materia nº 65/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 73/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais) e
dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa
autorização legislativa para a abertura de crédito especial no orçamento do exercício
de 2022, no valor de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais)
e dá outras providências.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 2.250.000,00 (dois
milhões, duzentos e cinquenta mil reais) junto à Secretaria Municipal de Saúde, com
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022. Os recursos foram recebidos por meio da Resolução n° 932, de 8 de
outubro de 2021, da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, que habilitou o
Município de Pato Branco a pleitear sua adesão aos Programas Estratégicos da
Secretaria de Estado da Saúde - Qualificação da Atenção Primária, visando ao
Incentivo Financeiro de Investimento para Obras de Reforma, ampliação e/ou
Construção de Unidades Básicas de Saúde – UBS.
De acordo com o Anexo I da referida Resolução, o Município ficou
habilitado a receber R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a
construção de duas UBS Tipo III e R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)
para a reforma de cinco UBS. Assim, informamos que os recursos repassados pela SESA serão
utilizados na reforma das UBS dos Bairros Pinheirinho, São Cristóvão, Fraron, São
João e do Distrito de São Roque do Chopim, bem como na construção de duas
novas UBS nos Bairros São Francisco e Parque do Som. Conforme parecer contábil desta Casa de Leis, a dotação
orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. Conforme indicado pela resolução supramencionada, a cobertura se
dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da seguinte Fonte de Recurso
Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2022: 1518 - Bloco de
Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e
2º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 73/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 15 de junho de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 15 de junho de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 73/2022. Sala das Comissões, 15 de junho de 2022.