materia nº 193/2022

Ofício nº 238/AL 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste
requerimento 471/2022 encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício 
231/2022- DL 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 20 de junho
Viemos através deste encaminhar ofício 19/2022 SEO em resposta ao 
requerimento 471/2022 encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
junho de 2022. 
ofício 19/2022 SEO em resposta ao 
requerimento 471/2022 encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras 
Ofício nº 019/2022 SEO 
A Secretaria de Gabinete 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Assunto: Solicitação 
Venho por meio deste em resposta ao requerimento nº 471/2022, da 
Câmara Municipal de Pato Branco, no qual solicita a manifestação desta secretaria 
acerca do Projeto de Lei nº 164/202, de autoria do vereador Joecir Bernardi, o qual 
dispõe sobre a criação do Banco de Materiais de Construção. 
O Município de Pato Branco é um dos municípios críticos conforme o 
Programa de Prevenção de Desastres Naturais do Governo Federal, mapeado e 
setorizado pela CPRM - Serviço Geológico do Brasil - com Áreas de Alto e Muito 
Alto Risco a Movimentos de Massas e Enchentes e cujo processo dominante é 
decorrente de eventos hidrológicos críticos: inundação, enxurrada, enchente ou 
alagamento. 
Somados a estes danos podemos acrescentar chuvas, vendavais, 
granizo, incêndios, sinistros, entre outros eventos. Estas situações, as quais o 
município está sujeito a ser atingido, resultam em danos á habitação da população 
pato-branquense. 
O Projeto de Lei se mostra de grande importância para amparo a 
população em situação de vulnerabilidade social, que necessite de auxilio para 
construção, reforma da moradia própria a fim de implementar a habitabilidade ou 
recuperar a moradia em razão de emergência ou calamidade. 
Portanto esta secretaria se posiciona a favor do Projeto de Lei, e por se 
tratar de uma atividade de cunho social, e não requerer conhecimentos técnicos 
para o acolhimento das doações e a correta destinação dos materiais, expõe que 
fica sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social o recebimento, 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras 
armazenamento, controle e distribuição dos materiais de acordo com os critérios 
estabelecidos pela mesma. 
Sendo o que se apresenta para o momento, desde já agradecemos e 
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Pato Branco-PR, 20 de junho de 2022. 
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DanievParcianeia 
Secretario de Engenharia e Obras 
Port. 401/2022