MENSAGEM Nº 61/2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, visando à aprovação de crédito suplementar no orçamento geral do Município, no valor de R$ 1.463.294,97 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e
noventa e quatro reais e noventa e sete centavos), junto à Secretaria Municipal de Saúde, com
recursos do superávit financeiro do exercício de 2021, oriundos de recursos recebidos em anos
anteriores em 26 (vinte e seis) contas correntes do Município. Algumas fontes antigas foram alteradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, sendo elas: Fonte 495 (Programa de Atenção Básica); Fonte 496 (MAC- Pagamento
Prestadores Ambulatoriais e Hospitalares); Fonte 497(Custeio Para Vigilância em Saúde); e
Fonte 499 (Gestão SUS),as quais passaram a ser a Fonte Única 494, para aplicação em
custeio. Outrossim, a antiga Fonte 500 passou a ser a Fonte 518, para aplicação em
investimentos. Sendo assim, considerando a disponibilidade de tais recursos e tendo em vista a sobra
de aplicação em construções de unidades de saúde, bem como a sobra de aplicação referente
às portarias e resoluções específicas para custeio, onde não houve necessidade de devolução
de saldo ao respectivo repassador (Governo Federal e/ou Estadual), solicitamos a presente
abertura de crédito suplementar no orçamento geral do Município, a qual foi aprovada pelo
Conselho Municipal de Saúde, através da Resolução n° 11, de 5 de abril de 2022 (anexa). Destacamos que os recursos serão utilizados para a mesma finalidade orçamentária, seja de capital ou investimento, conforme o recurso recebido anteriormente. Outrossim, solicitamos também a abertura de crédito para as Fontes 338
(Conv.Const.de UBS- Pinheirinho), 347 (FNSBLINV MORUMBI) e 354 (Reforma/Recuperação
da UBS da Família do Bairro Bortot), as quais possuem valor remanescente total de
R$ 19.878,75 (dezenove mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), que
será utilizado em reparos e manutenções das referidas unidades de saúde. Por fim, encaminhamos anexos os balancetes financeiros das referidas fontes de
recursos.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 21 de junho
de 2022. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:44
14366496
8
Assinado de forma
digital por
ROBSON
CANTU:441436649
68
Dados: 2022.06.21
10:15:11 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 80/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 1.463.294,97 (um milhão, quatrocentos e
sessenta e três mil, duzentos e noventa e
quatro reais e noventa e sete centavos) e dá
outras providências. Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no
valor de R$ 1.463.294,97 (um, milhão quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e noventa e
quatro reais e noventa e sete centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.355 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador. 3.3.90.39. - 496 Outros Serviços de Terceiros - PJ 15.148,95
08.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador. 3.1.90.11 – 497 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 158.670,44
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.129 Construção, ampliação e reformas da Estrutura Física
da Saúde
4.4.90.51 – 500 Obras e Instalações 665.483,54
4.4.90.51 – 338 Obras e Instalações 12.880,75
4.4.90.51 – 347 Obras e Instalações 6.455,81
4.4.90.51 – 354 Obras e Instalações 542,19
2.388 Manutenção das Atividades da Saúde
3.1.90.11 – 495 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 579.097,56
3.1.90.11 – 499 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 25.015,73
TOTAL 1.463.294,97
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme a
seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
338 Conv.Const.de U.B.de Saúde – Pinheirinho 12.880,75
347 FNSBLINV MORUMBI 6.455,81
354 Reforma/Recuperação da Unidade de Saúde da Família do Bairro
Bortot 542,19
495 Atenção Básica 579.097,56
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 15.148,95
497 Vigilância em Saúde 158.670,44
499 Gestão do SUS 25.015,73
500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
665.483,54
Total 1.463.294,97
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:441
43664968
Assinado de forma digital por
ROBSON CANTU:44143664968
Dados: 2022.06.21 10:26:03
-03'00'
Página: 1 de 1
19/05/2022 10:09
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial 6.287,88 6.287,88 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40.000,00 40.000,00
Totais .................. 6.287,88 Totais .................. 40.000,00
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 40.000,00 Contas a Pagar 40.000,00
Restos a Pagar -
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
40.000,00 40.000,00
Saldo Anterior(Corrente) 699.195,66 Saldo Atual 665.483,54
Total 745.483,54 Total 745.483,54
Saldo Financeiro Anterior 699.195,66 Saldo Financeiro Atual 665.483,54
Diferença do Saldo da Fonte - Diferença do Saldo da Fonte -
RECEITAS DESPESAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2021
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO
Fonte Recurso : 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 19/Mai/2022, 10h e 09m.
Página: 1 de 1
19/05/2022 10:01
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial 582,73 582,73
Totais .................. 582,73 Totais .................. -
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar - Contas a Pagar -
Restos a Pagar -
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
- -
Saldo Anterior(Corrente) 24.433,00 Saldo Atual 25.015,73
Total 25.015,73 Total 25.015,73
Saldo Financeiro Anterior 24.433,00 Saldo Financeiro Atual 25.015,73
Diferença do Saldo da Fonte - Diferença do Saldo da Fonte -
RECEITAS DESPESAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2021
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO
Fonte Recurso : 499 - Gestão do SUS
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 19/Mai/2022, 10h e 00m.
Página: 1 de 1
19/05/2022 09:59
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial 1.177,47 1.177,47
Totais .................. 1.177,47 Totais .................. -
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar - Contas a Pagar -
Restos a Pagar -
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
- -
Saldo Anterior(Corrente) 157.492,97 Saldo Atual 158.670,44
Total 158.670,44 Total 158.670,44
Saldo Financeiro Anterior 157.492,97 Saldo Financeiro Atual 158.670,44
Diferença do Saldo da Fonte - Diferença do Saldo da Fonte -
RECEITAS DESPESAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2021
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO
Fonte Recurso : 497 - Vigilância em Saúde
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 19/Mai/2022, 09h e 59m.
Página: 1 de 1
19/05/2022 10:02
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial 36,24 36,24
Totais .................. 36,24 Totais .................. -
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar - Contas a Pagar -
Restos a Pagar -
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
- -
Saldo Anterior(Corrente) 15.112,71 Saldo Atual 15.148,95
Total 15.148,95 Total 15.148,95
Saldo Financeiro Anterior 15.112,71 Saldo Financeiro Atual 15.148,95
Diferença do Saldo da Fonte - Diferença do Saldo da Fonte -
RECEITAS DESPESAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2021
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO
Fonte Recurso : 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 19/Mai/2022, 10h e 02m.
Página: 1 de 1
19/05/2022 09:57
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial 8.799,68 8.799,68
Totais .................. 8.799,68 Totais .................. -
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar - Contas a Pagar -
Restos a Pagar 59.025,51
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
- 59.025,51
Saldo Anterior(Corrente) 629.323,39 Saldo Atual 579.097,56
Total 638.123,07 Total 638.123,07
Saldo Financeiro Anterior 629.323,39 Saldo Financeiro Atual 579.097,56
Diferença do Saldo da Fonte - Diferença do Saldo da Fonte -
RECEITAS DESPESAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2021
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO
Fonte Recurso : 495 - Atenção Básica
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 19/Mai/2022, 09h e 57m.
Página: 1 de 1
14/06/2022 14:36
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial 12,63 12,63
Totais .................. 12,63 Totais .................. -
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar - Contas a Pagar -
Restos a Pagar -
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
- -
Saldo Anterior(Corrente) 529,56 Saldo Atual 542,19
Total 542,19 Total 542,19
Saldo Financeiro Anterior 529,56 Saldo Financeiro Atual 542,19
Diferença do Saldo da Fonte - Diferença do Saldo da Fonte -
RECEITAS DESPESAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2021
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 354 - Reforma/Recuperação da Unidade de Saude da Familia do Bairro Bortot
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 14/Jun/2022, 14h e 35m.
Página: 1 de 1
14/06/2022 14:34
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial 150,38 150,38
Totais .................. 150,38 Totais .................. -
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar - Contas a Pagar -
Restos a Pagar -
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
- -
Saldo Anterior(Corrente) 6.305,43 Saldo Atual 6.455,81
Total 6.455,81 Total 6.455,81
Saldo Financeiro Anterior 6.305,43 Saldo Financeiro Atual 6.455,81
Diferença do Saldo da Fonte - Diferença do Saldo da Fonte -
RECEITAS DESPESAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2021
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 347 - FNSBLINV MORUMBI
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 14/Jun/2022, 14h e 33m.
Página: 1 de 1
14/06/2022 14:30
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial 298,89 298,89
RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL
Transferências de Capital - -
Totais .................. 298,89 Totais .................. -
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar - Contas a Pagar -
Restos a Pagar -
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
- -
Saldo Anterior(Corrente) 12.581,86 Saldo Atual 12.880,75
Total 12.880,75 Total 12.880,75
Saldo Financeiro Anterior 12.581,86 Saldo Financeiro Atual 12.880,75
Diferença do Saldo da Fonte - Diferença do Saldo da Fonte -
RECEITAS DESPESAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2021
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 338 - Conv.Const.de U.B.de Saúde - Pinheirinho
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 14/Jun/2022, 14h e 27m.