materia nº 63/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 177/2021. EMENTA: Modifica a Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, que autorizou o
Município de Pato Branco a doação a título gratuito, a moradores do Bairro São
João, bem como efetuar a regularização com a averbação do Título e Propriedade
junto ao Registro Geral de Imóveis. AUTORES: Claudemir Zanco, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos
Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Thania
Maria Caminski Gehlen. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 de outubro de 2021. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de lei apresentado pretende modificar a "Relação dos
imóveis a serem doados e regularizados" anexa a Lei nº2.284, de 13 de outubro de
2003. Ocorre que, no referido anexo consta Quadra 1314 Lote 09 e na sequência, novamente Quadra 1314 Lote 09, quando o correto seria "Quadra 1314Lote10". Diante do equívoco, o proprietário do imóvel não consegue a regularização
documental junto a Secretaria de Planejamento Urbano, sendo necessário a
modificação da referida Lei.
II - VOTO DO RELATOR
A demanda em tela busca alteração da Lei nº 2.284, de 13 de
outubro de 2003, face a ocorrência de erro material já mencionado. Em face do exposto, o voto desta relatoria é favorável a regimental
tramitação do Projeto de Lei 177/2021. Pato Branco, 15 de junho de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15
de junho de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 177/2021. Sala das Comissões, 15 de junho de 2022.