materia nº 42/2022

 
 
 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 36/2021
EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento da prática esportiva eletrônica denominada 
eSports como modalidade esportiva no âmbito do município de Pato Branco e dá 
outras providências.
AUTORES: Claudemir Zanco e Eduardo Albani Dala Costa
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06/04/2022
RELATOR: Marcos Marini
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria dos nobres vereadores visa buscar o 
reconhecimento, no âmbito do município de Pato Branco, da prática esportiva eletrônica 
eSports ou esports como modalidade esportiva que ocorre em plataforma digital, envolvendo 
dois ou mais competidores ou equipes, em partidas on-line ou presenciais sincrônicas e 
montadas de forma a permitir o acompanhamento de uma audiência com recursos das 
tecnologias da informação e comunicação ou outra tecnologia similar e com a mesma 
finalidade.
Adicionalmente, o Projeto de Lei, institui como o Dia Municipal do eSports, a ser 
comemorado, anualmente, em 19 de outubro. 
Em sua justificativa, os proponentes relatam sobre a importância deste Projeto de 
Lei, em relação à relevância social acompanhada da inclusão e ao dever constitucional do 
Poder Público em fomentar políticas públicas de incentivo e de práticas ao esporte pela 
 
 
 
população. Tais políticas públicas ainda, devem ser interpretadas de maneira extensiva, 
fazendo com que abranja ainda essa relativamente nova modalidade de esporte eletrônico.
Aduz que, segundo dados, mais de 7 milhões de pessoas acompanhamos eSports
ao redor do Brasil, bem como que o país é líder na América Latina e o 3º maior do mundo. 
De acordo com a revista Forbes, em até 3 (três) anos, em 2021, o faturamento anual desta
modalidade foi por volta de US$1,65 bilhões.
Em seu parecer, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, evidencia que, sobre o 
tema em questão, a Lei Orgânica do Município e o art. 217, da Constituição Federal, rezam:
 
Art. 123. É dever do Município, juntamente com o Estado e a União, 
fomentar as atividades desportivas e culturais, na forma estabelecida 
pelas seções II e III, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal 
e das seções II e III, do Capítulo II, do Título VI da Constituição do Estado 
do Paraná. 
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e 
não-formais, como direito de cada um, observados: 
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, 
quanto a sua organização e funcionamento; 
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do 
desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto 
rendimento; 
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o 
nãoprofissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação 
nacional.
Diante do exposto, evidencia-se que o Projeto de Lei em discussão possui amparo 
legal para a sua tramitação no âmbito Municipal.
 
 
 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa, no que diz
respeito à competência legislativa sobre a matéria em questão, não há impedimento legal.
Ademais, ressalta-se que a matéria em análise empregou a linguagem e as 
estruturas formais que asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e 
compreensão, dessa forma atingindo sua finalidade.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração 
que esta comissão deve emitir Parecer sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, 
jurídico, de técnica legislativa, e quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os 
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições, 
conforme Art. 62 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº 36/2022
à sua aprovação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 1 de junho de 2022.
 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, acompanham à
regimental tramitação do Projeto de Lei n° 36/2022
Pato Branco, 1 junho de 2022.