculdades, etc. Iria facilitar muito o trânsito, principalmente em horários de pico. Devolutiva: Agradecemos sua contribuição Bruna. Uma travessia neste ponto foi indicada
também por outras pessoas que contribuíram com esta etapa da consulta pública e será
considerada no programa de intervenções do plano. __________________________________________________________________________ Data: 22/03/2022 Jair D. dos Santos
Comentário: Gostei muito do projeto e extremamente necessario para o desenvolvimento
sustentável de Pato Branco. Vejo que no aspecto hídrico muito em breve poderemos enfrentar graves problemas por falta
dágua. A recuperação das nascentes é fundamentar para prolongar a sustentabilidade do
municipio. Não iremos a lugar nenhum sem água. Mobilidade urbana> nosso transito e complexo e truncado. As ciclovias podem contribuir
bastante, além do uso de bicicletas de benefica para a saúde. Mas nossas ruas são estreitas
e com muitos semáfaros. O fluxo para o lado da cidade que mais cresce na cidade (Fraron) é
RELATÓRIO CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
3
horrível. A abertura da rua Guarani, junto com fluxo por baixo da BR, saindo
proximo da Havan seria uma grande sacada, com custo muito baixo. Devolutiva: Agradecemos sua contribuição Jair. A preservação das nascentes e cursos
hídricos, assim como suas respectivas áreas de preservação / APPs fazem parte das
diretrizes do Plano Especial de Urbanização. A definição de novos circuitos para ciclovias e
ciclofaixas também serão abordadas no âmbito da mobilidade, e a conexão das ruas Guarani
e José Dalmolin (ao lado da Havan) foi indicada também por outras pessoas, como é possível
verificar neste documento, reforçando a importância do ponto em questão. __________________________________________________________________________ Data: 23/03/2022 Aires A. Forselini
Comentário: O projeto deve prever a construção, no futuro, de metrô de superfície, ligando
trevo da catani e são roque do chopim, com ramal para centro-universidades. Grato pela oportunidade de externar minha opinião. Aliás, ótima iniciativa de ouvir e, ainda
melhor, de executar o projeto em referência. Devolutiva: Agradecemos sua contribuição Aires. Ainda que o perímetro de intervenções do
plano proposto seja bem mais restrito do que a sua indicação, uma possibilidade seria a
definição de uma pista exclusiva para o trânsito de transporte coletivo, e que poderia ser mais
facilmente adaptada para um transporte como o sugerido no futuro, mediante a consolidação
da demanda. __________________________________________________________________________ Data: 24/03/2022 Rui F. Kaiser
Comentário: Temos q ter mais acessos e acessos mais facilidades de deslocamento ao
bairro. Sugestão ligação do fraron ao planalto. Ligação do fraron ao contorno 158. Hoje morador tem
somente acesso ao bairro pela 158 afunilada. Outra melhoria será desmembrar o bairro alto
do bairro antigo, queixa de muitos entregadores o bairro é muito extenso e não acham os
endereços. Nome sugestivo para o bairro novo... Parte alta Bairro universitário. Devolutiva: Agradecemos sua contribuição Rui. Sobre a divisão do bairro Fraron, a Lei
vigente do Plano Diretor (2008) que versa sobre as questões urbanas do município inibe a
criação de novos bairros. Apesar do atual impedimento, a referida lei encontra-se em
processo de revisão, então sua solicitação será encaminhada para avaliação no âmbito da
RELATÓRIO CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
4
mesma. Em relação aos acessos indicados, informamos que eles serão
considerados nas propostas. __________________________________________________________________________ Data: 24/03/2022 Alessandro G. Moraes
Comentário: Sugestões:
1) Viabilizar acesso mais direto dos moradores do bairro Fraron para o bairro Planalto / bairro
Bela Vista
2) Viabilizar acesso mais direto dos moradores do bairro Fraron ao contorno
3) Desmembramento do bairro antigo ( parte baixa) da região alta do bairro Fraron, como
sugestão de nome para o bairro novo "Universitário" devido à grande incidência de
universidades na área. O principal motivo se deve por haver muita queixa de entregadores
que não encontram os endereços devido o bairro ser muito extenso. 4) Canalizar o rio da entrada da cidade, próximo ao viaduto, pois o mesmo exala um cheiro de
esgoto horroroso, causando péssima impressão a quem está chegando na cidade. 5) Revitalizar as duas ruas de acesso principal do bairro que já encontram-se bastante
desgastadas e com buracos: a Benjamin Borges dos Santos e a José Fraron. 6) Alterar totalmente o trevo da Taísa, para algo mais simples e usual. Já vi concurso cultural
de arquitetura das faculdades locais onde projetaram diversas opções mais funcionais do que
a atual. Devolutiva: Agradecemos sua contribuição Alessandro. As questões de mobilidade
apontadas serão consideradas. Sobre o item 3), a Lei vigente do Plano Diretor (2008) que
versa sobre as questões urbanas do município inibe a criação de novos bairros. Apesar do
atual impedimento, a referida lei encontra-se em processo de revisão, então sua solicitação
será encaminhada para avaliação no âmbito da mesma, juntamente com a contribuição
anterior que também reforça a mesma proposta. __________________________________________________________________________ Data: 24/03/2022 Jorge R. Grobe
Comentário: Trajetos de mobilidades urbanas como bicicletas , skates, patinetes, treinos de
corridas. Devolutiva: Agradecemos sua contribuição Jorge. As questões apontadas serão tratadas na
proposta através de indicação de circuitos cicloviários e novas áras de lazer e recreação.
RELATÓRIO CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
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__________________________________________________________________________ Data: 25/03/2022 Juan G. Seitz
Comentário: Corpo da mensagem em branco
Devolutiva: - __________________________________________________________________________ Data: 29/03/2022 João J. Morgan Junior
Comentário: Moramos há 21 anos no bairro bela vista, e como é possível ver no google
imagens, a saída do bairro é precária, sendo inaceitável continuar nessa situação. Pois todos
os moradores do bairro bela vista utiliza para acesso a Br-158 e para se deslocarem aos seus
trabalhos e ademais afazeres. Acreditamos que a marginal seria melhor se fosse de mão única, sendo a parte inferior indo
em direção ao bairro planalto, e a superior, em sentido ao centro da cidade. O trevo Itacolomi é insalubre de ser utilizado em horários pico, ainda mais em frente ao
supermercado manfroi, onde há caminhões e carros estacionados sempre de forma irregular
ou até mesmo os que estão regulares atrapalham o fluxo de carro e de transporte público. Há
a necessidade de um viaduto para o descolamento, pois está ocorrendo muitos acidentes e
há muitos adolescentes que frequentam os colégios Castro Alves e Premen, e se quer tem
algum tipo de sinalização ou qualquer tipo de faixa de pedestre, arriscando suas vidas
diariamente. A saída do bairro bela vista sendo também entrada do bairro Paulo Afonso e que também da
acesso ao bairro planalto, se concentram em uma pequena gambiarra (em frente a Liquigás)
que o ex prefeito Viganó fez e já dura 12 anos. Sendo impossível de utilizar em horário de pico, é necessário atravessar duas rodovias, e a maioria dos moradores dos três bairros utilizam, gerando um fluxo grande de veículos e há várias irregularidades de trânsito, e há é comum
acidente fatais, principalmente de motos. Devolutiva: Agradecemos sua contribuição João. Os problemas de mobilidade foram
apontados em quase todas as contribuições recebidas, reforçando a importância dos pontos
que você apresenta. Seus apontamentos serão considerados na elaboração das propostas do
PEU EE158.
RELATÓRIO CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
6
__________________________________________________________________________ Data: 29/03/2022 Júlio C. X. Simões
Comentário: A região em direção a BR 158 é uma região de crescimento de nossa cidade, como podemos perceber na rua Paraná que já possuí instalados o Fórum da Comarca, Fórum
Eleitoral, Justiça do trabalho, Centro de Especialidades, Hemonúcleo, Rodoviária, e empresas
de vários segmentos. Sugiro que seja incluído nesta fase do PEU-EE 158, a mudança do zoneamento para ZC1, ao
longo das ruas Paraná, Avenida Brasil e Tamoio, visto que o plano diretor em vigor deveria ter
sido revisado até o ano de 2018 e até o momento não aconteceu esta revisão, estando
defasado diante da realidade atual da cidade. Estas regiões encontram-se no perímetro expandido da região de intervenção do planto
PEU-EE 158, o que justifica tal intervenção. A mudança para ZC1 tornará viável economicamente edifícios nos terrenos da região, atendendo um público que hoje não encontra imóveis residenciais e comerciais nesta área da
cidade. Devolutiva: Agradecemos sua constribuição Júlio. Indicamos que o local da solicitação faz
parte do perímetro expandido do Plano Especial de Urbanização proposto, cuja definição se
restringe a:
i) o perímetro expandido: relativo a escala intermediária de análise, compondo ramificações
dos estudos viários propostos no perímetro de intervenção. Ressaltamos que neste plano não serão realizadas alterações na classificação de
zoneamento, respeitando a aptidão originalmente atribuída para a zona em questão, uma vez
que modificações mais profundas da legislação competem tão somente ao processo de
revisão do Plano Diretor municipal que está em desenvolvimento. Assim, sua solicitação será
encaminhada para análise no âmbito do mesmo. __________________________________________________________________________ Data: 30/03/2022 Geraldo R. da Silva
Comentário: Pato Branco, encontra-se em constante crescimento e na região da BR 158 é
necessária a intervenção, sendo que na entrada na cidade nas proximidades da rua Paraná
que já possuí instalados o Fórum da Comarca, Fórum Eleitoral, Justiça do trabalho, Centro de
Especialidades, Hemonúcleo, Rodoviária, e empresas de vários segmentos, é necessário
intervenção também tendo em vista ser um importante corredor de acesso ao centro da
cidade.
RELATÓRIO CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
7
Sugiro que seja incluído nesta fase do PEU-EE 158, a mudança do
zoneamento para ZC1, ao longo das ruas Paraná, Avenida Brasil e Tamoio, em virtude do
fluxo de pessoas e veículos que utilizam estas vias. Importante ressaltar que o nosso plano
diretor em vigor deveria ter sido revisado até o ano de 2018 e até o momento não aconteceu , estando defasado e falho diante da realidade atual da cidade. Esta regiões das ruas supracitadas encontram-se em no perímetro expandido da região de
intervenção do plano PEU-EE 158, o que justifica tal intervenção. A mudança para ZC1 tornará viável economicamente edifícios nos terrenos da região, atendendo um público que hoje não encontra imóveis residenciais e comerciais nesta área da
cidade, bem como contribuirá para o crescimento e fomento de nossa cidade, com
construções horizontais e verticais, por se tratar de um importante cartão de visita e corredor
de acesso a nossa cidade, pois os transeuntes vem pelo rodovia BR 158 com entrada pela
Rua Paraná e saída pela Avenida Brasil. Devolutiva: Agradecemos sua constribuição Geraldo. Indicamos que o local da solicitação
faz parte do perímetro expandido do Plano Especial de Urbanização proposto, cuja definição
se restringe a:
i) o perímetro expandido: relativo a escala intermediária de análise, compondo ramificações
dos estudos viários propostos no perímetro de intervenção. Ressaltamos que neste plano não serão realizadas alterações na classificação de
zoneamento, respeitando a aptidão originalmente atribuída para a zona em questão, uma vez
que modificações mais profundas da legislação competem tão somente ao processo de
revisão do Plano Diretor municipal que está em desenvolvimento. Assim, sua solicitação será
encaminhada para análise no âmbito do mesmo. __________________________________________________________________________ Data: 30/03/2022 Nereu F. Ceni
Comentário: 1- No urbanismo, dentre muitas variáveis, deve-se priorizar os aspectos naturais
da área abrangida pelo PEU, especialmente a micro bacia do Córrego do Penso e seus
afluentes. Esta característica natural antecede a ocupação humana portanto é prioritária
sobre qualquer intervenção material. Preservá-la para as futuras gerações é necessário. Outra variável importante é o uso e a ocupação do solo a ser definida para a região (aspecto
material), que fatalmente interferirá na micro bacia em estudo, fazendo que seu uso seja
adequado às características naturais como a topografia, a hidrografia, a vegetação etc. 2- Definir a densidade (hab/ha), o uso do solo e mantê-la perene é condição fundamental para
o uso racional desta região. A área em estudo (entre os trevos de acesso ao Bairro Planalto e do Patinho) em sua face
oeste, está apartada da "cidade", com o que costumamos chamar de "cicatriz urbana"
RELATÓRIO CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
8
caracterizada pela BR 158 que a corta ao meio. Permitir a interligação em nível
é condição "sine qua non" para o pertencimento daquela população à cidade em todos os
aspectos (sociais, culturais e econômicos, considerando também a futura ocupação do solo
pela iniciativa privada. 3- Sempre que o Município investe numa região acaba por promover o valor do solo e deve
cobrar a contrapartida justa pelo investimento, pelos impostos e pelo regramento público.
Investimentos realizados e anunciados como o aeroporto, arena desportiva, estádio Os
Pioneiros, futura municipalização da BR 158, contorno oeste entre outros e os investimentos
privados impactarão positivamente a região, assim sendo devemos estabelecer diretrizes
proporcionais a esses impactos, tais como o dimensionamento de vias (pedestres, ciclovias e
carroçáveis), reservas de áreas públicas contínuas para abrigar espaços, equipamentos
públicos e habitações de interesse social. Grato pela oportunidade. Devolutiva: Agradecemos sua contribuição Nereu. Indicamos que os aspectos naturais /
ambientais serão norteadores das propostas de intervenção, especialmente considerando os
cursos hídricos presentes. Sobre o uso e ocupação do solo, reforçamos que a segunda etapa
do plano abordará claramente as alterações pretendidas, que por sua vez estarão sujeitas a
mais uma rodada de consulta pública, assim como parecer do COPLAN na sua versão final, de modo a garantir a transparência e o atendimento ao interesse comum. Em relação às
demais contribuições apontadas, as mesmas serão consideradas na elaboração das
proposições do PEU EE158. __________________________________________________________________________ Data: 30/03/2022 Associação Empresarial de Pato Branco / ACEPB
Comentário: • Prever ligação futura aeroporto com contorno norte; • Facilitar acesso para BR 158 para quem vem da UTFPR; • Prever ligação da marginal (rua Pantaleão Teles) com shopping pela via da inovação; • Pensar em uma ligação da rua Guarani com a rua Jose Dalmolin (trincheira); • Construir ligação do terminal do aeroporto até trevo da Itacolomi via bairro Bela Vista; • Construção de viaduto no trevo da Taisa; • Diminuir faixa não edificável na BR-158 de 15m para 5m; • Rua Itacolomi apenas como saída até o trevo e a rua Xingu como entrada; • Viabilizar acesso da rua Ivaí sentido Vitorino. Devolutiva: Agradecemos a contribuição da Associação ACEPB. Indicamos que as
solicitações serão avaliadas e, na medida do possível, incorporadas às propostas do plano.
RELATÓRIO CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
9
__________________________________________________________________________ Data: 30/03/2022 Rafael F. Cantu e João A. Vezzaro
Comentário: Prezados, primeiramente gostaríamos de nos apresentarmos, com um breve
relato, como dois investidores, Rafael Formighieri Cantu e João Angelo Vezzaro, devida a
historicidade das nossas famílias Formighieri Cantu e Vezzaro que vindas do Estado Rio
Grande do Sul há mais de 50 anos vieram para Pato Branco e aqui sempre buscaram
empreender e fomentar o crescimento nesta cidade. Atualmente a família do João Angelo
Vezzaro contribui com a cidade com 05 (cinco) empresas gerando cerca de 100 empregos
diretos e renda para este município e sua população. Salienta-se que, embora tenhamos
empreendimentos e empresas separadas e sem qualquer ligação, através deste documento
formalizamos um pensamento em conjunto para contribuir ao Plano Especial de Urbanização
pretendido pela Secretaria. Entre os vários imóveis que pertence a cada um, especialmente no eixo da BR-158 que
atravessa nossa cidade, emerge a possiblidade de contribuir com sugestões para o Plano
Especial de Urbanização que dada esta abertura pela Secretaria em pronunciamento em
audiência pública realizada aos dias onze de março de dois mil e vinte e dois na qual
agradecemos esta importante interação entre os que geram emprego e renda ao município
com os que fazem parte da gestão municipal que, certamente trabalhando em conjunto
teremos uma cidade cada vez mais bela e pujante. Em prévia, gostaríamos de parabenizar pela iniciativa de propor este Plano Especial de
Urbanização, porque, como vocês já citaram, a região em questão está em franca expansão e
necessita de politicas mais adequadas para o seu crescimento de forma ordenada. Como premissa as nossas colocações, pontuamos que: como dito na audiência pública, esta
é uma área com muito crescimento comercial, principalmente nas marginais da BR 158, especialmente no trajeto compreendido entre o início do Trevo da Guarani (início da
passarela) até o Viaduto do Patinho. Pensando nisso, temos duas questões que impactam diretamente na não expansão de
comércios e prédios em terrenos nas marginais, sendo abaixo elencadas. Primeiramente, a APP (Área de Preservação Permanente) no ‘Córrego Penso’ que se
falarmos em 30 metros dentro de uma área urbana inviabiliza totalmente a expansão de
algumas construções. É sabido que está tramitando Projeto de Lei no Congresso Nacional
para transferir aos Municípios a decisão da faixa de APP em áreas urbanas e acreditamos ser
um assunto a ser analisado pelo município e consequentemente diminuição da faixa, porque
não faz sentindo em áreas urbanas deixarmos uma faixa tão extensa. A segunda questão é sobre a faixa de domínio e faixa não edificável, sendo a primeira de 40
metros do eixo da pista – por normativa do DNIT – e a segunda de 15 metros – por normativa
municipal –, considerando um total de 55 metros e inviabilizando e muito o potencial
construtivo dos terrenos nas marginais e, consequentemente, prejudicando a construção de
RELATÓRIO CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
10
comércios que gerariam muitos empregos ou prédios que pudessem contribuir
com novas residências e o comércio, em razão especial pela região pertencer à zona norte
que é o potencial de crescimento do município. Como ainda é uma Rodovia Federal, a faixa de domínio não compete ao município alterar (40
metros), porém a área não edificável (15 metros) compete ao município. Considerando que, a Lei Complementar Municipal LC 84 de 08 de janeiro de 2021 modificou a
faixa não edificante de 15 metros para 5 metros. Porém, como explanado pela suma
Secretaria de Planejamento e Procuradoria do Município, a aplicação desta normativa é
impedida por um erro meramente pró-forma de elaboração da respectiva LC. No entanto, em
nada obsta buscar a aprovação da mesma redação com as devidas formalizações para então
aplicar-se essa diminuição da faixa não edificável municipal. Considerando que, tal diminuição impacta POSITIVAMENTE para o crescimento desta região
– em especial, como dito, entre o Trevo da Guarani e o Viaduto do Patinho –, viabilizando
construções de empreendimentos, gerando emprego e renda ao município. Salienta-se, porém, que, a maior preocupação que seriam os ‘acessos’ e ‘retornos’ das vias à estes
futuros e possíveis empreendimentos, de sorte já existem, sendo eles através do próprio
Trevo da Guarani e também pelo Viaduto do Patinho, bem como pelas marginais asfaltadas e
a própria BR-158. Ou seja, não há inviabilidade técnica neste trecho para justificar a
permanência dos 15 (quinze) metros de faixa não edificável municipal. Ressalta-se também
que, a sugestão aqui formalizada, bem como preconizada na LC acima exposta, não se fala
em zerar a faixa municipal, mas sim diminuí-la para viabilizar empreendimentos. Diante do exposto, a nossa sugestão é pela diminuição desta faixa não edificável de domínio
do município de 15 metros para 5 metros dentro da área do Plano Especial de Urbanização, em especial no trajeto acima especificado. Além disso, no momento em que for sancionada
pelo Presidente da República a Lei que transfere aos Municípios legislar sobre a APP em área
urbana, seja analisado pelo Município a diminuição da extensão da faixa de APP nessas
áreas. Nisto, reafirmamos nossos préstimos a esta suma Secretaria de Planejamento, e ficamos à
disposição para esclarecimentos ou demais questões. Devolutiva: Agradecemos a contribuição, Rafael e João. Em primeiro lugar ressaltamos que, de fato, de acordo com a Lei nº 14.285, de 31 de dezembro de 2021, em áreas urbanas
consolidadas a faixa de preservação para os cursos d’água pode ser definida pela legislação
municipal. No caso de Pato Branco, a LUPA (2011) rege tais questões e as áreas situadas
nas margens de cursos d’água são enquadradas como Área de Preservação de Recursos
Hídricos (APRRH), em que há manutenção da faixa de 30 metros. É prevista uma exceção
para locais caracterizados como Área Especial de Proteção de Recursos Hídricos (AEPRH), podendo nestes casos faixa de preservação ser definida pela municipalidade, firmada por
meio de Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público (Art. 182, § 2°, LUPA, 2011).
RELATÓRIO CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
11
Em tempo, eventuais modificações da LUPA competem ao processo de
revisão do Plano Diretor municipal, que encontra-se em desenvolvimento, portanto, a
solicitação de redução da faixa de preservação de 30 para 15 metros será encaminhada para
análise no âmbito da mencionada revisão. Ainda, a respeito da redução da faixa não
edificável de 15 para 5 metros, indicamos que a solicitação será avaliada. __________________________________________________________________________ Data: 30/03/2022 Aline Pastorio
Comentário: Como sugestão de melhoria na mobilidade urbana sob a minha visão como
Arquiteta e Urbanista, pontuo o prolongamento da Rua Guarani até a via lateral em frente a
Havan passando por baixo da BR158 através de um viaduto. Visto que, por se tratar de uma
via que se conecta com a Avenida Tupi na região central da cidade, esse prolongamento
traria benefícios como a conexão física e socioeconômica entre centro-região oeste e, consequentemente contribuiria no desenvolvimento dessa região que hoje sofre com a
presença dessa barreira física. Devolutiva: Agradecemos sua contribuição Aline. Esta conexão específica foi indicada por
várias pessoas nesta consulta pública, reforçando a sua importância. Ela integrará o
programa de intervenções do plano. __________________________________________________________________________ Data: 31/03/2022 Vlademir J. Dal Ross
Comentário: Senhores (as): Minha manifestação é com relação à rua Teotônio vilela (em
frente ao bairro planalto). Essa rua é uma importante ligação entre a br 158 e a rua Ivaí (dois
acessos à cidade). A rua está há muito tempo consolidada como comercial / industrial, tendo
diversas empresas / indústrias estabelecidas em seu lado direito (quem vai no sentido da br
158 à rua Ivaí). O zona definida desse lado é a ZI-1. No outro lado (esquerdo) a zona definida
hoje é a ZR-3. No ano de 2020 a prefeitura nos autorizou fazer um desmembramento do lado esquerdo da
via criando assim vinte lotes com destinação comercial / industrial sendo quase a sua
totalidade com 1.500 m² (25x60). A revisão do plano diretor na época visava incluir essa faixa
de 60 metros (mesma profundidade dos lotes) como ZI-1 levando em conta que a via já está
consolidada como comercial / industrial. Ficando o restante como ZR-3. Sendo assim, minha
sugestão é que se altere o limite da ZI-1 incluindo essa faixa de 60 metros para podermos
comercializar como comerciais / industriais esses lotes que foram desmembrados com
aprovação do município. Att
RELATÓRIO CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
12
Devolutiva: Agradecemos sua contribuição Vlademir. Indicamos que neste
plano não serão realizadas alterações na classificação de zoneamento, respeitando a aptidão
originalmente atribuída para a zona em questão, uma vez que modificações mais profundas
da legislação competem tão somente ao processo de revisão do Plano Diretor municipal. A
mencionada revisão está em desenvolvimento, portanto, sua solicitação será encaminhada
para análise no âmbito do mesmo. __________________________________________________________________________ Data: 31/03/2022 Jucelia
Comentário: Sugiro que seja feito a ligação da rua Guarani com o bairro Fraron, uma rua
direita para não precisar passar pelo trevo. Devolutiva: Agradecemos sua contribuição Jucelia. Como é possível identificar nas outras
contribuições, várias pessoas reiteram a sua proposição. Portanto, uma proposta para esta
conexão integrará o programa de intervenções do plano. __________________________________________________________________________ Data: 31/03/2022 Denilce Luza
Comentário: Solicito em nome do Cliente proprietário do lote n. 24 da da quadra 716, terreno
esquina Rua Salvador com a Travessa Silvio Pagnoncelli, que seja avaliada a condição de
enquadramento atual do terreno como área de encosta para enquadramento como o entorno
imediato para ZEV (ZONA ESPECIAL VICINAL). Devolutiva: Agradecemos sua participação Denilce. Em primeiro lugar, indicamos que o local
da solicitação não faz parte do perímetro de intervenção do Plano Especial de Urbanização
proposto. Reforçamos que neste plano não serão realizadas alterações na classificação de
zoneamento, respeitando a aptidão originalmente atribuída para a zona em questão, uma vez
que modificações mais profundas da legislação competem tão somente ao processo de
revisão do Plano Diretor municipal que está em desenvolvimento. Assim, sua solicitação será
encaminhada para análise no âmbito do mesmo. __________________________________________________________________________ Data: 31/03/2022 Denilce Luza
Comentário: Devido ao entorno imediato ser constituído de edifício vimos solicitar análise
para alteração de zoneamento para o lote n. 03 da quadra 066, bairro La Salle Rua Aimoré
RELATÓRIO CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
13
esquina com a Rua Pinheiro Machado e rua Goianazes. solicitamos a análise
para o terreno e entorno a ampliação e enquadramento pertencendo à ZC3 - Zona de
Expansão Central 3. Devolutiva: Agradecemos sua participação Denilce. Reiterando a contribuição anterior, considerando o teor similar, indicamos que o local da solicitação não faz parte do perímetro
de intervenção do Plano Especial de Urbanização proposto. Reforçamos que neste plano não
serão realizadas alterações na classificação de zoneamento, respeitando a aptidão
originalmente atribuída para a zona em questão, uma vez que modificações mais profundas
da legislação competem tão somente ao processo de revisão do Plano Diretor municipal que
está em desenvolvimento. Assim, sua solicitação será encaminhada para análise no âmbito
do mesmo. __________________________________________________________________________ Data: 31/03/2022 Denilce Luza
Comentário: Vimos solicitar ampliação da ZR1 para a rua Caetano Munhoz da Rocha entre
os seguintes intervalos de cruzamento: iniciando na rua Itabira até a Rua Marechal Costa e
Silva. Devolutiva: Agradecemos sua participação Denilce. Indicamos que o local da solicitação faz
parte do perímetro expandido do Plano Especial de Urbanização proposto, cuja definição se
restringe a:
i) o perímetro expandido: relativo a escala intermediária de análise, compondo ramificações
dos estudos viários propostos no perímetro de intervenção. Reiterando as contribuições anteriores, considerando o teor similar, reforçamos que neste
plano não serão realizadas alterações na classificação de zoneamento, respeitando a aptidão
originalmente atribuída para a zona em questão, uma vez que modificações mais profundas
da legislação competem tão somente ao processo de revisão do Plano Diretor municipal que
está em desenvolvimento. Assim, sua solicitação será encaminhada para análise no âmbito
do mesmo. __________________________________________________________________________ Data: 31/03/2022 Denilce Luza
Comentário: Vimos solicitar ampliação do Macro Zoneamento Urbano, seguido em direção
Rua ARARIGBÓIA, Bairro Parque do Som, devido a já possuir determinada concentração de
RELATÓRIO CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
14
imóveis residenciais, onde as atividades agrícolas no entorno estão muito
próximas Às mesmas e pela área ser promissora para o desenvolvimento urbano do nosso
município. Devolutiva: Agradecemos sua participação Denilce. Reiterando as contribuições anteriores, considerando o teor similar, indicamos que o local da solicitação não faz parte do perímetro
de intervenção do Plano Especial de Urbanização proposto. Reforçamos que neste plano não
serão realizadas alterações na classificação de zoneamento, uma vez que modificações mais
profundas da legislação competem tão somente ao processo de revisão do Plano Diretor
municipalque está em desenvolvimento. Assim, sua solicitação será encaminhada para
análise no âmbito do mesmo. __________________________________________________________________________ Data: 31/03/2022 Denilce Luza
Comentário: Vimos através deste pedir extensão da ZONA DE EXPANÇÃO CENTRAL 3
para o lote n. 03 da quadra 066 e entorno imediato - já que possui uma concentração
significativa de edifícios e comércio. Devolutiva: Agradecemos sua participação Denilce. Reiterando as contribuições anteriores, considerando o teor similar, indicamos que o local da solicitação não faz parte do perímetro
de intervenção do Plano Especial de Urbanização proposto. Reforçamos que neste plano não
serão realizadas alterações na classificação de zoneamento ou macrozoneamento, uma vez
que modificações mais profundas da legislação competem tão somente ao processo de
revisão do Plano Diretor municipal que está em desenvolvimento. Assim, sua solicitação será
encaminhada para análise no âmbito do mesmo. __________________________________________________________________________ Data: 31/03/2022 Lauro J. C. da Silva
Comentário: O Plano de expansão PEU - EE158 premia uma região restrita ao longo da via, sem levar em consideração as vias de conexão com o centro da cidade. O trecho das quadras
(150, 139, 152, 140, 141 e 148) sofrer engessamento de ocupações, sem atender de forma
mais efetiva a demanda local. Sugiro que os mesmos critérios a serem adotados na primeira
fase de implantação se estendam nos eixos de ligação. Em anexo os croquis sugeridos. Espero a compreensão da V. Sa.
RELATÓRIO CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
15
Devolutiva: Agradecemos sua contribuição Lauro. Esclarecemos que neste
plano não serão realizadas alterações na classificação de zoneamento, respeitando a aptidão
originalmente atribuída para a zona em questão, uma vez que modificações mais profundas
da legislação competem tão somente ao processo de revisão do Plano Diretor municipal que
está em desenvolvimento. Assim, sua solicitação será encaminhada para análise no âmbito
do mesmo.

MINUTA CONSULTA PÚBLICA ETAPA 02 - PEU EE158
1
PLANO ESPECIAL DE URBANIZAÇÃO (PEU)
EIXO ESTRUTURANTE 158 (EE158)
APRESENTAÇÃO
Os estudos integrantes do Plano Especial de Urbanização Eixo Estruturante 158 /
PEU EE158 foram desenvolvidos entre janeiro e maio de 2022, seguindo os ritos
estabelecidos pelo Decreto 9.170/2022 que regulamenta os Planos Especiais de
Urbanização no município de Pato Branco. Inicialmente, foram elaborados
documentos técnicos de caracterização socioterritorial da região de intervenção, com
o intuito de reunir e sistematizar os dados necessários para o subsídio das análises e
a elaboração de mapas, que por sua vez serviam como base para a construção das
diretrizes do plano. Estes estudos compuseram a primeira etapa do PEU EE158 - Diagnóstico e
Diretrizes, que foi divulgado por meio de uma audiência pública de apresentação, que
ocorreu no dia 11 de março de 2022 e permaneceu disponível para consulta pública e
envio sugestões entre os dias 11 e 31 de março de 2022, de acordo com as
recomendações do decreto anteriormente mencionado. As contribuições recebidas
foram registradas e devidamente endereçadas, conforme consta no relatório da
primeira etapa. A segunda etapa do Plano Especial de Urbanização engloba a definição das
propostas de intervenção e estratégias de viabilidade econômica, entre outros
quesitos, conforme escopo estabelecido pelo Decreto 9.170/2022. Nesse contexto, o
presente documento contempla os referidos itens e será submetido a nova consulta
pública, para recebimento de contribuições e ajustes pertinentes. Após o encerramento do período de consulta desta segunda etapa, será gerado
um novo relatório com todas as considerações recebidas, acatadas ou não com suas
respectivas justificativas. Os ajustes necessários serão realizados à proposta final, que, por sua vez, será apresentada ao Conselho do Plano Diretor / COPLAN, órgão
consultivo e deliberativo composto por representantes do Poder Público Municipal e
da sociedade civil para apreciação. A proposta final, em conjunto com o parecer do
COPLAN e demais documentos desenvolvidos nas etapas 01 e 02, fundamentarão a
recomendação de encaminhamento para projeto de lei ou arquivamento do PEU
EE158, conforme hipótese cabível.
MINUTA CONSULTA PÚBLICA ETAPA 02 - PEU EE158
2
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO.....................................................................................................1
SUMÁRIO..................................................................................................................2
PEU - RELATÓRIO TÉCNICO CONSOLIDADO ETAPA 01 ................................... 3
1. PERÍMETRO DE INTERVENÇÕES.....................................................................4
1.1 QUADRO NORMATIVO.............................................................................. 5
2. PROGRAMA DE INTERVENÇÕES..................................................................... 6
2.1 REDE HÍDRICA E AMBIENTAL E ESPAÇOS PÚBLICOS........................ 8
2.2 MOBILIDADE.............................................................................................14
2.3 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO................................................................ 22
2.4 HABITAÇÃO.............................................................................................. 28
3. SOLUÇÕES PARA AS ÁREAS DE RISCO....................................................... 29
4. VIABILIDADE ECONÔMICA DAS INTERVENÇÕES........................................31
4.1 ESTRATÉGIAS DE FINANCIAMENTO.................................................... 31
4.2 ETAPAS E FASES DE IMPLEMENTAÇÃO DAS INTERVENÇÕES.......34
4.3 PREVISÃO DAS DIFICULDADES DE EXECUÇÃO................................ 35
4.4 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS DAS
INTERVENÇÕES................................................................................................. 36
5. GESTÃO DEMOCRÁTICA................................................................................. 37
REFERÊNCIAS.......................................................................................................39
MINUTA CONSULTA PÚBLICA ETAPA 02 - PEU EE158
3
PEU - RELATÓRIO TÉCNICO CONSOLIDADO ETAPA 01
Na consulta pública da primeira etapa, relacionada ao diagnóstico e as diretrizes
do PEU EE158, foi possível perceber uma predominância de contribuições
relacionadas à temática da mobilidade. Em especial, foram destacadas dificuldades
de cruzamento da atual rodovia federal BR 158 e diferentes solicitações de novas
opções de acesso aos bairros à oeste da rodovia. Nesse sentido, os apontamentos da consulta pública corroboraram o cenário
verificado no diagnóstico da área. Ou seja, os problemas de deslocamento e
segregação causados pela atual conformação da malha viária e a presença da
rodovia representam a deficiência mais evidente da região. Foi salientado ainda um número expressivo de solicitações relacionadas a
implantação de rotas cicloviárias e incentivos diversos ao modal. Equipamentos de
lazer e recreação foram apontados como deficientes na região, e a importância da
manutenção e conservação ambiental também foi pontuada em distintas
contribuições. As indicações da consulta pública foram avaliadas individualmente e, sempre que
pertinentes, adicionadas ao programa de intervenções. O relatório com todos os
comentários recebidos e respectivas devolutivas encontra-se disponível para
consulta no site oficial da Secretaria de Planejamento Urbano de Pato Branco. A
partir das sugestões recebidas, as propostas que estavam sendo desenvolvidas
foram aprimoradas visando o interesse comum. Cabe ressaltar que o presente documento, abordando a descrição do programa de
intervenções e demais itens devidos, conforme definido pelo Decreto 9.170/2022 que
rege a elaboração dos Planos Especiais de Urbanização, estará disponível para nova
rodada de consulta pública entre os dias 05 e 25 de maio de 2022, reiterando a
transparência e colaboração da população interessada na avaliação e construção do
PEU EE158.
MINUTA CONSULTA PÚBLICA ETAPA 02 - PEU EE158
4
1. PERÍMETRO DE INTERVENÇÕES
De acordo com as definições presentes no Decreto nº 9.170/2022, o primeiro
Plano Especial de Urbanização de Pato Branco, nomeado Eixo Estruturante 158 /
PEU EE158, foi proposto na região oeste do município em função de suas
características fundamentais. O local é considerado, em primeiro lugar, uma área
subutilizada, uma vez que detém um vazio urbano que segrega e dificulta a conexão
dos bairros em seu entorno, além de reduzir o aproveitamento da infraestrutura
disponível ao seu redor. Por outro lado, também apresenta potencial de transformação, pois, além de
abranger uma superfície cuja malha urbana não é consolidada, concentra atividades
industriais e de serviços, em decorrência da presença do corredor rodoviário definido
pela BR 158, assim como abriga o Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso, equipamento
de relevância regional atualmente precariamente conectado com as outras regiões
da cidade e demais municípios da região. Nesse âmbito, o PEU EE158 se apresenta
como uma ferramenta para o pleno desenvolvimento desta área, de modo ordenado
e visando o equilíbrio espacial. A área do PEU EE158 é composta por:
i) Perímetro de intervenção: definido a leste pela abrangência da Zona Industrial
e Serviços / ZIS; a norte pela Rua Clevelândia e a Rua Orestes Armando Bertinato
até a Rua Belmiro Michelin, seguindo a oeste na delimitação da Zona Residencial 4 /
ZR4, da Zona Especial de Proteção do Aeródromo / ZEPAR e da Zona de Expansão
Urbana / ZEX. Na direção sul, o perímetro abrange a mancha definida como Zona
Especial de Interesse Social 2 / ZEIS 2, bem como as delimitações da Zona
Residencial 4 / ZR4 em parte do Bairro Bela Vista, até a Rua José Waterkemper, retornando à Zona Industrial e Serviços / ZIS. A representação do perímetro
delimitado pode ser consultado no Anexo 01.
ii) Perímetro expandido: conforme definido no documento do diagnóstico, representa a escala intermediária de análise, onde ocorrerão influências das
ramificações das propostas estudadas, notadamente aqueles relacionados a
mobilidade.
MINUTA CONSULTA PÚBLICA ETAPA 02 - PEU EE158
5
Figura 01: Perímetro de intervenção e perímetro expandido do PEU EE158
Fonte: Adaptado de Secretaria de Planejamento Urbano (2022)
1.1 QUADRO NORMATIVO
Os Planos Especiais de Urbanização fazem parte dos instrumentos de política
urbana previstos no art. 18 da Lei Complementar nº 28/2008, que institui o Plano
Diretor do município de Pato Branco. E as especificidades dos PEUs encontram-se
formalizadas no decreto nº 9.170/2022. Considerando as distintas escalas de intervenção propostas no âmbito do plano, cabe frisar que determinados projetos específicos necessitarão de aprofundamentos
cabíveis quando de seu encaminhamento individual. A presente presente proposta
compreende o nível de detalhamento compatível com um plano geral ou masterplan. De acordo com o procedimento legal, as propostas e parâmetros previstos neste
Plano Especial de Urbanização EE158 estão sujeitos a discussão pública, nos
termos do decreto 9.170/22. Assim, a presente proposição não se refere à versão
definitiva do plano, uma vez que é prevista a incorporação das sugestões
pertinentes recebidas através dos mecanismos de participação democrática
indicados na primeira etapa do plano.
MINUTA CONSULTA PÚBLICA ETAPA 02 - PEU EE158
6
As intervenções previstas, entre as quais os novos parâmetros urbanísticos que
incidirão sobre a área, deverão ser aprovados mediante decreto ou lei, após a
conclusão da discussão pública, nos termos do decreto que regulamenta o PEU. 2. PROGRAMA DE INTERVENÇÕES
O perímetro de intervenção definido abrange predominantemente a região Oeste
de Pato Branco, nas imediações do eixo viário formado pela BR 158, que cruza o
perímetro urbano do município no sentido norte-sul. Esse elemento, conforme
abordado anteriormente, conforma uma aptidão ao longo do eixo voltada ao abrigo
de atividades industriais, comerciais e de serviços. De fato, a distribuição do uso e
ocupação do solo atual, ilustrada no diagnóstico, indicam essa propensão nas
proximidades da rodovia. Por outro lado, o mesmo levantamento aponta uma massiva preponderância da
tipologia residencial a partir do afastamento da BR 158, com baixa densificação e
pouca diversidade de usos. É permitida construção de, no máximo dois pavimentos,
tanto da zona residencial / ZR4 quanto da zona industrial e serviços / ZIS, o que
configura uma severa restrição de verticalização. Em complemento, a existência de
um vazio urbano, também caracterizado no diagnóstico, contribui para a
fragmentação da conurbação e agrava diversas questões como a falta de conexão, problemas de mobilidade e dificulta o aproveitamento racional da infraestrutura
presente. O panorama descrito prejudica a possibilidade de aumento da densidade
demográfica que, aliada a diversidade de usos, representa condição premente ao
funcionamento pleno dos distritos urbanos (JACOBS, 2011). Nesse cenário, a
flexibilização dos parâmetros construtivos por meio do instrumento de Outorga
Onerosa, previsto na legislação federal e municipal, resguardadas as restrições
ambientais cabíveis, tanto quanto aquelas atreladas a área de influência do
aeródromo, possibilitará a ampliação da arrecadação de recursos para o
melhoramento dos equipamentos e da infraestrutura urbana do local. Por suposto, a
concretização do Plano Especial de Urbanização EE158 será afetada
proporcionalmente, em consonância com a realização das transações do potencial
construtivo sobressalente disponibilizado.
MINUTA CONSULTA PÚBLICA ETAPA 02 - PEU EE158
7
Importa ressalvar a presença de condicionantes naturais na área de intervenção, especialmente relacionadas aos cursos hídricos da bacia do Córrego Penso e
restrições de preservação decorrentes, assim como locais de encosta cuja topografia
excede inclinações em que a ocupação é permitida. As diretrizes e intervenções do
PEU EE158 contemplam estes aspectos e intuem a qualificação ambiental, conforme
detalhamento dos itens abordados na sequência. Os principais problemas historicamente evidenciados no perímetro de intervenção
comportam a rede de mobilidade, cuja abordagem por meio do presente plano se
divide em requalificação de vias existentes e estruturação de novas vias. As
proposições consideram ainda modais alternativos, como o cicloviário, assim como a
integração ao sistema de transporte coletivo. De forma geral, as intervenções propostas no âmbito do PEU EE158 são
divididas em quatro eixos temáticos: rede hídrica e ambiental e espaços públicos, mobilidade, uso e ocupação do solo e habitação.  Rede hídrica e ambiental e espaços públicos: compreende propostas de
implantação de equipamentos de lazer como parque público e áreas de
recreação, coincidindo com as Áreas de Preservação Permanente / APPs e
soluções de drenagem em pontos críticos de alagamento.  Mobilidade: inclui propostas de abertura de novas vias e requalificação de vias
existentes, melhorias nos passeios públicos e ampliação de circuitos cicloviários.  Uso e ocupação do solo: abrange a definição de novos parâmetros construtivos
para áreas que comportam ampliações no coeficiente de aproveitamento e no
gabarito de altura, assim como o incentivo a diversificação de usos.  Habitação: compreende intervenções para regularização de conjuntos
habitacionais informais e parcelamento adequado de propriedades subdivididas
irregularmente. As transformações propostas para a região do PEU EE158, de acordo com o
respectivo eixo temático, são detalhadas a seguir. Cabe distinguir que as
intervenções serão divididas de acordo com a sua prioridade de implantação, entre:
intervenções básicas, que terão execução prioritária a partir da arrecadação
proveniente da Outorga Onerosa do Direito de Construir e na captação de recursos
por outros meios; e intervenções complementares, de implantação a médio e longo
prazo.
MINUTA CONSULTA PÚBLICA ETAPA 02 - PEU EE158
8
Em tempo, é ressaltado que as intervenções propostas foram concebidas de
acordo com a caracterização do local, realizada no Diagnóstico Socioterritorial, e
visando o atendimento dos objetivos e diretrizes, integrantes do Programa de
Interesse Público. Ambos os documentos passaram por validação na primeira fase
de consulta pública, entre os dias 11 e 31 de março de 2022. 2.1 REDE HÍDRICA E AMBIENTAL E ESPAÇOS PÚBLICOS
No diagnóstico da área de intervenção, foi identificada a ocorrência de nascentes
e afluentes pertencentes a bacia do Córrego Penso, como elementos ambientais
primordiais do local. A manutenção das faixas de preservação estabelecidas por lei, assim como a recuperação das áreas degradadas se torna, portanto, parte
indissociável do desenvolvimento equilibrado desta região. Abordagens que buscam a conciliação entre os cursos d’água e a ocupação
urbana são profusamente encontradas na literatura sobre o tema (GORSKI, 2008;
MORA, 2013; RAMOS; RAMOS; LYRA, 2019). Para Tucci (2012, p. 15), a partir da
década de 1990, o enfoque do planejamento relacionado às águas urbanas passou a
ser direcionado para um viés sustentável, que busca preservar o sistema natural,
tendo como consequência a conservação ambiental, a redução de inundações e a
melhoria da qualidade de vida. Nesse contexto, as áreas verdes atreladas aos cursos hídricos compreendem
possibilidades multifuncionais, impactando desde a preservação ambiental das faixas
ribeirinhas, questões sociais como alternativas de recreação e lazer, até a
revalorização do solo por meio da qualificação da paisagem, em especial quando os
seus espaços são estruturadas para a utilização pública (MORA, 2013). O parque
linear é uma tipologia comumente adotada em manchas de vegetação contínuas, características das proximidades de rios e córregos. Este tipo de parque também costuma conter em seu programa equipamentos para
o controle de inundações, como locais que sejam utilizados em períodos regulares
para recreação, a exemplo de um campo de futebol gramado, e que tenha uma
diferença topográfica do seu entorno suficiente para também servir como uma bacia
de infiltração e armazenamento nos períodos de chuva. Lagos, canteiros e trilhas
permeáveis também estão incluídas no arcabouço destes parques alagáveis, que
MINUTA CONSULTA PÚBLICA ETAPA 02 - PEU EE158
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recentemente vem sendo difundidos como parte das estratégias para as chamadas
cidades-esponja (SOUSA, 2019). A proposta do parque linear do PEU EE158 está alinhado com as diretrizes do
plano, de implantação de sistemas e estruturas de drenagem e de recuperação das
áreas de preservação ambiental através da criação de equipamentos de uso público
integrados à faixa de APP (Anexo 04). Nas quadras mais ao norte do parque, é
verificada uma ocupação consolidada pertencente aos Bairros Aeroporto e Vila
Esperança e, em parte delas, edificações que invadem a Área de Preservação
Permanente / APP de 30 metros. Tal condição incorre em limitações à modificações
mais drásticas deste trecho. Assim, na rua João Penso é proposta a construção de
calçadas compartilhadas na faixa de estacionamento adjacente ao córrego, onde
hoje não existe passeio público, conforme registro fotográfico do local. Figura 02: Registro fotográfico Rua João Penso - ausência de calçada
Fonte: Secretaria de Planejamento Urbano (2022)
A calçada compartilhada é uma solução extraordinária indicada apenas para
locais onde não existe circulação expressiva de pedestres e, não havendo espaço
suficiente para implantação da calçada e ciclofaixa distintas, de acordo com o artigo
59 do Código de Trânsito Brasileiro / CTB. A proposição (Anexo 05) qualifica o
espaço para a mobilidade peatonal e clicloviária, ao passo que também promove a
integração do curso d’água ao cotidiano urbano.
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Figura 03: Calçada compartilhada proposta na Rua João Penso
Fonte: Elaborado por Secretaria de Planejamento Urbano (2022)
A mesma rua João Penso, segue ladeando o córrego homônimo na abrangência
da APP, porém, a partir do cruzamento com a rua Joinville é percebida a ausência de
calçadas em ambos os lados da via e pavimentação asfáltica, conforme registro a
seguir. Figura 04: Registro fotográfico do trecho sem pavimentação da Rua João Penso
Fonte: Secretaria de Planejamento Urbano (2022)
O trecho viário indicado, contido entre as ruas Joinville e Jacó Morelato, é parte
de uma chácara remanescente no local, ainda não parcelada e atualmente com
aspecto de pouco uso. Este cenário, se por um lado é negativo pela falta de
infraestrutura vigente, por outro lado, significa flexibilidade para a proposição de um
padrão de via com calçada e ciclofaixa consonantes ao presente plano. Além da ausência de edificações, esse ponto específico tem características de
várzea, que o torna particularmente suscetível a alagamentos. Em compensação, essa pré-disposição pode ser explorada na implantação de equipamento público que
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tenham finalidade de controle de inundações, conforme abordado no início do tópico. Não obstante, o local também faz divisa com três bairros: Aeroporto, Vila Esperança
e Pagnoncelli; sendo facilmente acessado através de diferentes vias que são
importantes conexões entre eles. A soma destes aspectos reforça o potencial para a utilização deste trecho, em
seu espaço contido na abrangência da APP e área adjacente, para a implantação de
áreas de permanência e recreação componentes do parque linear. Ainda, a falta de
equipamentos públicos especialmente voltados ao lazer foi indicada nas
contribuições da consulta pública da primeira etapa do PEU EE158. Figura 05: Espaço de lazer e recreação na esquina da Rua João Penso e Jacó Morelato
Fonte: Secretaria de Planejamento Urbano (2022)
Figura 06: Espaço de lazer e recreação integrado ao parque linear na Rua João Penso
Fonte: Secretaria de Planejamento Urbano (2022)
Outra intervenção proposta que complementa o aperfeiçoamento das calçadas e
da paisagem urbana é a definição de alamedas em determinadas vias, tendo em
vista espaços remanescentes de chácaras rurais na região de intervenção, ainda não
MINUTA CONSULTA PÚBLICA ETAPA 02 - PEU EE158
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parcelados e que, portanto, também não apresentam infraestruturas como calçadas. Uma alameda é caracterizada por ser um trajeto viário em que existe quantidade
significativa de árvores, plantadas ou preservadas, em sequência. A rua Vicente de Col é um dos locais potenciais do PEU EE158 para a formação
de uma alameda (Anexo 06), em primeiro lugar porque representa uma possibilidade
de conexão relevante entre os bairros Bela Vista e Pagnocelli, Vila Esperança e
Aeroporto, e em segundo lugar, o trecho da via que conta com pavimentação
poliédrica também apresenta uma largura que comporta a classificação coletora. Ademais, existem poucas edificações próximas da caixa viária, as calçadas ainda
não estão consolidadas e também possui árvores passíveis de preservação e
integração na proposta. Figura 07: Registro fotográfico da rua Vicente De Col - proximidades da rua Jacó Morelato
Fonte: Secretaria de Planejamento Urbano (2022)
Figura 08: Registro fotográfico da rua Vicente De Col - área não parcelada com
pavimentação poliédrica
Fonte: Secretaria de Planejamento Urbano (2022)
MINUTA CONSULTA PÚBLICA ETAPA 02 - PEU EE158
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Figura 09: Registro fotográfico da rua Vicente De Col - área não parcelada sem via
pavimentada
Fonte: Secretaria de Planejamento Urbano (2022)
A designação de alamedas, somadas ao ajuste de calçadas e implantação de
rotas cicloviárias contribuirá para a consolidação de trajetos agradáveis e
sombreados para os pedestres e demais usuários. Com frequência, a qualificação da
paisagem urbana aliada a preservação de componentes naturais promove a
valorização da região como um todo. Figura 10: Proposta de alameda na Rua Vicente De Col
Fonte: Elaborado por Secretaria de Planejamento Urbano (2022)
Afinal, como extensamente indicado no diagnóstico e também reforçado nas
contribuições recebidas na consulta pública da primeira etapa do PEU EE158, o
espaço de intervenção abrange um contexto ambiental relevante, contando com a
presença de nascentes, cursos hídricos e áreas de preservação. Nesse caso, a
implantação do parque linear e a designação de alamedas incentiva a aproximação
da população com a APP e promove o simbolismo das características naturais,
MINUTA CONSULTA PÚBLICA ETAPA 02 - PEU EE158
14
fazendo com que a utilização controlada seja a motivadora da manutenção do
espaço preservado. Como tratado ocasionalmente até aqui, a drenagem das águas pluviais
compreende um dos aspectos ambientais do local de intervenção, e seu
desempenho é diretamente afetado pela condição de permeabilidade do solo. Considerando a existência de pontos críticos de alagamento, problema que foi
reforçado através das contribuições da consulta pública da etapa de diagnóstico, reitera-se a abordagem da questão no âmbito do PEU EE158 em diferentes frentes: a
designação de mecanismos de contenção de cheias atrelados ao parque linear
proposto; a indicação de parâmetros de uso e ocupação do solo considerando a
manutenção de taxas de permeabilidade adequadas, detalhados no item 2.3; demais
obrigações para novos loteamentos previstos no item 3: Soluções para as áreas de
risco. 2.2 MOBILIDADE
Em atendimento às diretrizes que tratam sobre qualificação da rede viária
existente e promoção das ampliações necessárias para melhoria da mobilidade local, priorizando a conexão intra e interbairros; e também a implantação de ciclofaixas
e/ou ciclovias em trechos que possuam aptidão para a circulação cicloviária, considerando preferencialmente traçados que se conectem a infraestrutura existente. Cabe ressaltar que as dificuldades de mobilidade compreendem a temática mais
citada nas contribuições recebidas na primeira etapa de consulta pública do PEU
EE158. A seguir são elencadas as intervenções básicas previstas, ou seja, aquelas que
terão prioridade de implementação no campo da mobilidade:
1) Municipalização da rodovia BR 158 no trecho correspondente ao perímetro de
intervenção do PEU EE158, das proximidades do entroncamento conhecido
como Trevo do Patinho até os arredores do acesso ao bairro Planalto. Atualmente, a rodovia é de alçada da instância federal, sendo o município
impedido de realizar intervenções na área de domínio federal. Em reunião
recente de representantes municipais e da entidade federal responsável, esta
última alegou que a demanda constatada pelos mesmos nos entroncamentos do
MINUTA CONSULTA PÚBLICA ETAPA 02 - PEU EE158
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trecho urbano da rodovia não justifica a construção de novas travessias e demais
intervenções que excedam a manutenção da infraestrutura existente. Nesse
sentido, a posição da SPU endossa a transferência do trecho para a alçada
municipal, para viabilizar as transformações apontadas como essenciais no
diagnóstico da região tratada e amplamente reforçadas na consulta pública. 2) Abertura de novo trecho viário em pista simples com alteração do traçado da rua
José Leonardi, a partir do entroncamento com a rua Josefina M. Leonardi. Esta
via representa o principal acesso ao Aeroporto Regional Juvenal Loureiro
Cardoso, e precisará ter seu traçado deslocado em função da ampliação da
capacidade do aeródromo e consequentemente das restrições de suas áreas de
influência. 3) Abertura de novo trecho viário em pista simples conectando a rua Paraná e a rua
Leoncio Amadori. O objetivo desta ligação é oportunizar uma nova opção de
tráfego entre os lados leste e oeste da rodovia BR 158, além da rua José
Leonardi, que hoje concentra todo o fluxo direcionado para a porção oeste. Considerando a estruturação da conexão proposta, a rua Leoncio Amadori será
mais solicitada, justificando a alteração de sua classificação para coletora. Entretanto, ainda assim haverá uma diferença entre as classificações, sendo a
rua Paraná uma arterial e a Leoncio Amadori, coletora. Por fim, serão
necessárias desapropriações pontuais para a concretização da mencionada
ligação. 4) Abertura de novo viário em pista simples conectando as partes fracionadas da
rua Saul Viganó, e prolongamento da mesma via até a conexão com o trecho
projetado da rua José Leonardi e alteração da classificação, de local para
coletora. A rua Saul Viganó representa um importante percurso dentro dos
bairros Aeroporto e Pagnoncelli, atualmente fragmentado e descontínuo. 5) Abertura de novo viário em pista simples prolongando a rua Vital Faggion, até a
conexão com o novo traçado da rua José Leonardi. 6) Abertura de novo viário em pista simples conectando a estrada particular
existente na margem oeste do Córrego Penso até o bairro Planalto. O trajeto
representa uma ligação alternativa às vias José Leonardi e Vicente de Col, no
MINUTA CONSULTA PÚBLICA ETAPA 02 - PEU EE158
16
sentido norte-sul do bairro Pagnoncelli e atende à diretriz de conexão
interbairros. 7) Qualificação de viário existente na rua Vicente de Col, com a realização de
pavimentação asfáltica e definição de padrão de calçadas específico, conforme a
proposta de alameda com ciclofaixa, detalhada no item 2.1 e Anexo 06. 8) Abertura de novo viário em pista simples na rua Vicente de Col, prolongando seu
atual traçado até o bairro Bela Vista. É registrado um trecho de
aproximadamente 400 metros faltantes para a concretização da conexão entre o
bairro Pagnoncelli e o Bela Vista. Esta ligação favorece o fluxo interbairros,
indicado como uma das diretrizes deste plano, e configura outra opção de
entrada e saída do mencionado Bela Vista, questão trazida na primeira etapa da
consulta pública. 9) Construção de pista cicloviária dentro do parque linear na faixa de APP,
integrada com os trajetos propostos de qualificação viária da rua Vicente de Col
e na calçada compartilhada da rua João Penso, indicadas anteriormente. A
disponibilidade de circuitos integrados é primordial para a formação de uma
malha cicloviária segura e funcional para usuários deste modal. 10) Qualificação de viário existente nas ruas José Fraron e Clevelândia, com a
realização de pavimentação asfáltica e notificação de observância do padrão de
calçadas, conforme indicação recebida na consulta pública. 11) Abertura de novo viário em pista simples conectando o trecho prolongado da rua
José Leonardi até a rua São Francisco de Assis, no bairro Planalto. Esta ligação
deve comportar uma largura compatível com a classificação arterial, pois no
decorrer da consolidação da ocupação da área, ela será um eixo estruturador
dos fluxos entre outros, dos bairros Fraron, Aeroporto e Planalto. Em tempo, uma
conexão nesse sentido foi endossada nos comentários da consulta pública. 12) Previsão de traçado de via em novos locais parecelados, nas divisas com as
áreas classificadas como Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental / ZIPA. A
indicação visa a implementação de uma faixa de amortecimento entre as áreas
de preservação e a ocupação residencial.
MINUTA CONSULTA PÚBLICA ETAPA 02 - PEU EE158
17
Na sequência são indicadas as intervenções complementares (Anexos 02 e 03)
relacionadas a mobilidade no âmbito do PEU EE158, que visam solucionar aspectos
críticos do tráfego viário no local. É pertinente destacar, todavia, que a concretização
destas propostas através do Plano Especial de Urbanização, que é uma ferramenta
do arcabouço municipal, é atrelada a necessidade de municipalização do trecho de
intervenção da rodovia BR 158, que no momento da realização deste plano
corresponde a alçada da instância federal / DNIT. 13) Transposição elevada no formato de viaduto no Trevo da Guarani. O referido entroncamento é historicamente tido como um dos principais gargalos
de mobilidade no município, seja por sua extensão, seja pelo desequilíbrio dos
acessos quando comparados seus lados opostos. Tentativas de contingenciamento
das dificuldades motivaram diversas intervenções pontuais ao longo do tempo, entre
elas, a mais recente realizada no ano de 2019, que incluiu a modificação de canteiros
e a implantação de binário entre a rua Paraná e Avenida Brasil (MINUTTA, 2019). Apesar das intervenções realizadas, já naquele momento foi apontado que uma
solução definitiva deveria envolver um futuro cruzamento em desnível (JORNAL DE
BELTRÃO, 2018). Ainda, durante o ano de 2021 foi encaminhada uma solicitação da
Câmara Municipal de Vereadores cobrando uma posição acerca do tema ao DNIT
(PATO BRANCO, 2021). Nesse sentido, a elevação do curso da atual rodovia BR
158 no trecho tratado é uma proposição amplamente defendida por diferentes
setores. A condição topográfica da região de intervenção é propícia à implantação de
uma travessia elevada, contexto que favorece o assentamento do projeto no terreno. O comprimento total de um viaduto contemplando os entroncamentos confluentes no
mencionado trevo, resulta numa estrutura de aproximadamente 640 metros (Anexo
07), conforme ilustrado a seguir:
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Figura 11: Croqui de proposta de viaduto para o Trevo da Guarani
Fonte: Elaborado por Secretaria de Planejamento Urbano (2022)
A supressão do fluxo rodoviário do nível do solo permite a alteração do traçado
de um trevo, que é a solução atual, para cruzamentos urbanos simplificados. Reiterando a evidente necessidade aumentar o número de acessos ao lado oeste, o
viaduto deve, idealmente, iniciar antes do prolongamento da rua Paraná em conexão
com a rua Leoncio Amadori, passar pelo prolongamento da Avenida Brasil e da
conexão Tamoio / José Leonardi e, por fim, abarcar ainda a conexão da rua Guarani /
José Dalmolin, atingindo o comprimento total indicado anteriormente. Assim, são estruturadas três grandes vias de circulação, do centro até os bairros
atualmente segregados, abarcando também o aeroporto regional. Cabe ressaltar que
a conexão das ruas Guarani e José Dalmolin foi reiteradamente indicada nas
sugestões da consulta pública da primeira etapa do PEU EE158, conforme registrado
no relatório de contribuições. Figura 12: Perfil do viaduto
Fonte: Elaborado por Secretaria de Planejamento Urbano (2022)
MINUTA CONSULTA PÚBLICA ETAPA 02 - PEU EE158
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Figura 13: Croqui vista transversal do viaduto
Fonte: Elaborado por Secretaria de Planejamento Urbano (2022)
Além da simplificação da mobilidade viária, com a solução proposta criam-se
canteiros sobre o viaduto que podem servir como praças, multiplicando as
possibilidades de espaços de lazer na região. Figura 14: Croqui vista da conexão da rua Paraná: viaduto e canteiro
Fonte: Elaborado por Secretaria de Planejamento Urbano (2022)
14) Formação de um binário viário entre as ruas José Leonardi no sentido
ascendente, e Leoncio Amadori no sentido oposto, compatibilizando o fluxo de
trânsito com o sentido das ruas presentes no lado leste da rodovia. Além disso, complementam-se os circuitos de mão única existentes e consolidados em
outras vias, direcionados para a região central da cidade. 15) Transposição da rodovia em desnível na forma de trincheira, conectando a rua
Jacó Morelato no bairro Pagnoncelli e a rua Vereador Cacique Ângelo Cretã, no
bairro Anchieta.
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A intervenção (Anexo 08) objetiva propiciar uma travessia segura entre os fluxos
rodoviário e doméstico que se sobrepõem neste entroncamento, especialmente
considerando a existência atual de um acesso direto para a BR 158 neste ponto, desprovido das condições de sinalização e segurança necessárias. Figura 15: Proposta de trincheira entre as ruas Jacó Morelato e a rua Vereador Cacique
Ângelo Cretã
Fonte: Elaborado por Secretaria de Planejamento Urbano (2022)
Figura 16: Proposta de trincheira entre as ruas Jacó Morelato e a rua Vereador Cacique
Ângelo Cretã
Fonte: Elaborado por Secretaria de Planejamento Urbano (2022)
16) Transposição da rodovia em desnível na forma de trincheira no entroncamento
conhecido como Trevo da Itacolomi. A intervenção a ser detalhada objetiva
propiciar uma travessia segura entre os fluxos rodoviário e doméstico que se
MINUTA CONSULTA PÚBLICA ETAPA 02 - PEU EE158
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sobrepõem neste entroncamento, objeto de apontamento na consulta pública do
diagnóstico do PEU EE158. 17) Adequação de acesso da Rua Ercília Corona à rodovia BR 158.
Indicação de trevo a ser detalhado preconizando a propiciar uma circulação
segura para o atual acesso direto à rodovia BR 158 neste ponto, desprovido das
condições de sinalização e segurança adequadas. 18) Construção de novas ciclovias e ciclofaixas conectando os percursos existentes
em calçadas padrão 5B. A proposta compreende a elaboração de novos circuitos de ciclovia ao longo da
rodovia BR 158, nas proximidades do aeroporto e acessando a região central pelas
Ruas Guarani e Itacolomi, visando a continuidade e estruturação da rede referente a
este modal (Anexo 03). 19) Abertura de novo viário em pista dupla, configurando uma via marginal projetada
no limite sudoeste do perímetro urbano. Esta via de classificação estrutural passando a oeste dos bairros Planalto e São
João tem o objetivo facilitar o acesso e a articulação dos mencionados bairros, hoje
segregados da infraestrutura urbana, assim como promover uma conexão compatível
com a rua Belmiro Michelin, de características similares e localizada no bairro Fraron:
Figura 18: Registro fotográfico da Rua Belmiro Michelin no bairro Fraron
Fonte: Secretaria de Planejamento Urbano (2022)
A nova marginal contemplará uma ciclovia, reforçando a diretriz de ampliação do
referido modal e conexão com as calçadas existentes indicadas com o padrão 5B,
MINUTA CONSULTA PÚBLICA ETAPA 02 - PEU EE158
22
que contém a ciclofaixa integrada (Anexo 10). A ampliação das ciclorrotas foram
indicadas por diferentes pessoas na primeira etapa da consulta pública. Figura 19: Croqui de proposta de via marginal projetada
Fonte: Elaborado por Secretaria de Planejamento Urbano (2022)
2.3 USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Neste tópico são abordadas questões e proposições relacionadas ao uso e
ocupação do solo. Os parâmetros construtivos, assim como as atividades possíveis
de serem desempenhadas em cada espaço da cidade variam de acordo com a zona
e a delimitação da incomodidade. Conforme indicado no diagnóstico, a região de
intervenção compreende diferentes zonas, abarcando desde a classificação
residencial, industrial e serviços até uma área de expansão, de enquadramento
suburbano. As áreas próximas da rodovia BR 158 fazem parte da Zona Industrial e Serviços /
ZIS, onde é a permissão para instalação de atividades é relativamente abrangente, enquadradas até o nível de incômodo IV, contudo a altura das edificações é restrita a
2 pavimentos e altura máxima de 10 metros. Visando um maior aproveitamento da
infraestrutura presente, considerando o porte das vias disponíveis, especialmente a
rodovia e os trechos de marginal, é proposta a oportunização do aumento de área a
ser construída, mediante compra de potencial construtivo pelo beneficiário, medida
denominada outorga onerosa do direito de construir. A outorga onerosa do direito de construir faz parte do arcabouço de ferramentas
urbanas previstas na Lei federal 10.257/2001 (BRASIL, 2001), também conhecida
como Estatuto da Cidade. A outorga onerosa do direito de construir representa a
MINUTA CONSULTA PÚBLICA ETAPA 02 - PEU EE158
23
possibilidade de construir acima do valor determinado no coeficiente de
aproveitamento básico, até um limite máximo previamente estabelecido (o coeficiente
de aproveitamento máximo), mediante pagamento do valor referente a essa adição
para o órgão executivo municipal. O cálculo do valor correspondente ao metro
quadrado a ser adquirido pelo beneficiário é estabelecido através de legislação
municipal específica que trata desta ferramenta, no caso de Pato Branco, o art. 4º da
Lei Ordinária nº 3.934/2012. Detalhes sobre a aplicação dos valores arrecadados, entre outras questões, podem ser consultados no item 4. Viabilidade econômica das
intervenções. Em atendimento às diretrizes de ocupação de áreas subutilizadas, readequação
do potencial construtivo, estímulo ao uso misto e consolidação de novos
empreendimentos nos locais que comportem aumento de demanda. É proposta a
modificação dos parâmetros específicos de coeficiente de aproveitamento, número
de pavimentos e altura máxima da Zona Industrial e Serviços / ZIS, de acordo com o
quadro a seguir:
MINUTA CONSULTA PÚBLICA ETAPA 02 - PEU EE158
24
Quadro 01: Alteração de parâmetros da Zona Industrial e Serviços / ZIS
Parâmetros
originais
ZIS
Novos
parâmetros
ZIS
Coeficiente de aproveitamento básico 1,4 3,0
Coeficiente de aproveitamento mínimo 0,2 0,2
Coeficiente de aproveitamento máximo - 5,0
Taxa de ocupação % 70 70
Taxa de permeabilidade % 10 10
Número máximo de pavimentos /
coeficiente de aproveitamento básico
2 6
Número máximo de pavimentos /
coeficiente de aproveitamento máximo
- 10
Altura máxima (m) /
coeficiente de aproveitamento básico
10 27,5
Altura máxima (m) /
coeficiente de aproveitamento máximo
- 40
Área mínima do lote (m²) 500 500
Testada do lote (m) 20 20
Fonte: Elaborado por Secretaria de Planejamento Urbano (2022)
Importa destacar que a classificação do zoneamento não será alterada, respeitando a aptidão originalmente atribuída para a zona em questão, uma vez que
alterações mais profundas da legislação competem tão somente ao processo de
revisão do Plano Diretor. Os parâmetros propostos foram baseados nos limites
existentes da zona Eixo Estrutural Sul-Norte / EE-SN, contígua a ZIS na porção norte
do perímetro de intervenção. As taxas de ocupação e permeabilidade serão mantidas, de modo a não interferir
na projeção de permeabilidade do solo definida para a região no Plano Diretor
vigente (LC nº 28/2008). A preocupação relativa às características naturais do local
MINUTA CONSULTA PÚBLICA ETAPA 02 - PEU EE158
25
de intervenção e a interferência dos parâmetros de ocupação do solo também foram
apontadas na consulta pública. Nesse sentido, cabe destacar que os eixos hídricos e
ambientais encontram-se majoritariamente na área classificada como zona
residencial / ZR4, apontando para a importância da manutenção dos parâmetros
deste enquadramento, que são mais restritivos no sentido de ocupação e
permeabilidade. Outro elemento relevante de controle à ocupação no perímetro de intervenção
refere-se a presença do Aeroporto Regional Juvenal Loureiro Cardoso, cujas áreas
de abrangência indicam restrições específicas de altura para as edificações, de
acordo com sua proximidade em relação à pista de pouso (Anexo 11):
Figura 20: Mapa de altura limite para as edificações de acordo com as áreas de
abrangência do aeródromo
Fonte: Secretaria de Planejamento Urbano (2022)
Neste conexto, é importante destacar a posição da rua José Leonardi. Conforme
mencionado no tópico de mobilidade, ela representa a principal via de acesso e de
articulação dos fluxos do bairro Aeroporto atualmente e, com a expansão da
capacidade do equipamento, tende a ser cada vez mais atrativa para implantação de
atividades diversas.
MINUTA CONSULTA PÚBLICA ETAPA 02 - PEU EE158
26
Entretanto, os lotes em seu entorno estão, em grande medida, enquadrados na
classificação que limita a altura das edificações a um máximo de 10 metros. Mesmo
levando em conta o deslocamento do seu traçado indicado anteriormente, a barreira
de altura em função do aeroporto se mantém. Assim, independentemente da
permissibilidade da classificação do zoneamento nestes locais, a prerrogativa do
aeródromo se torna a restrição soberana. O estímulo a diversidade de usos compõe uma das diretrizes do PEU EE158,
tendo em mente a promoção da vitalidade microeconômica e urbana, a interação
social e a diminuição de deslocamentos por automóvel para o atendimento das
necessidades básicas dos residentes por meio do comércio de bairro. Tendo em vista
a existência de áreas enquadradas como de incomodidade nível III na abrangência
da zona residencial / ZR4, dentro do perímero de intervenção do PEU EE158, e
considerando a limitação de altura das edificações supramencionada, propõe-se uma
revisão na permissão do nível de incomodidade para os lotes com testada para as
vias identificadas como vocacionais para a finalidade de uso misto descrita, conforme
Figura 21 e Anexos 02 e 03. Figura 21: Vias de estruturação do comércio e serviços na região de intervenção
Fonte: Elaborado por Secretaria de Planejamento Urbano (2022)
MINUTA CONSULTA PÚBLICA ETAPA 02 - PEU EE158
27
Cabe reforçar que, nos trechos correspondentes a áea de proteção do aeródromo, as atividades permitidas ou não são dadas pela Lei Complementar nº 43/2010. Ademais, a modificação do parâmetro de incomodidade não incorre em alterações de
ocupação, mantendo as restrições de permeabilidade e altura discutidas
anteriormente. Indica-se a alteração do enquadramento de usos e atividades
atualmente não incômodas, nas vias determinadas, para os níveis II e III, formando
eixos estruturadores de comércio e serviços das dinâmicas urbanas nos bairros. De acordo com o artigo 119 da LUPA, a definição dos níveis de incomodidade
tratados contempla:
I - não incômodos: o uso residencial e as categorias de uso não residencial não
poluentes, não perigosos, sem geração de tráfego pesado e de obstrução no
tráfego, desde que compatíveis com o uso residencial;
III - incômodos de nível II: o uso residencial e uso de grande atividade e
diversidade comercial e de serviços, de atendimento de toda a comunidade local e
regional, de tráfego pesado controlado, característico de centros urbanos
compatíveis com o uso residencial;
IV – incômodos de nível III: o uso compatível com o residencial, cujo incômodo
restringe sua instalação em locais e vias próprias para comportar o recebimento
de cargas e a geração de tráfego. (grifo nosso, art. 119, LUPA, 2011)
Outro aspecto importante relacionado ao uso e ocupação do solo no perímetro de
intervenção do PEU EE158 é a presença da área de expansão / ZEX, caracterizada
como suburbana. A princípio, o parcelamento nesta região é desestimulado, contudo, considerando a defasagem do Plano Diretor vigente e a evolução significativa da
ocupação no seu arredor, propõe-se a alteração do enquadramento de ZEX para
ZR4.
Importa frisar que a alteração desta zona específica (ZEX) para ZR4 é autorizada
fora da revisão do Plano Diretor, mediante votação do COPLAN, conforme artigo 152, da LUPA:
§ 1º A Zona de Expansão Urbana poderá ter seus limites e área de abrangência
alterada, a critério do COPLAN, quando:
(...)
III – haja necessidade de expansão da Zona Industrial 2 (ZI2); Zona Industrial 1
(ZI1); Eixo estrutural Sul Norte (EE-SN); Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona
Residencial 4 (ZR4); (grifo nosso, art. 119, LUPA, 2011). Entre as possibilidades indicadas no artigo acima, a escolha pela Zona
Residencial 4 / ZR4 foi determinada levando em consideração a predominância da
mesma no entorno da área.
MINUTA CONSULTA PÚBLICA ETAPA 02 - PEU EE158
28
Por fim, no contexto de uso e ocupação do solo, levando em conta solicitações da
consulta pública e a premissa de desenvolvimento da região, instensificação do
aproveitamento da infraestrutura urbana existente e dinamização econômica é
proposta a redução da faixa não edificável municipal no perímetro de intervenção. Cabe ressaltar que serão resguardados os 40 metros da faixa de domínio
concernentes à rodovia, e a incidência da redução compreende apenas a faixa
adicional não edificável, de 15 para 5 metros (arts. 114 e 115, LUPA, 2011). É proposto ainda, no âmbito da revisão do Plano Diretor / PD municipal que
encontra-se em curso, a previsão de redução na taxa de IPTU mediante benefícios
ambientais. Esta medida também é conhecida como IPTU Verde e premia
edificações que adotem soluções voltadas à sustentabilidade. A pertinência da tratativa é reforçada pela adesão de diversos municípios à
iniciativa nas últimas décadas, entre eles São Carlos (SP), Florianópolis (SC), Curitiba (PR) e Tubarão (SC). A medida é considerada “uma tendência nacional”, sendo inclusive pauta da PEC 13/2019, que encontra-se atualmente em discussão no
plenário do senado federal (BATISTA JÚNIOR; ANDRADE; GUIMARÃES, 2021).
Indica-se então a previsão do instrumento do IPTU Verde na atualização do PD de
Pato Branco e posterior regulamentação do mesmo. 2.4 HABITAÇÃO
O presente tópico aborda questões relacionadas a habitação, com destaque para
o atendimento das necessidades da população de baixa renda. De acordo com a
caracterização realizada na etapa de diagnóstico, não foram identificados
aglomerados subnormais na região de intervenção do PEU EE158. Não obstante, são identificadas edificações que apresentam algum grau de fragilidade notadamente
nos bairros Vila Esperança e Aeroporto, na abrangência da faixa de preservação do
Córrego Penso. Alternativas para a realocação destas famílias compreendem a execução de
projetos de moradias populares, como o atual Programa Casa Fácil Paraná. Além
disso, é indicada a delimitação de áreas para construção e manutenção de habitação
de interesse social / HIS, enquadradas como Zona Especial de Interesse Social 2 /
ZEIS 2. No perímetro de intervenção existem duas destas áreas, em processo de
consolidação da ocupação. No cenário de esgotamento das mesmas, a indicação de
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29
novos espaços de ZEIS 2 deve preceder da realização de audiência pública (art. 184, LUPA, 2011). Na realização do diagnóstico, foi apontada a presença de edificações
aglomeradas tipicamente urbanas em localidades registradas como chácaras. Nesse
sentido, a adequação ao parcelamento é necessidade premente para a adequação
de posse destas propriedades e o ajuste dos parâmetros urbanísticos. Entre as possibilidades de adequação, ressalta-se o processo de parcelamento do
solo através de loteamento e/ou desmembramento, de acordo com o processo
indicado na legislação urbana municipal (LUPA, 2011). Conforme o artigo 32 da
LUPA (2011), o loteamento irregular identificado pela fiscalização municipal terá um
prazo de 90 (noventa) dias do recebimento da intimação para promoção da
regularização. Outro caminho é mediante o instrumento de regularização fundiária urbana /
REURB, regulamentado pela Lei Federal nº 13.465 de julho de 2017, que classifica a
proposta de regularização entre aquelas de interesse social (REURB-S) ou de
interesse específico (REURB-E), de acordo com a característica da aglomeração em
questão. Os procedimentos e encargos são distintos conforme o enquadramento da
REURB proposta. 3. SOLUÇÕES PARA AS ÁREAS DE RISCO
Nesta seção serão tratadas as soluções para as áreas de risco, identificadas de
acordo com a contextualização do diagnóstico realizada na primeira etapa do PEU
EE158, relacionadas a locais de encosta e pontos críticos de alagamento. No âmbito das águas pluviais, importa destacar em princípio que o município
possui a Lei nº 3.309/2010, que versa sobre o Programa de Captação de Águas
Pluviais em edifícios públicos e também a Lei nº 2.349/2004, que instaura a previsão
de cisternas ou tanque de retenção nas edificações para utilização em atividades que
não requeiram uso da água tratada, como regas e lavagem de veículos, calçadas e
pisos, entre outros. Tendo em consideração o contexto ambiental relevante da área de intervenção do
plano especial de urbanização em questão, abordado em tópicos anteriores, bem
como a suscetibilidade a problemas de alagamento já tratados, são apresentadas
propostas adicionais relacionadas a drenagem para o perímetro de intervenção do
MINUTA CONSULTA PÚBLICA ETAPA 02 - PEU EE158
30
PEU EE158. É indicada a aprovação de novos loteamentos e edificações
condicionadas a previsão de soluções alternativas de drenagem, ou seja, o emprego
de ferramentas que colaboram para a retenção e infiltração lenta e progressiva das
águas pluviais, o que permite o gerenciamento do escoamento destas águas. São exemplos de instrumentos alternativos de drenagem no domínio das áreas
públicas para novas áreas loteadas: reservatório de amortecimento de cheias, previsão de canteiro largos no padrão de calçadas, construção de jardins de chuva
nos canteiros dos passeios, valas de infiltração ou sumidouros, utilização de
pavimentos permeáveis e porosos, entre outros. Nesse sentido, ressalta-se que o
padrão de calçadas típico da área - padrão 4B, já prevê espaços significativos de
permeabilidade. Assim, a compatibilização de jardins de chuva e valas de infiltração
terão sua designação facilitada. A proposição do parque linear abordado no item 2.1 já compreende um
reservatório de amortecimento de cheias nas proximidades da rua João Penso. Em
complemento, é indicada a necessidade de previsão de reservatórios de
amortecimento de cheias nas novas áreas parceladas dentro do perímetro de
intervenção do PEU EE158, cuja posição e dimensionamento deverão ser discutidos
pelo profissional técnico responsável contratado, em conjunto com a Secretaria de
Planejamento Urbano, no momento da aprovação do projeto de loteamento. Considerando ainda problemas de acúmulo de águas e direcionamento da vazão
sobressalente para propriedades localizadas “abaixo”, conforme relato da consulta
pública da primeira etapa, propõe-se a construção de valas de infiltração /
sumidouros nos futuros arruamentos que percorram o sentido transversal ao
desnível. No âmbito das construções particulares, a primeira proposição consiste em
estender a obrigatoriedade de previsão de um reservatório específico ou sumidouro
para águas pluviais, em todas as edificações, idependentemente da área construída. A Lei municipal nº 2.349/2004 aponta a necessidade apenas para edificações
residenciais com mais de 200 metros quadrados e comerciais com mais de 100
metros quadrados. O dimensionamento do reservatório extra / cisterna é definido
mediante cálculo específico realizado pelo responsável técnico do projeto a ser
construído, considerando o índice pluviométrico do município, a superfície de
captação da edificação projetada, período de reserva, entre outras questões. De modo complementar, é proposta a adição do IPTU Verde no âmbito da revisão
do Plano Diretor municipal em curso, conforme abordado no item 2.3 Uso e ocupação
do solo. Por fim, é indicada a elaboração de um Plano de Ação em Situações de
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31
Emergência / PASE relacionado a drenagem para o município, com a indicação de
sistemas de monitoramento, logistica e encadeamento de ações a serem tomadas
tanto pela população quanto pelo poder público, quando a ocorrência de eventos
atrelados à incidência pluviométrica excessiva. No caso dos locais de encosta, que compreendem a segunda tipologia de áreas
de risco identificadas, serão preconizadas estratégias de recuperação e manutenção
da cobertura de vegetação. Considerando a recuperação, a principal ferramenta
compreende a conversão de multas ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, prevista no Decreto estadual
nº 2570/2019. Sugere-se que os projetos de conversão resultante de infrações
registradas no perímetro de intervenção do PEU EE158 sejam prioritariamente
direcionados para a recuperação de locais dentro do próprio espaço do PEU. As estratégias de manutenção envolvem o monitoramento da condição de
preservação destas áreas, através de fiscalização e incentivo a denúncias de
supressão e intervenções indevidas. Proprietários de áreas de preservação também
podem realizar o cadastramento no programa Voo Livre, para receber espécimes da
fauna silvestre, colaborando para a manutenção do contexto ambiental. 4. VIABILIDADE ECONÔMICA DAS INTERVENÇÕES
O capítulo a seguir abrange encaminhamentos de ancoragem financeira para as
propostas de intervenção. Dada a multiplicidade das proposições, elas serão
abordadas de acordo com os eixos temáticos: rede hídrica e ambiental e espaços
públicos, mobilidade, uso e ocupação do solo e habitação. 4.1 ESTRATÉGIAS DE FINANCIAMENTO
Rede hídrica e ambiental e espaços públicos: É indicado o projeto Parques
Urbanos vinculado ao Programa Paraná Mais Verde, desenvolvido pela Secretaria do
Desenvolvimento Sustentável e do Turismo / SEDEST e Instituto Água e Terra / IAT. Este projeto disponibiliza recursos financeiros para recuperação de áreas de fundo
de vale existentes nos municípios e promover novos espaços de lazer (SEDEST, 2022), características do parque linear proposto neste plano. Em complemento, a
destinação de parte da arrecadação da Outorga Onerosa do Direito de Construir dos
imóveis localizados na Zona Industrial e Serviços / ZIS compreende a criação de
espaços públicos de lazer.
MINUTA CONSULTA PÚBLICA ETAPA 02 - PEU EE158
32
Habitação: A regularização fundiária, no enquadramento de interesse específico
(REURB-E) fica a encargo dos beneficiários. Para os casos de enquadramento de
interesse social (REURB-S), no âmbito estadual é destacada a atuação dos
programas vinculados a COHAPAR, como o Moradia Legal, que promove a
regularização dos terrenos e casas de pessoas de baixa renda. Ainda, como tratado
no item 2.3, a delimitação de Zonas de Interesse Social / ZEIS e programas de
construção de habitação popular como o Casa Fácil Paraná são alternativas quando
a realocalção se faz necessária. Uso e ocupação do solo: O instrumento de outorga onerosa do direito de construir é
uma ferramenta de arrecadação, onde os recursos provém da recuperação da mais
valia urbana. De acordo com o Estatuto da Cidade, o valor arrecadado através desta
ferramenta deve ser necessariamente aplicados em áreas que demandem
regularização fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, na
implantação de equipamentos urbanos e comunitários, entre outras (arts. 26 e 31 da
Lei 10.257/2001). Em consonância, a lei municipal vigente do Plano Diretor (artigo 170 da LC
28/2008) e a lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir / OODC (artigo 2º da LO
3.934/2012) reforçam a necessidade de utilização do valor arrecadado para, por
exemplo, ordenamento e direcionamento da ocupação urbana, criação de espaços
de uso público de lazer e áreas verdes. A área de intervenção do PEU EE158 apresenta os aspectos indicados na
mencionada no Estatuto da Cidade e nas finalidades determinadas pelas legislações
municipais cabíveis, portanto, determina-se que a arrecadação atrelada à outorga
onerosa do potencial construtivo desta região deve retornar à mesma, sendo
direcionada estritamente para a execução das intervenções propostas neste plano de
especial de urbanização. Segundo a Lei Ordinária 3.934/2012, em seu artigo 4º, o
cálculo do valor relativo a contrapartida da Outorga Onerosa do Direito de Construir é
dado pela expressão a seguir:
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BE = At x Vm x Cp x Ip
Onde:
BE = Benefício Financeiro
At = Área do Terreno
Vm = Valor do metro quadrado do terreno, que será
definido de acordo com a NBR 14.653, grau de
fundamentação e precisão de I à III, ou a que vier lhe
suceder
Cp = Coeficiente de Aproveitamento pretendido
Ip = Índice de Planejamento: 0,5
A área total de terrenos urbanos e chácaras rurais inclusos na permissão de
aumento dos parâmetros, ou seja, integrantes da ZIS, é de cerca de 940 mil metros
quadrados. Neste espaço, parte dos terrenos é ocupada, parte não possui
edificações e algumas áreas ainda não são parceladas, constando como
propriedades rurais remanescentes, conforme a distribuição abaixo:
Quadro 02: Terrenos da ZIS por tipo e área aproximada
Área
aproximada [m²]
Terrenos parcelados edificados 652 006
Terrenos parceladas disponíveis, sem edificações 117 677
Áreas não ocupadas, disponíveis para ocupação mediante
parcelamento do solo - espaços de chácara
170 985
Fonte: Elaborado por Secretaria de Planejamento Urbano (2022)
Considerando a extensão da Zona Industrial e Serviços / ZIS em questão e as
distintas características de parcelamento e ocupação de solo observadas, importa
frisar a pluralidade de possibilidades e, em especial, a imprevisibilidade do consumo
do potencial construtivo e a valorização dos imóveis ao longo do tempo. Para o
acompanhamento do consumo do potencial e a arrecadação correspondente, é
definida a elaboração de um relatório de acompanhamento, conforme item 4.4.
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Mobilidade: As intervenções de mobilidade são divididas entre:
Quadro 03: Intervenções de mobilidade por tipo e extensão
Extensão aproximada [m]
Vias a requalificar 4 800
Vias a abrir / prolongar 5 900
Ciclovias/ciclofaixas 18 235
Calçadas a requalificar 5 760
Fonte: Elaborado por Secretaria de Planejamento Urbano (2022)
Além das acima discriminadas, também fazem parte as propostas pontuais de
travessias e obras similares, que serão aprofundadas mediante a elaboração dos
projetos específicos. No nível federal, o Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, vinculado ao
Ministério do Desenvolvimento Regional, financia ações diversas no campo da
mobilidade urbana, como obras de qualificação viária, sistemas de transporte coletivo
e não motorizado, elaboração de estudos e projetos diversos. Cabe ressaltar que
acesso aos recursos federais é atrelado à elaboração do Plano de Mobilidade Urbana
municipal até abril de 2023, de acordo com o estabelecido na Lei nº 14.000/2020. No âmbito estadual, destacam-se programas de financiamento vinculados à
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas / SEDU e o
PARANACIDADE, como o Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do
Paraná (SFM) e o Plano de Ação e Investimentos / PAI municipal. Também o
Programa Rotas do Desenvolvimento, atrelado à Secretaria de Infraestrutura e
Logística / SEIL, que realiza convênios e termos de cooperação entre o Estado do
Paraná e Prefeituras Municipais para realização de obras. Em complemento, a
destinação da arrecadação da Outorga Onerosa do Direito de Construir dos imóveis
localizados na Zona Industrial e Serviços / ZIS inclui a implantação de equipamentos
urbanos e comunitários. 4.2 ETAPAS E FASES DE IMPLEMENTAÇÃO DAS INTERVENÇÕES
Em observância aos apontamentos do decreto 9.170/2022, são indicadas as
etapas e fases de implementação das intervenções propostas, também descritas no
Anexo 02. Elas correspondem a:
Fase 01: Propostas que não dependem de projetos específicos, captação de
recursos e, portanto, podem ser imediatamente efetivadas.
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Etapa de implantação imediata: proposições que consistem em alterações de
parâmetros do zoneamento, notificação de ocupações irregulares e a recomendação
de municipalização da rodovia federal BR 158. Etapa de novos loteamentos / edificações: proposições direcionadas à construção
de novos loteamentos e edificações na área de intervenção, considerando a
fragilidade ambiental da região e mitigação das dificuldades de drenagem já
registradas. Fase 02: Etapa de intervenções básicas: propostas de melhorias pontuais
relativas a equipamentos públicos e mobilidade, cuja execução deve ser priorizada
na captação de recursos e quando da arrecadação da Outorga Onerosa do Direito de
Construir. Fase 03: Etapa de intervenções complementares: propostas de mobilidade
condicionadas ao processo de municipalização da rodovia federal BR 158 para que
possam ser efetivadas por meio do PEU EE158. Fase 04: Etapa de indicações extras: Infraestruturas urbanas a serem ofertadas a
partir da evolução da ocupação da região e ações complementares de
responsabilidade do poder público e da população em geral. 4.3 PREVISÃO DAS DIFICULDADES DE EXECUÇÃO
Entre as dificuldades previstas para implementação das propostas, ressalta-se o
condicionamento das intervenções de mobilidade correspondentes ao trecho da
rodovia BR 158 ao processo de municipalização do mesmo. Sem esta alteração, é
vedada qualquer interferência proveniente do município dentro da área
correspondente a alçada federal. Em segundo lugar, um cenário de baixos índices de venda da Outorga Onerosa do
Direito de Construir / OODC disponibilizada para a região, implicará no
comprometimento de uma importante via de arrecadação destinada à execução das
melhorias de infraestrutura propostas. Ainda que este cenário não inviabilize a
concretização das mesmas, a aplicação da OODC representa um caminho que se
soma à captação tradicional de recursos para realização destas obras. O acesso a financiamentos e verbas estaduais via PARANACIDADE está atrelado
a atualização do Plano Diretor municipal, que data de 2008 e está, portanto, defasado. O processo de revisão encontra-se em curso, contudo reitera-se a
necessidade de finalização do mesmo para majorar a concretização das propostas
indicadas.
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Outra questão importante refere-se a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, necessário para garantir o acesso das verbas federais relacionadas à temática. Conforme verificado, as dificuldades de mobilidade compreendem alguns dos
principais gargalos do local de intervenção do PEU EE158. Por fim, ressalta-se a necessidade de cooperação e participação conjunta dos
membros do executivo, legislativo, demais instâncias e da sociedade em geral, para
que a concretização deste plano especial de urbanização e as melhorias necessárias
ao desenvolvimento pleno da região Oeste de Pato Branco sejam promovidas. 4.4 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS DAS INTERVENÇÕES
Considerando as disposições do decreto que rege o escopo dos Planos Especiais
de Urbanização / PEU, assim como a amplitude das propostas contidas no PEU
EE158, são indicados instrumentos para a mensuração dos impactos positivos e
negativos das propostas. O acompanhamento das etapas e fases de implementação, bem como a ressonância das fases executadas é de interesse de todos os
participantes e afetados, direta ou indiretamente. Em tempo, é através do
acompanhamento e da mensuração periódica que as melhorias projetadas serão
certificadas, assim como possíveis intercorrências sejam detectadas e ajustadas. A principal ferramenta de supervisão será a elaboração de um relatóro anual
contendo, no mínimo:
I. Descrição das etapas e fases executadas no período.
II. Caso ocorra, justificativa de não execução e nova previsão de cumprimento.
III. Detalhamento dos impactos sociais, ambientais, econômicos e demais
informações pertinentes verificadas no período, em decorrência da implantação do
PEU EE158 no período.
IV. Definição de estratégias de mitigação e ajuste dos eventuais impactos
negativos verificados no período e projetados a partir de então. V. Avaliação das relações de consumo da Outorga Onerosa do Direito de
Construir / OODC, contendo detalhamento dos terrenos em que houve compra de
potencial construtivo. No cenário de baixas vendas do potencial construtivo, indicar
as hipóteses impeditivas e traçar alternativas para ajustes cabíveis. VI. Detalhamento das alterações de uso do solo na região de implantação da
OODC, com indicação de novos imóveis e seu respectivo uso e/ou alterações de uso.
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VII. Prestação de contas do montante total arrecadado proveniente da OODC, assim como de recursos públicos captados. VIII.Prestação de contas da destinação dos recursos totais (públicos e privados)
captados e/ou acessados no período. Os arquivos deverão ser disponibilizados publicamente no site do PEU EE158, mantendo a divulgação de todos os relatórios anteriores para eventuais comparações, e estarem acessíveis ao público interessado em versão física na Secretaria de
Planejamento Urbano. Por fim, o relatório anual também deverá ser apresentado ao
Conselho do Plano Diretor / COPLAN. 5. GESTÃO DEMOCRÁTICA
A implementação de mecanismos que priorizem a democratização da gestão da
cidade é prerrogativa do Plano Diretor municipal vigente, assim como prescrito no
processo do Plano Especial de Urbanização. Nesse sentido, os instrumentos de
gestão, participação e controle social previstos para a elaboração e implantação do
PEU EE158 compreendem, em primeiro lugar, a disponibilização pública de todos os
materiais elaborados. Qualquer pessoa interessada pode contribuir com alterações, adições e solicitações diversas ao PEU em questão pelo período determinado de
cada etapa de consulta pública e, ainda que encerrado a janela temporal de
contribuições diretas, todos os arquivos continuarão disponíveis no site da Secretaria
de Planejamento Urbano para acesso contínuo e indeterminado. Em segundo lugar, foram realizadas duas audiências públicas de apresentação, referentes a cada etapa do PEU EE158, visando a publicização do plano e
decorrente amplificação das discussões. Os períodos de contribuições foram
amplamente divulgados em diversos meios de comunicação, desde banners de
destaque na página oficial da Prefeitura Municipal de Pato Branco, na página
específica da Secretaria de Planejamento Urbano, reiteradamente indicados nas
redes sociais do município, em rádio, jornal e programas locais de televisão. Em complemento, após o trâmite completo das etapas e respectivas consultas
públicas e a adequação da proposta de acordo com as proposições pertinentes
recebidas, a versão final do PEU EE158 será ainda apresentada ao Conselho do
Plano Diretor / COPLAN. O COPLAN é um órgão consultivo e deliberativo referente à
questões urbanas, que conta com representantes de diversas entidades, conforme
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descrito no art. 188 do Plano Diretor vigente. O mencionado conselho efetuará um
parecer em relação ao conteúdo final do PEU EE158. Ao final, todo o material confecionado, juntamente com as contribuições recebidas
e parecer do COPLAN servirão de base para a elaboração de uma proposta de lei de
regulamentação do PEU EE158, que será então encaminhada para os trâmites
cabíveis.
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REFERÊNCIAS
BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves; ANDRADE, Aurélio Oliveira;
GUIMARÃES, Samuel Giovannini Cruz. Considerações sobre o IPTU Verde. Revista Online Consultor Jurídico. Publicado em 24 de fevereiro de 2021. Disponível em:
https://www.conjur.com.br/2021-fev-24/opiniao-consideracoes-iptu-verde. Acesso em:
07 abr. 2022. BRASIL. Lei 10.257, de 10 de julho de 2001. Estatuto da Cidade. Regulamenta os
artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política
urbana e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, Distrito Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm. Acesso em 28 mar. 2022. BRASIL. Lei 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária
rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma
agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui
mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis
da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de
junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de
outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de
20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de
30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de
1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e
os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de
1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga
dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de
10 de outubro de 2016; e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, Distrito Federal. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm. Acesso em
06 abr. 2022. BRASIL. Lei 14.285, de 29 de dezembro de 2021. Altera as Leis n os 12.651, de 25
de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de
junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para
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https://patobranco.pr.gov.br/wp-content/uploads/2016/03/2.3492004-Capta%C3%A7
%C3%A3o-de-%C3%A1gua.pdf. Acesso em: 06 abr. 2022. PATO BRANCO. Lei Complementar nº 28 de 27 de junho de 2008. Dispõe sobre o
Plano Diretor de Pato Branco, sua revisão e adequação ao Estatuto da Cidade - Lei
Federal nº. 10.257/01; cria o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco e o Conselho
de Desenvolvimento Econômico e Social; revoga a Lei nº. 997, de 30 de novembro
de 1990 e dá outras providências. 2008. Disponível em:
https://patobranco.pr.gov.br/wp-content/uploads/2016/03/LUPA-completa.pdf. Acesso em: 28 mar. 2022.
MINUTA CONSULTA PÚBLICA ETAPA 02 - PEU EE158
41
PATO BRANCO. Lei Complementar nº 43 de 25 de novembro de 2010. Dispõe
sobre o zoneamento de uso do solo entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA do município de Pato Branco. 2010. Disponível em:
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/pato-branco/lei-complementar/2010/4/43/lei-com
plementar-n-43-2010-dispoe-sobre-o-zoneamento-de-uso-do-solo-entorno-do-aerop
orto-juvenal-loureiro-cardoso-zusea-do-municipio-de-pato-branco?r=p. Acesso em:
05 abr. 2022. PATO BRANCO. Lei nº 3.309 de 6 de janeiro de 2010. Autoriza o Poder Executivo
criar o Programa de Captação de Águas Pluviais e dá outras providências. 2010. Disponível em:
https://patobranco.pr.gov.br/wp-content/uploads/2021/12/3309-2010_Programa-Muni
cipal-Captacao-aguas-Pluviais-Microdrenagem.pdf. Acesso em: 06 abr. 2022. PATO BRANCO. Lei Complementar nº 46 de 26 de maio de 2011. Regulamenta o
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em
adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008. 2011. Disponível em:
https://patobranco.pr.gov.br/wp-content/uploads/2016/03/LUPA-completa.pdf. Acesso em: 11 jan. 2022. PATO BRANCO. Lei Ordinária nº 3.934 de 29 de outubro de 2012. Dispõe sobre a
concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir prevista na Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008 e na Lei Complementar nº 46, de 26 de
maio de 2011, e dá outras providências. 2012. Disponível em:
https://patobranco.pr.gov.br/wp-content/uploads/2021/12/3934-2012_Outorga-Onero
sa.pdf. Acesso em: 28 mar. 2022. PATO BRANCO. Decreto nº 9.170 de 25 de fevereiro de 2022. Dispõe sobre a
elaboração dos Planos Especiais de Urbanização previstos no art. 18 da Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que instituiu o Plano Diretor de Pato
Branco e dá outras providencias. 2022. RAMOS, Suzany R.; RAMOS, Larissa L. A.; LYRA, Ana Paula R. Espaço público e
vitalidade: Parque linear como instrumento de reconciliação em área residual da
infraestrutura viária. Revista Arqu.urb, n. 24., jan-abr 2019. SOUSA, Marcia. Cidade-esponja: a natureza é a solução para inundações. ArchDaily. Publicado em 07 de setembro de 2019. Disponível em:
https://www.archdaily.com.br/br/924346/cidade-esponja-a-natureza-e-a-solucao-para
-inundacoes. Acesso em: 16 mar. 2022. TUCCI, Carlos E. M. Gestão da drenagem urbana. Brasília, DF: CEPAL. Escritório no
Brasil/IPEA, 2012. (Textos para Discussão CEPAL-IPEA, 48). 50p. ISSN: 2179-5495
Rodovias e Vias
Federal
Estadual
Aeródromo
Aeroporto
Área de apoio Aeroporto
Perímetro de intervenção
Perímetro expandido
Legenda
Mapa 01 - Abrangência do PEU EE158
Escala 1:20.000
ANEXO 02 - Etapas e Fases de Implementação das Intervenções do PEU EE158
EIXO
TEMÁTICO
INTERVENÇÃO LOCAL CÓDIGO RESPONSÁVEL
Fase
01
ETAPA: IMPLANTAÇÃO IMEDIATA
Habitação
Regularização
fundiária
Bairro Pagnoncelli, Aeroporto e Vila Esperança HAB01
Poder público
municipal - notificação
Uso e
Ocupação do
Solo
Alteração de
parâmetros da ZIS
Zona Industrial e Serviços UOS01
Poder público
municipal
Alteração de nível de
incomodidade
Rua José Leonardi; Rua Leoncio Amadori; Rua Saul Viganó;
Rua João Penso; Rua Jacó Morelato; Rua Vicente De Col e Rua
Clevelândia
UOS02
Poder público
municipal
Alteração da faixa não
edificante
Ao longo da rodovia BR-158 no perímetro de intervenção do
PEU EE158
UOS03
Poder público
municipal
Ampliação da ZR4 Alteração da ZEX para ZR4 UOS04 COPLAN
Mobilidade
Municipalização da
rodovia BR 158
Rodovia BR 158 no perímetro do PEU EE158 MOB01
Poder público
municipal
ETAPA: NOVOS LOTEAMENTOS / EDIFICAÇÕES
Soluções para
áreas de risco
Aprovação de novos loteamentos e edificações condicionadas a soluções alternativas de drenagem
Loteadores e
proprietário da
edificação
Previsão de reservatórios de amortecimento de cheias nas novas áreas parceladas Loteador
Construção de valas de infiltração / sumidouros nos futuros arruamentos que percorram o sentido
transversal da inclinação topográfica
Loteador
Previsão de um reservatório específico ou sumidouro para águas pluviais, em todas as novas
edificações, idependentemente da área construída
Proprietário da
edificação
Fase
02
ETAPA: INTERVENÇÕES BÁSICAS
Rede Hídrica e
Ambiental e
Espaços
Públicos
Parque linear
Ao longo da Área de Preservação Permanente do Córrego
Penso
RHAEP01
Poder público
municipal
Parque linear - lago
de contenção de
cheias
Proximidades do cruzamento das Ruas João Penso e Jacó
Morelato
RHAEP02
Poder público
municipal
Criação de alamedas Rua Vicente De Col; Rua Jacó Morelato RHAEP03
Poder público
municipal e
proprietário da
edificação
Mobilidade
Abertura de via
Alteração de traçado da Rua José Leonardi - Bairro Aeroporto e
Pagnoncelli
MOB02
Poder público
municipal
Abertura de via Conexão da rua Paraná e a rua Leoncio Amadori MOB03
Poder público
municipal
Abertura de via Conexão das partes fracionadas da rua Saul Viganó MOB04
Poder público
municipal
Observância do Prolongamento da rua Vital Faggion, respeitando o traçado MOB05 Loteador
traçado projetado de
via
projetado quando do parcelamento do solo da região
Abertura de via
Conexão pela estrada particular existente na margem oeste do
Córrego Penso até o bairro Planalto
MOB06
Poder público
municipal e loteador
Qualificação de viário
existente
Rua Vicente De Col MOB07
Poder público
municipal
Abertura de via Rua Vicente De Col até o Bairro Bela Vista MOB08
Poder público
municipal
Ciclofaixa Rua João Penso; Parque Linear; Rua Vicente De Col MOB09
Poder público
municipal
Qualificação de viário
existente
Rua José Fraron e Rua Clevelândia MOB10
Poder público
municipal
Observância do
traçado projetado de
via
Conexão da rua José Leonardi até a rua São Francisco de Assis
no Bairro Planalto, respeitando o traçado projetado quando do
parcelamento do solo da região
MOB11 Loteador
Previsão de traçado
viário
Previsão de traçado viário nas divisas com as áreas classificadas como Zona
de Interesse Paisagístico e Ambiental / ZIPA
Loteador
Fase
03
ETAPA: INTERVENÇÕES COMPLEMENTARES
Mobilidade
Viaduto Trevo da Guarani MOB12
Poder público
federal ou municipal
Binário viário Entre a Rua José Leonardi e Leoncio Amadori MOB13
Poder público
federal ou municipal
Trincheira
Conexão entre a rua Jacó Morelato no bairro Pagnoncelli e a rua
Vereador Cacique Ângelo Cretã no bairro Anchieta
MOB14
Poder público
federal ou municipal
Trincheira Trevo da Itacolomi MOB15
Poder público
federal ou municipal
Mobilidade Adequação do acesso da Rua Ercília Corona à rodovia BR 158 MOB16
Poder público
federal ou municipal
Mobilidade Ampliação da rede cicloviária MOB17
Poder público
federal ou municipal
Fase
04
ETAPA: INDICAÇÕES EXTRA
Mobilidade
Observância do
traçado projetado de
via
Via marginal no limite sudoeste do perímetro urbano, respeitando o traçado projetado quando do parcelamento do
solo da região
MOB18 Loteador
Habitação Novos espaços de ZEIS 2
Poder público
municipal mediante
audiência pública e
anuência do
COPLAN
Soluções para
áreas de risco
Previsão de IPTU Verde no novo Plano Diretor municipal
Poder público
municipal
Elaboração de um Plano de Ação em Situações de Emergência / PASE relacionado a drenagem para o
município
Poder público
municipal
Conversão de multas ambientais em serviços de preservação Infrator
Fiscalização e incentivo a denúncias de supressão e intervenções indevidas
Poder público
municipal
Denúncias de supressão e intervenções indevidas População geral
Cadastramento no programa Voo Livre População geral
Rodovias e Vias
Federal
Estadual
Aeródromo
Aeroporto
Área de apoio Aeroporto
Perímetro de intervenção
Perímetro expandido
incomodidade II
Incomodidade III
ZR 4
Zona ZIS
Conexões viárias
estrutural
arterial
coletora
local
Rotas cicloviárias
Calçada 5B
estudo
Legenda
Mapa 03 - Mapa de Intervenções PEU EE158
Escala 1:20.000
ESTUDO PARQUE LINEAR
LOCALIZAÇÃO: ZONA OESTE MAIO/2022
O PROJETO EXECUTIVO DEVERÁ:
- CONFERIR NÍVEIS NÃO LEVANTADOS DE ONDE O ESTUDO 
DA VIA AVANÇA
- CONFERIR MEDIDAS NO LOCAL E NO LEVANTAMENTO
- CONFERIR RAIOS DE CURVAS NÃO ESPECIFICADOS NAS 
VIAS EXISTENTES
PLANTA ESQUEMÁTICA
RUA JACÓ MORELATO
RUA JOÃO PENSO
RUA VICENTE DE COL
* IMAGENS MERAMENTE ILUSTRATIVAS
DELIMITAÇÃO APP CICLOVIA
P. N.
DELIMITAÇÃO APP CÓRREGO PENSO ÁREA DE PERMANÊNCIA
0 1 5 10
ÁREA DE PERMANÊNCIA - PARQUE
PROP. PARTICULAR ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE / APP ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE / APP PROPRIEDADE PARTICULAR CALÇADA R. VICENTE DE COL CIC. CALÇADA PROP. PART.
P. N.
DELIMITAÇÃO APP CÓRREGO PENSO DELIMITAÇÃO APP
ÁREA DE
PERMANÊNCIA
CICLOVIA
PERMAN.
PROP. PARTICULAR ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE / APP ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE / APP PROPRIEDADE PARTICULAR CALÇ.
CICLOVIA
RUA V. DE C. CALÇ. PROP. PART.
1 5 10
ESTUDO PARQUE LINEAR
LOCALIZAÇÃO: ZONA OESTE MAIO/2022
O PROJETO EXECUTIVO DEVERÁ:
- CONFERIR MEDIDAS NO LOCAL E NO LEVANTAMENTO
- CONFERIR RAIOS DE CURVAS NÃO ESPECIFICADOS NAS VIAS EXISTENTES
- CONFERIR NÍVEIS NÃO LEVANTADOS DE ONDE O ESTUDO DA VIA AVANÇA
PERSPECTIVAS ESPAÇO DE LAZER E RECREAÇÃO NAS PROXIMIDADES DA RUA JOÃO PENSO E JACÓ MORELATO
PROP. PART. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE / APP ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE / APP PROPRIEDADE PARTICULAR
CALÇ. CIC. RUA JOÃO PENSO CALÇADA ÁREA SUJEITA A ALAGAMENTO CIC. ÁREA DE PERMANÊNCIA - PARQUE
DELIMITAÇÃO APP CICLOVIA DELIMITAÇÃO APP
ÁREA DE CÓRREGO PENSO PERMANÊNCIA
PROPRIEDADE PARTICULAR ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE / APP ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE / APP PROP. PARTICULAR
EDIFICAÇÕES EM APP CALÇADA RUA JOÃO PENSO CIC. CÓRREGO CANALIZADO A CÉU ABERTO EDIFICAÇÕES EM APP
DELIMITAÇÃO APP CICLOVIA CÓRREGO PENSO EDIFICAÇÕES NA APP DELIMITAÇÃO APP
0 1 5
0 1 5
ESTUDO PARQUE LINEAR
LOCALIZAÇÃO: ZONA OESTE MAIO/2022
O PROJETO EXECUTIVO DEVERÁ:
- CONFERIR MEDIDAS NO LOCAL E NO LEVANTAMENTO
- CONFERIR RAIOS DE CURVAS NÃO ESPECIFICADOS NAS VIAS EXISTENTES
- CONFERIR NÍVEIS NÃO LEVANTADOS DE ONDE O ESTUDO DA VIA AVANÇA
ESTUDO DE CALÇADA COMPARTILHADA
LOCALIZAÇÃO: ZONA OESTE MAIO/2022 - CONFERIR NÍVEIS NÃO LEVANTADOS DE ONDE O ESTUDO 
DA VIA AVANÇA
- CONFERIR RAIOS DE CURVAS NÃO ESPECIFICADOS NAS 
VIAS EXISTENTES
O PROJETO EXECUTIVO DEVERÁ:
- CONFERIR MEDIDAS NO LOCAL E NO LEVANTAMENTO
PLANTA ESQUEMÁTICA
Rua João Penso
APP CALÇADA COMP. LEITO CARROÇÁVEL CALÇADA REGULAR
PERSPECTIVA
0 1 5
ESTUDO DE ALAMEDA
LOCALIZAÇÃO: ZONA OESTE MAIO/2022
O PROJETO EXECUTIVO DEVERÁ:
- CONFERIR MEDIDAS NO LOCAL E NO LEVANTAMENTO
- CONFERIR NÍVEIS NÃO LEVANTADOS DE ONDE O ESTUDO 
DA VIA AVANÇA
- CONFERIR RAIOS DE CURVAS NÃO ESPECIFICADOS NAS 
VIAS EXISTENTES
PLANTA ESQUEMÁTICA
Rua Vicente De Col
0 1 5
CANTEIRO CALÇADA LEITO CARROÇÁVEL
PERSPECTIVA
PROPRIEDADE ESTACIONAMENTO CICLOFAIXA CALÇADA CANTEIRO
ESTUDO DE CRUZAMENTO VIÁRIO
LOCALIZAÇÃO: ZONA OESTE MAIO/2022
O PROJETO EXECUTIVO DEVERÁ:
- CONFERIR RAIOS DE CURVAS NÃO ESPECIFICADOS NAS 
VIAS EXISTENTES
- CONFERIR NÍVEIS NÃO LEVANTADOS DE ONDE O ESTUDO 
DA VIA AVANÇA
- CONFERIR MEDIDAS NO LOCAL E NO LEVANTAMENTO
PLANTA BAIXA DETALHE 04
0 10 50 100
SENTIDO DAS VIAS
CANTEIRO
NOVO TRAÇADO
HIDROGRAFIA
VIADUTO
DESAPROPRIAÇÃO
ÁREA DE 
INTERVENÇÃO
RIO PENSO
AEROPORTO 
MUNICIPAL
R. CARAMURU
RUA TAMOIO
RUA GUARANI
RUA PARANÁ
AVENIDA BRASIL
RUA NEREU RAMOS
RUA RICARDO B. TESSER
RUA NATÁLIA V. PEREIRA
RUA LEONCIO AMADORI
RUA JOSÉ LEONARDI
RUA JOSÉ DALMOLIN
CICLOVIA
CICLOVIA
PERFIL TRANSVERSAL VIADUTO
0 1 5 10
i=2% i=2%
LEITO CARROÇÁVEL
CICLOFAIXA
CALÇADA CALÇADA CALÇADA LEITO CARROÇÁVEL CALÇADA
VIADUTO
PERFIL LONGITUDINAL VIADUTO
RUA PARANÁ AVENIDA BRASIL RUA TAMOIO / JOSÉ LEONARDI RUA GUARANI / JOSÉ DALMOLIN
i = 8%
i = 8%
0 10 50 100
ESTUDO DE CRUZAMENTO VIÁRIO
LOCALIZAÇÃO: ZONA OESTE MAIO/2022
- CONFERIR MEDIDAS NO LOCAL E NO LEVANTAMENTO
- CONFERIR RAIOS DE CURVAS NÃO ESPECIFICADOS NAS VIAS EXISTENTES
- CONFERIR NÍVEIS NÃO LEVANTADOS DE ONDE O ESTUDO DA VIA AVANÇA
O PROJETO EXECUTIVO DEVERÁ:
PERFIL VIADUTO - TRECHO 1
ESC.: 1/2000
RUA PARANÁ AVENIDA BRASIL
i = 8%
RUA TAMOIO / JOSÉ LEONARDI
PERFIL VIADUTO - TRECHO 2
ESC.: 1/2000
i = 8%
RUA GUARANI / JOSÉ DALMOLIN
PERFIL VIADUTO - TRECHO 3
ESC.: 1/2000
PERSPECTIVA GERAL VIADUTO PERSPECTIVA RUA PARANÁ E MARGINAL PERSPECTIVA DO CANTEIRO
0 5 10 15
ESTUDO DE TRANSPOSIÇÃO VIÁRIA
LOCALIZAÇÃO: ZONA OESTE MAIO/2022 - CONFERIR NÍVEIS NÃO LEVANTADOS DE ONDE O ESTUDO 
DA VIA AVANÇA
O PROJETO EXECUTIVO DEVERÁ:
- CONFERIR MEDIDAS NO LOCAL E NO LEVANTAMENTO
- CONFERIR RAIOS DE CURVAS NÃO ESPECIFICADOS NAS 
VIAS EXISTENTES
PERSPECTIVA PERSPECTIVA
CORTE ESQUEMÁTICO
P. N.
i = 25 %
1,2 6,3 13,2 8,0
ACESSO PARA A TRINCHEIRA CIC. ACOSTAM. BR 158 ACOSTAM. ACESSO P/ TRINCHEIRA
MURO DE CONTENÇÃO
ESTRUTURA SUSPENSA
BAIRRO
ANCHIETA
BAIRROS
VILA ESPERANÇA/
PAGNONCELLI
0 10 50
i = 25 %
PLANTA BAIXA
DETALHE 03
i = 11 %
i = 11 %
BAIRRO
ANCHIETA
BAIRROS
VILA ESPERANÇA/
PAGNONCELLI MARGINAL BR 158
RUA VER. CACIQUE A. CRETÃ
RUA BOM JESUS
R. JACÓ MORELATO
R45
Rodovias e Vias
Federal
Estadual
Aeródromo
Aeroporto
Área de apoio Aeroporto
Região de intervenção
Perímetro expandido
Perímetro de intervenção
Rotas de modal cicloviário
Calçada 5B
estudo
Legenda
Mapa 09 - Rotas de ciclovia/ciclofaixa
Escala 1:20.000
ESTUDO DE CRUZAMENTO VIÁRIO
LOCALIZAÇÃO: ZONA OESTE MAIO/2022
- CONFERIR MEDIDAS NO LOCAL E NO LEVANTAMENTO
O PROJETO EXECUTIVO DEVERÁ:
- CONFERIR RAIOS DE CURVAS NÃO ESPECIFICADOS NAS 
VIAS EXISTENTES
- CONFERIR NÍVEIS NÃO LEVANTADOS DE ONDE O ESTUDO 
DA VIA AVANÇA
PLANTA BAIXA DETALHE 01
CALÇADA ESTAC. PISTA DUPLA PISTA DUPLA ESTAC. CICLOV. CALÇADA
4,3m 2,5m 7m 7m 2,5m 1,4m 4,3m
0 1 5 10
PERSPECTIVA PERSPECTIVA
29m
VIA MARGINAL
PROJETADA
VIA LOCAL
FANTASIA
Rodovias e Vias
Federal
Estadual
Aeródromo
Aeroporto
Área de apoio Aeroporto
Perímetro de intervenção
Perímetro expandido
Limites Alturas Edificações
-11 - 0
0 - 10
10 - 20
20 - 40
40 - 60
60 - 80
80 - 100
100 - 150
150 - 200
200 - 250
250 - 300
300 - 360
Legenda
Mapa 10 - Limites de altura aeródromo
Escala 1:20.000
RELATÓRIO CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
1
RELATÓRIO DA CONSULTA PÚBLICA PEU EE 158
Etapa 02 - Propostas de Intervenção
__________________________________________________________________________ Data: 17/05/2022 Sidnei Barbieri
Comentário: Minha sugestão é que no final da rua Guarani façam um tunel que atravessa a
BR chegando até a Havan. Devolutiva: Primeiramente, agradecemos sua contribuição Sidnei. A extensão da Rua Garani, passando pela rodovia até as proximidades da Havan foi uma das solicitações mais
recorrentes na consulta pública deste Plano de Urbanização, reforçando a importância de
realização da mesma. Importa destacar que o estudo apresentado para o viaduto no Trevo da
Guarani engloba também a mencionada passagem, sendo proposta a elevação da rodovia e
a conexão da Rua Guarani com a Rua José Damolin. Indicamos que o estudo do
entroncamento será devidamente aprofundado e refinado no decorrer das fases de
implantação do PEU, após a aprovação do mesmo na forma da lei. _________________________________________________________________________ Data: 17/05/2022 João Pedro Bortot
Comentário: Poucos lembram, mas a Rua Guarany foi uma importante rua de Pato Branco. Até a construção da BR-158, que a interrompeu (final da década de 60) era a ligação direta
entre o aeroporto e o centro da cidade e por ela transitaram inúmeras personalidades,
inclusive o Presidente João Goulart em sua visita, em 1962, para inaguração da primeira
agência do Banco do Brasil do Sudoeste e para entrega de títulos de terra (tenho as fotos da
caravana dele nessa rua na altura do Balvedi. Deveria, portanto, merecer o reconhecimento e
ser contemplada com uma trincheira sob a BR-158. Além de devolver-lhe o "status" tal
investimento se constituiria num importante auxiliar na mobilidade. Devolutiva: Agradecemos sua contribuição João. Como pode ser verificado neste e no
relatório da primeira etapa, essa passagem é uma solicitação trazida por diversas pessoas, demonstrando a sua importância. Uma passagem por baixo da rodovia neste local apresenta
complicações decorrentes do curso hídrico existente, que cruza a rodovia neste ponto
específico. Por outro lado, a condição topográfica é favorável no sentido da implantação de
um viaduto, elevando o fluxo rodoviário e mantendo o deslocamento urbano no nível da via
atual. Nesse sentido, a conexão é contemplada na proposta do viaduto do entroncamento
conhecido como Trevo da Guarani / Taísa. Ressaltamos que, um vez que o PEU seja
RELATÓRIO CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
2
aprovado na forma da lei, o estudo proposto será aprofundado e refinado, visando sua
viabilização. __________________________________________________________________________ Data: 18/05/2022 Aires Afonso Forselini
Comentário: Prolongamento da rua guarani até br, em frente Havan, com previsão de futuro
terminal para metrô de superfície, com ramais até o Trevo da Catani; até São Roque do
Chopim e Universidades-Passo da Pedra. O futuro está próximo e prever não custa nada. Devolutiva: Agradecemos sua contribuição Aires. Como mencionado na consulta pública da
primeira etapa, ainda que o perímetro de intervenções do plano proposto seja bem mais
restrito do que a sua indicação, a definição de uma pista exclusiva para o trânsito de
transporte coletivo pode ser uma alternativa viável. De modo complementar, futuramente uma
pista exclusiva pode ser mais facilmente adaptada para um transporte como o sugerido, mediante a consolidação da demanda. __________________________________________________________________________ Data: 18/05/2022 Dalcimar Casanonva
Comentário: Acredito que tenho 3 sugestões a serem levadas em conta
1 - é montar um viaduto no entroncamento av. Brasil br158 e ruas vizinhas. Apesar das
modificações realizadas tenham sido boas aquele trevo é muito confuso. Também o acesso a
UTFPR, fadep e Fraron é muito complicado, precisando por vezes realizar muitas voltas para
um retorno. 2 - por favor considerem fazer intervenções pensando em arborização. Cidade bonita e
agradável é cidade arborizada. Já pensar na retira de postes (onde for possível), e maior
arborização. Devolutiva: Em primeiro lugar, agradecemos sua contribuição Dalcimar. Um viaduto no local
mencionado (Avenida Brasil, Rua Paraná, Rua Tamoio e prolongamento da Rua Guarani), de
fato, compõe uma das propostas de transposição contidas neste Plano. Cabe reforçar que a
proposição está em nível de estudo indicativo por hora, e que os aprofundamentos e
refinamentos necessários serão realizados mediante a formalização do PEU EE158 na casa
de leis do município. Em relação aos acessos mencionados das universidades e do bairro Fraron, frisamos
que, a princípio, o perímetro do plano não contempla intervenções diretas nessas áreas. De
todo modo, a sua indicação fica registrada.
RELATÓRIO CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
3
Por último, a colocação sobre arborização é absolutamente pertinente, tendo sido um
dos aspectos norteadores das propostas contidas no plano. Indicamos a implantação de
alamedas, justamente pretendendo a consolidação de circuitos arborizados em vias que
possuem espaço para isso. Além disso, as alterações viárias na rodovia também comportarão
áreas similares. _________________________________________________________________________ Data: 19/05/2022 Paulo Fergutz
Comentário: Olá! Como representantes dos ciclistas, solicitamos que sejam pensados
espaços para a circulação de ciclistas, ciclovias, ciclofaixas e cruzamentos. O número de
ciclistas que utilizam a rodovia BR158 cresce a cada dia, seja como meio de transporta para o
trabalho ou estudo (área industrial e faculdades), laser (parques) esporte. Gostaríamos de
participar das tomadas de decisão pois fazemos parte do transito em grande número. Paulo Ricardo Fergutz - Presidente da Associação de ciclistas Quebra Freio Bike Clube Pato
Branco contato (número suprimido). Devolutiva: Olá Paulo, iniciamos agradecendo sua contribuição. A ampliação dos circuitos
cicloviários foi uma solicitação recorrente na consulta pública do Plano de Urbanização, conforme registrado no relatório da primeira etapa, o que ressalta a relevância do tema e a
necessidade de adequação desta demanda no nosso município. Indicamos que a previsão de
novos circutos cicloviários é uma das premissas do PEU EE158, cujo aprofundamento será
realizado no decorrer das fases de implantação, quando o mesmo for aprovado nos termos da
lei. De todo modo, a Secretaria de Planejamento Urbano está desenvolvendo projetos nesse
sentido, então, mesmo na hipótese de não sancionamento do PEU, a discussão conjunta com
a associação de ciclistas será providenciada. Reiteramos o agradecimento pela discussão e, em especial, a disponibilidade para participação. __________________________________________________________________________ Data: 22/05/2022 Gilmar Komonski
Comentário: Não moro na região da BR 158, mas frequentemente preciso ir para a região do
Fraron e Aeroporto. Vejo sugestões a respeito, como estender a rua Guarani por baixo da 158 e outras
modificações no trevo da Guarani. Sugiro um complemento nestes acessos, um viaduto em frente ao Estádio Pioneiros ligando a
marginal com a Rua Martim Afonso de Souza, ao lado da madeireira Alberti. Na região haverá o Ginásio, então vai precisar de acessos e saídas complementares.
RELATÓRIO CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
4
Devolutiva: Agradecemos sua contribuição Gilmar. De fato, é proposto um conjunto de
transposições nas imediações do Estádio Os Pioneiros, com um viaduto iniciando a
aproximadamente 500 metros do local indicado, visando a melhoria da mobilidade em todo
seu arredor. Mais uma transposição nessa região pode ser sim considerada em um momento
futuro, mediante a construção da nova Arena de Esportes Multiuso e a consolidação da
demanda nesse ponto específico. __________________________________________________________________________ Data: 24/05/2022 João F. Florencio
Comentário: A sugestão não é para a BR-158, especificamente. Mas para crescimento e
ampliação da cidade como um todo, especialmente para o Bairro Brasília. Apesar de
localizado em área nobre da cidade, o desenvolvimento do bairro está atrasado e defasado
em razão de normas estabelecidas no plano diretor que estão incondizentes com a realidade
vivenciada. Veja-se que no Bairro temos escola de grande porte (Colégio Mater Dei), clube
Pinheiros, escola de línguas, bares e restaurantes , sem contar a extrema proximidade com o
centro da cidade. Mesmo assim, o plano diretor limita a construção para apenas 02
pavimentos, especialmente na Rua Aimoré, na altura dos números 1369 a 1600, o que
obstaculiza a construção de novos imóveis que, certamente, contribuíriam com a região. A
título de exemplo, na Rua Arthur Bernardes esquina com Oswaldo Arãnha que fica bem
próximo já são permitidos de 3 a 6 pavimentos, levando a crer, ainda mais, que a norma está
incondizente com o potencial da região. Devolutiva: Agradecemos sua contribuição João. Em concordância com a sua colocação,
indicamos que o local da solicitação não faz parte do perímetro de intervenção do Plano
Especial de Urbanização proposto. Reforçamos que neste plano não serão realizadas
alterações na classificação de zoneamento, respeitando a aptidão originalmente atribuída
para a zona em questão, uma vez que modificações mais profundas da legislação competem
tão somente ao processo de revisão do Plano Diretor municipal que está em desenvolvimento. Assim, sua solicitação será encaminhada para análise no âmbito do mesmo. __________________________________________________________________________ Data: 24/05/2022 Romulo
Comentário: Gostaria de saber no Fraron, com esta mudança, qual seria a taxa de incômodo
daquela região? Pois falaram em região de incômodo, mas qual a taxa deste incômodo? E
isso não deveria ser discutido no Plano Diretor?
Desde já agradeço a atenção.
RELATÓRIO CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
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Devolutiva: Incialmente, agradecemos sua contribuição Romulo. Os níveis de incomodidade
no perímetro urbano do município são definidos pelo Anexo 6 - Mapa de Incomodidade da
LUPA (Lei Complementar 46/2011) e apresentam classificações variadas, como pode ser
verificado na figura a seguir:
Figura 01 - Níveis de incomodidade atuais na região do PEU EE158
De acordo com o mapa atual, ilustrado acima, a área próxima da rodovia permite
atividades e usos de incômodo nível IV (em amarelo), a área do aeroporto tem uma
classificação chamada ‘proteção do aerodromo’ que apresenta especificidades próprias
desse equipamento (em laranja), o espaço entre o aeroporto e a rodovia tem predominância
de nível não incômodo (áreas brancas), e existe ainda uma mancha de incômodo nível III
próxima ao aeroporto (em roxo). Cada uma dessas classificações permite a instalação de atividades distintas, como
comércios e serviços de diferentes portes, conforme definições do artigo 119 da LUPA. O
texto da LUPA pode ser consultado no site da Secretaria de Planejamento Urbano ou pelo link:
https://patobranco.pr.gov.br/wp-content/uploads/2016/03/LUPA-completa.pdf. Pois bem, uma das proposições do PEU EE158 abrange a alteração dos níveis de
incomodidade em ruas específicas, que hoje são classificadas como de nível “não incômodo”, para incomodidades de nível II e nível III, conforme a figura a seguir (as ruas são descritas
também no texto da minuta do PEU e em seus mapas anexos). O objetivo dessa alteração é
aumentar a permissão de atividades em determinadas vias, que comportam maior fluxo e
atividades comerciais, visando o estímulo ao comércio e usos mistos da região.
RELATÓRIO CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
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Figura 02 - Alterações de níveis de incomodidade propostos no PEU EE158
A principal destas vias é a José Leonardi, considerando que atualmente ela já comporta
o trânsito de cargas induzida pelo aeroporto, fazendo com que a classificação não incômoda
esteja incompatível com a demanda atual. Além disso, esta rua também conecta a mancha
existente de incomodidade III e a rodovia, apresentando grande potencial para a instalação de
comércios e serviços variados, impedidos atualmente de operar em decorrência da restrição
de incomodidade. Por fim, os parâmetros urbanos são sim discutidos e definidos no âmbito do Plano Diretor
- PD municipal. Ressalta-se que o mesmo encontra-se atualmente defasado, não atentendo a
realidade de demanda verificada hoje, como no caso relatado da rua José Leonardi. Essas e
outras incompatibilidades registradas estão entre as motivações deste Plano de Urbanização. Reforçamos ainda que o Plano Diretor está, neste momento, em processo de revisão e
que os níveis de incomodidade de todo o perímetro urbano serão avaliados e readequados, na esfera de seus estudos técnicos. Ademais, o PEU é uma ferramenta prevista dentro da lei
do próprio Plano Diretor vigente, regulamentada para promover o desenvolvimento de regiões
específicas da cidade.
RELATÓRIO CONSULTA PÚBLICA PEU EE158
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_________________________________________________________________________ Data: 25/05/2022 Eduardo Cecco
Comentário: Contribuição 1: Importante realizar estudo de ocupação nas áreas de ZIS, considerando as alterações dos parâmetros construtivos. Simular ocupação máxima dos
terrenos para entendimento do impacto na paisagem (entrada da cidade), isso pode ser
controlado a partir da taxa de ocupação, recuos obrigatórios e quantidade de pavimentos. Contribuição 2: Cuidar com projetos de transposição de vias para que não ofereçam
melhorias apenas aos veículos. Todo viaduto ou transposição implantado, cria-se também
uma "barreira" que divide a cidade em dois lados. Os pedestres e transportes não
motorizados precisam se sentir seguros nestes espaços. Portanto, é importante calçadas
largas, faixas distintas e elevadas, iluminação, entre outros. Contribuição 3: Transformar a rodovia 158 numa Avenida Inteligente/Sustentável. Com pisos
que possam gerar energia, corredor verde, áreas de lazer, iluminação, ciclovias e faixas com
conexão confortável com o centro da Cidade e o Parque Ambiental. Devolutiva: Em princípio, agradecemos sua contribuição Eduardo. Indicamos que a
simulação da ocupação sugerida na contribuição 1 será realizada e apresentada ao COPLAN
para apreciação no decorrer das próximas semanas. Relacionado ao segundo apontamento, reforçamos a concordância com as
preocupações apresentadas nas contribuições 2 e 3. É válido ressaltar que os estudos
componentes da proposta tem caráter de orientação para o projeto de lei que resultará do
processo do PEU EE158, e que será encaminhada para a Câmara de Vereadores. Nada
obstante, considerando que o projeto de lei do PEU EE158 seja sancionado, o detalhamento
efetivo de cada transposição e das transformações da rodovia / via urbana será aprofundado
e refinado nos termos devidos, bem como publicizado, mediante o avanço das fases de
implementação do Plano.
Rodovias e Vias
Federal
Estadual
Aeródromo
Aeroporto
Área de apoio Aeroporto
Perímetro de intervenção
Perímetro expandido
Legenda
Mapa 01 - Abrangência do PEU EE158
Escala 1:20.000
Rodovias e Vias
Federal
Estadual
Aeródromo
Aeroporto
Área de apoio
do Aeroporto
Perímetro de intervenção
Perímetro expandido
incomodidade II
Incomodidade III
zex
Zona ZIS
APP Córrego Penso
Conexões viárias
estrutural
arterial
coletora
local
Circuitos cicloviários
Calçada 5B
existente
estudo
Legenda
Mapa 02 - Programa de Intervenções PEU EE158
Escala 1:20.000
Rodovias e Vias
Federal
Estadual
Aeródromo
Aeroporto
Área de apoio Aeroporto
Perímetro de intervenção
Perímetro expandido
Conexões viárias
estrutural
arterial
coletora
local
alamedas
Legenda
Mapa 03 - Intervenções viárias
Escala 1:20.000
Rodovias e Vias
Federal
Estadual
Aeródromo
Aeroporto
Área de apoio Aeroporto
Perímetro de intervenção
Perímetro expandido
Circuitos cicloviários
Calçada 5B existente
estudo
Legenda
Mapa 04 - Circuitos Cicloviários
Escala 1:20.000
Anexo V - QUADRO 01: Programa de Intervenções do PEU EE158
EIXO
TEMÁTICO
INTERVENÇÃO LOCAL CÓDIGO RESPONSÁVEL
Fase
01
ETAPA: IMPLANTAÇÃO IMEDIATA
Uso e
Ocupação do
Solo
Alteração de
parâmetros da ZIS
Zona Industrial e Serviços UOS01
Poder público
municipal
Alteração de nível de
incomodidade
Rua José Leonardi e seu prolongamento futuro até o Bairro
Planalto; Rua Leoncio Amadori; Rua Saul Viganó; Rua Vinicius
de Moraes; Rua Ricardo Bortolo Tesser; Rua João Penso; Rua
Jacó Morelato; Rua Guerino Costa; Rua Vicente De Col e Rua
Clevelândia
UOS02 COPLAN
Ampliação da ZR4 Alteração da ZEX para ZR4 UOS03 COPLAN
Mobilidade
Municipalização da
rodovia BR 158
Rodovia BR 158 no perímetro do PEU EE158 MOB01
Poder público
municipal
Habitação
Regularização
fundiária
Bairro Pagnoncelli, Aeroporto e Vila Esperança HAB01
Poder público
municipal - notificação
ETAPA: NOVOS LOTEAMENTOS / EDIFICAÇÕES
Soluções para
áreas de risco
Aprovação de novos loteamentos e edificações condicionadas a soluções alternativas de drenagem
Loteadores e
proprietário da
edificação
Previsão de reservatórios de amortecimento de cheias nas novas áreas parceladas Loteador
Construção de valas de infiltração / sumidouros nos futuros arruamentos que percorram o sentido
transversal da inclinação topográfica
Loteador
Previsão de um reservatório específico ou sumidouro para águas pluviais, em todas as novas
edificações, idependentemente da área construída
Proprietário da
edificação
Atendimento
preferencial em
programas de
habitação de
interesse social
Residências identificadas em local de risco
Poder público
municipal
Fase
02
ETAPA: INTERVENÇÕES BÁSICAS
Rede Hídrica e
Ambiental e
Espaços
Públicos
Parque linear
Ao longo da Área de Preservação Permanente do Córrego
Penso
RHAEP01
Poder público
municipal
Parque linear - lago
de contenção de
cheias
Proximidades do cruzamento das Ruas João Penso e Jacó
Morelato
RHAEP02
Poder público
municipal
Criação de alamedas Rua Vicente De Col; Rua Jacó Morelato RHAEP03
Poder público
municipal e
proprietário da
edificação
Qualificação de viário
existente
Rua Vicente De Col; Rua José Fraron; Rua Clevelândia MOB02
Poder público
municipal
Mobilidade
Abertura de via
Alteração de traçado da Rua José Leonardi - Bairro Aeroporto e
Pagnoncelli
MOB03
Poder público
municipal
Abertura de via Conexão da rua Paraná e a rua João Penso MOB04
Poder público
municipal
Abertura de via Conexão das partes fracionadas da rua Saul Viganó MOB05
Poder público
municipal
Observância do
traçado projetado de
via
Prolongamento da rua Vital Faggion, respeitando o traçado
projetado quando do parcelamento do solo da região
MOB06 Loteador
Abertura de via
Conexão pela estrada particular existente na margem oeste do
Córrego Penso até o bairro Planalto
MOB07
Poder público
municipal e loteador
Abertura de via
Rua Vicente De Col até a Rua Angelo Merlin no Bairro Bela
Vista
MOB08
Poder público
municipal e loteador
Implantação de
ciclofaixa
Rua João Penso; Parque Linear; Rua Vicente De Col MOB09
Poder público
municipal
Observância do
traçado projetado de
via
Conexão da rua José Leonardi até o Bairro Planalto, respeitando o traçado projetado quando do parcelamento do
solo da região
MOB10 Loteador
Fase
03
ETAPA: INTERVENÇÕES COMPLEMENTARES
Mobilidade
Viaduto Trevo da Guarani MOB11
Poder público
federal ou municipal
Trincheira Conexão entre a rua Jacó Morelato no bairro Pagnoncelli e a rua MOB12 Poder público
Vereador Cacique Ângelo Cretã no bairro Anchieta federal ou municipal
Trincheira Trevo da Itacolomi MOB13
Poder público
federal ou municipal
Mobilidade Adequação do acesso da Rua Ercília Corona à rodovia BR 158 MOB14
Poder público
federal ou municipal
Binário viário Entre a Rua José Leonardi e Leoncio Amadori MOB15
Poder público
federal ou municipal
Mobilidade Ampliação da rede cicloviária MOB16
Poder público
federal ou municipal
Fase
04
ETAPA: INDICAÇÕES EXTRA
Mobilidade
Observância do
traçado projetado de
via
Via marginal no limite sudoeste do perímetro urbano, respeitando o traçado projetado quando do parcelamento do
solo da região
MOB17 Loteador
Habitação Novos espaços de ZEIS 2
Poder público
municipal mediante
audiência pública e
anuência do
COPLAN
Soluções para
áreas de risco
Previsão de IPTU Verde no novo Plano Diretor municipal
Poder público
municipal
Elaboração de um Plano de Ação em Situações de Emergência / PASE relacionado a drenagem para o
município
Poder público
municipal
Conversão de multas ambientais em serviços de preservação Infrator
Fiscalização e incentivo a denúncias de supressão e intervenções indevidas
Poder público
municipal
Denúncias de supressão e intervenções indevidas População geral
Cadastramento no programa Voo Livre População geral
Anexo VI - Quadro 02: Parâmetros de uso do solo da Zona Industrial e Serviços / ZIS
Coeficiente de aproveitamento básico 3,0
Coeficiente de aproveitamento mínimo 0,2
Coeficiente de aproveitamento máximo 5,0
Taxa de ocupação % 70
Taxa de permeabilidade % 10
Número máximo de pavimentos /
coeficiente de aproveitamento básico
6
Número máximo de pavimentos /
coeficiente de aproveitamento máximo
10
Altura máxima (m) /
coeficiente de aproveitamento básico
27,5
Altura máxima (m) /
coeficiente de aproveitamento máximo
40
Área mínima do lote (m²) 500
Testada do lote (m) 20
Quadro 03: Níveis de Incomodidade
Via Trecho Nível de
Incomodidade
Rua José Leonardi e
seu prolongamento futuro
até o Bairro Planalto
Toda a via Nível III
Rua Leoncio Amadori Toda a via Nível III
Rua Saul Viganó Toda a via Nível III
Rua Vinicius de Moraes Da Rua Saul Viganó até a Rua Marco
Penso
Nível III
Rua Ricardo Bortolo
Tesser
Da Rua Marco Penso até a Rua João
Penso
Nível III
Rua João Penso Da Rua Ricardo Bortolo Tesser até a Rua
Leoncio Amadori
Nível III
Rua Jacó Morelato Toda a via Nível II Rua Guerino Costa Toda a via Nível II Rua Vicente De Col Toda a via Nível II Rua Clevelândia Toda a via Nível II