materia nº 64/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 156/2021. EMENTA: Institui o Cartão Receita Digital, destinado à renovação automática das
receitas ou prescrição digital de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos
usuários dos hospitais, prontos-socorros, prontos atendimentos e unidades de saúde
do Município, e dá outras providências. AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PL. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL, visa instituir no âmbito do Municipio de Pato Branco o Cartão Receita Digital, destinado à renovação automática das receitas ou prescrição digital de doenças
crônicas previamente diagnosticadas aos usuários dos hospitais, prontos-socorros, prontos atendimentos e unidades de saúde do Município, e dá outras providências.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. O Projeto de Lei em questão visa facilitar aos pacientes com
diagnóstico crônico de saúde, e que mensalmente necessitam agendar consulta
médica para renovarem suas receitas. É sabido da dificuldade do cidadão em agendar uma consulta nas
unidades de saúde. Com isso dificultando ao acesso do paciente ao medicamento
justamente pela falta de renovação da receita de seus medicamentos de uso
contínuo, ficando ele sem o remédio por determinado tempo. Sabendo que existem esses procedimentos burocráticos no sistema
público de saúde, que ao invés de resolver certas situações, acabam por atrasar e
até emperrar o atendimento à saúde da população. Frente à isso, é hora de pensar
em ações que venham simplificar a vida da população. Com a instituição do Cartão Receita Digital, muitos pacientes com o
seu diagnóstico definido, principalmente nos casos de hipertensão arterial, diabetes, osteoporose, cardiopatas, vasculares, epilepsia, AIDS, entre outras, não mais
necessitarão consultar com o clínico mensalmente para renovarem o receituário. Haverá maior agilidade na assistência farmacêutica aos pacientes
crônicos, sem, contudo, prejudicar o acompanhamento preventivo ao seu quadro
clínico, por meio das aferições periódicas recomendadas pelo profissional médico. Sobreveio resposta da Secretaria Municipal de Saúde, que aduz que
há um sistema informatizado (IDS-Saúde) que contempla desde prontuário
eletrônico até agendamentos de consultas/exames, contudo somente para uso de
profissional de saúde, mas que está sendo feito estudo para utilização por parte do
usuário do sistema de saúde. Em linhas gerais, não se posicionou contrário à
presente proposição.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 156/2021, levando em
consideração que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho
orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.Pato Branco, 15 de junho de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 15 de junho de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 156/2021. Sala das Comissões, 15 de junho de 2022.