| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 163/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. |
| native_id | 18439 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-07-04 | Promulgada | F | PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 2, de 4 de julho de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicado na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8176, de 6 de julho de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/7/2022. Edição nº 2554. |
| 2022-07-04 | Enviado para Promulgação | — | Decreto Legislativo nº 2, de 4 de julho de 2022 encaminhado para promulgação. |
| 2022-07-04 | Redação Final | — | Encaminhado para elaboração de Redação Final. |
| 2022-07-01 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para discussão e votação única. |
| 2022-06-30 | Aguardando para inclusão na Ordem do Dia | — | Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia. |
| 2022-06-28 | Parecer Concluído | — | Protocolo do Parecer da CJR e do Decreto Legislativo que rejeita o veto integral ao PL 163/2021. |
| 2022-06-20 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado ao relator para análise. |
| 2022-06-20 | Aguardando Relator | — | Encaminhado ao Presidente da CJR para designação de relator. |
| 2022-06-15 | Leitura em plenário | — | Encaminhado para leitura em plenário. |
| 2022-06-15 | Recebido | — | Documento protocolado pelo Departamento Legislativo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-07-04T14:11:44.149672-03:00 | Aprovada por maioria absoluta | 10 | 1 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor CLAUDEMIR ZANCO Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Os vereadores infra-assinados, Eduardo A. Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - UNIÃO BRASIL, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini - Podemos e Maria Cristina O. R. Hamera - PV, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Decreto Legislativo: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2022 Rejeita o Veto integral ao Projeto de Lei nº 163/2021. Art. 1° Fica REJEITADO o Veto integral ao Projeto de Lei nº 163/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos, no município de Pato Branco, Estado do Paraná . Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 27 de junho de 2022.