materia nº 66/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 54/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no
valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06 de Julho de 2022. RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em analise visa à abertura de crédito especial no valor de R$ 252.000,00
(duzentos e cinquenta e dois mil reais), junto à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, com recursos provenientes da anulação de dotação do orçamento vigente. Na mensagem o executivo informa que o recurso será utilizado no pagamento de
indenização, proveniente da desapropriação amigável do imóvel urbano Lote nº 16, Quadra nº 1656, Matrícula nº 47.862 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, declarado de utilidade pública por meio do Decreto Municipal nº 9.192, de 4 de
abril de 2022 (anexo), destinado à ampliação do Céu das Artes do Município de Pato
Branco.Vizando o acordo com a Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, o imóvel corresponde
a uma área total de 720,00m² e foi avaliado em R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e
dois mil reais), conforme Laudo que segue anexo. Considerando que o proprietário
concordou com o valor da avaliação, ficou acordado que o pagamento será efetuado à
vista, em parcela única.
De acordo com o parecer contabil, a dotação orçamentária observa as
especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2022 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria. Ainda de acordo com o parecer contabil o balancete da despesa de 2022 não foi
anexado ao projeto, o qual foi solicitado via e-mail ao Executivo que prontamento foi
enviado. Estando agora o presente Projeto de Lei apto para seguir sua tramitação.
II - VOTO DO RELATORA
Após análise do Projeto de Lei nº 54/2022, levando em consideração que esta
Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do
Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de
Leis. Pato Branco 20 de Junho de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15 de Junho de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 54/2022. Sala das Comissões, 20 de junho de 2022.