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GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 515/2022
Reiterando, requer ao Executivo Municipal, listagem
de todos os pontos de internet que o Município
possuí, a qual empresa pertence e valores referente
as estes serviços. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, listagem de todos os
pontos de internet que o Município possuí, a qual empresa pertence e valores referente as
estes serviços.Reiterando a solicitação feita no dia 1° de abril de 2022, por meio do
Requerimento n° 296/2022, de autoria do Vereador Romulo Faggion, o qual até a presente
data não foi respondido pelo Executivo Municipal. Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Importante salientar que o prazo de resposta das proposições da câmara
municipal de acordo com a Lei Orgânica, artigo 14, §1°, é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para
que os responsáveis mencionados neste artigo prestem informações e encaminhem os
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 21 de junho de 2022.
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