materia nº 62/2022

Ofício nº 272/2022/GP Pato Branco, 15 de junho de 2022. Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei nº 163/2021. Senhor Presidente, Com fundamento no art. 36 da Lei Orgânica Municipal, dirigimo-nos à Vossa Excelência
para comunicar veto integral ao Projeto de Lei nº 163/2021, nos seguintes termos:
1. Razões do veto:
Em que pese a importância e o interesse público existentes no referido Projeto de Lei, os vícios de inconstitucionalidade e de técnica legislativa presentes na matéria impedem a
sanção do Prefeito Municipal. 1.1. Entrada em vigor na data de sua publicação – ausência de vacatio legis. Conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB, no Brasil, as leis entram em vigor 45
(quarenta e cinco) depois de oficialmente publicadas, salvo disposição contrária. De acordo com Fábio Vieira Figueiredo, “ (...) Prazo de vacância legislativa, também
chamado de período de vacatio legis, é o lapso de tempo que existe entre a publicação da lei e
o momento em que essa mesma lei entra em vigor”1
. Não é à toa que a LINDB já previu, como regra, um prazo para que as leis entrem em
vigor, isso porque, dependendo da matéria, há necessidade de adequação por parte da
Administração Pública:
Referido prazo, portanto, é necessário para que se dê o conhecimento da
lei pelos administrados, vale dizer, o público em geral e, ainda, para a
adequação por parte da Administração Pública no que toca às
diversas maneiras de instalação de mecanismos de coercitividade
para o cumprimento pelo poder de império do Estado.
1 FIGUEIREDO, Fábio Vieira. Manual de Direito Civil. 2ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2020.
O art. 6º do Projeto de Lei prevê que a Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ou seja, assim que publicada, os veículos do Município já deverão circular com o novo modelo
de identificação. Embora os veículos do Município, destinados à prestação dos serviços públicos, já
estejam devidamente identificados, o art. 3º do Projeto de Lei cria novo modelo de
identificação contendo apenas o brasão do Município e da Secretaria correspondente, o que, por óbvio, torna impossível a adequação imediata do Município ao disposto no Projeto de Lei. Sendo assim, diante da inobservância da vacância legislativa pelo legislador, faz-se
impossível o cumprimento imediato do ato normativo pelo Município. 1.2. Da competência do Prefeito para a administração dos bens materiais do
Executivo Municipal. Conforme já apontado no Parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, anexo
ao Projeto de Lei, de acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Prefeito a
administração dos bens municipais, respeitada acompetência da Câmara, quanto aos
utilizados em seus serviços:
Todavia, em vista de que a execução da norma em questão pode gerar
gastos ao erário e, também, levando-se em consideração que cabe ao
Chefe do Poder Executivo a administração dos bens municipais, alerta-se
que, embora salte aos olhos a importância deste projeto, o mesmo poderá
ser objeto de veto prefeitorial.2
Art. 66. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a
competência da Câmara, quanto aos utilizados em seus serviços. (Lei
Orgânica do Município). O art. 3º do Projeto de Lei estabelece que a identificação dos veículos contará apenas
com o brasão do Município e da Secretaria correspondente, excluindo outras marcações
importantes para a administração dos bens pelo Município, como o número da frota ou o
símbolo dos programas ou convênios ao qual os veículos são vinculados. Como exemplo, tem-se os seguintes símbolos de programas e convênios existentes em
diversos veículos do Município, por exigência dos próprios convênios aos quais são vinculados:
a) Programa de Apoio aos Municípios – PAM, em diversas secretarias;
2 https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/15723/documentoacessorio
b) Estratégia Saúde da Família – ESF, em praticamente todos os veículos da
Secretaria de Saúde;
c) Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, na maioria dos veículos da
Secretaria de Assistência Social. A forma de identificação dos veículos oficiais estabelecida no Projeto de Lei interfere
diretamente na forma como a Administração Municipal identifica seus veículos, para fins de
controle e organização, contrariando expressamente o que dispõe o art. 66 da Lei Orgânica
Municipal, acima colacionado. Outrossim, considerando que, como dito, todos os veículos da frota municipal
destinados à prestação dos serviços públicos já estão devidamente identificados, a alteração
do padrão de identificação de aproximadamente 290 (duzentos e noventa) veículos não
observam princípio constitucional da economicidade, gerando um custo elevado e
desnecessário ao Município. 1.3. Da ingerência do Poder Público nos bens privados. O art. 4º do Projeto de Lei prevê a obrigatoriedade de identificação com o símbolo do
Município nos veículos vinculados às empresas que prestam serviço à Administração Pública. Sob o aspecto da conveniência, não se mostra coerente obrigar os particulares que
prestam serviço ao Município a plotarem seus veículos, visto que as empresas não prestam
serviço exclusivamente para o Município, podendo, inclusive, prestar serviços para outras
entidades públicas. Como exemplo, tem-se as empresas privadas que prestam serviço de transporte
escolar de alunos da rede pública municipal. Durante os horários previstos no Contrato, os
veículos das empresas ficam a serviço do Município, contudo, nos demais horários, a maioria
realiza transporte de alunos de instituições privadas. Não há como impedir que o prestador de serviço destine seus veículos para atender
exclusivamente o Município, como também não se mostra conveniente a utilização do símbolo
do Município em veículos que estarão, também, prestando serviço para outros entes públicos
ou privados. Outrossim, obrigar os prestadores de serviço a utilizarem a identificação do Município
certamente gerará custos ao erário público, considerando que o Município terá que arcar com
os custos das plotagens, ou terá que exigir que as empresas providenciem a identificação de
seus veículos, o que certamente incorrerá em reajuste no valor dos serviços prestados.
1.4. Da inobservância ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000. Como dito anteriormente, embora os aproximadamente 290 (duzentos e noventa)
veículos do Município, destinados à prestação dos serviços públicos, já estejam devidamente
identificados, o art. 3º do Projeto de Lei cria novo modelo de identificação contendo apenas o
brasão do Município e da Secretaria correspondente, o que, por óbvio, torna impossível a
adequação imediata do Município ao disposto no Projeto de Lei. Além disso, embora o Município já adote a prática de identificação de seus veículos, a
imposição legislativa gera despesa de caráter continuado, devendo o Projeto de Lei ser
acompanhado do respectivo impacto financeiro e da indicação da fonte de recursos, conforme
determinam os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, o que não ocorreu, uma
vez que o Projeto de Lei nº 163/2021 foi aprovado sem a juntada dos documentos exigidos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios. Sendo assim, diante da inobservância pelo legislador ao disposto na Lei Complementar
nº 101, de 2000, faz-se impossível a sanção do presente Projeto de Lei. Por fim, como dito inicialmente, considerando que o Executivo Municipal entende a
importância e o interesse público que revestem o Projeto de Lei, informamos que, sendo
acatado o veto integral, será encaminhado Projeto de Lei substitutivo para apreciação dos
nobres edis, com nova redação que atenda ao interesse público e esteja de acordo com as
necessidades e o dia a dia da Administração Municipal. Ante ao exposto, solicitamos que seja acatado o presente veto integral ao Projeto de Lei
nº 163/2021.
Atenciosamente, ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Ao Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR