materia nº 26/2022

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 67/2022
EMENTA: Altera o Anexo I da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de maio de 2022
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto em apreciação, o Executivo Municipal aponta a necessidade de
alterar o Anexo I da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco. Ao trazer a demanda para análise desta Casa de Leis, salienta que, de acordo com
o art. 37, Inciso V, da Constituição Federal, os cargos em comissão destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento. Destaca ainda que, o Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, no Prejulgado nº 25 – retificado pelo Acórdão 3212/21, manifestou
entendimento que, cargos de direção e chefia pressupõem competências decisórias e o
exercício de poder hierárquico perante outros servidores, enfatizando que exercer a função
de assessoramento diz respeito estritamente ao exercício de atribuições de auxílio, quando
for exigida relação de confiança pessoal com o servidor nomeado. Sendo assim, percebe-se que a pretensão do Projeto é justamente modificar e
adequar a nomenclatura de cerca de vinte e três cargos comissionados, que ora possuem
status de Direção ou Chefia, descritos na Lei Municipal supramencionada, para a categoria
de Assessoramento, atendendo prerrogativas constitucionais, proferidas no âmbito do
Processo nº 579834/11, do TCE/PR, que considera que os cargos não possuem
subordinados à sua disposição.
Todavia, vale frisar que tanto funções gratificadas quanto cargos comissionados
devem invariavelmente ser criados com atribuições de direção, chefia ou assessoramento, de forma a manter a proporcionalidade e o equilíbrio quando da ocupação por servidores já
pertencentes a carreiras do Poder Público e também por pessoas com fundamento na
confiança e aptidão estabelecida entre chefe e subordinado. O propoente enfatiza que a expressa necessidade de realizar as alterações, foi
constatada quando da realização fiscalizatória do TCE-PR em 2011, que resultou no
Prejulgado nº 25, o qual orienta as referidas mudanças. Mesmo tendo sido realizadas
alterações, no ano de 2016, na estrutura do Executivo Municipal, em consonância com a
Lei Municipal nº 4.742, a falta de correções das nomenclaturas, causa impedimentos para
a emissão da Certidão Liberatória, documento emitido TCE/PR. Esclarece também que se encontra em andamento o processo de reforma geral da
estrutura administrativa do Executivo Municipal, inclusive a apontada pelo Ministério
Público do Paraná, que recomenda alterações em cargos da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico; contudo, o TCE-PR reforça a necessária modificação da
nomenclatura dos cargos, com a maior brevidade possível. Ao analisar a proposição trazida no Projeto em tela, o Procurador Jurídico da
Câmara Municipal, em seu Parecer, sugeriu uma análise mais acautelada da situação, envolvendo, a própria empresa vencedora da licitação para reforma geral da estrutura
administrativa, para que, ocasionalmente e em momento posterior, sejam evitados novos
ajustes.Também é fato que, há por parte da Administração Pública Municipal, a intenção de
seguir as diretrizes propostas pelo TCE-PR e pelo Ministério Público do Paraná, para que
através da nova nominata, seja exaurida toda discrepância que ocasionou o embargo para
a emissão da Certidão Liberatória, sendo a mesma outorgada ao Município de Pato
Branco, a fim de que surta os efeitos positivos e necessários que se apresentam para o
momento.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto no Projeto de Lei Nº 67/202 e da análise meticulosa, inclusive com a
revisão nos anexos para melhor compreensão e, por considerar a premente necessidade
da emissão da Certidão de Liberação do TCE-PR, levando em conta especialmente o
prazo necessário para estudo de um novo organograma da Administração Municipal, de
acordo com o disposto no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco e pelas conclusões, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL. Pato Branco, 20 de junho de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, acompanham a relatora em seu PARECER FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei nº 67/2022. Sala das Comissões, 20 de junho de 2022.