materia nº 206/2022

Ofício nº 252/AL 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste
Planejamento Urbano em resposta ao requerimento
Municipal através do ofício 2
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 23 de junho
Viemos através deste encaminhar ofício 017/2022 
Planejamento Urbano em resposta ao requerimento 511/2022 enviado ao Executivo 
Municipal através do ofício 258/2022-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
junho de 2022. 
2022 da Secretaria de 
/2022 enviado ao Executivo 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Memorando 1- 4.456/2022
De: Isabel C. - SPU
Para: SPU - Secretaria de Planejamento Urbano - A/C Gilmar T.
Data: 21/06/2022 às 17:02:40
Setores envolvidos:
GAB-SEC, SPU
requerimento para ser respondido
Gilmar, segue resposta do Requerimento dos vereadores para assinatura. _
Isabel O. Consoli
Diretora do Departamento de Desenvolvimento Urbano
Anexos:
017_2022.pdf
13_Plano_Diretor.pdf
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/98CF-2243-E40B-ABC7 e informe o código 98CF-2243-E40B-ABC7
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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~·:" ;,. PREFEITURA DE 8 PATO BRANCO 
Ofício nº 017/2022 
Pato Branco, 21 de Junho de 2022. 
Prezado Senhor, 
Em resposta ao Requerimento nº 511/2022, solicitando ao executivo que agende 
uma reunião com a presença de representantes da empresa URBTEC - Engenharia, 
Planejamento e Consultoria Ltda., para apresentação do plano de trabalho e cronograma 
de serviço técnico especializado para a elaboração da Revisão do Plano Diretor 
Municipal, informamos que: 
Conforme definições dadas no Termo de Referência (TR) do Edital de Tomada de 
Preços nº 13/2021, referente ao Processo nº 258/2021 (anexo 01 ), onde constam as 
descrições de todos os serviços técnicos que a empresa contratada deverá prestar ao 
município, assim como as estratégias de ação para a concretização da Revisão do Plano 
Diretor Municipal, as informações solicitadas pelos vereadores são resultados da 1ª Fase de 
trabalho, denominada MOBILIZAÇÃO. As especificações da etapa encontram-se descritas 
nos itens 2.3.1 .1 do TR. Também conforme estipulado no TR, tais informações serão 
divulgadas em Audiência Pública (item 2.3.2.1.1, que define as estratégias de ação para a 1 ª 
Fase). Destacamos tal informação para relatar que os dados solicitados ainda não estão 
concluídos, e serão apresentados publicamente em momento oportuno. 
Importante ressaltar que todas as atividades que serão desempenhadas pela 
empresa contratada encontram-se também descritas no TR, e que todas as estratégias de 
ação presentes no item 2.3.2.1 e respectivos sub-itens contam com a descrição de quem 
são os atores que devem participar de cada atividade (a grande maioria das atividades 
contam com a participação de representantes do Poder Legislativo). Garantimos que para 
todos os eventos, os Senhores vereadores serão formalmente convidados para a 
participação, assim como se procedeu com os eventos realizados no dia 14 de junho. 
Informamos ainda que, na próxima vinda de representantes da empresa 
(possivelmente ocorrerá a partir da segunda metade do mês de julho), agendaremos uma 
reunião com os Senhores Vereadores, para que todas as dúvidas em relação a empresa 
URBITEC, assim como em relação ao processo de Revisão do Plano Diretor Municipal 
possam ser sanadas. 
Rua Arariboia, 94, centro 1 CEP 85.501 -260 1 Pato Branco 1 PR 
46 3225.5334 1 olaneiamentoubrano@oatobranco.or.aov.br 1 www.oatobranco.or.aov.br 1) 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para eventuais 
questionamentos. 
Atenciosamente, 
Excelentíssimo Senhor 
Dirceu Luiz Boaretto 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - Paraná 
Rua Arariboia, 94, centro 1 CEP 85.501-260 J Pato Branco J PR 
46 3225.5334 1 olaneiamentoubrano@oatobranco.or.aov.br 1 www.oatobranco.or.aov.br 1) 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1511 - www.patobranco.pr.gov.br 
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EDITAL TOMADA DE PREÇOS N.º 13/2021 - PROCESSO N.º 258/2021 
1. PREÂMBULO 
1.1 - O Município de Pato Branco, Estado do Paraná, através da Comissão Permanente de Licitação, 
designada pela Portaria nº 251/2021, torna público aos interessados, devidamente inscritos no seu 
Cadastro de Fornecedores até três (03) dias anteriores à data adiante fixada, ou que atenderem 
todas as condições para cadastramento nos termos do artigo 22 § 2º da Lei 8.666/93, que realizará 
licitação na modalidade de Tomada de Preços, destinada à participação de empresas de qualquer 
porte, visando à contratação dos serviços adiante especificados, conforme autorização constante do 
protocolo nº 439928/2021, nas condições fixadas neste Edital e seus anexos, sendo a licitação do tipo “TÉCNICA E PREÇO”, aferido pela maior nota final de avaliação, resultado da soma dos valores 
obtidos com a multiplicação da nota técnica final pelo fator de ponderação 6 (seis) e da nota de preço
final pelo fator de ponderação 4 (quatro)”, e regime de execução de “EMPREITADA POR PREÇO 
GLOBAL,” e será regida, em todas suas etapas, pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e 
alterações, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, e demais legislação pertinente à matéria. 
1.2 - O recebimento dos Envelopes nº 01, contendo os Documentos de Habilitação, dos Envelopes 
nº 02, contendo a Proposta Técnica e dos envelopes nº 03, contendo a Proposta de Preços, dos 
interessados dar-se-á até ás 09 HORAS, DO DIA 13 DE JANEIRO DE 2022, junto ao Protocolo de 
Licitações, anexo a Divisão de Licitação do Município de Pato Branco, sito a Rua Caramuru, nº 271, 
Centro, CEP: 85.501-064 em Pato Branco - PR. 
1.3 - A abertura dos Envelopes n.º 01 (um) - Documentos de Habilitação, dar-se-á na sala de abertura 
de licitações, no mesmo endereço citado no item 1.2, às 09h15min do mesmo dia. Havendo a 
concordância da Comissão Permanente de Licitação e de todos os proponentes, proceder-se-á nesta 
mesma data a abertura dos Envelopes n.º 02 (dois) Proposta Técnica, das proponentes habilitadas. 
1.4 - O Edital e seus anexos poderão ser examinados e retirados, gratuitamente (em mídia digital), de 
2.ª a 6.ª feira, das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30, na sede Prefeitura Municipal de Pato Branco, 
na Divisão de Licitações, na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco-PR, ou pelo site: 
www.patobranco.pr.gov.br. 
1.4 - Demais informações poderão ser obtidas pelo telefone para (46) 3220-1541/1565, e-mail: 
licita1@patobranco.pr.gov.br, licitacao2@patobranco.pr.gov.br
2. OBJETO 
2.1 - DESCRIÇÕES DO OBJETO
2.1.1 - Constitui objeto da presente licitação a Contratação de pessoa jurídica para prestação de 
serviço técnico especializado para a elaboração da Revisão de Plano Diretor Municipal (PDM), o qual 
visa definir objetivos, diretrizes e propostas de intervenção para o desenvolvimento municipal, em 
atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, conforme 
especificações e quantidades estabelecidos neste edital e demais anexos. 
2.2 - PREÇO MÁXIMO PARA COTAÇÃO
2.2.1 - O preço máximo admitido para cotação do presente objeto é de R$ 518.166,67 (quinhentos e 
dezoito mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
2.3 - DOS SERVIÇOS TÉCNICOS A SEREM DESENVOLVIDOS
2.3.1 - Atividades a Desenvolver pela Contratada e os Resultados Esperados:
2.3.1.1 - 1ª Fase – Mobilização: 
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a) Cronograma Físico: Elaborar cronograma físico de trabalho, com base nas atividades, produtos e 
cronograma previstos neste Edital e seus anexos, identificando obrigatoriamente as fases e 
respectivos itens, participantes, responsáveis e datas para entrega dos produtos e a realização e a 
coordenação de audiências públicas e da conferência, de revisão do Plano Diretor Municipal. 
b) Metodologia de Trabalho: Definir, justificar e apresentar os métodos e técnicas a serem adotados 
para a execução das atividades, e eventos integrantes dos itens 2.3.1 – Atividades a Desenvolver 
pela Contratada e os Resultados Esperados e 2.3.2 – Da Estratégia de Ação. 
c) Planejamento e Gestão Urbana do Município: Avaliar a capacidade institucional da 
administração municipal, para desempenhar as funções pertinentes às áreas de planejamento e 
gestão urbana, no que se refere aos seguintes aspectos: 
i) Objetivos, diretrizes e proposições do PDM – Plano Diretor Municipal vigente; 
ii) Implementação do Plano de Ação e Investimentos (PAI); 
iii) Regulamentação da legislação urbanística vigente; 
iv) Implementação dos instrumentos do Estatuto da Cidade; 
v) Atividades de licenciamento e fiscalização do parcelamento do solo, para fins urbanos, edificações 
e obras, e localização e funcionamento das atividades econômicas, e ainda do cumprimento de 
demais posturas municipais; 
vi) Provisão de infraestrutura e equipamentos, e prestação de serviços públicos; 
vii) Sistema de planejamento e gestão do PDM vigente; e, 
viii) Desempenho do Conselho Municipal da Cidade (CMC). 
2.3.1.2 - 2ª Fase – Análise Temática Integrada: O município possui um volume de Análise Temática 
Integrada, desenvolvido pela equipe interna da Secretaria de Planejamento Urbano, concluído no ano 
de 2020. A Contratada deverá considerar e analisar o material já desenvolvido e complementar o 
que for considerado necessário em comum acordo com a Equipe Técnica Municipal - ETM, nos 
respectivos produtos, conforme a seguir: 
a) Parte 1: Áreas Aptas, Aptas com Restrição e Inaptas ao Uso e Ocupação Antrópicos: Mapear e 
analisar as áreas do território municipal, com ênfase nas áreas urbanas consolidadas e áreas de 
expansão urbana (sejam internas ou externas) ao(
s) perímetro(
s) urbano(
s), visando à identificação 
das restrições ambientais, e quanto às infraestruturas, equipamentos e serviços públicos, tendo em 
vista o uso e ocupação antrópica. 
i) Uso e Ocupação Atual do Solo: Mapear e analisar o uso e a ocupação atual do território municipal, 
com ênfase nas áreas urbanas e áreas de expansão urbana, a partir de dados disponíveis em 
cadastros, imagens, fotos ou levantamento de campo e levantamento cadastral fornecido pela ETM. 
ii) Capacidade de Atendimento e Distribuição das Infraestruturas, Equipamentos e Serviços Públicos:
Avaliar o atendimento qualitativo e quantitativo e a distribuição espacial das infraestruturas, 
equipamentos e serviços públicos, visando garantir os direitos à infraestrutura urbana, aos serviços 
públicos, ao saneamento ambiental e ao lazer. 
b) Parte 2: Uso e Ocupação do Solo Atual, Meio Ambiente e as Capacidades de Atendimento 
Qualitativo e Quantitativo de Infraestruturas, Equipamentos e Serviços Públicos: A partir dos 
resultados das atividades do subitem a, b e c do item 2.3.1.2, avaliar a adequação de uso e a 
ocupação atual do território municipal, assim como a pertinência da legislação vigente (Lei do Plano 
Diretor de Pato Branco, Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo urbano e outras leis 
pertinentes). 
i) Expansão Urbana, Meio Ambiente e as Capacidades de Atendimento Qualitativo e 
Quantitativo de Infraestruturas, Equipamentos e Serviços Públicos: Avaliar a adequação de 
áreas não urbanizadas para expansão urbana, sejam internas ou externas ao perímetro urbano, meio 
ambiente, o atendimento qualitativo e quantitativo e a viabilidade de investimentos para ampliação 
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das infraestruturas, equipamentos e serviços públicos, frente às dinâmicas demográfica, imobiliária e 
das principais ou potenciais atividades produtivas do município. 
ii) Condições Gerais de Moradia e Fundiárias: A partir dos resultados das atividades uso e 
ocupação atual do solo e da capacidade de atendimento e das infraestrutura, equipamentos e 
serviços públicos, e das condições socioeconômicas da população urbana, avaliar a regularidade 
fundiária e suas condições de moradia, para garantir os direitos à terra urbana, à moradia, à 
infraestrutura urbana, aos serviços públicos e ao saneamento ambiental. 
c) Parte 3: Condições Gerais de Acessibilidade, Rotas Acessíveis e Mobilidade, com Ênfase na Área 
Urbana, conforme previsto no parágrafo 3º, Art. 41, da Lei Federal nº. 10.257/2001 – Estatuto da 
Cidade e item 6.1 da ABNT NBR 9050 – 4ª edição 03/08/2020:
i) Avaliar a adequação: 
§1º Do sistema viário básico; 
§2º Do deslocamento individual não motorizado, observando às necessidades de circulação da 
população entre as áreas residenciais, os principais equipamentos públicos e as principais áreas de 
oferta de postos de trabalho; 
§3º Do deslocamento motorizado de cargas e serviços, de forma a garantir os direitos ao transporte, 
ao trabalho, aos serviços públicos e ao lazer; 
§4º Das calçadas e passeios, rampas acessíveis, pisos táteis, continuidade da faixa livre, tipologia 
dos revestimentos e conservação, faixas de travessias de pedestres (elevadas ou não), travessias 
das vias urbanas, passarelas, largura da via, geometria das vias, volume de tráfego de veículos, 
dimensão das quadras, áreas de estacionamentos públicos, acessos a edificações, arborização, 
outros elementos da circulação e fatores de impedância; 
§5º Identificar, avaliar, analisar e; 
§6º Mapear as calçadas, passeios e rampas existentes, em conformidade e/ou desconformidade com 
as legislações e as normas correlatas, e calçadas, passeios e rampas inexistentes; 
§7º Mapear as vias e logradouros públicos acessíveis, inclusive as que concentrem os focos 
geradores de comércio, serviços públicos e privados, com maior circulação de pedestres, elementos 
de urbanização, mobiliário e equipamentos urbanos, e barreiras urbanísticas. 
ii) Capacidade de Investimento do Município: Avaliar a capacidade de investimento, atual e futura, do 
município visando à implementação do PDM a ser expresso no Plano de Ação e Investimentos (PAI), 
do PDM. 
iii) Estrutura e Funcionamento dos Conselhos Municipais Existentes: Identificar os conselhos 
existentes que estão relacionados à temática do desenvolvimento urbano, de forma direta e avaliar as 
respectivas naturezas, atribuições, composição, funcionamento e oportunidades de unificação. 
iv) Síntese da Análise Temática Integrada: Sistematizar os resultados obtidos das atividades Áreas 
aptas com restrição e inaptas ao uso e ocupação antrópicos e condições gerais de acessibilidade, 
rotas acessíveis e mobilidade, com ênfase na área urbana, de modo a indicar a definição de 
objetivos, diretrizes e propostas para uma cidade acessível e sustentável. 
2.3.1.3 - 3ª Fase – Objetivos, Diretrizes e Propostas para uma Cidade Acessível e Sustentável:
a) Objetivos para o Desenvolvimento Municipal: A partir da síntese da Análise Temática Integrada,
definir objetivos para o desenvolvimento municipal visando à garantia dos direitos citados na Agenda 
2030 e na Nova Agenda Urbana, referências para: Inovação, Inteligência e Sustentabilidade das 
Cidades. 
b) (Re)ordenamento Territorial: Definir diretrizes de (re)ordenamento territorial, considerando a 
realidade diagnosticada (incluindo análises já desenvolvidas pela equipe da Secretaria de 
Planejamento Urbano) e os objetivos definidos, compreendendo macrozoneamento municipal, 
perímetros urbanos e áreas de expansão urbana (se necessárias), macrozoneamento(s) urbano(s), 
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uso e ocupação do solo e zoneamento – com destaque das áreas para o desenvolvimento de 
atividades econômicas, sistema viário e parcelamento do solo urbano. 
c) Propostas para Garantir os Direitos à Cidade Acessível e Sustentável: Definir propostas 
específicas vinculando-as aos ODS e suas respectivas metas, considerando a realidade 
diagnosticada e os objetivos e diretrizes definidos, de forma a garantir os direitos à terra urbana, 
moradia, saneamento ambiental, infraestrutura urbana, transporte, serviços públicos, trabalho e lazer.
d) Proposta para Rotas Acessíveis Prioritárias: Definir e mapear proposta para rotas acessíveis 
prioritárias, a partir dos resultados obtidos das atividades definidas nas condições gerais de 
acessibilidade, rotas acessíveis e mobilidade, com ênfase na área urbana. 
e) Instrumentos Urbanísticos: Definir instrumentos urbanísticos – dentre os previstos no Estatuto da 
Cidade e outros como concessão especial para fins de moradia, concessão do direito real de uso, 
demarcação urbanística – que poderão ser aplicáveis à realidade municipal, podendo ser utilizados 
para intervir na realidade local conforme os objetivos, diretrizes e propostas definidos, visando o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Junto a definição destes 
instrumentos, deve ser feita a delimitação das áreas onde estes serão aplicados. 
2.3.1.4 - 4ª Fase – Plano de Ação e Investimentos e Institucionalização do PDM:
a) Plano de Ação e Investimentos (PAI): Definir as ações e investimentos prioritários, para a 
implementação do PDM, considerando as atividades das Fases anteriores, contendo: 
i) Ação e/ou investimento; 
ii) Valor; 
iii) Prazo de Execução; 
iv) Fontes de Recursos; 
v) Indicação da(
s) diretriz(es) prevista(
s) no PDM em que a ação está vinculada; 
vi) Indicação do(
s) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)/Metas em que a ação está 
vinculada; e 
vii) Outros itens que poderão auxiliar quando da incorporação das ações e/ou investimentos no PPA, 
LDO e LOA, se julgados necessários. 
b) Institucionalização do PDM: Elaborar minutas de anteprojetos de revisão e complementação dos 
instrumentos jurídicos abaixo, acompanhados de mapas, em escalas apropriadas (o levantamento 
cartográfico georreferenciado para a elaboração dos mapas será fornecida pelo município): 
i) Anteprojeto de Lei do Plano Diretor Municipal, que disponha, no mínimo, de: 
§1º Diretrizes para (re)ordenamento territorial (macrozoneamento municipal e urbanos); 
§2º Diretrizes para garantir os direitos à cidade sustentável; 
§3º Instrumentos urbanísticos, previstos na Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, 
aplicáveis ao território municipal; 
§4º Permanência ou (re)criação do Conselho Municipal da Cidade (CMC) ou similar, 
§5º Sistema de acompanhamento e controle do plano. 
ii) Anteprojeto de Lei do(
s) Perímetro(
s) Urbano(
s) e de Área(
s) de Expansão Urbana: 
§1º Anteprojeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano; 
§2º Anteprojeto de Lei do Sistema Viário, utilizando a classificação de vias adotada pela Lei Federal 
nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); 
§3º Anteprojeto de Lei do Parcelamento do Solo para fins Urbanos, em conformidade com a Lei 
Federal nº 6.766/79 e suas respectivas alterações; 
§4º Anteprojeto de Lei do Código de Edificações e Obras; 
§5º Anteprojeto de Lei do Código de Posturas; 
§6º Anteprojeto de Lei do Código Civil; 
§7º Anteprojeto de Lei das Calçadas; 
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§8º Anteprojeto de Lei de Condomínios horizontais e verticais; 
§9º Anteprojeto de Lei das Cisternas; 
§10º Anteprojetos de Leis específicas para regulamentação dos instrumentos previstos na Lei 
Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), aplicáveis à realidade municipal, e outros que se 
mostrarem necessários para implementação das propostas previstas no PDM; 
§11º Anteprojeto de Lei de Regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança; 
§12º Anteprojeto de Lei de Regularização Fundiária, em conformidade com a Lei Federal 
13.465/2017. 
c) Sistema de Planejamento e Gestão do PDM: Elaborar proposta de: 
i) Estrutura organizacional e atribuições das unidades administrativas competentes; 
ii) Sistema de informações municipais; 
iii) Perfil do grupo técnico permanente, vinculado à estrutura administrativa municipal; 
iv) Equipamentos e programas de informática; 
v) Estrutura física, veículos e instrumentos de trabalho; e, 
vi) Sistema de indicadores de monitoramento.
d) Estrutura Organizacional: A partir dos resultados da atividade do item Sistemas de Planejamento 
e Gestão do PDM, e visando somente os ajustes necessários à implementação do PDM, 
identificar e propor alterações/ajustes/aprimoramento na legislação vigente referente a: 
i) Estrutura Organizacional; 
ii) Regimento Interno da Prefeitura Municipal; 
iii) Plano de Cargos, Carreiras e Salários; 
iv) Regimento Interno do Conselho Municipal da Cidade; 
v) Código Tributário; 
vi) Decreto regulamentador dos procedimentos administrativos, fluxograma e formulários, 
necessários à organização dos trâmites para licenciamento das atividades relacionadas ao uso e 
ocupação do solo urbano. 
2.3.2 - DA ESTRATÉGIA DE AÇÃO: 
a) A equipe interna da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, durante a elaboração do 
volume de Análise Temática Integrada desenvolveu oficinas comunitárias (vinte e duas reuniões em 
quarenta e cinco bairros do município, realizadas entre os anos de 2017 e 2019), com o objetivo de 
elencar propostas e discutir políticas públicas com a população. O volume da Análise Temática 
Integrada também foi apresentado para apreciação da população em Audiência Pública (realizada em 
2020). 
b) A Contratada deverá considerar e analisar os materiais decorrentes das atividades participativas já 
realizadas, complementando o que julgar necessário em comum acordo com a ETM. Deverá também 
desenvolver as demais atividades e elaborar os produtos constantes no item Atividades a desenvolver 
pela contratada e os resultados esperados no presente Edital, respeitando: 
i) A participação da Equipe Técnica Municipal (ETM), Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou 
similar, Grupo de Acompanhamento (GA), representantes do Poder Legislativo, população e 
associações representativas dos vários segmentos da comunidade; 
ii) As atribuições estabelecidas no Anexo VI do Edital; e, 
iii) Os eventos definidos conforme a seguir: 
2.3.2.1 - Das Fases da Estratégia de Ação
: 
2.3.2.1.1 - 1ª Fase – Mobilização e Capacitação.
a) Realização de 01 (uma) reunião técnica em até 10 dias úteis, após o recebimento da Nota de 
Empenho: Realizar leitura analítica do Edital e seus anexos; reiterar os procedimentos 
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administrativos estabelecidos no contrato, e as responsabilidades e atribuições dos participantes 
durante o processo de revisão do PDM; e, solicitar os dados e informações necessárias ao 
desenvolvimento das atividades e dos eventos descritos neste Edital e seus anexos, respectivamente. 
§1º Para maiores informações e agendamento, entrar em contato com a Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano, através do fone: 46 3225-5334, com o fiscal e/ou gestor do Contrato de 
Prestação de Serviços. 
i) Nesta reunião, a Contratada deverá transferir conhecimento quanto ao: 
§1º Cronograma; 
§2º Metodologia de Trabalho; 
§3º Métodos e técnicas para avaliação do desempenho do planejamento, e gestão urbana do 
município; 
§4º Métodos e técnicas para realização de 01 (uma) Reunião Técnica Preparatória, 01 (uma) Oficina 
“Leitura Técnica” e 1ª Audiência Pública. 
§5º Responsável: Equipe Técnica Municipal (ETM); 
§6º Participantes: Equipe Técnica da Contratada (ETC); Prefeito Municipal; Conselho Municipal da 
Cidade (CMC), ou similar e Grupo de Acompanhamento (GA); 
§7º Em até 30 (trinta) dias a partir da data da assinatura do Contrato de Prestação de Serviço, a 
Contratada deverá entregar ao município (na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, com o 
fiscal e/ou gestor do Contrato de Prestação de Serviços): 
i) Cópia do RRT ou da ART (emitida pelo(s) Conselho(s) competente(s)), dos profissionais integrantes 
da equipe técnica da Contratada, com identificação do(
a) coordenador(
a) da revisão do PDM. 
b) 01 (uma) Reunião Técnica Preparatória: Definir formulários e amostra de pesquisados para 
avaliação do desempenho do planejamento e gestão urbana do município; organizar e complementar 
os dados e informações solicitados para a realização das atividades da 1ª Fase; e definir os 
procedimentos necessários à realização da: 
i) Avaliação do desempenho do planejamento e gestão urbana do município 
ii) 01 (uma) Oficina(
s) “Leitura Técnica”; e, 
iii) 1ª Audiência Pública; 
iv) Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC); 
v) Participantes: ETM, membros do Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar e Grupo de 
Acompanhamento (GA), representantes do poder legislativo e demais representantes do poder 
executivo. 
c) 01 (uma) Oficina de 
“Leitura Técnica” - “Avaliação do Desempenho do Planejamento e 
Gestão Urbana do Município”. 
i) Analisar os dados e informações de modo a avaliar o desempenho do planejamento e gestão 
urbana do município; 
ii) Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC); 
iii) Participantes: ETM; Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar; Grupo de Acompanhamento 
(GA); representantes do poder legislativo; e representantes do poder executivo. 
d) 1ª Audiência(
s) Pública(
s) – Apresentação do Processo de Revisão do Plano Diretor 
Municipal.
i) Após determinado o local e o horário onde acontecerá a Audiência (responsabilidade da 
Contratante) a Contratada deverá informar o início, os motivos, a importância, o cronograma, os 
métodos e técnicas previstas, e debater as questões relativas ao processo de revisão do PDM, 
colocadas tanto pela administração municipal como pelos seus participantes. 
ii) Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC), (incluindo facilitador); 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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iii) Participantes: ETM; Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar; Grupo de Acompanhamento 
(GA); representantes do Poder Legislativo; representantes do Poder Executivo; representante do 
Ministério Público; população e associações representativas dos vários segmentos da comunidade. 
2.3.2.1.2- 2ª Fase – Análise Temática Integrada – (Partes 1, 2 e 3).
a) 01(uma) Reunião Técnica de capacitação: Apresentar métodos e técnicas para realizar as 
atividades abaixo, (quando considerar a necessidade de complementação do volume de Análise 
Técnica Integrada desenvolvida pelo município): 
§1º Mapear áreas aptas, aptas com restrição e inaptas ao uso e ocupação antrópicos (subitem 
4.1.2.1); 
§2º Mapear uso e ocupação atual do solo; 
§3º Avaliar a capacidade de atendimento e distribuição das infraestruturas, equipamentos e serviços 
públicos; 
§4º Avaliar o uso e ocupação do solo atual, meio ambiente e as capacidades de atendimento 
qualitativo e quantitativo de infraestruturas, equipamentos e serviços públicos; 
§5º Avaliar a expansão urbana, meio ambiente e as capacidades de atendimento qualitativo e 
quantitativo de infraestruturas, equipamentos e serviços públicos
; 
§6º Avaliar as condições gerais de moradia e fundiárias; 
§7º Avaliar as condições gerais de acessibilidade e mobilidade, com ênfase na área urbana; 
§8º Avaliar a capacidade de investimento do município; 
§9º Avaliar a estrutura e funcionamento dos Conselhos Municipais existentes; 
§10º 01 Oficina de “Leitura Técnica” – “Análise Temática Integrada”; 
§11º Realizar a 2ª Audiência Pública. 
§12º Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC); 
§13º Participantes: ETM; Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar; Grupo de 
Acompanhamento (GA); representantes do poder legislativo e representantes do poder executivo. 
b) 01(Uma) Oficina(
s) “Leitura Técnica” - “Análise Temática Integrada”: Caracterizar as 
condições quali-quantitativas da cidade e do município, considerando os conteúdos previstos na 
Análise Temática Integrada. 
§1º Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC). 
§2º Participantes: ETM; Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar; Grupo de 
Acompanhamento (GA); representantes do Poder Legislativo; e representantes do Poder Executivo. 
c) 2ª Audiência(
s) Pública(
s) - “Análise Temática Integrada”: Submeter à apreciação dos 
participantes a caracterização das condições quali-quantitativas da cidade e do município, conforme 
os conteúdos previstos na Análise Temática Integrada, considerando a Oficina de Leitura Técnica. 
§1º Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC), (incluindo facilitador). 
§2º Participantes: ETM; Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar; Grupo de 
Acompanhamento (GA); representantes do Poder Legislativo; representantes do Poder Executivo; 
representante do Ministério Público; população e associações representativas dos vários segmentos 
da comunidade. 
2.3.2.1.3 - 3ª Fase – Diretrizes e Propostas para uma Cidade Acessível e Sustentável:
a) 01 (uma) Reunião Técnica de capacitação: Apresentar métodos e técnicas para: 
§1º Definir diretrizes de (re)ordenamento territorial; 
§2º Definir propostas para garantir os direitos à cidade acessível e sustentável; 
§3º Definir instrumentos urbanísticos; 
§4º Organização de Oficina(
s) de Leitura Técnica e da 3ª Audiência Pública. Nesta reunião a 
Contratada deverá solicitar as informações complementares para preparação desta 3ª fase. 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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§5º Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC); 
§6º Participantes: ETM; Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar; Grupo de 
Acompanhamento (GA); representantes do Poder Legislativo; e representantes do Poder Executivo. 
b) 01 (uma) Oficina de “Leitura Técnica” - “Diretrizes e Propostas para uma Cidade Acessível e
Sustentável”. 
§1º Definir diretrizes de (re)ordenamento territorial, instrumentos urbanísticos e propostas para 
garantir os direitos à cidade acessível e sustentável; 
§2º Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC); 
§3º Participantes: ETM; Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar; Grupo de 
Acompanhamento (GA); representantes do Poder Legislativo; e representantes do Poder Executivo. 
c) 3ª Audiência(
s) Pública(
s) - “Diretrizes e Propostas para uma Cidade Acessível e 
Sustentável”. 
§1º Submeter à apreciação dos participantes, a definição de diretrizes de (re)ordenamento territorial, 
instrumentos urbanísticos e soluções específicas, para garantir os direitos à cidade acessível e 
sustentável. 
§2º Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC), (incluindo facilitador); 
§3º Participantes: ETM; Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar; Grupo de 
Acompanhamento (GA); representantes do poder legislativo; representantes do poder executivo; 
representante do Ministério Público; e população e associações representativas dos vários 
segmentos da comunidade. 
d) 4ª Fase – Plano de Ação e Investimentos – PAI e Institucionalização do PDM
i) 01 (uma) Reunião Técnica de capacitação: Apresentar métodos e técnicas para: 
§1º Definir o Plano de Ação e Investimentos; 
§2º Institucionalizar o PDM; 
§3º Propor o sistema de planejamento e gestão do PDM; 
§4º Propor ajustes da estrutura organizacional; 
§5º Realizar 01 (uma) Oficina “Leitura Técnica” - “Plano de Ação e Investimento e Institucionalização 
do PDM”; 
§6º Realizar a 4ª Audiência Pública e uma Conferência da Revisão do PDM; 
§7º Realizar 01 Reunião Técnica de Consolidação; 
§8º Realizar 01 (uma) Reunião Técnica de Coordenação e Capacitação; 
§9º Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC); 
§10º Participantes: ETM; Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar; Grupo de 
Acompanhamento (GA); representantes do Poder Legislativo; e representantes do Poder Executivo. 
ii) 01(uma) Oficina de “Leitura Técnica” - “Plano de Ação e Investimento e Institucionalização 
do PDM”. 
§1º Definir as ações e investimentos prioritários para a implementação do PDM; analisar as minutas 
de anteprojetos de lei do PDM e das leis urbanísticas; analisar proposta de sistema de planejamento 
e gestão do PDM e de ajustes da estrutura organizacional; 
§2º Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC); 
§3º Participantes: ETM; Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar; Grupo de 
Acompanhamento (GA); representantes do Poder Legislativo; e representantes do Poder Executivo. 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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iii) 4ª Audiência(
s) Pública(
s) - “Plano de Ação e Investimentos (PAI) e Institucionalização do 
PDM”.
§1º Submeter à apreciação dos participantes, as ações e investimentos prioritários para a 
implementação do PDM, as minutas de anteprojetos de lei do PDM e das leis urbanísticas, o sistema 
de planejamento e gestão do PDM, e os ajustes da estrutura organizacional; 
§2º Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC), (incluindo facilitador); 
§3º Participantes: ETM; Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar; Grupo de 
Acompanhamento (GA); representantes do Poder Legislativo; representantes do Poder Executivo; 
representante do Ministério Público; população e associações representativas dos vários segmentos 
da comunidade. 
iv) 1 (uma) Conferência da Revisão do Plano Diretor Municipal – “Pactuação do Plano Diretor 
Municipal”.
§1º Submeter à apreciação dos participantes, a síntese da versão final preliminar do PDM revisado 
para pactuação. 
§2º Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC), (incluindo facilitador); 
§3º Participantes: ETM; Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar; Grupo de 
Acompanhamento (GA); representantes do Poder Legislativo; representantes do Poder Executivo; 
representante do Ministério Público; população e associações representativas dos vários segmentos 
da comunidade. 
v) 1 (uma) Reunião Técnica de Consolidação.
§1º Ajustar as análises e respectivos documentos, relativos às atividades da 4ª Fase, em decorrência 
da 4ª Audiência Pública, e da Conferência da Revisão do Plano Diretor Municipal. 
§2º Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC); 
§3º Participantes: ETM, Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar, Grupo de 
Acompanhamento (GA); representantes do Poder Legislativo; e representantes do Poder Executivo. 
vi) 1 (uma) Reunião Técnica de Coordenação e de Capacitação.
§1º Para entrega formal dos documentos de revisão do PDM, pela Contratada, e capacitação para os 
procedimentos necessários à implementação do PDM. 
§2º Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC); 
§3º Participantes: ETM; Prefeito Municipal, Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar; Grupo 
de Acompanhamento (GA); representantes do Poder Legislativo; e representantes do Poder 
Executivo. 
vii) Da Logística para a Realização dos Eventos.
§1º A logística para a realização de todos os eventos (reuniões, oficinas, audiências e conferência), 
integrantes do processo de revisão do PDM, será de responsabilidade do município. 
§2º A logística para a realização dos eventos compreende: 
a) Publicação oficial de convocação e expedição de convites, para as associações representativas 
dos vários segmentos da comunidade; 
b) Divulgação dos eventos: veículos de mídia local, internet, produção e reprodução de materiais de 
divulgação; 
c) Reserva e preparação de locais, com espaço físico adequado, que comporte a quantidade 
estimada de participantes; 
d) Disponibilização de equipamentos e serviços: computadores, projetores, telas de projeção, 
fotografia, filmagem, gravação, microfones, caixas de som, entre outros; 
d) Disponibilização de materiais de apoio, elaborados pela Contratada, com o conteúdo das 
respectivas temáticas. 
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3. TIPO DE LICITAÇÃO E REGIME DE EXECUÇÃO 
3.1 - A presente licitação obedecerá ao tipo de “técnica e preço”, sob a forma de execução indireta, 
e regime de execução de “EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL” conforme o Art. 45, § 1º, III e Art. 
10, II, “a” da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. 
4. PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL, CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO, LOCAL E 
CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO 
4.1 - Os serviços deverão ser executados mediante solicitação formal da Contratante, através de Nota 
de Empenho e orientações da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, localizada na Araribóia, 
nº 94, Centro, Pato Branco - PR. 
4.1.1 - Para maiores informações e agendamento, entrar em contato com a Secretaria de 
Planejamento Urbano, através do fone: 46 3225-5334, com o fiscal e/ou gestor do Contrato de 
Prestação de Serviços. 
4.2 - A Contratada deverá iniciar os serviços contratados em até 10 (dez) dias úteis e entregar ao 
fiscal e/ou ao gestor do Contrato de Prestação de Serviços, a Declaração de Responsabilidade 
Técnica (Anexo VII), após o Recebimento da Nota de Empenho e antes da reunião técnica. 
4.3 - Todas as reuniões, audiência e/ou conferências deverão ser realizadas no(s) local(is) 
determinados pela Contratante. Esses locais serão informados pela Contratante, através de 
informações encaminhadas via endereço eletrônico da Contratada, que deverá ser informado 
pela mesma ao fiscal e/ou gestor do contrato. 
4.5 - O recebimento do objeto se dará conforme o disposto no artigo 73, inciso I alíneas “a” e “b” e 
art. 76 da Lei n.º 8.666/93, e compreenderá duas etapas distintas, a seguir discriminadas: 
4.5.1 - RECEBIMENTO PROVISÓRIO: Deverá iniciar no momento da realização da prestação de 
serviços de cada fase e consistirá na mera verificação da conformidade com as especificações 
técnicas. Deverá ser finalizado em até 05 (cinco) dias após a conclusão de cada etapa. 
4.5.2 - RECEBIMENTO DEFINITIVO: Ocorrerá em, no máximo em 10 (dez) dias, após o 
Recebimento Provisório, pela Comissão de Avaliação Técnica e constará de: 
4.5.2.1 - Verificação da conformidade com as especificações técnicas exigidas e se estas atendem 
plenamente aos requisitos de forma aderente aos termos contratuais. 
4.6 - O recebimento definitivo dar-se-á mediante termo circunstanciado de Recebimento Definitivo e 
posterior certificação na Nota Fiscal, autorizando assim o pagamento. 
4.7 - Garantir a qualidade dos serviços prestados, de acordo com as especificações contidas no Edital 
e na proposta de preço apresentada, ficando a licitante vencedora obrigada a corrigir, remover ou 
substituir, um prazo que deverá se iniciar no máximo em até 02 (dois) dias, contados da assinatura 
do recebimento da notificação formal, pela Contratada, observando o disposto do art. 69 da Lei 
8.666/93 e deverá ser concluído em até 15(quinze) dias.
4.8 - Os serviços serão considerados aceitos somente após emissão do termo circunstanciado de 
Recebimento Definitivo devidamente documentado e assinado pelo gestor e/ou fiscal do Contrato de 
Prestação de Serviços e pela Equipe Técnica Municipal – ETM. 
4.9 - Na hipótese de verificação a que se refere o recebimento definitivo, não ser procedida dentro do 
prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do 
esgotamento do prazo. 
4.10 - A fiscalização por parte do município e o recebimento provisório ou definitivo não excluem a 
responsabilidade civil da Contratada pela correção e/ou substituição do objeto contratual, bem como 
pelos danos e prejuízos ao município ou a terceiros, decorrentes da má execução/desconformidades 
com as normas técnicas exigíveis, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução 
do contrato.
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4.11 - O prazo de execução contratual será de 270 (duzentos e setenta) dias, contados a partir do 
Recebimento da Nota de Empenho. Os serviços e os respectivos dados e informações utilizados 
como subsídio em cada uma das atividades desenvolvidas, deverão estar em conformidade ao 
estabelecido no Item 02 do ANEXO VI – Orientações Metodológicas Operacionais e deverão ser 
entregues de acordo com os prazos a seguir: 
4.12 - A Contratada deverá se dirigir a Secretaria de Planejamento Urbano, localizada na Rua 
Araribóia, nº 94, Centro, Pato Branco – Paraná, de segunda a sexta-feira, nos horários acordados 
entre as partes, para receber as orientações relacionadas aos serviços contratados. 
4.13 - O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do 
Contrato de Prestação de Serviços, podendo ser prorrogado conforme legislação vigente e de acordo 
entre as partes, como preconiza o Artigo 57, da Lei 8.666/93, mediante Termo de Aditamento.
5. DO DIREITO DE PROPRIEDADE: 
5.1 - Todos os materiais produzidos, decorrente da execução do objeto do presente Edital e seus 
anexos, ficarão de posse e será de propriedade do Município.
6. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DA LICITAÇÃO 
6.1 - Os interessados em participar do Processo licitatório deverão atender previamente as seguintes 
condições: 
a) Estar inscrito no Cadastro de Fornecedores do Município de Pato Branco, ou comprovar o 
atendimento a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do 
recebimento das propostas. 
b) Possuir ramo de atividade compatível e pertinente ao objeto do presente edital e preencher os 
requisitos exigidos na Habilitação. 
6.2 - Este edital é destinado à participação de empresas de qualquer porte. 
CRONOGRAMA FÍSICO
Fases Descrição Meses / Dias
1 2 3 4 5 6 7 8
9
1ª Fase Mobilização
2ª Fase
3ª Fase
4ª Fase
Em 
até 
30 
dias
Análise Temática 
Integrada (Parte 1)
Em 
até 
90 
dias
Análise Temática 
Integrada (Parte 2)
Em 
até 
120 
dias
Análise Temática 
Integrada (Parte 3)
Em 
até 
180 
dias
Diretrizes e Propostas 
para uma Cidade 
Acessível e 
Sustentável
Em 
até 
240 
dias
Plano de Ação e 
Investimentos – PAI e 
Institucionalização do 
PDM
Em 
até 
270 
dias
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6.3 - Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação, além dos elencados no art. 9º da 
Lei 8.666/93: 
6.3.1 - Os interessados que se encontrem, mesmo que indiretamente, sob falência, concordata, 
recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que 
seja sua forma de constituição. As proponentes que se encontram, sob processo de recuperação 
judicial ou extrajudicial deverão apresentar plano de recuperação que já tenha sido acolhido e/ou 
homologado (quando for o caso) pelo Juízo competente.
6.3.2 - Empresas reunidas sob a forma de consórcio ou quaisquer outras modalidades de associação. 
6.3.3 - Autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. 
6.3.4 - Aqueles incursos na sanção prevista no inciso III, Artigo 87 da Lei 8.666/93, quando aplicada 
pelo Município de Pato Branco.
6.3.5 - Aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a administração 
pública. 
6.4 - A participação na licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, 
cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro do 
Art. 41 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
7. SUBCONTRATAÇÃO 
7.1 - Não será admitida a subcontratação. 
8. CUSTOS DA LICITAÇÃO 
8.1 - A licitante deverá arcar com todos os custos associados à preparação e apresentação de sua 
proposta. 
8.2 - O Município de Pato Branco, em nenhuma hipótese será responsável por tais custos, quaisquer 
que sejam os procedimentos seguidos na licitação ou os resultados desta. 
9. IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 
9.1 - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na 
aplicação da Lei n.º8.666/93, devendo apresentar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data 
fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, na Divisão de Licitações, devendo a 
Administração julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade 
prevista no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/93. 
9.2 - Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o 
licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação, 
as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá 
efeito de recurso. 
9.3 - A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo 
licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 
9.4 - O termo de impugnação poderá ser protocolado junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco na 
Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco-PR, à Comissão responsável ou encaminhado via e￾mail: licita1@patobranco.pr.gov.br / licitacao2@patobranco.pr.gov.br 
9.4.1 - Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com a Comissão 
para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. 
9.4.2 - A Comissão não se responsabilizará por e-mails que, por qualquer motivo, não forem 
recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Pato Branco 
quanto do emissor. 
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10. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES Nº 1, Nº 2 E Nº 3 E DA CARTA DE 
CREDENCIAMENTO 
10.1 - Os envelopes nº 01, nº 02 e nº 03, contendo respectivamente a documentação referente à 
Habilitação, à proposta técnica e à proposta de preços, deverão ser entregues na data, horário e local
indicados no preâmbulo deste Edital, devidamente lacrados, constando da face de cada qual os 
seguintes dizeres: 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 13/2021 
ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
PROPONENTE: __________________________________ 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 13/2021 
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA TÉCNICA 
PROPONENTE: __________________________________ 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 13/2021 
ENVELOPE Nº 03 - PROPOSTA DE PREÇOS 
PROPONENTE: __________________________________ 
10.2 - Para efeitos de apresentar qualquer manifestação em nome do licitante nas sessões de 
julgamento da presente licitação, inclusive apresentar impugnação, requerer qualquer diligência e 
renunciar a direito de recurso de qualquer das fases, a licitante deverá fazer se representar por 
representante legal, sendo que esta condição será comprovada pelo exame do seu Estatuto, Contrato 
Social e/ou Ata de Eleição do representante, ou por representante, sendo que esta condição deverá 
ser formalizada através de carta de Credenciamento, por instrumento público ou instrumento 
particular, comprovando os poderes de quem o credenciou, a qual deverá ser entregue à Comissão, 
separadamente, por ocasião do início da Sessão de Habilitação e Julgamento. 
11. RECEBIMENTO E ABERTURA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DOS LICITANTES 
11.1 - O Envelope nº 1, contendo a documentação relativa à Habilitação deverá conter: 
11.1.1 - Certificado de Registro Cadastral vigente, emitido pela Divisão de Licitações do Município 
de Pato Branco. 
11.1.1.1 - Caso o Certificado de Registro Cadastral esteja com o prazo de vigência expirado até a 
data de abertura dos envelopes de habilitação, a licitante deverá regularizá-lo junto a Divisão de 
Licitações do Município de Pato Branco até o dia 10 DE JANEIRO DE 2022
.
11.1.2 - Declaração da licitante, assinada pelo seu representante legal, de que não pesa contra si 
inidoneidade expedida por órgão público, de qualquer esfera de governo, bem como Declaração 
cumprindo o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Declaração de 
comprometimento de manter as condições de habilitação e Qualificação durante a vigência do 
contrato (conforme modelo em anexo).
11.1.3 - Declaração da licitante, assinada pelo representante legal da proponente, em atendimento 
ao art. 9º, da Lei 8.666/93 (conforme modelo em anexo). 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/98CF-2243-E40B-ABC7 e informe o código 98CF-2243-E40B-ABC7
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11.1.4 - Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da 
Comarca da sede da pessoa jurídica, com vigência de até 90 dias contados a partir da sua emissão. 
11.1.5 - Certidão Negativa de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da 
Comarca da sede da pessoa jurídica, com vigência de até 90 dias contados a partir da sua emissão. 
11.1.5.1 - As proponentes que se encontram, mesmo que indiretamente sob recuperação judicial ou 
extrajudicial deverão apresentar plano de recuperação que já tenha sido acolhido e/ou homologado 
(quando for o caso) pelo juízo competente. 
11.1.5.2 - Nos casos em que o documento de certidão trouxer validade diversa dos 90 dias, será 
considerada a validade expressa no documento. 
11.1.6 - Registro / Certidão de inscrição do(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional 
competente. 
11.1.6.1 - Para fins de qualificação técnica profissional, a licitante deverá possuir em seu 
quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, técnico(s) detentor(s) de atestado(s) 
de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes ao objeto da 
presente licitação, conforme segue: 
a) 01 (um) Coordenador Geral: profissional com formação superior em arquitetura e urbanismo 
ou em engenharia civil, comprovada por meio de atestado(
s) e ter coordenado a elaboração 
e/ou revisão de no mínimo 01 (um) Plano Diretor Municipal, em município de porte populacional 
igual ou maior que Pato Branco, comprovado por meio de atestados fornecidos pelos 
Contratantes e Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo Conselho competente.
i) Não serão aceitos atestados de serviços em andamento.
11.1.6.2 - Apresentar relação nominal dos profissionais da equipe técnica conforme Anexo VII.
11.1.7 - PARA EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, AS MICROEMPRESAS E 
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DEVERÃO APRESENTAR, A FIM DE COMPROVAR O 
ENQUADRAMENTO: 
a) Declaração de enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte (conforme 
modelo em anexo). 
b) Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado, com data de emissão não 
superior a 06 (seis) meses. 
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis, referente ao último exercício social, já 
exigíveis e apresentados na forma da lei, a fim de verificar a receita bruta do exercício, ou Certificado 
de Registro Cadastral emitido pela Divisão de Licitações do Município de Pato Branco, que conste a 
receita bruta do último exercício social. 
11.1.7.1 - Caso não seja apresentado algum dos documentos solicitados, nas alíneas “a”, “b” e “c”, 
do item 11.1.16, não será concedido os benefícios da Lei Complementar nº 123/06. 
11.1.7.2 - A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123 
caracterizará o crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em 
outras figuras penais e da sanção administrativa prevista neste edital. 
11.1.7.3 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação 
exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente 
alguma restrição. 
11.1.7.4 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista será assegurado 
o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for 
declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para 
a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais 
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
11.1.7.5 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no item supra, implicará na 
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93,
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a 
assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 
11.1.7.6 - Na falta da regularização da documentação, no mesmo prazo previsto, a Administração poderá 
aplicar a multa de 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado pela proponente vencedora da 
licitação. 
11.2 - A licitante que não tiver o Certificado referido no Item 11.1.1 e que atender a todas as 
condições de cadastramento, deverá promovê-lo em até 03 (três) dias antes da data de 
recebimento dos envelopes, na forma prevista no artigo 22, §2º da Lei nº. 8.666/93, apresentando 
os seguintes documentos: 
a) Comprovantes de Habilitação jurídica: I - registro comercial, no caso de empresa individual. 
II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (e a última alteração contratual), devidamente 
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, 
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. 
III - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em 
exercício. 
IV - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento 
no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, 
quando a atividade assim o exigir. 
b) Comprovantes de Regularidade fiscal e trabalhista: I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF). 
II - prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou 
sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos Federais e a Divida Ativa da União) 
Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei. 
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por 
Lei. 
V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida eletronicamente através 
do site http://www.tst.jus.br. 
c) Comprovantes de Qualificação econômico-financeira:
I - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício social referente ao último exercício 
social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da 
empresa. 
11.3 - Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar dentro dos respectivos prazos de 
validade, devendo ser apresentados em original, cópia autenticada por servidor da Divisão de 
Licitação do Município de Pato Branco, cartório competente, ou por publicação em órgão da imprensa 
oficial. 
11.4 - Não serão aceitos documentos em forma de ‘FAX ou equivalente’e nem a apresentação de 
protocolo ou comprovantes de pagamento em substituição a documento solicitado como definitivo. 
11.5 - Quaisquer documentos emitidos via Internet, terão sua autenticidade confirmada pela 
Comissão de Licitação. 
11.6 - O caderno da documentação preferencialmente deverá ser precedido de um sumário, com a 
indicação das matérias e páginas correspondentes, todas as folhas deverão ser rubricadas pelo 
representante legal da licitante e numeradas sequencialmente, apresentando ao final de cada 
volume, um Termo de Encerramento. 
11.7 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar: 
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a) em nome do licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo. 
b) em nome da sede (matriz), se o licitante for à sede (matriz). 
c) em nome da filial, se o licitante for à filial, salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, 
comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (matriz). 
12. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA 
12.1 - O envelope nº 02, contendo a proposta técnica deverá conter: 
12.1.1 - Atestado de capacidade técnica que terão peso de 60% (sessenta por cento) na classificação 
final da Proponente e será feita com base na pontuação (1) do(a) Coordenador(a) e (2) do(a)s demais 
integrantes da equipe conforme Tabela abaixo:
MEMBRO DA EQUIPE EXIGÊNCIAS TÉCNICAS
Coordenador geral 
Certidão de Acervo Técnico expedido pelo conselho de classe competente, 
comprovando a participação na elaboração ou revisão de Plano Diretor Municipal de 
municípios com população igual ou superior ao município de Pato Branco 
(comprovado através de dados do IBGE no momento de elaboração dos referidos 
planos), destes no mínimo 01 (um), oriundo de atividade técnica de coordenação 
de Plano Diretor.
Profissional da área de 
Planejamento Urbano 
Certidão de Acervo Técnico expedido pelo pelo conselho de classe competente, 
comprovando a participação na elaboração ou revisão de Plano Diretor Municipal de 
municípios com população igual ou superior ao município de Pato Branco 
(comprovado através de dados do IBGE no momento de elaboração dos referidos 
planos). 
Profissional da área do Meio 
Ambiente 
Certidão de Acervo Técnico expedido pelo pelo conselho de classe competente, 
comprovando a participação na elaboração ou revisão de Plano Diretor Municipal de 
municípios com população igual ou superior ao município de Pato Branco 
(comprovado através de dados do IBGE no momento de elaboração dos referidos 
planos). 
Profissional da área da 
Administração Pública 
Atestado emitido por município, de participação de plano de abrangência municipal, de 
municípios com população igual ou superior ao município de Pato Branco 
(comprovado através de dados do IBGE no momento de elaboração dos referidos 
planos). 
OBS: os profissionais da área da administração pública, direito urbanístico ou 
ambiental, com conhecimento em mecanismos de participação e com conhecimento 
em geoprocessamento poderão ter o atestado de capacidade técnica emitido por ente 
privado, desde que este esteja vinculado a um atestado de capacidade técnica emitido 
por município, comprovando ter participado da equipe técnica de plano de 
abrangência municipal, devendo apresentar os atestados em conjunto. 
Profissional da área do Direito 
Urbanístico ou Ambiental 
Profissional com conhecimento em 
mecanismos de participação 
Profissional com conhecimento em 
geoprocessamento 
12.2 - DAS ESPECIFICAÇÕES GERAIS A SEREM OBSERVADAS PARA FORMULAÇÃO DA 
PROPOSTA TÉCNICA 
Município: Pato Branco – PR; 
População Total: 72.370 habitantes (IBGE 2010)
Região Metropolitana: Não 
Aglomeração Urbana: Não 
Região Geográfica Imediata: Região Geográfica Imediata de Pato Branco. 
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Região Geográfica Intermediária: Região Geográfica Intermediária de Cascavel. 
Característica Especial: Não 
Cópia dos arquivos digitais (fornecidos pela Contratante) dos seguintes documentos: 
Mapas de loteamento aprovadas em escalas diversas para toda a área do objeto, em papel ou em 
formato digital DWG.
Base cartográfica em formato DWG, referente ao núcleo urbano existe e caso haja, imagens de 
satélite, ortofotos e outras informações cartográficas. 
Disponibilizar além dados supramencionados, outras informações pertinentes para a perfeita 
execução dos serviços contratados. 
Link de acesso ao Volume de Análise Temática Integrada, desenvolvido pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano para apreciação: http://patobranco.pr.gov.br/wp-content/uploads/2020/09/ATI￾PATO-BRANCO-03-09.pdf. 
Link de acesso ao vídeo da Audiência Pública da Análise Temática Integrada, realizada em 2020, 
para apreciação: https://www.youtube.com/watch?v=gQrNluhiRGM
Demais informações sobre as ações da Secretaria Municipal de Planejamento e mapas municipais 
que poderão contribuir para a execução do objeto contratual: 
http://patobranco.pr.gov.br/planejamento/. 
13. JULGAMENTO DA PROPOSTA DE TÉCNICA 
13.1 - Na avaliação da Proposta Técnica serão considerados os atestados de capacidade técnica que 
terão peso de 60% na classificação final da proponente, com base na pontuação 1 - do coordenador 
e 2 - dos demais integrantes da equipe técnica, conforme Tabela abaixo: 
MEMBRO DA 
EQUIPE EXIGÊNCIAS TÉCNICAS
PONTUAÇÃO COMO MEMBRO 
DE EQUIPE TÉCNICA
PONTUAÇÃO COMO ATIVIDADE 
TÉCNICA DE COORDENAÇÃO
01 a 03 
atestados
04 a 06 
atestados
> 06 
atestados
01 a 03 
atestados
04 a 06 
atestados
> 06 
atestados
Coordenador geral
Certidão de Acervo Técnico 
expedido pelo conselho de 
classe competente, 
comprovando a participação 
na elaboração ou revisão de 
Plano Diretor Municipal de 
municípios com população 
igual ou superior ao 
município de Pato Branco 
(comprovado através de 
dados do IBGE no momento 
de elaboração dos referidos 
planos), destes no mínimo 
01 (um), oriundo de 
atividade técnica de 
coordenação de Plano 
Diretor.
2 pontos 4 pontos 6 pontos 5 pontos 10 pontos 15 pontos
Profissional da área 
de Planejamento 
Urbano
Certidão de Acervo Técnico 
expedido pelo pelo conselho 
de classe competente, 
comprovando a participação 
na elaboração ou revisão de 
Plano Diretor Municipal de 
municípios com população 
igual ou superior ao 
2 pontos 4 pontos 6 pontos x x x 
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município de Pato Branco 
(comprovado através de 
dados do IBGE no momento 
de elaboração dos referidos 
planos). 
Profissional da área 
do Meio Ambiente
Certidão de Acervo Técnico 
expedido pelo pelo conselho 
de classe competente, 
comprovando a participação 
na elaboração ou revisão de 
Plano Diretor Municipal de 
municípios com população 
igual ou superior ao 
município de Pato Branco 
(comprovado através de 
dados do IBGE no momento 
de elaboração dos referidos 
planos). 
2 pontos 4 pontos 6 pontos x x x 
Profissional da área 
da Administração 
Pública
Atestado emitido por 
município, de participação 
de plano de abrangência 
municipal, de municípios 
com população igual ou 
superior ao município de 
Pato Branco (comprovado 
através de dados do IBGE 
no momento de elaboração 
dos referidos planos). 
OBS: os profissionais da 
área da administração 
pública, direito urbanístico 
ou ambiental, com 
conhecimento em 
mecanismos de participação 
e com conhecimento em 
geoprocessamento poderão 
ter o atestado de capacidade 
técnica emitido por ente 
privado, desde que este 
esteja vinculado a um 
atestado de capacidade 
técnica emitido por 
município, comprovando ter 
participado da equipe 
técnica de plano de 
abrangência municipal, 
devendo apresentar os 
atestados em conjunto. 
1 ponto 2 pontos 3 pontos x x x 
Profissional da área 
do Direito 
Urbanístico ou 
Ambiental 1 ponto 2 pontos 3 pontos x x x 
Profissional com 
conhecimento em 
mecanismos de 
participação 1 ponto 2 pontos 3 pontos x x x 
Profissional com 
conhecimento em 
geoprocessamento 1 ponto 2 pontos 3 pontos x x x 
13.2 - Será admitida a pontuação para a função exercida de Coordenador(a), desde que tenha sido 
desempenhada por período superior a 05 (cinco) meses num mesmo Plano Diretor Municipal (PDM); 
13.3 - Para o coordenador geral, os atestados utilizados para pontuar no critério de atividade técnica 
de coordenação, NÃO PODERÃO ser utilizados para pontuar no critério de participante de Equipe 
Técnica; 
13.4 - Os PDMs utilizados pela proponente para pontuar no critério 1 (um), NÃO PODERÃO ser 
utilizados para pontuar no critério 2 (dois); 
13.5 - Será desclassificada a Proponente que não pontuar em todas as exigências técnicas. 
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13.6 - Será desclassificada a proposta técnica que desrespeite ou omita qualquer das exigências e 
especificações deste Edital e seus anexos. 
13.7 - A Nota Técnica da Proponente (NTP) será obtida através da seguinte fórmula: 
NTP = PT/MPT
Onde: 
NTP = Nota Técnica da Proponente (valor calculado com 05 (cinco) casas decimais); 
PT = Pontuação Total obtida pela proponente calculada pelo somatório dos pontos dos Profissionais 
Designados pela Proponente, relativos a cada um dos critérios da Tabela supramencionada. 
MPT = Maior Pontuação Total obtida entre as proponentes. 
14. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS 
14.1 - A proposta de preços, contida no envelope nº 03, deverá ser apresentada em uma via assinada 
pelo representante legal da proponente, redigida em idioma nacional de forma clara, sem emendas, 
rasuras ou entrelinhas, com indicação da razão social da proponente, endereço completo, telefone e 
endereço eletrônico (e-mail), para contato, bem como nome/cargo da pessoa responsável, e conter: 
14.2 - A proposta de preço terá peso de 40% (quarenta por cento) na classificação final da 
proponente e será feita levando em consideração o critério de menor preço. 
14.3 - A proposta deverá ser apresentada em linguagem clara e que não dificulte a exata 
compreensão do seu enunciado, sob pena de recusa, dela constando obrigatoriamente: 
a) Descrição do objeto indicado; 
b) Indicação do valor global da proposta, expresso em numeral e por extenso. 
c) Prazo de validade da proposta, de no mínimo 120 (cento e vinte) dias, que será contado a partir 
da data limite para entrega das propostas. Na contagem do prazo excluir-se-á o dia de início e incluir
-
se-á o dia do vencimento. 
d) Oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o 
julgamento a ter mais de um resultado. 
e) O preço proposto será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de 
pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 
f) Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório, 
seja omissa ou apresente irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento. 
g) A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer 
alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital. 
h) A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições 
estabelecidas neste edital e seus anexos. 
15. JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS:
15.1 - A Nota Comercial da Proponente (NCP) será obtida através da seguinte fórmula: 
NCP = MPG/PG 
Onde/; 
NCP = Nota Comercial da Proponente (valor calculado com 05 (cinco) casas decimais); 
PG = Preço Global apresentado na proposta de preços da proponente; 
MPG = Menor Preço Global apresentado entre as proponentes. 
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16. CLASSIFICAÇÃO FINAL DAS PROPOSTAS: 
16.1 - A Nota Final da Proponente (NFP) será resultante da aplicação da seguinte fórmula: 
NFP = 0,6 × NTP + 0,4 × NCP
Onde: 
NFP = Nota Final da Proponente (valor calculado com 05 (cinco) casas decimais); 
NTP = Nota Técnica da Proponente; 
NCP = Nota Comercial da Proponente. 
16.2 - A Proponente vencedora será aquela que obtiver a maior nota final. 
17. PROCEDIMENTO 
17.1 - Serão abertos os Envelopes nº 01 - Documentos de Habilitação e procedida a sua apreciação. 
17.2 - Serão consideradas inabilitadas as proponentes que não apresentarem os documentos 
exigidos no Item 11 deste Edital. 
a) Os envelopes nº 02 - Proposta Técnica e nº 03 - Proposta de Preços, das proponentes 
consideradas inabilitadas, serão devolvidos lacrados, no ato da sessão, aos representantes 
presentes, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação. 
b) Os envelopes nº 02 - Proposta Técnica e nº 03 - Proposta de Preços das proponentes 
consideradas inabilitadas, sem representante no ato da sessão, ficarão em poder da Comissão de 
Licitação pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da homologação do processo. Caso a licitante não 
efetuar a retirada do envelope dentro deste prazo, o mesmo será inutilizado. 
17.3 - Serão abertos os envelopes nº 02, contendo as propostas técnicas exclusivamente dos 
licitantes previamente habilitados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de acordo 
com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade 
neste edital e que considerem a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da 
proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem 
utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua 
execução; 
17.4 - Cumpridos os procedimentos do subitem anterior, serão declaradas classificadas as propostas 
técnicas que atenderam às exigências do instrumento convocatório e desclassificadas aquelas que 
não o atenderam. 
17.5 - Em ato contínuo, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido 
desistência expressa e unânime dos proponentes, ou após o julgamento dos recursos interpostos, 
serão abertos os envelopes de nº 3, dos proponentes classificados, na forma do artigo anterior para 
verificação do cumprimento das exigências da Proposta de preços desta Licitação, relativamente a 
cada proponente. 
17.6 - Após, será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, de acordo com critérios 
objetivos preestabelecidos neste edital. 
17.7 - Qualquer tentativa de uma licitante em influenciar a Comissão Permanente de Licitação ou a 
Comissão Especial de Julgamento quanto ao processo em exame, avaliação e comparação das 
propostas e na tomada de decisões para a adjudicação do objeto, resultará na rejeição de sua 
proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 
17.8 - 
O julgamento e a classificação das propostas serão realizados de acordo com o estabelecido 
no Item 18 deste Edital. 
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17.9 - É facultada a Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, a promoção 
de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão 
posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta. 
17.9.1 - Poderá ainda, a comissão de licitações, para análise e julgamento das propostas, suspender 
as sessões que serão retomadas posteriormente após divulgação nos termos da legislação vigente. 
17.10 - A não apresentação de qualquer exigência formulada neste Edital implicará na inabilitação ou 
desclassificação da licitante. 
17.12 - Consideram-se vencidas as fases do processo: 
a) Se houver renúncia formalizada por escrito de todas as LICITANTES presentes ao direito de 
interposição de recurso contra o resultado de classificação; ou 
b) Após transcorrido o prazo legal, sem que tenha havido interposição de recurso; ou 
c) Após publicação de deferimento ou indeferimento do recurso interposto. 
17.13 - Comissão Especial de Julgamento das Propostas poderá fixar prazo de 8 (oito) dias úteis 
para a apresentação de novas propostas ou documentos, escoimadas das causas que motivaram 
a desclassificação ou inabilitação, na forma do disposto no parágrafo 3º do artigo 48 da Lei Federal 
nº 8.666/93. 
17.14 - O resultado de cada fase da licitação será publicado no Jornal Diário do Sudoeste (Órgão de 
Imprensa Oficial), sites oficiais: http://www.diariomunicipal.com.br/amp e www.patobranco.pr.gov.br. 
18. CRITÉRIO DE JULGAMENTO 
18.1 - As propostas dos proponentes considerados qualificados serão respectivamente classificadas 
pela ordem crescente de pontuação, considerando-se vencedor o proponente que apresentar a 
“Melhor Técnica e Preço”, sendo o julgamento das propostas em duas fases, a saber: 
a) 1ª fase - julgamento das propostas técnicas; 
b) 2ª fase - Julgamento das propostas de preços
18.2 - A Pontuação Final a ser considerada no julgamento será obtida da média ponderada das notas 
técnicas e de preço, de acordo com o estabelecido no inciso II do parágrafo 2º do art. 46 da Lei nº 
8.666/93. 
18.3 - A pontuação técnica será auferida através da seguinte fórmula: 
NTP = PT/MPT 
18.4 - A pontuação comercial da proponente será auferida pela seguinte fórmula: 
NCP = MPG/PG 
18.5 - A proposta vencedora será aquela que apresentar a maior Nota Final (NF), de acordo com o 
seguinte cálculo: 
NFP = 0,6 × NTP + 0,4 × NCP
18.6 - As Microempresas ou empresas de pequeno porte terão a oportunidade de redução da 
Proposta de Preços de acordo com o que determina a Lei 123/06, artigos 44 e 45, sendo que deverão 
apresentar nova proposta no prazo máximo de 01 (um) dia útil, sob pena de preclusão, e que deverá 
ser entregue impressa, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, contado da lavratura da Ata. 
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18.7 - Havendo empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do artigo 
3º da Lei nº 8.666/93, a classificação se fará por sorteio público, para o qual todos os proponentes 
serão convocados. 
19. COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO: 
19.1 - Caberá a Equipe Técnica Municipal as funções de receber, examinar e julgar todos os 
documentos e procedimentos relativos à proposta técnica e de preços e os relacionados quando da 
execução do serviço, observando as especificações descritas neste Edital e seus anexos e conforme 
modelo (Anexo I). 
19.2 - A Equipe Técnica Municipal será composta pelos seguintes servidores municipais: 
19.2.1 - Da Secretaria de Planejamento Urbano: 
a) O Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Gilmar Tumelero, matrícula nº 11.336-0/1. 
b) A servidora, Isabel Oberderfer Consoli, matrícula nº 11.346-8/1. 
c) A servidora, Francini Lottermann de Barros Zanella, matrícula nº 6.029-1/1; 
d) A servidora, Rosângela da Silva Rossatti, matrícula nº 6.873-0/1; 
e) A servidora, Eduarda Von Muhlen Guralski, matrícula nº 11.292-5/1; 
f) O servidor, Eduardo Bruno Machiner, matrícula nº 11.165-1/3 
19.2.2 - Da Secretaria de Agricultura:
a) A Secretária Municipal de Agricultura, Vanessa Casiraghi Zanon, matrícula nº 11.084-1/3. 
19.2.3 - Da Secretaria de Assistência Social:
a) A servidora, Maria Inês Balbinotti, matrícula nº 6.309-6/1. 
19.2.4 - Da Secretaria de Saúde:
a) O servidor, Max Dobrovolski, matrícula nº 7.295-8/1. 
19.2.5 - Da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação:
a) O Secretário Municipal de Ciência Tecnologia e Inovação, Giles César Balbinotti, matrícula nº 
11.264-0/1. 
19.2.6 - Da Secretaria de Desenvolvimento Econômico:
a) A servidora, Elenice Aparecida Catafesta Smiderle, matrícula nº 7.927-8/1. 
19.2.7 - Da Secretaria de Educação e Cultura:
a) O servidor, Matheus Gonçalves Farias, matrícula nº 11.226-7/3. 
19.2.8 
- Da Secretária de Engenharia e Obras:
a) O Secretário Municipal de Engenharia e Obras, Vladimir José Ferreira, matrícula nº 11.285-2/1; 
b) O servidor, Juliano Belusso, matrícula nº 6.320-7/1. 
19.2.9 - Da Secretaria de Esporte e Lazer:
a) O servidor, Rony Marcelo Slaviero, matrícula nº 7.830-1/1. 
19.2.10 - Da Secretaria de Meio Ambiente:
a) A Secretária Municipal de Meio Ambiente, Keli Starck, matrícula nº 11.313-1/1. 
19.3 - O recebimento dos documentos e a avaliação técnica destes deverão ser realizados por pelo 
menos 05 (cinco), dos servidores da Equipe supra mencionada, visando à comprovação de que as 
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licitantes possuem habilitação e qualificação para a execução dos serviços propostos e que possuem 
condições técnicas para participar do certame. 
20. FISCAL E GESTOR DO CONTRATO 
20.1 - A fiscalização dos serviços técnicos da Contratada, será de responsabilidade do município, por 
meio de profissional legalmente habilitado(a), com formação em Engenharia Civil/ Arquitetura e 
Urbanismo. O(A) técnico(a) designado(a) responsável pela fiscalização dos serviços será o(a) 
coordenador(a) da ETM. 
20.2 - A Contratada deverá encaminhar ao(à) Coordenador(a) da ETM, os produtos preliminares de 
cada uma das “fases” e este (coordenador), reencaminhará aos integrantes da ETM. Com os 
produtos, a Contratada deverá entregar Relatório de Atividades, incluindo data e local, lista de 
presença, ata, pauta/programação, horário de início e fim, fotos, slides utilizados, material 
instrucional, material de apoio, etc. relativo às Reuniões Técnicas, Oficinas Técnicas, Audiências 
Públicas e Conferências. 
20.3 - É facultada à fiscalização e à supervisão dos serviços técnicos da Contratada, a não aceitação 
dos produtos das atividades desenvolvidas, em virtude de inconsistências, incompatibilidades com 
produtos entregues anteriormente, ou não adequação às disposições deste Edital e seus anexos, 
bem como, a solicitação de ajustes e/ou substituição dos mesmos. Do mesmo modo, a não 
observação dos formatos dos produtos conforme estabelecido no Anexo VI do Edital implicará na não 
aceitação dos mesmos pela fiscalização e supervisão da revisão do PDM. 
20.4 - Todos os documentos das atividades concluídas, inclusive daquelas já medidas, deverão ser 
ajustados aos resultados das etapas já entregues, das Audiências Públicas e Conferência da Revisão 
do PDM, sob pena de não medição das atividades/produtos subsequentes ou finais. 
20.5 - A administração indica como fiscal do contrato, a servidora Isabel Oberderfer Consoli,
matrícula nº 11.346-8/1, lotada na Secretaria de Planejamento Urbano. 
20.6 - A administração indica como gestor do contrato O Secretário Municipal de Planejamento
Urbano, Gilmar Tumelero, matrícula nº 11.336-0/1. 
20.7 - Competem ao gestor e ao fiscal do contrato as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 
8.296, de 17 de abril de 2018 e as constantes na Lei nº 8.666/93
21. RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
21.1 - Aos proponentes é assegurado o direito de interposição de Recurso, nos termos do artigo 109 
da Lei nº 8.666/93, o qual será recebido e processado conforme segue: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos 
casos de: 
a) habilitação ou inabilitação do licitante. 
b) julgamento das propostas técnicas ou de preço. 
c) anulação ou revogação da licitação. 
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento. 
e) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. 
II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto 
da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico. 
§ 1o A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d", excluídos os relativos a 
advertência e multa de mora, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos 
previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a 
decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata. 
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§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I terá efeito suspensivo, podendo a autoridade 
competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto 
eficácia suspensiva aos demais recursos. 
§ 3o Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo 
de 5 (cinco) dias úteis. 
§ 4o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a
qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê￾lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 
(cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade. 
§ 5o Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem 
que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado. 
21.2 - Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados na 
Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR, nos dias úteis, no horário das 8h às 12h e das 
13h30 às 17h30. 
21.3 - O recurso deverá ser protocolado junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco na Rua 
Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR, à Comissão de Licitação ou encaminhado via e￾mail: licita1@patobranco.pr.gov.br/licitacao2@patobranco.pr.gov.br, Demais informações poderão ser 
obtidas pelos telefone/fax (46)3220-1541/1565. 
22. NOTIFICAÇÃO DOS RESULTADOS, PROCEDIMENTOS RECURSAIS E ADJUDICAÇÃO DO 
OBJETO 
22.1 - O resultado de cada fase da licitação será publicado no Jornal Diário do Sudoeste (Órgão de 
Imprensa Oficial), sites oficiais: http://www.diariomunicipal.com.br/amp e www.patobranco.pr.gov.br
ou se presentes todos os representantes das licitantes no ato em que foi adotada a decisão, 
comunicando diretamente aos interessados e lavrado em ata. 
22.2 - É obrigação da proponente observar e acompanhar rigorosamente os editais, todas as fases do 
certame e comunicados oficiais divulgados conforme item anterior, ler e interpretar o conteúdo destes,
desobrigando totalmente o órgão licitador, por interpretações errôneas ou inobservâncias. 
22.3 - A proponente deverá indicar a Comissão todos os meios de contato (telefone/endereço 
eletrônico (e-mail)), para comunicação, obriga-se a manter os dados devidamente atualizados durante 
todo o decurso processual. Será de sua inteira responsabilidade o retorno imediato de todos os atos 
comunicados, os quais serão considerados recebidos, não lhe cabendo qualquer alegação de não 
recebimentos dos documentos. 
22.4 - Das decisões e atos da Comissão de Licitação as partes poderão interpor os recursos previstos 
na Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. 
22.5 - O Município de Pato Branco adjudicará o objeto à licitante cuja proposta atender integralmente 
aos requisitos do presente Edital e seus anexos. 
22.6 - O resultado final da licitação será submetido à homologação pelo Prefeito Municipal. 
23. SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DE PROPOSTA 
23.1 - A proponente que não honrar a proposta protocolada, ou ainda não cumprir com as exigências 
do presente Edital, poderão ser aplicadas, as seguintes penalidades: 
23.1.1 - Advertência. 
23.1.2 - Multa de até 20% do valor total proposto e ainda poderão ser aplicadas, neste caso, as 
penalidades dos itens seguintes. 
23.1.3 - Suspensão do direito de licitar, com a Administração Municipal, pelo prazo que a autoridade 
competente fixar, segundo graduação que for estipulada em razão da natureza da falta. 
23.1.4 - Declaração de inidoneidade para licitar na Administração Pública. 
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24. ASSINATURA DO CONTRATO 
24.1 - Adjudicado o objeto da presente licitação, o Município de Pato Branco convocará o 
adjudicatário, que deverá comparecer para assinar o Termo de Contrato em até 05 (cinco) dias. Nos 
casos em que o Termo do Contrato for encaminhado via correio, a contratada terá o mesmo prazo 
para devolução em até 05 (cinco) dias contados do recebimento, sob pena de decair ao direito à 
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93. 
24.2 - A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o 
instrumento equivalente, no prazo assinalado no item anterior, caracterizará o descumprimento total 
da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades previstas na Lei 8.666/93. 
24.3 - O Município de Pato Branco poderá, quando o convocado não assinar o contrato no prazo e 
condições estabelecidos neste Edital, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, convocar 
os proponentes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas 
mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço, ou revogar a 
licitação, independentemente da cominação prevista no artigo 81 da Lei nº 8.666/93. 
24.4 - A contratação dos trabalhos objeto da presente licitação reger-se-á e formalizar-se-á nos 
termos previstos pela Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. 
25. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
25.1 - O pagamento dos serviços será mediante emissão do recibo de Recebimento Definitivo, 
apresentação da respectiva nota fiscal/fatura atestada pelo Gestor, Fiscal e pela Comissão de 
Avaliação Técnica, sendo: 
a) 10% (dez por cento) do valor contratual, após a análise e aprovação pelo Município dos 
documentos/serviços da 1ª Fase; 
b) 5% (cinco por cento) do valor contratual, após a análise e aprovação pelo Município dos 
documentos/serviços da 2ª Fase – Parte 1; 
c) 20% (vinte por cento) do valor contratual, após a análise e aprovação pelo Município dos 
documentos/serviços da 2ª Fase – Parte 2; 
d) 15% (quinze por cento) do valor contratual, após a análise e aprovação pelo Município dos 
documentos/serviços da 2ª Fase – Parte 3; 
d) 20% (vinte por cento) do valor contratual, após a aprovação pelo Município dos 
documentos/serviços da 3ª Fase; 
e) 30% (trinta por cento) do valor contratual, após a aprovação pelo Município dos 
documentos/serviços da 4ª Fase. 
25.2 - O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada 
na conta corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras. 
a) A nota fiscal/fatura não deve apresentar rasura e/ou entrelinhas e deve estar certificada pela 
Comissão de Recebimento de Bens e Serviços. 
25.3 - O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada 
na conta corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras.
25.4 - Não será dispensado na nota fiscal ou fatura informações básicas, como, descrição do objeto 
e/ou serviços prestados, valor total da nota, mês de pagamento, identificação da Contratante e da 
Contratada, número da nota de empenho, não apresentar rasura e/ou entrelinhas e esteja atestada 
pelo gestor e fiscal do contrato bem como pela Comissão de Fiscalização e Recebimento de Bens e 
Serviços, mesmo contendo o código de barras.
25.5 - A(s) nota(s) fiscal(is) e/ou fatura(s) deverá(ão) ser impressa(s) de maneira clara, inteligível, 
inviolável, ordenada e dentro de padrão uniforme e deverão conter, no mínimo, o total para cada 
produto e/ou serviço.
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25.6 - Para fazer jus aos pagamentos à contratada ficará condicionada a apresentação da prova de 
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à 
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa 
de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br, em 
cumprimento com as obrigações assumidas na fase de habilitação do processo licitatório. 
25.7 - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para 
correção monetária aplicar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado 
pelo IBGE. Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de 
alguma forma para tanto, serão devidos pela Contratante, juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. 
(seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. Quando da incidência 
da correção monetária e juros moratórios, os valores serão computados a partir do vencimento do 
prazo de pagamento de cada parcela devida.
25.8 - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para 
correção monetária aplicar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado 
pelo IBGE. 
25.9 - Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma 
forma para tanto, serão devidos pela contratante juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por 
cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. 
25.10 - Quando da incidência da correção monetária e juros moratórios, os valores serão computados 
a partir do vencimento do prazo de pagamento de cada parcela devida. 
25.11 - Para suporte da despesa do objeto da presente licitação serão empregadas as Dotações 
Orçamentárias: 
a) 04 Secret. Mun. De Planejamento Urbano - 04 02 - Departamento De Desenvolvimento Urbano - 
154510018.2.238000 Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano - 3.3.90.39.00.00.00 
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Despesa 1605 - Desdobramento 9578 - Fonte: 0 
Recursos Ordinários (Livres) - Reserva de Saldo nº 7816; 
b) 04 Secret. Mun. De Planejamento Urbano - 04 02 - Departamento De Desenvolvimento Urbano - 
154510018.2.326000 Manutenção da Divisão de Geoprocessamento e Cadastro Técnico - 
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Despesa 1619 - Desdobramento 
9579 - Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres) - Reserva de Saldo nº 7817; 
c) 04 Secret. Mun. De Planejamento Urbano - 04 02 - Departamento De Desenvolvimento Urbano - 
154510018.2.328000 Manutenção das Atividades da Divisão de Arquitetura - 3.3.90.39.00.00.00 
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Despesa 1641 - Desdobramento 9581 - Fonte: 0 
Recursos Ordinários (Livres) - Reserva de Saldo nº 7818; 
26. REAJUSTE DOS PREÇOS 
26.1 - O valor a ser pago para a execução do objeto, poderá ser reajustado a cada 12 (doze) meses, 
pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços ao Consumidor), calculado e divulgado mensalmente 
pela Fundação Getúlio Vargas, ou por outro que vier a substituí-lo, desde que permitido nas normas 
econômicas disciplinadoras, tendo-se como data base o da assinatura da proposta de preços. 
26.2 - Considerando que o reajuste poderá ser realizado após os 12 (doze) meses de apresentação 
da proposta e; 
26.3 - Considerando que a vigência contratual é de 12 (doze) meses, o reajuste do valor só poderá 
ser solicitado pela Contratada se acontecer um atraso na execução dos serviços e/ou do cronograma 
físico, provocado por atos e omissões da Contratante ou por motivos alheios às duas partes. 
26.4 - O reajuste será mediante solicitação formal da Contratada e, firmado através de Termo de 
Aditamento acordado entre as partes. 
26.5 - Não se admitirá nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ônus 
semelhantes. 
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26.6 - Não será concedido reajuste de preços resultante de atrasos ocorridos unicamente em 
decorrência da incapacidade da contratada em cumprir o prazo ajustado. 
26.6.1 - Havendo atraso ou antecipação na execução das obras, relativamente a previsão do 
respectivo cronograma, que decorra da responsabilidade ou iniciativa do contratado, o reajustamento 
obedecerá as condições seguintes: 
26.6.1.1 - Quando houver atrasos, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais devidas pela 
mora, se os preços aumentarem, prevalecerá os índices vigentes na data em que deveria ter sido 
cumprida a obrigação. 
26.6.1.2 - Se os preços diminuírem prevalecerá os índices vigentes na data do efetivo cumprimento 
da obrigação. 
26.6.2 - A posterior recuperação do atraso não ensejará a atualização dos índices no período em que 
ocorrer a mora. 
27. ANTICORRUPÇÃO
27.1 - As licitantes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação 
brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal 
n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução do contrato nenhuma 
das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se 
comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de 
outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos 
de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como 
de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta 
ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, 
administradores e colaboradores ajam da mesma forma. 
28. SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUA
L
28.1 - Com fundamento nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e conforme previsto no Art. 5º do Decreto 
Municipal nº 8.441/19, a Contratada ficará sujeita, no caso de inadimplemento contratual, assim 
considerado pela Administração inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo 
das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às penalidade das 
seguintes espécies: 
a) Advertência. 
b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. 
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a 
Administração. 
d) Declaração de inidoneidade. 
e) Descredenciamento do sistema de registro cadastral. 
28.2 - As sanções previstas nos subitens “a”, “c” e “d” do item 28.1 poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a do subitem “b”. 
28.3 - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 
8.441/19:
28.3.1 - A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no contrato, 
poderá ser: 
a) de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do 
contrato, quando será aplicada nos seguintes percentuais: 
I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução 
de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for 
superior 30 (trinta) dias corridos. 
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II - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até 
o limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o 
trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter 
excepcional, e a critério do órgão contratante. 
b) de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais. 
I - 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela 
contratada ou nos casos de rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida. 
II - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa 
injustificada do licitante adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, 
dentro do prazo estabelecido pela Administração. 
28.3.2 - O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro 
dia útil seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato. 
28.4 - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, 
com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
28.5 - Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do Contrato e terá o prazo de 05 
(cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrônico no e-mail registrado em 
Ata/Contrato, para apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada 
dos documentos comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na 
mesma. 
28.6 - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico 
cadastral da empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser 
apostilado na sua licitação correspondente. 
29. RESCISÃO CONTRATUAL 
29.1 - Constituem motivos para rescisão contratual, o não cumprimento das cláusulas contratuais, 
especificações técnicas, projetos e prazos, a lentidão no seu cumprimento, levando a Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras a presumir a não conclusão da obra, serviço ou fornecimento nos 
prazos estipulados. 
29.2 - Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 77, 78 e 88 da Lei nº 8.666/93, o 
Município de Pato Branco poderá, garantida a prévia defesa, rescindir unilateralmente o contrato, na 
forma do artigo 79 do mesmo diploma legal, bem como aplicar à contratada as sanções previstas no 
artigo 87 da Lei nº 8.666/93. 
30. DISPOSIÇÕES GERAIS 
30.1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação 
da disputa entre os interessados, desde que a interpretação não viole a lei e não comprometa o 
interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 
30.2 - Na hipótese de todas as Licitantes serem inabilitadas ou de todas as propostas serem 
desclassificadas, a Comissão de Licitação poderá fixar as Licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis 
para apresentação de nova documentação ou de outras propostas financeiras, escoimadas das 
causas que motivaram a inabilitação ou desclassificação, conforme § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93 
e alterações. 
30.3 - A autoridade competente poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público 
decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal 
conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante 
parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba às Licitantes direito à indenização. 
30.4 - A anulação do procedimento licitatório induz a do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo 
único, art. 59 da Lei 8.666/93. 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/98CF-2243-E40B-ABC7 e informe o código 98CF-2243-E40B-ABC7
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30.5 - As reuniões de abertura dos envelopes serão sempre públicas e de prévia ciência das 
Licitantes. 
30.6 - Será facultado à Comissão de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase do 
julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, 
bem como solicitar aos órgãos competentes, elaboração de parecer técnico destinado a 
fundamentar a decisão; e ainda suspender as sessões para análise. 
30.7 - O acolhimento das propostas e sua classificação final no certame licitatório não geram direito 
adquirido às proponentes à adjudicação do serviço que constitui o objeto desta licitação. 
30.8 - Não sendo solicitado esclarecimento dentro do prazo estabelecido, pressupõe-se que os 
elementos fornecidos são claros e precisos para permitir a apresentação da proposta financeira. 
30.9 - Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR para dirimir eventuais dúvidas ou conflitos 
originados pelo presente Edital e pelo futuro contrato, com a renúncia a quaisquer outros, por mais 
privilegiados que possam ser. 
31. ANEXOS DO EDITAL 
31.1 - Integra o presente Edital, dele fazendo parte como se transcrita em seu corpo: 
31.1.1 - Anexo I - Minuta do futuro Contrato. 
31.1.2 - Anexo II - Modelo da Proposta de Preços. 
31.1.3 - Anexo III - Modelo das Declarações. 
31.1.4 - Anexo IV - Modelo Declaração de enquadramento de Microempresa ou Empresa de 
Pequeno Porte. 
31.1.5 - Anexo V - Modelo Declaração em cumprimento art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93. 
31.1.6 - Anexo VI - Orientações Metodológicas.
31.1.7 - Anexo VII - Declaração de Responsabilidade Técnica. 
31.1.8 - Anexo VIII - Modelo de Formulário Medição. 
31.1.9 - Anexo IX - Estrutura Plano de Ação e Investimentos - PAI. 
31.1.10 - Anexo X - Termos e Definições. 
Pato Branco, 06 de Dezembro de 2021. 
_______________________________ 
Mariane Aparecida Martinello 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação - Portaria nº 251/2021 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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ANEXO I 
MINUTA CONTRATUAL 
Contrato nº __/2022/GP. 
CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL 
Que entre si celebram, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, Centro, 
CEP: 85.501-064 em Pato Branco - PR, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. Robson 
Cantu, brasileiro, portador do RG nº 1.816.183-4 SESP/PR, inscrito no CPF nº 441.436.649-68, 
residente e domiciliado na Rua Argentina n.º 02, Apto 702, Bairro Jardim das Américas, CEP 85.502-
040, em Pato Branco - PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e 
_____________,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº _____________, Inscrição 
Estadual nº _________ com sede ______
,em _____________, neste ato representada por ______
,
_____, inscrito no CPF nº ________, portador do RG nº _______
, residente e domiciliado em 
____________, de ora em diante denominada CONTRATADA, tendo certo e ajustado a execução 
dos serviços, adiante especificado, cuja licitação foi promovida através do Edital de Tomada de 
Preços nº 13/2021, Processo n° 258/2021, sob protocolo nº 439928/2021 que independente da sua 
transcrição, integra o presente contrato que será regido pelas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas 
posteriores alterações, do Código Civil e do Código do Consumidor, mediante as seguintes cláusulas 
e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 
I - O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço técnico especializado para a elaboração 
da Revisão de Plano Diretor Municipal (PDM), o qual visa definir objetivos, diretrizes e propostas de 
intervenção para o desenvolvimento municipal, em atendimento às necessidades da Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano, conforme segue: 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS TÉCNICOS A SEREM 
DESENVOLVIDOS I - Atividades a Desenvolver pela Contratada e os Resultados Esperados:
i) 1ª Fase – Mobilização: 
a) Cronograma Físico: Elaborar cronograma físico de trabalho, com base nas atividades, produtos e 
cronograma previstos neste Edital e seus anexos, identificando obrigatoriamente as fases e 
respectivos itens, participantes, responsáveis e datas para entrega dos produtos e a realização e a 
coordenação de audiências públicas e da conferência, de revisão do Plano Diretor Municipal. 
b) Metodologia de Trabalho: Definir, justificar e apresentar os métodos e técnicas a serem adotados 
para a execução das atividades, e eventos integrantes no Edital cuja licitação foi promovida. 
c) Planejamento e Gestão Urbana do Município: Avaliar a capacidade institucional da 
administração municipal, para desempenhar as funções pertinentes às áreas de planejamento e 
gestão urbana, no que se refere aos seguintes aspectos: 
i) Objetivos, diretrizes e proposições do PDM – Plano Diretor Municipal vigente; 
ii) Implementação do Plano de Ação e Investimentos (PAI); 
iii) Regulamentação da legislação urbanística vigente; 
iv) Implementação dos instrumentos do Estatuto da Cidade; 
v) Atividades de licenciamento e fiscalização do parcelamento do solo, para fins urbanos, edificações 
e obras, e localização e funcionamento das atividades econômicas, e ainda do cumprimento de 
demais posturas municipais; 
vi) Provisão de infraestrutura e equipamentos, e prestação de serviços públicos; 
vii) Sistema de planejamento e gestão do PDM vigente; e, 
viii) Desempenho do Conselho Municipal da Cidade (CMC). 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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ii) 2ª Fase – Análise Temática Integrada: O município possui um volume de Análise Temática 
Integrada, desenvolvido pela equipe interna da Secretaria de Planejamento Urbano, concluído no ano 
de 2020. A Contratada deverá considerar e analisar o material já desenvolvido e complementar o 
que for considerado necessário em comum acordo com a Equipe Técnica Municipal - ETM, nos 
respectivos produtos, conforme a seguir: 
a) Parte 1: Áreas Aptas, Aptas com Restrição e Inaptas ao Uso e Ocupação Antrópicos: Mapear e 
analisar as áreas do território municipal, com ênfase nas áreas urbanas consolidadas e áreas de 
expansão urbana (sejam internas ou externas) ao(
s) perímetro(
s) urbano(
s), visando à identificação 
das restrições ambientais, e quanto às infraestruturas, equipamentos e serviços públicos, tendo em 
vista o uso e ocupação antrópica. 
i) Uso e Ocupação Atual do Solo: Mapear e analisar o uso e a ocupação atual do território municipal, 
com ênfase nas áreas urbanas e áreas de expansão urbana, a partir de dados disponíveis em 
cadastros, imagens, fotos ou levantamento de campo e levantamento cadastral fornecido pela ETM. 
ii) Capacidade de Atendimento e Distribuição das Infraestruturas, Equipamentos e Serviços Públicos:
Avaliar o atendimento qualitativo e quantitativo e a distribuição espacial das infraestruturas, 
equipamentos e serviços públicos, visando garantir os direitos à infraestrutura urbana, aos serviços 
públicos, ao saneamento ambiental e ao lazer. 
b) Parte 2: Uso e Ocupação do Solo Atual, Meio Ambiente e as Capacidades de Atendimento 
Qualitativo e Quantitativo de Infraestruturas, Equipamentos e Serviços Públicos: A partir dos 
resultados das atividades, avaliar a adequação de uso e a ocupação atual do território municipal, 
assim como a pertinência da legislação vigente (Lei do Plano Diretor de Pato Branco, Lei de Uso, 
Ocupação e Parcelamento do Solo urbano e outras leis pertinentes). 
i) Expansão Urbana, Meio Ambiente e as Capacidades de Atendimento Qualitativo e 
Quantitativo de Infraestruturas, Equipamentos e Serviços Públicos: Avaliar a adequação de 
áreas não urbanizadas para expansão urbana, sejam internas ou externas ao perímetro urbano, meio 
ambiente, o atendimento qualitativo e quantitativo e a viabilidade de investimentos para ampliação 
das infraestruturas, equipamentos e serviços públicos, frente às dinâmicas demográfica, imobiliária e 
das principais ou potenciais atividades produtivas do município. 
ii) Condições Gerais de Moradia e Fundiárias: A partir dos resultados das atividades uso e 
ocupação atual do solo e da capacidade de atendimento e das infraestrutura, equipamentos e 
serviços públicos, e das condições socioeconômicas da população urbana, avaliar a regularidade 
fundiária e suas condições de moradia, para garantir os direitos à terra urbana, à moradia, à 
infraestrutura urbana, aos serviços públicos e ao saneamento ambiental. 
c) Parte 3: Condições Gerais de Acessibilidade, Rotas Acessíveis e Mobilidade, com Ênfase na Área 
Urbana, conforme previsto no parágrafo 3º, Art. 41, da Lei Federal nº. 10.257/2001 – Estatuto da 
Cidade e item 6.1 da ABNT NBR 9050 – 4ª edição 03/08/2020:
i) Avaliar a adequação: 
§1º Do sistema viário básico; 
§2º Do deslocamento individual não motorizado, observando às necessidades de circulação da 
população entre as áreas residenciais, os principais equipamentos públicos e as principais áreas de 
oferta de postos de trabalho; 
§3º Do deslocamento motorizado de cargas e serviços, de forma a garantir os direitos ao transporte, 
ao trabalho, aos serviços públicos e ao lazer; 
§4º Das calçadas e passeios, rampas acessíveis, pisos táteis, continuidade da faixa livre, tipologia 
dos revestimentos e conservação, faixas de travessias de pedestres (elevadas ou não), travessias 
das vias urbanas, passarelas, largura da via, geometria das vias, volume de tráfego de veículos, 
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dimensão das quadras, áreas de estacionamentos públicos, acessos a edificações, arborização, 
outros elementos da circulação e fatores de impedância; 
§5º Identificar, avaliar, analisar e; 
§6º Mapear as calçadas, passeios e rampas existentes, em conformidade e/ou desconformidade com 
as legislações e as normas correlatas, e calçadas, passeios e rampas inexistentes; 
§7º Mapear as vias e logradouros públicos acessíveis, inclusive as que concentrem os focos 
geradores de comércio, serviços públicos e privados, com maior circulação de pedestres, elementos 
de urbanização, mobiliário e equipamentos urbanos, e barreiras urbanísticas. 
ii) Capacidade de Investimento do Município: Avaliar a capacidade de investimento, atual e futura, do 
município visando à implementação do PDM a ser expresso no Plano de Ação e Investimentos (PAI), 
do PDM. 
iii) Estrutura e Funcionamento dos Conselhos Municipais Existentes: Identificar os conselhos 
existentes que estão relacionados à temática do desenvolvimento urbano, de forma direta e avaliar as 
respectivas naturezas, atribuições, composição, funcionamento e oportunidades de unificação. 
iv) Síntese da Análise Temática Integrada: Sistematizar os resultados obtidos das atividades Áreas 
aptas com restrição e inaptas ao uso e ocupação antrópicos e condições gerais de acessibilidade, 
rotas acessíveis e mobilidade, com ênfase na área urbana, de modo a indicar a definição de 
objetivos, diretrizes e propostas para uma cidade acessível e sustentável. 
iii) 3ª Fase – Objetivos, Diretrizes e Propostas para uma Cidade Acessível e Sustentável:
a) Objetivos para o Desenvolvimento Municipal: A partir da síntese da Análise Temática Integrada,
definir objetivos para o desenvolvimento municipal visando à garantia dos direitos citados na Agenda 
2030 e na Nova Agenda Urbana, referências para: Inovação, Inteligência e Sustentabilidade das 
Cidades. 
b) (Re)ordenamento Territorial: Definir diretrizes de (re)ordenamento territorial, considerando a 
realidade diagnosticada (incluindo análises já desenvolvidas pela equipe da Secretaria de 
Planejamento Urbano) e os objetivos definidos, compreendendo macrozoneamento municipal, 
perímetros urbanos e áreas de expansão urbana (se necessárias), macrozoneamento(s) urbano(s), 
uso e ocupação do solo e zoneamento – com destaque das áreas para o desenvolvimento de 
atividades econômicas, sistema viário e parcelamento do solo urbano. 
c) Propostas para Garantir os Direitos à Cidade Acessível e Sustentável: Definir propostas 
específicas vinculando-as aos ODS e suas respectivas metas, considerando a realidade 
diagnosticada e os objetivos e diretrizes definidos, de forma a garantir os direitos à terra urbana, 
moradia, saneamento ambiental, infraestrutura urbana, transporte, serviços públicos, trabalho e lazer.
d) Proposta para Rotas Acessíveis Prioritárias: Definir e mapear proposta para rotas acessíveis 
prioritárias, a partir dos resultados obtidos das atividades definidas nas condições gerais de 
acessibilidade, rotas acessíveis e mobilidade, com ênfase na área urbana. 
e) Instrumentos Urbanísticos: Definir instrumentos urbanísticos – dentre os previstos no Estatuto da 
Cidade e outros como concessão especial para fins de moradia, concessão do direito real de uso, 
demarcação urbanística – que poderão ser aplicáveis à realidade municipal, podendo ser utilizados 
para intervir na realidade local conforme os objetivos, diretrizes e propostas definidos, visando o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Junto a definição destes 
instrumentos, deve ser feita a delimitação das áreas onde estes serão aplicados. 
iv) 4ª Fase – Plano de Ação e Investimentos e Institucionalização do PDM:
a) Plano de Ação e Investimentos (PAI): Definir as ações e investimentos prioritários, para a 
implementação do PDM, considerando as atividades das Fases anteriores, contendo: 
i) Ação e/ou investimento; 
ii) Valor; 
iii) Prazo de Execução; 
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iv) Fontes de Recursos; 
v) Indicação da(
s) diretriz(es) prevista(
s) no PDM em que a ação está vinculada; 
vi) Indicação do(
s) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)/Metas em que a ação está 
vinculada; e 
vii) Outros itens que poderão auxiliar quando da incorporação das ações e/ou investimentos no PPA, 
LDO e LOA, se julgados necessários. 
b) Institucionalização do PDM: Elaborar minutas de anteprojetos de revisão e complementação dos 
instrumentos jurídicos abaixo, acompanhados de mapas, em escalas apropriadas (o levantamento 
cartográfico georreferenciado para a elaboração dos mapas será fornecida pelo município): 
i) Anteprojeto de Lei do Plano Diretor Municipal, que disponha, no mínimo, de: 
§1º Diretrizes para (re)ordenamento territorial (macrozoneamento municipal e urbanos); 
§2º Diretrizes para garantir os direitos à cidade sustentável; 
§3º Instrumentos urbanísticos, previstos na Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, 
aplicáveis ao território municipal; 
§4º Permanência ou (re)criação do Conselho Municipal da Cidade (CMC) ou similar, 
§5º Sistema de acompanhamento e controle do plano. 
ii) Anteprojeto de Lei do(
s) Perímetro(
s) Urbano(
s) e de Área(
s) de Expansão Urbana: 
§1º Anteprojeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano; 
§2º Anteprojeto de Lei do Sistema Viário, utilizando a classificação de vias adotada pela Lei Federal 
nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); 
§3º Anteprojeto de Lei do Parcelamento do Solo para fins Urbanos, em conformidade com a Lei 
Federal nº 6.766/79 e suas respectivas alterações; 
§4º Anteprojeto de Lei do Código de Edificações e Obras; 
§5º Anteprojeto de Lei do Código de Posturas; 
§6º Anteprojeto de Lei do Código Civil; 
§7º Anteprojeto de Lei das Calçadas; 
§8º Anteprojeto de Lei de Condomínios horizontais e verticais; 
§9º Anteprojeto de Lei das Cisternas; 
§10º Anteprojetos de Leis específicas para regulamentação dos instrumentos previstos na Lei 
Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), aplicáveis à realidade municipal, e outros que se 
mostrarem necessários para implementação das propostas previstas no PDM; 
§11º Anteprojeto de Lei de Regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança; 
§12º Anteprojeto de Lei de Regularização Fundiária, em conformidade com a Lei Federal 
13.465/2017. 
c) Sistema de Planejamento e Gestão do PDM: Elaborar proposta de: 
i) Estrutura organizacional e atribuições das unidades administrativas competentes; 
ii) Sistema de informações municipais; 
iii) Perfil do grupo técnico permanente, vinculado à estrutura administrativa municipal; 
iv) Equipamentos e programas de informática; 
v) Estrutura física, veículos e instrumentos de trabalho; e, 
vi) Sistema de indicadores de monitoramento.
d) Estrutura Organizacional: A partir dos resultados da atividade do item Sistemas de Planejamento 
e Gestão do PDM, e visando somente os ajustes necessários à implementação do PDM, 
identificar e propor alterações/ajustes/aprimoramento na legislação vigente referente a: 
i) Estrutura Organizacional; 
ii) Regimento Interno da Prefeitura Municipal; 
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iii) Plano de Cargos, Carreiras e Salários; 
iv) Regimento Interno do Conselho Municipal da Cidade; 
v) Código Tributário; 
vi) Decreto regulamentador dos procedimentos administrativos, fluxograma e formulários, 
necessários à organização dos trâmites para licenciamento das atividades relacionadas ao uso e 
ocupação do solo urbano. 
II - DA ESTRATÉGIA DE AÇÃO: 
a) A equipe interna da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, durante a elaboração do 
volume de Análise Temática Integrada desenvolveu oficinas comunitárias (vinte e duas reuniões em 
quarenta e cinco bairros do município, realizadas entre os anos de 2017 e 2019), com o objetivo de 
elencar propostas e discutir políticas públicas com a população. O volume da Análise Temática 
Integrada também foi apresentado para apreciação da população em Audiência Pública (realizada em 
2020).
b) A Contratada deverá considerar e analisar os materiais decorrentes das atividades participativas já 
realizadas, complementando o que julgar necessário em comum acordo com a ETM. Deverá também 
desenvolver as demais atividades e elaborar os produtos constantes do Item 4, subitem 4.1 do 
presente neste Edital e seus anexos, respeitando: 
i) A participação da Equipe Técnica Municipal (ETM), Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou 
similar, Grupo de Acompanhamento (GA), representantes do Poder Legislativo, população e 
associações representativas dos vários segmentos da comunidade; 
ii) As atribuições estabelecidas no Anexo VI do edital; e, 
iii) Os eventos definidos conforme a seguir: 
c) Das Fases da Estratégia de Ação
: 
i) 1ª Fase – Mobilização e Capacitação.
a) Realização de 01 (uma) reunião técnica em até 10 dias úteis, após o recebimento da Nota de 
Empenho: Realizar leitura analítica do Edital e seus anexos; reiterar os procedimentos 
administrativos estabelecidos no contrato, e as responsabilidades e atribuições dos participantes 
durante o processo de revisão do PDM; e, solicitar os dados e informações necessárias ao 
desenvolvimento das atividades e dos eventos dos itens 4 e 5, deste Edital e seus anexos, 
respectivamente. 
§1º Para maiores informações e agendamento, entrar em contato com a Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano, através do fone: 46 3225-5334, com o fiscal e/ou gestor do Contrato de 
Prestação de Serviços. 
i) Nesta reunião, a Contratada deverá transferir conhecimento quanto ao: 
§1º Cronograma; 
§2º Metodologia de Trabalho; 
§3º Métodos e técnicas para avaliação do desempenho do planejamento, e gestão urbana do 
município; 
§4º Métodos e técnicas para realização de 01 (uma) Reunião Técnica Preparatória, 01 (uma) Oficina 
“Leitura Técnica” e 1ª Audiência Pública. 
§5º Responsável: Equipe Técnica Municipal (ETM); 
§6º Participantes: Equipe Técnica da Contratada (ETC); Prefeito Municipal; Conselho Municipal da 
Cidade (CMC), ou similar e Grupo de Acompanhamento (GA); 
§7º Em até 30 (trinta) dias a partir da data da assinatura do Contrato de Prestação de Serviço, a 
Contratada deverá entregar ao município (na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, com o 
fiscal e/ou gestor do Contrato de Prestação de Serviços): 
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i) Cópia do RRT ou da ART (emitida pelo(s) Conselho(s) competente(s)), dos profissionais integrantes 
da equipe técnica da Contratada, com identificação do(
a) coordenador(
a) da revisão do PDM. 
b) 01 (uma) Reunião Técnica Preparatória: Definir formulários e amostra de pesquisados para 
avaliação do desempenho do planejamento e gestão urbana do município; organizar e complementar 
os dados e informações solicitados para a realização das atividades da 1ª Fase; e definir os 
procedimentos necessários à realização da: 
i) Avaliação do desempenho do planejamento e gestão urbana do município (subitem c do item 
2.3.1.1); 
ii) 01 (uma) Oficina(
s) “Leitura Técnica”; e, 
iii) 1ª Audiência Pública; 
iv) Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC); 
v) Participantes: ETM, membros do Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar e Grupo de 
Acompanhamento (GA), representantes do poder legislativo e demais representantes do poder 
executivo. 
c) 01 (uma) Oficina de 
“Leitura Técnica” - “Avaliação do Desempenho do Planejamento e 
Gestão Urbana do Município”. 
i) Analisar os dados e informações de modo a avaliar o desempenho do planejamento e gestão 
urbana do município; 
ii) Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC); 
iii) Participantes: ETM; Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar; Grupo de Acompanhamento 
(GA); representantes do poder legislativo; e representantes do poder executivo. 
d) 1ª Audiência(
s) Pública(
s) – Apresentação do Processo de Revisão do Plano Diretor 
Municipal.
i) Após determinado o local e o horário onde acontecerá a Audiência (responsabilidade da 
Contratante) a Contratada deverá informar o início, os motivos, a importância, o cronograma, os 
métodos e técnicas previstas, e debater as questões relativas ao processo de revisão do PDM, 
colocadas tanto pela administração municipal como pelos seus participantes. 
ii) Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC), (incluindo facilitador); 
iii) Participantes: ETM; Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar; Grupo de Acompanhamento 
(GA); representantes do Poder Legislativo; representantes do Poder Executivo; representante do 
Ministério Público; população e associações representativas dos vários segmentos da comunidade. 
ii) 2ª Fase – Análise Temática Integrada – (Partes 1, 2 e 3).
a) 01(uma) Reunião Técnica de capacitação: Apresentar métodos e técnicas para realizar as 
atividades abaixo, (quando considerar a necessidade de complementação do volume de Análise 
Técnica Integrada desenvolvida pelo município): 
§1º Mapear áreas aptas, aptas com restrição e inaptas ao uso e ocupação antrópicos (subitem 
4.1.2.1); 
§2º Mapear uso e ocupação atual do solo; 
§3º Avaliar a capacidade de atendimento e distribuição das infraestruturas, equipamentos e serviços 
públicos; 
§4º Avaliar o uso e ocupação do solo atual, meio ambiente e as capacidades de atendimento 
qualitativo e quantitativo de infraestruturas, equipamentos e serviços públicos; 
§5º Avaliar a expansão urbana, meio ambiente e as capacidades de atendimento qualitativo e 
quantitativo de infraestruturas, equipamentos e serviços públicos
; 
§6º Avaliar as condições gerais de moradia e fundiárias; 
§7º Avaliar as condições gerais de acessibilidade e mobilidade, com ênfase na área urbana; 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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§8º Avaliar a capacidade de investimento do município; 
§9º Avaliar a estrutura e funcionamento dos Conselhos Municipais existentes; 
§10º 01 Oficina de “Leitura Técnica” – “Análise Temática Integrada”; 
§11º Realizar a 2ª Audiência Pública. 
§12º Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC); 
§13º Participantes: ETM; Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar; Grupo de 
Acompanhamento (GA); representantes do poder legislativo e representantes do poder executivo. 
b) 01(Uma) Oficina(
s) “Leitura Técnica” - “Análise Temática Integrada”: Caracterizar as 
condições quali-quantitativas da cidade e do município, considerando os conteúdos previstos na 
Análise Temática Integrada. 
§1º Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC). 
§2º Participantes: ETM; Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar; Grupo de 
Acompanhamento (GA); representantes do Poder Legislativo; e representantes do Poder Executivo. 
c) 2ª Audiência(
s) Pública(
s) - “Análise Temática Integrada”: Submeter à apreciação dos 
participantes a caracterização das condições quali-quantitativas da cidade e do município, conforme 
os conteúdos previstos na Análise Temática Integrada, considerando a Oficina de Leitura Técnica. 
§1º Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC), (incluindo facilitador). 
§2º Participantes: ETM; Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar; Grupo de 
Acompanhamento (GA); representantes do Poder Legislativo; representantes do Poder Executivo; 
representante do Ministério Público; população e associações representativas dos vários segmentos 
da comunidade. 
iii) 3ª Fase – Diretrizes e Propostas para uma Cidade Acessível e Sustentável:
a) 01 (uma) Reunião Técnica de capacitação: Apresentar métodos e técnicas para: 
§1º Definir diretrizes de (re)ordenamento territorial; 
§2º Definir propostas para garantir os direitos à cidade acessível e sustentável; 
§3º Definir instrumentos urbanísticos; 
§4º Organização de Oficina(
s) de Leitura Técnica e da 3ª Audiência Pública. Nesta reunião a 
Contratada deverá solicitar as informações complementares para preparação desta 3ª fase. 
§5º Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC); 
§6º Participantes: ETM; Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar; Grupo de 
Acompanhamento (GA); representantes do Poder Legislativo; e representantes do Poder Executivo. 
b) 01 (uma) Oficina de “Leitura Técnica” - “Diretrizes e Propostas para uma Cidade Acessível e
Sustentável”. 
§1º Definir diretrizes de (re)ordenamento territorial, instrumentos urbanísticos e propostas para 
garantir os direitos à cidade acessível e sustentável; 
§2º Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC); 
§3º Participantes: ETM; Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar; Grupo de 
Acompanhamento (GA); representantes do Poder Legislativo; e representantes do Poder Executivo. 
c) 3ª Audiência(
s) Pública(
s) - “Diretrizes e Propostas para uma Cidade Acessível e 
Sustentável”. 
§1º Submeter à apreciação dos participantes, a definição de diretrizes de (re)ordenamento territorial, 
instrumentos urbanísticos e soluções específicas, para garantir os direitos à cidade acessível e 
sustentável. 
§2º Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC), (incluindo facilitador); 
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§3º Participantes: ETM; Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar; Grupo de 
Acompanhamento (GA); representantes do poder legislativo; representantes do poder executivo; 
representante do Ministério Público; e população e associações representativas dos vários 
segmentos da comunidade. 
d) 4ª Fase – Plano de Ação e Investimentos – PAI e Institucionalização do PDM
i) 01 (uma) Reunião Técnica de capacitação: Apresentar métodos e técnicas para: 
§1º Definir o Plano de Ação e Investimentos; 
§2º Institucionalizar o PDM; 
§3º Propor o sistema de planejamento e gestão do PDM; 
§4º Propor ajustes da estrutura organizacional; 
§5º Realizar 01 (uma) Oficina “Leitura Técnica” - “Plano de Ação e Investimento e Institucionalização 
do PDM”; 
§6º Realizar a 4ª Audiência Pública e uma Conferência da Revisão do PDM; 
§7º Realizar 01 Reunião Técnica de Consolidação; 
§8º Realizar 01 (uma) Reunião Técnica de Coordenação e Capacitação; 
§9º Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC); 
§10º Participantes: ETM; Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar; Grupo de 
Acompanhamento (GA); representantes do Poder Legislativo; e representantes do Poder Executivo. 
ii) 01(uma) Oficina de “Leitura Técnica” - “Plano de Ação e Investimento e Institucionalização 
do PDM”. 
§1º Definir as ações e investimentos prioritários para a implementação do PDM; analisar as minutas 
de anteprojetos de lei do PDM e das leis urbanísticas; analisar proposta de sistema de planejamento 
e gestão do PDM e de ajustes da estrutura organizacional; 
§2º Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC); 
§3º Participantes: ETM; Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar; Grupo de 
Acompanhamento (GA); representantes do Poder Legislativo; e representantes do Poder Executivo. 
iii) 4ª Audiência(
s) Pública(
s) - “Plano de Ação e Investimentos (PAI) e Institucionalização do 
PDM”.
§1º Submeter à apreciação dos participantes, as ações e investimentos prioritários para a 
implementação do PDM, as minutas de anteprojetos de lei do PDM e das leis urbanísticas, o sistema 
de planejamento e gestão do PDM, e os ajustes da estrutura organizacional; 
§2º Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC), (incluindo facilitador); 
§3º Participantes: ETM; Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar; Grupo de 
Acompanhamento (GA); representantes do Poder Legislativo; representantes do Poder Executivo; 
representante do Ministério Público; população e associações representativas dos vários segmentos 
da comunidade. 
iv) 1 (uma) Conferência da Revisão do Plano Diretor Municipal – “Pactuação do Plano Diretor 
Municipal”.
§1º Submeter à apreciação dos participantes, a síntese da versão final preliminar do PDM revisado 
para pactuação. 
§2º Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC), (incluindo facilitador); 
§3º Participantes: ETM; Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar; Grupo de 
Acompanhamento (GA); representantes do Poder Legislativo; representantes do Poder Executivo; 
representante do Ministério Público; população e associações representativas dos vários segmentos 
da comunidade. 
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v) 1 (uma) Reunião Técnica de Consolidação.
§1º Ajustar as análises e respectivos documentos, relativos às atividades da 4ª Fase, em decorrência 
da 4ª Audiência Pública, e da Conferência da Revisão do Plano Diretor Municipal. 
§2º Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC); 
§3º Participantes: ETM, Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar, Grupo de 
Acompanhamento (GA); representantes do Poder Legislativo; e representantes do Poder Executivo. 
vi) 1 (uma) Reunião Técnica de Coordenação e de Capacitação.
§1º Para entrega formal dos documentos de revisão do PDM, pela Contratada, e capacitação para os 
procedimentos necessários à implementação do PDM. 
§2º Responsável: Equipe Técnica da Contratada (ETC); 
§3º Participantes: ETM; Prefeito Municipal, Conselho Municipal da Cidade (CMC), ou similar; Grupo 
de Acompanhamento (GA); representantes do Poder Legislativo; e representantes do Poder 
Executivo. 
vii) Da Logística para a Realização dos Eventos.
§1º A logística para a realização de todos os eventos (reuniões, oficinas, audiências e conferência), 
integrantes do processo de revisão do PDM, será de responsabilidade do município. 
§2º A logística para a realização dos eventos compreende: 
a) Publicação oficial de convocação e expedição de convites, para as associações representativas 
dos vários segmentos da comunidade; 
b) Divulgação dos eventos: veículos de mídia local, internet, produção e reprodução de materiais de 
divulgação; 
c) Reserva e preparação de locais, com espaço físico adequado, que comporte a quantidade 
estimada de participantes; 
d) Disponibilização de equipamentos e serviços: computadores, projetores, telas de projeção, 
fotografia, filmagem, gravação, microfones, caixas de som, entre outros; 
d) Disponibilização de materiais de apoio, elaborados pela Contratada, com o conteúdo das 
respectivas temáticas. 
CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR 
I - O valor global certo e ajustado para a execução do presente contrato é de R$........
CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES E REGIME DE EXECUÇÃO 
I - A execução será regida sob a forma de execução indireta por regime de “empreitada por preço 
global”, nos termos do Art. 10, II, “a” da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. 
III - Os serviços deverão ser executados de acordo com as especificações constantes em edital e 
neste contrato. 
IV - Toda e qualquer alteração que por necessidade deve ser introduzida no projeto ou nas 
especificações visando melhorias, só serão admitidas mediante consulta prévia e autorização da 
fiscalização da Contratante. 
CLÁUSULA QUINTA - PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL, CONDIÇÕES DE 
EXECUÇÃO, LOCAL E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO I - Os serviços deverão ser executados mediante solicitação formal da Contratante, através de Nota 
de Empenho e orientações da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, localizada na Araribóia, 
nº 94, Centro, Pato Branco - PR. 
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a) Para maiores informações e agendamento, entrar em contato com a Secretaria de Planejamento 
Urbano, através do fone: 46 3225-5334, com o fiscal e/ou gestor do Contrato de Prestação de 
Serviços. 
II - A Contratada deverá iniciar os serviços contratados em até 10 (dez) dias úteis e entregar ao 
fiscal e/ou ao gestor do Contrato de Prestação de Serviços, a Declaração de Responsabilidade 
Técnica (Anexo VII), após o Recebimento da Nota de Empenho e antes da reunião técnica. 
III - Todas as reuniões, audiência e/ou conferências deverão ser realizadas no(s) local(is) 
determinados pela Contratante. Esses locais serão informados pela Contratante, através de 
informações encaminhadas via endereço eletrônico da Contratada, que deverá ser informado 
pela mesma ao fiscal e/ou gestor do contrato. 
IV - O recebimento do objeto se dará conforme o disposto no artigo 73, inciso I alíneas “a” e “b” e 
art. 76 da Lei n.º 8.666/93, e compreenderá duas etapas distintas, a seguir discriminadas: 
a) RECEBIMENTO PROVISÓRIO: Deverá iniciar no momento da realização da prestação de 
serviços de cada fase e consistirá na mera verificação da conformidade com as especificações 
técnicas. Deverá ser finalizado em até 05 (cinco) dias após a conclusão de cada etapa. 
b) RECEBIMENTO DEFINITIVO: Ocorrerá em, no máximo em 10 (dez) dias, após o Recebimento 
Provisório, pela Comissão de Avaliação Técnica e constará de: 
i) Verificação da conformidade com as especificações técnicas exigidas e se estas atendem 
plenamente aos requisitos de forma aderente aos termos contratuais. 
V - O recebimento definitivo dar-se-á mediante termo circunstanciado de Recebimento Definitivo e 
posterior certificação na Nota Fiscal, autorizando assim o pagamento. 
VI - Garantir a qualidade dos serviços prestados, de acordo com as especificações contidas no Edital 
e na proposta de preço apresentada, ficando a licitante vencedora obrigada a corrigir, remover ou 
substituir, um prazo que deverá se iniciar no máximo em até 02 (dois) dias, contados da assinatura 
do recebimento da notificação formal, pela Contratada, observando o disposto do art. 69 da Lei 
8.666/93 e deverá ser concluído em até 15(quinze) dias.
VII - Os serviços serão considerados aceitos somente após emissão do termo circunstanciado de 
Recebimento Definitivo devidamente documentado e assinado pelo gestor e/ou fiscal do Contrato de 
Prestação de Serviços e pela Equipe Técnica Municipal – ETM. 
VIII - Na hipótese de verificação a que se refere o recebimento definitivo, não ser procedida dentro do 
prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do 
esgotamento do prazo. 
IX - A fiscalização por parte do município e o recebimento provisório ou definitivo não excluem a 
responsabilidade civil da Contratada pela correção e/ou substituição do objeto contratual, bem como 
pelos danos e prejuízos ao município ou a terceiros, decorrentes da má execução/desconformidades 
com as normas técnicas exigíveis, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução 
do contrato.
X - O prazo de execução contratual será de 270 (duzentos e setenta) dias, contados a partir do 
Recebimento da Nota de Empenho. Os serviços e os respectivos dados e informações utilizados 
como subsídio em cada uma das atividades desenvolvidas, deverão estar em conformidade ao 
estabelecido no Item 02 do ANEXO VI – Orientações Metodológicas Operacionais e deverão ser 
entregues de acordo com os prazos a seguir: 
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XI - A Contratada deverá se dirigir a Secretaria de Planejamento Urbano, localizada na Rua Araribóia, 
nº 94, Centro, Pato Branco – Paraná, de segunda a sexta-feira, nos horários acordados entre as 
partes, para receber as orientações relacionadas aos serviços contratados. 
XII - O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do 
Contrato de Prestação de Serviços, podendo ser prorrogado conforme legislação vigente e de acordo 
entre as partes, como preconiza o Artigo 57, da Lei 8.666/93, mediante Termo de Aditamento. 
CLÁUSULA SEXTA - SUBCONTRATAÇÃO I - Não será admitida a subcontratação. 
CLÁUSULA SÉTIMA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
I - O pagamento dos serviços será mediante emissão do recibo de Recebimento Definitivo, 
apresentação da respectiva nota fiscal/fatura atestada pelo Gestor, Fiscal e pela Comissão de 
Avaliação Técnica, sendo: 
a) 10% (dez por cento) do valor contratual, após a análise e aprovação pelo Município dos 
documentos/serviços da 1ª Fase; 
b) 5% (cinco por cento) do valor contratual, após a análise e aprovação pelo Município dos 
documentos/serviços da 2ª Fase – Parte 1; 
c) 20% (vinte por cento) do valor contratual, após a análise e aprovação pelo Município dos 
documentos/serviços da 2ª Fase – Parte 2; 
d) 15% (quinze por cento) do valor contratual, após a análise e aprovação pelo Município dos 
documentos/serviços da 2ª Fase – Parte 3; 
d) 20% (vinte por cento) do valor contratual, após a aprovação pelo Município dos 
documentos/serviços da 3ª Fase; 
e) 30% (trinta por cento) do valor contratual, após a aprovação pelo Município dos 
documentos/serviços da 4ª Fase. 
CRONOGRAMA FÍSICO
Fases Descrição Meses / Dias
1 2 3 4 5 6 7 8
9
1ª Fase Mobilização
2ª Fase
3ª Fase
4ª Fase
Em 
até 
30 
dias
Análise Temática 
Integrada (Parte 1)
Em 
até 
90 
dias
Análise Temática 
Integrada (Parte 2)
Em 
até 
120 
dias
Análise Temática 
Integrada (Parte 3)
Em 
até 
180 
dias
Diretrizes e Propostas 
para uma Cidade 
Acessível e 
Sustentável
Em 
até 
240 
dias
Plano de Ação e 
Investimentos – PAI e 
Institucionalização do 
PDM
Em 
até 
270 
dias
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II - O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na 
conta corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras. 
a) A nota fiscal/fatura não deve apresentar rasura e/ou entrelinhas e deve estar certificada pela 
Comissão de Recebimento de Bens e Serviços. 
III - O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, creditada na 
conta corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras.
IV - Não será dispensado na nota fiscal ou fatura informações básicas, como, descrição do objeto 
e/ou serviços prestados, valor total da nota, mês de pagamento, identificação da Contratante e da 
Contratada, número da nota de empenho, não apresentar rasura e/ou entrelinhas e esteja atestada 
pelo gestor e fiscal do contrato bem como pela Comissão de Fiscalização e Recebimento de Bens e 
Serviços, mesmo contendo o código de barras.
V - A(s) nota(s) fiscal(is) e/ou fatura(s) deverá(ão) ser impressa(s) de maneira clara, inteligível, 
inviolável, ordenada e dentro de padrão uniforme e deverão conter, no mínimo, o total para cada 
produto e/ou serviço.
VI - Para fazer jus aos pagamentos à contratada ficará condicionada a apresentação da prova de 
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à 
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa 
de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br, em 
cumprimento com as obrigações assumidas na fase de habilitação do processo licitatório. 
VII - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para 
correção monetária aplicar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado 
pelo IBGE. Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de 
alguma forma para tanto, serão devidos pela Contratante, juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. 
(seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. Quando da incidência 
da correção monetária e juros moratórios, os valores serão computados a partir do vencimento do 
prazo de pagamento de cada parcela devida.
VIII - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para 
correção monetária aplicar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado 
pelo IBGE. 
IX - Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma 
forma para tanto, serão devidos pela contratante juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por 
cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. X - Quando da incidência da correção monetária e juros moratórios, os valores serão computados a 
partir do vencimento do prazo de pagamento de cada parcela devida. 
XI - Para suporte da despesa do objeto da presente licitação serão empregadas as Dotações 
Orçamentárias: 
a) 04 Secret. Mun. De Planejamento Urbano - 04 02 - Departamento De Desenvolvimento Urbano - 
154510018.2.238000 Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano - 3.3.90.39.00.00.00 
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Despesa 1605 - Desdobramento 9578 - Fonte: 0 
Recursos Ordinários (Livres); 
b) 04 Secret. Mun. De Planejamento Urbano - 04 02 - Departamento De Desenvolvimento Urbano - 
154510018.2.326000 Manutenção da Divisão de Geoprocessamento e Cadastro Técnico - 
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Despesa 1619 - Desdobramento 
9579 - Fonte: 0 Recursos Ordinários (Livres); 
c) 04 Secret. Mun. De Planejamento Urbano - 04 02 - Departamento De Desenvolvimento Urbano - 
154510018.2.328000 Manutenção das Atividades da Divisão de Arquitetura - 3.3.90.39.00.00.00 
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Despesa 1641 - Desdobramento 9581 - Fonte: 0 
Recursos Ordinários (Livres); 
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CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
I - Manter todas as condições de habilitação, qualificação e as obrigações exigidas durante toda a 
vigência Contratual, de acordo com o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93, informando a Contratante à 
ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições. 
II - Prestar os serviços contratados, em estrita conformidade com as especificações contidas no 
contrato e na proposta de preços apresentada, aos quais se vincula, não sendo admitidas 
retificações, cancelamentos, quer seja de preços, quer seja nas condições estabelecidas. 
III - Comunicar imediatamente a Contratante, no caso de ocorrência de qualquer fato que possa 
implicar no atraso dos serviços contratados e a qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem 
funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias. 
IV - Executar os serviços com pontualidade, atendendo a todas as condições estabelecidas. 
V - Responsabilizar-se pelos serviços prestados, respondendo por danos e desaparecimentos de 
bens materiais e avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou prepostos à 
Contratante e a terceiros, desde que fique comprovada sua responsabilidade, não excluindo ou 
reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante, de acordo 
com o art. 70 da Lei 8.666/93. 
VI - Observar rigorosamente as normas técnicas, regulamentadoras, de segurança, de higiene, 
ambientais e medicina do trabalho. Além disso, deverão obedecer as normas técnicas de proteção ao 
meio ambiente, conforme exigido por meio do art. 12, inc. VII, da Lei 8.666/1993, adotar boas práticas
de otimização de recursos, redução de desperdícios, menor poluição, conforme legislação vigente. 
VII - A Contratada deverá garantir a qualidade dos serviços prestados, devendo reparar, corrigir, 
remover, substituir às suas expensas, no total ou em parte, os serviços contratados que se 
verificarem vícios, defeitos, incorreções ou má qualidade no serviço realizado. 
VIII - Constatada(s) irregularidade(s) nos serviços contratados, a Administração Municipal poderá 
rejeitá-los no todo ou em parte, determinando o seu ajuste, às suas expensas, em um prazo que 
deverá se iniciar no máximo em até 02 (dois) dias, contados da assinatura do recebimento da 
notificação formal, pela Contratada, observando o disposto do art. 69 da Lei 8.666/93 e deverá ser 
concluído em até 15(quinze) dias.
IX - Apresentar ao fiscal e ao gestor do Contrato de Prestação de Serviços, a Declaração de 
Responsabilidade Técnica, em até 48 (quarenta e oito) horas, após o Recebimento da Nota 
de Empenho e antes da reunião técnica. 
X - A Contratada fica obrigada a entregar na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano para o 
fiscal ou gestor do Contrato, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de 
Responsabilidade Técnica - RRT, do Coordenador da Equipe Técnica, devidamente quitada, em até 
03 (três) dias, antes do início da execução dos serviços contratados. 
XI - É de responsabilidade da Contratada, selecionar e contratar pessoal devidamente habilitado para 
a função a ser exercida na execução dos serviços, em seu nome, observando rigorosamente todas as 
prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais, securitárias e sindicais, 
indenizações e despesas por acidentes de trabalho que eventualmente ocorram durante a prestação 
de serviço, sendo considerada como única empregadora. 
XII - Responsabiliza-se perante o Município, por todos os atos de seus subordinados durante a 
execução dos serviços, devendo afastar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por comunicação 
escrita, qualquer de seus empregados cuja permanência nos serviços for julgada, inconveniente pelo 
Município. Os empregados eventualmente afastados deverão ser substituídos por outros, de 
categoria profissional idêntica. 
XIII - Manter atualizada a relação de funcionários que poderão atuar junto a Contratante, na execução 
do contrato. Em caso de desligamento, a Contratada deverá imediatamente, retirar todas as 
credenciais que permitam ao(s) funcionário(s), qualquer acesso ao serviço provido, bem como, 
deverá informar o fato ao gestor e/ou fiscal do contrato. Caso haja alteração na equipe técnica, os 
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Fone/Fax (46) 3220 1511 - www.patobranco.pr.gov.br 
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novos integrantes (incluindo o coordenador) deverão apresentar os documentos de qualificação 
(formação técnica), juntamente com o seu registro no órgão competente para o fiscal ou ao gestor do 
contrato. 
XIV - A Contratada responderá pelas perdas, reproduções indevidas e/ou adulterações que por 
ventura venham a ocorrer nas informações da Contratante, quando estas estiverem sob sua 
responsabilidade. 
XV - Assegurar a construção do processo de revisão do Plano de Desenvolvimento Municipal - PDM, 
de acordo com os fins propostos neste Edital e seus anexos, com levantamento de dados in loco, 
informações, pesquisas e realização dos eventos. 
XVI - Elaborar, avaliar e validar junto ao Coordenador da Equipe Técnica da Contratada - ETC, a 
programação de atividades e eventos, métodos, técnicas e estratégias propostas para a revisão do 
PDM. 
XVII - Contatar com outros órgãos do poder público (municipal, estadual ou federal), associações 
representativas dos vários segmentos da comunidade, para subsidiar no levantamento de dados, 
informações para a elaboração dos documentos referentes à revisão do PDM. 
XVIII - Elaborar, avaliar e validar junto ao Coordenador da ETC, os dados, informações e documentos 
produzidos em cada uma das fases contidas neste Edital e seus anexos. 
XIX - Encaminhar ao Coordenador da ETC, os produtos elaborados e adequados relativos a cada 
uma das fases conforme este Edital e seus anexos para que seja analisado juntamente com a Equipe 
Técnica Municipal (ETM). 
XX - Entregar Relatório de Atividades, incluindo data e local, lista de presença, ata, 
pauta/programação, horário de início e fim, fotos, slides utilizados, material instrucional, material de 
apoio, etc. relativo às Reuniões Técnicas, Oficinas Técnicas, Audiências Públicas e Conferências. 
XXI - Atender as solicitações da Equipe Técnica Municipal - ETM, quanto às alterações, exclusões, 
complementações e compatibilizações nos documentos elaborados e entregues ao longo das 
diversas fases do processo de revisão do PDM - Plano Diretor Municipal, mesmo que a medição já 
tenha sido realizada, tendo por base este Edital e seus anexos. 
XXII - Participar das reuniões técnicas de capacitação, preparação e consolidação, oficinas, 
audiências públicas e conferência municipal. 
XXIII - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações 
assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que se está obrigada, exceto se 
previamente autorizado pelo gestor e/ou fiscal do contrato. 
XXIV - Manter por si, por seus prepostos e contratados, irrestrito e total sigilo sobre quaisquer dados 
confidenciais da Contratante a que tiver acesso, inerentes aos serviços prestados, respondendo 
contratual e legalmente pela inobservância desta alínea, inclusive após o término do contrato 
XXV - A expressão “informação irrestrito e total sigilo” abrangerá toda informação escrita, oral ou de 
qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível. 
XXVI - Comprometer-se a não ceder, manipular, copiar ou efetuar qualquer alteração em documentos 
elaborados ou de titularidade e propriedade da Contratante, que venham a ser utilizados na execução 
dos serviços, sob pena de rescisão e aplicação das cominações previstas contratualmente. 
XXVII - Guardar todas as informações confidenciais em local seguro, de forma que estejam 
adequadamente protegidas contra roubo, dano, perda ou acesso não autorizado, de acordo com 
padrões que sejam, no mínimo, equivalentes àqueles aplicados às informações confidenciais da 
Contratada. 
XXVIII - Não utilizar nome/marca ou qualquer material desenvolvido pela Contratante, assim como os 
dados coletados no decorrer das atividades inerentes a este Contrato, em ações desenvolvidas pela 
Contratada fora do âmbito de atuação desta licitação. 
XIXX - Manter permanentemente equipe técnica suficiente, formalmente designada, composta de 
profissionais habilitados e de capacidade comprovada, que assuma perante uma auditoria ou 
fiscalização a responsabilidade técnica. 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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XXX - Apresentar os seus empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de 
crachá, além de fornecer e fiscalizar a todos os seus funcionários e preposto(s) o tipo adequado de 
equipamento de proteção individual – EPI, bem como fiscalizar o uso dos mesmos. A Contratada, em 
qualquer hipótese, não se eximirá da total responsabilidade quanto à negligência ou descumprimento 
da Lei nº 6.514 de 22/12/77 – Portaria nº 3.214, de 08/06/78 - Normas Regulamentadoras. 
XXXI - Não manter em seu quadro de pessoal, menores de idade, em horário noturno de trabalho ou 
em serviços perigosos ou insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 
(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. 
XXXII - Todas as decisões e entendimentos havidos entre as partes durante o andamento dos 
trabalhos e que impliquem em modificações ou implementações nos planos, cronogramas ou 
atividades pactuadas, deverão ser prévia e formalmente acordados e documentadas entre as partes. 
XXXIII - Manter os profissionais apresentados na proposta técnica durante a vigência contratual e, se 
caso seja necessária alguma alteração, deverá ser encaminhada previamente para aprovação do 
fiscal e /ou gestou do contrato. 
XXXIV - Todos os casos atípicos não mencionados neste Edital e seus anexos deverão ser 
apresentados à fiscalização para sua definição e determinação. 
XXXV - Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do 
Consumidor - conforme Lei nº 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de direito público. 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE 
SUSTENTABILIDADE 
I - As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam 
em alguns pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela Contratada, que deverá fazer 
uso racional do consumo de energia e água, adotando medidas para evitar o desperdício.
II - Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) encarregado(s) 
deve(m) atuar como facilitador (es) das mudanças de comportamento.
III - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do 
consumo de água e que apresentem eficiência energética e redução de consumo.
IV - Evitar ao máximo o uso de extensões elétricas.
V - Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia e 
água. 
VI - Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a 
execução dos serviços.
VII - Dar preferência a descarga e torneira com controle de vazão, evitando o desperdício de água.
VIII - Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade, em 
especial sobre redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e destinação de resíduos 
sólidos, observadas as normas ambientais vigentes.
IX - Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, crenças religiosas, orientação sexual ou 
estado civil na seleção de colaboradores no quadro da empresa. 
X - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, 
observando também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à 
saúde dos trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços.
XI - Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e/ou insumos que forem utilizados 
pela empresa na prestação dos serviços, inclusive os potencialmente poluidores, tais como, pilhas, 
baterias, lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis, pneumáticos inservíveis, produtos e 
componentes eletroeletrônicos que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, considerados lixo 
tecnológico.
XII - É proibido incinerar qualquer resíduo gerado.
XIII - Não é permitida a emissão de ruídos de alta intensidade.
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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XIV - Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou 
biodegradável.
XV - Priorizar o aproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidráulico elementos que 
possibilitem a captação, transporte, armazenamento e seu aproveitamento. 
XVI - Colaborar para a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a reutilização, a 
reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos 
rejeitos. 
XVII - A Contratada deverá observar no que couber, durante a execução contratual, critérios e práticas 
de sustentabilidade, como:
a) Dar preferência ao envio de documentos na forma digital, a fim de reduzir a impressão de 
documentos.
b) Em caso de necessidade de envio de documentos à Contratante, usar preferencialmente a função 
“duplex” (frente e verso), bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal.
VIII - Capacitar seus empregados, orientando que os resíduos não poderão ser dispostos em aterros 
de resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d’ água, lotes vagos e áreas protegidas 
por Lei, bem como em áreas não licenciadas. 
XIX - Deverá, se possível, adotar práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais 
e serviços, incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação 
às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis. 
XX - Armazenar, transportar e destinar os resíduos em conformidade com as normas técnicas 
específicas. 
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
I - Designar pessoa responsável para o acompanhamento dos serviços contratados, no local indicado, 
sendo que o mesmo atestará a execução, conforme disposto nas condições e demais especificações 
contidas no Contrato de Prestação de Serviços e na Nota de Empenho. 
II - Cumprir com todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada. 
III - Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto desde Contrato de 
Prestação de Serviços, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as 
especificações e condições estabelecidas. 
IV - Notificar formal e tempestivamente à Contratada, sobre irregularidades observadas no 
cumprimento das obrigações assumidas, para que sejam adotadas as medidas pertinentes. 
V - Aplicar as sanções administrativas contratuais, em caso de inadimplência. 
VI - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada. 
VII - Assegurar a construção do processo de revisão do PDM– Plano Diretor Municipal, de acordo 
com os fins propostos no Edital e seus anexos, subsidiando a Contratada com dados, informações e 
apoio logístico para a realização dos eventos. 
VIII - Avaliar e validar junto com a Contratada e o CMC – Conselho Municipal da Cidade/GA – Grupo 
de Acompanhamento, a programação de atividades e eventos, métodos, técnicas e estratégias 
propostas para a revisão do PDM - Plano Diretor Municipal. 
IX - Recomendar a convocação de outros órgãos do poder público (municipal, estadual ou federal), 
e/ou convidar associações representativas dos vários segmentos da comunidade, para subsidiar a 
análise dos documentos referentes à revisão do PDM - Plano Diretor Municipal. 
X - Emitir análises técnicas, propondo alterações, exclusões e/ou complementações nos documentos 
entregues pela Contratada ao longo das diversas fases do processo de revisão do PDM - Plano 
Diretor Municipal, tendo por base este Edital e seus anexos. 
XI - Aprovar a versão final dos documentos elaborados pela Contratada, relativos a cada uma das 
fases dos serviços contratados. 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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XII - Participar das reuniões técnicas de capacitação, preparação e consolidação, oficinas, audiências 
públicas e conferência municipal. 
XIII - Todas as decisões e entendimentos havidos entre as partes durante o andamento dos trabalhos 
e que impliquem em modificações ou implementações nos planos, cronogramas ou atividades 
pactuadas, deverão ser prévia e formalmente acordados e documentados entre as partes. 
XIV - Proceder ao recebimento provisório dos serviços contratados e, não havendo mais pendências, 
a administração promoverá o recebimento definitivo dos serviços, mediante vistoria detalhada 
realizada pela Comissão de Fiscalização e Recebimento de Bens, designada pelo Município, nos 
termos da Lei 8.666/93, em seu artigo 73, inciso I. 
XV - Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais, 
dirimir dúvidas e orientar em todos os casos omissos. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FISCAL E GESTOR DO CONTRATO 
I - A fiscalização dos serviços técnicos da Contratada, será de responsabilidade do município, por 
meio de profissional legalmente habilitado(a), com formação em Engenharia Civil/ Arquitetura e 
Urbanismo. O(A) técnico(a) designado(a) responsável pela fiscalização dos serviços será o(a) 
coordenador(a) da ETM. 
II - A Contratada deverá encaminhar ao(à) Coordenador(a) da ETM, os produtos preliminares de cada 
uma das “fases” e este (coordenador), reencaminhará aos integrantes da ETM. Com os produtos, a 
Contratada deverá entregar Relatório de Atividades, incluindo data e local, lista de presença, ata, 
pauta/programação, horário de início e fim, fotos, slides utilizados, material instrucional, material de 
apoio, etc. relativo às Reuniões Técnicas, Oficinas Técnicas, Audiências Públicas e Conferências. 
III - É facultada à fiscalização e à supervisão dos serviços técnicos da Contratada, a não aceitação 
dos produtos das atividades desenvolvidas, em virtude de inconsistências, incompatibilidades com 
produtos entregues anteriormente, ou não adequação às disposições deste Edital e seus anexos, 
bem como, a solicitação de ajustes e/ou substituição dos mesmos. Do mesmo modo, a não 
observação dos formatos dos produtos conforme estabelecido no Anexo VI do edital implicará na não 
aceitação dos mesmos pela fiscalização e supervisão da revisão do PDM. 
IV - Todos os documentos das atividades concluídas, inclusive daquelas já medidas, deverão ser 
ajustados aos resultados das etapas já entregues, das Audiências Públicas e Conferência da Revisão 
do PDM, sob pena de não medição das atividades/produtos subsequentes ou finais. 
V - A administração indica como fiscal do contrato, a servidora Isabel Oberderfer Consoli, matrícula 
nº 11.346-8/1, lotada na Secretaria de Planejamento Urbano. 
VI - GESTOR DO CONTRATO 
a) A administração indica como gestor do contrato O Secretário Municipal de Planejamento Urbano, 
Gilmar Tumelero, matrícula nº 11.336-0/1. 
b) Compete ao gestor do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 
8.296 de 17 de abril de 2018, bem como as atribuições previstas no art. 77, 78 e 88 da Lei 8.666/93. 
c) As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas à 
autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PENALIDADES 
I - Com fundamento nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e conforme previsto no Art. 5º do Decreto 
Municipal nº 8.441/19, a Contratada ficará sujeita, no caso de inadimplemento, assim considerado 
pela Administração inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das 
responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às penalidade das seguintes 
espécies: 
a) Advertência. 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. 
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a 
Administração. 
d) Declaração de inidoneidade. 
e) Descredenciamento do sistema de registro cadastral. 
II - As sanções previstas nos subitens “a”, “c” e “d” do item I, poderão ser aplicadas cumulativamente 
com a do subitem “b”. 
III - Das Particularidades da Multa, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 
8.441/19:
a) - A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no contrato, poderá 
ser: 
1) de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do 
contrato, quando será aplicada nos seguintes percentuais: 2 - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução 
de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for 
superior 30 (trinta) dias corridos. 3 - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até 
o limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o 
trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, em caráter 
excepcional, e a critério do órgão contratante. 
b) de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais. 
1 
- 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela 
contratada ou nos casos de rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida. 2 - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa 
injustificada do licitante adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, 
dentro do prazo estabelecido pela Administração. 
IV) O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia 
útil seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato. 
V - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a 
utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
VI - Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do Contrato e terá o prazo de 05 
(cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrônico no e-mail registrado em 
Ata/Contrato, para apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada 
dos documentos comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na 
mesma. 
VII - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico 
cadastral da empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser 
apostilado na sua licitação correspondente. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RESCISÃO 
I - Constituem motivos para rescisão contratual, o não cumprimento das cláusulas contratuais, 
especificações técnicas, projetos e prazos, a lentidão no seu cumprimento, levando a Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras a presumir a não conclusão da obra, serviço ou fornecimento nos 
prazos estipulados. 
II - Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 77, 78 e 88 da Lei nº 8.666/93, o 
Município de Pato Branco poderá, garantida a prévia defesa, rescindir unilateralmente o contrato, na 
forma do artigo 79 do mesmo diploma legal, bem como aplicar à contratada as sanções previstas no 
artigo 87 da LL. 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REAJUSTE DOS PREÇOS
I - Os valores constantes da planilha orçamentária poderão ser reajustados pelo IGPM, apurados e 
fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas, depois de decorrido 01 (um) ano da apresentação da 
proposta de preços.
II - Não se admitirá nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ônus semelhantes. 
III - Não será concedido reajuste de preços resultante de atrasos ocorridos unicamente em 
decorrência da incapacidade da contratada em cumprir o prazo ajustado. 
IV - Havendo atraso ou antecipação na execução das obras, relativamente a previsão do respectivo 
cronograma, que decorra da responsabilidade ou iniciativa do contratado, o reajustamento obedecerá 
as condições seguintes: 
a) Quando houver atrasos, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais devidas pela mora, se 
os preços aumentarem, prevalecerá os índices vigentes na data em que deveria ter sido cumprida a 
obrigação. 
b) Se os preços diminuírem prevalecerá os índices vigentes na data do efetivo cumprimento da 
obrigação. 
c) A posterior recuperação do atraso não ensejará a atualização dos índices no período em que 
ocorrer a mora. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ANTICORRUPÇÃO I - As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação 
brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal 
n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato 
nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou 
se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de 
outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos 
de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como 
de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta 
ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, 
administradores e colaboradores ajam da mesma forma. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORO 
I - Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR. Para dirimir questões relativas ao presente 
contrato, com a expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 
II - Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as 
disposições do Contrato, firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
Pato Branco, __ de ______ de 2022. 
Município de Pato Branco - Contratante 
Robson Cantu - Prefeito Municipal 
.................................. - Contratada 
.................................. - Representante Legal 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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ANEXO II 
MODELO PROPOSTA DE PREÇOS 
A/C 
Comissão Permanente de Licitação 
Município de Pato Branco - PR 
Edital Tomada de Preços nº 13/2021 
 A Empresa __________________, devidamente inscrita no CNPJ nº 
________________, com endereço na Rua ______________________, nº______, CEP: _________ 
na cidade de __________ Estado do _________, telefone (___) _____-_______ por intermédio de 
seu representante legal, o (a) Sr (a) __________________________, portador (a) da Carteira de 
Identidade nº ___________e do CPF nº _________________, vem por meio desta, apresentar 
Proposta de Preços ao Edital em epigrafe, visando a Contratação de pessoa jurídica para prestação 
de serviço técnico especializado para a elaboração da Revisão de Plano Diretor Municipal (PDM), o 
qual visa definir objetivos, diretrizes e propostas de intervenção para o desenvolvimento municipal, 
em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, conforme segue: 
Valor global proposto: R$ ...........................(...........). 
Validade da Proposta: mínimo 120 dias ................................................. 
Local e Data. 
 ____________________________________________ 
Assinatura do Representante Legal 
 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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ANEXO III 
MODELO DAS DECLARAÇÕES 
DECLARAÇÃO I 
A/C 
Comissão Permanente de Licitação 
Município de Pato Branco - PR 
Edital Tomada de Preços nº 13/2021 
 A Empresa __________________, devidamente inscrita no CNPJ nº ________________, 
com endereço na Rua ______________________, nº______, CEP: _________ na cidade de 
__________ Estado do _________, telefone (___) _____-_______ por intermédio de seu 
representante legal, o (a) Sr (a) __________________________, portador (a) da Carteira de 
Identidade nº ___________e do CPF nº _________________, DECLARA para fins de licitação que: I - Não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta 
a contratar com o poder público. 
II - Para cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, não emprega 
menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis 
anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade, em 
cumprimento ao que determina o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 
9.854/99. 
III - Compromete-se a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na licitação. 
Local e Data. 
 ____________________________________ 
Assinatura do Representante Legal 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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DECLARAÇÃO II 
 (opcional) 
A/C 
Comissão Permanente de Licitação 
Município de Pato Branco - PR 
Edital Tomada de Preços nº 13/2021 
A Empresa __________________, devidamente inscrita no CNPJ nº ________________, 
com endereço na Rua ______________________, nº______, CEP: _________ na cidade de 
__________ Estado do _________, telefone (___) _____-_______ por intermédio de seu 
representante legal, o (a) Sr (a) __________________________, portador (a) da Carteira de 
Identidade nº ___________e do CPF nº _________________, DECLARA que caso habilitada, abre 
mão do prazo de recurso que lhe é de direito na fase de habilitação, referente à Licitação em 
epigrafe. 
Por ser a expressão da verdade, firma a presente Declaração. 
 
Local e Data. 
 ____________________________________ 
Assinatura do Representante Legal 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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ANEXO IV 
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO 
PORTE 
A/C 
Comissão Permanente de Licitação 
Município de Pato Branco - PR 
Edital Tomada de Preços nº 13/2021 
A Empresa __________________, devidamente inscrita no CNPJ nº ________________, 
com endereço na Rua ______________________, nº______, CEP: _________ na cidade de 
__________ Estado do _________, telefone (___) _____-_______ por intermédio de seu 
representante legal, o (a) Sr (a) __________________________, portador (a) da Carteira de 
Identidade nº ___________e do CPF nº _________________, DECLARA sob as sanções 
administrativas cabíveis e sob as penas da lei, ser microempresa ou empresa de pequeno porte nos 
termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4 do artigo 3º 
da Lei Complementar nº 123/06. 
Local e Data. 
 ____________________________________ 
Assinatura do Representante Legal 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/98CF-2243-E40B-ABC7 e informe o código 98CF-2243-E40B-ABC7
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ANEXO V 
DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO AO ART. 9º DA LEI 8.666/93 
A/C 
Comissão Permanente de Licitação 
Município de Pato Branco - PR 
Edital Tomada de Preços nº 13/2021 
A Empresa __________________, devidamente inscrita no CNPJ nº ________________, 
com endereço na Rua ______________________, nº______, CEP: _________ na cidade de 
__________ Estado do _________, telefone (___) _____-_______ por intermédio de seu 
representante legal, o (a) Sr (a) __________________________, portador (a) da Carteira de 
Identidade nº ___________e do CPF nº _________________ DECLARA sob as penas da Lei, para 
os fins requeridos no artigo 9° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que não tem em seu quadro 
societário e de empregados: I - O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. 
II - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou 
executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% 
(cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. 
III - Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 
Local e Data. 
 ____________________________________ 
Assinatura do Representante Legal 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/98CF-2243-E40B-ABC7 e informe o código 98CF-2243-E40B-ABC7
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ANEXO VI 
ORIENTAÇÕES METODOLÓGICAS OPERACIONAIS 
Atribuições para os Participantes:
Equipe Técnica da Contratada (ETC): A Equipe Técnica da Contratada (ETC) deverá desenvolver 
as atividades, e elaborar os produtos constantes dos Itens 4 e 5 do presente Edital e seus anexos, 
garantindo a participação da Equipe Técnica Municipal – ETM, Conselho Municipal da Cidade (CMC), 
(ou similar), representantes do Poder Legislativo, população e associações representativas dos vários 
segmentos da comunidade. 
A ETC - Equipe Técnica da Contratada terá como atribuições: 
Assegurar a construção do processo de revisão do Plano Diretor Municipal – PDM, de acordo com os 
fins propostos neste Edital e seus anexos, com levantamento dos dados in loco, informações, 
pesquisas e realização dos eventos; 
Elaborar, avaliar e validar junto ao Coordenador da ETC, a programação de atividades e eventos, 
métodos, técnicas e estratégias propostas para a revisão do PDM; 
Contatar com outros órgãos do poder público (municipal, estadual ou federal), associações 
representativas dos vários segmentos da comunidade, para subsidiar no levantamento de dados, 
informações para a elaboração dos documentos referentes à revisão do PDM; 
Elaborar, avaliar e validar junto ao Coordenador da ETC, os dados, informações e documentos 
produzidos em cada uma das fases contidas neste Edital e seus anexos; 
Encaminhar ao Coordenador da ETC, os produtos elaborados e adequados relativos a cada uma das 
fases, conforme este Edital e seus anexos, para análise da Equipe Técnica Municipal (ETM); 
Atender as solicitações da ETM quanto às alterações, exclusões, complementações e 
compatibilizações nos documentos elaborados e entregues ao longo das diversas fases do processo 
de revisão do PDM, mesmo que a medição já tenha sido realizada, tendo por base este Edital e seus 
anexos; 
Participar das reuniões técnicas de capacitação, preparação e consolidação, oficinas, audiências 
públicas e conferência municipal; 
Executar os serviços de acordo com as especificações deste Edital e seus anexos. 
Coordenador da ETC – Equipe Técnica da Contratada: O Coordenador da Equipe Técnica da 
Contratada – ETC, para a revisão de Plano Diretor Municipal, terá como atribuições: 
Coordenar a ETC e todos os trabalhos relativos à revisão do PDM, conforme descrito neste Edital e 
seus anexos; 
Coordenar, verificar e analisar o levantamento de dados, para a sistematização, elaboração e 
compatibilização dos produtos relativos a cada uma das fases de revisão do PDM, previstas neste 
Edital e seus anexos; 
Coordenar, avaliar e validar os conteúdos dos documentos elaborados pela ETC e disponibilizar o 
material produzido em cada fase, para apreciação e aceitação da Equipe Técnica Municipal (ETM); 
Coordenar e auxiliar no agendamento, preparação dos materiais e participar de reuniões, oficinas, 
audiências públicas e conferência do PDM, intermediando a condução destes processos e a entrega 
dos documentos resultantes, junto à ETC, Coordenador da ETM e demais envolvidos; 
Encaminhar ao Coordenador da ETM os documentos adequados e compatibilizados, relativos a cada 
uma das fases conforme conteúdo descrito neste Edital e seus anexos, após solicitação do 
Coordenador da ETM; 
Coordenar e verificar a emissão de notas referentes às medições dos produtos de cada fase, 
enviando-os juntamente com os demais documentos necessários, incluindo o Laudo de 
Acompanhamento, conforme modelo disponibilizado pelo PARANACIDADE, ao Coordenador da 
ETM; 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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Coordenar e verificar os documentos referentes aos trâmites de faturamento e pagamento dos 
serviços medidos, junto ao Coordenador da ETM e da Prefeitura Municipal; 
Solicitar anuência prévia ao Coordenador da ETM, quando da substituição do Coordenador ou de 
demais integrantes da ETC. 
Equipe Técnica Municipal (ETM): Deverá ser constituída por representantes das unidades 
organizacionais, da estrutura administrativa da prefeitura municipal, por exemplo: administração; 
finanças; contabilidade; tributação; orçamento; obras; planejamento; jurídico; saúde; educação; 
promoção social; meio ambiente; agricultura; serviços urbanos. 
Entre os integrantes da ETM, deverá ser designado(a) um(a) profissional, integrante do CAU ou 
CREA, para ser o Coordenador da ETM. 
Esta equipe participará ao longo de todo o processo de revisão do PDM, e dará suporte para a 
realização de todas as tarefas e atividades previstas. 
A ETM tem como atribuições: 
Assegurar a construção do processo de revisão do PDM, de acordo com os fins propostos no Edital e 
seus anexos, subsidiando a Contratada, informações e apoio logístico para a realização dos eventos; 
Avaliar e validar junto com a Contratada e o CMC – Conselho Municipal da Cidade/GA – Grupo de 
Acompanhamento, a programação de atividades e eventos, métodos, técnicas e estratégias 
propostas para a revisão do PDM; 
Recomendar a convocação de outros órgãos do poder público (municipal, estadual ou federal), e/ou 
convidar associações representativas dos vários segmentos da comunidade, para subsidiar a análise 
dos documentos referentes à revisão do PDM; 
Emitir análises técnicas, propondo alterações, exclusões e/ou complementações nos documentos 
entregues pela Contratada ao longo das diversas fases do processo de revisão do PDM, tendo por 
base este Edital e seus anexos; 
Aprovar a versão final dos documentos elaborados pela Contratada, relativos a cada uma das fases 
dos serviços contratados. 
Participar das reuniões técnicas de capacitação, preparação e consolidação, oficinas, audiências 
públicas e conferência municipal. 
Coordenador da ETM – Equipe Técnica Municipal: O Coordenador da ETM terá como atribuições: 
Coordenar e fiscalizar o processo de revisão do PDM; 
Aprovar a versão final dos produtos elaborados pela Contratada, relativos a cada uma das fases, 
conforme este Edital e seus anexos, após aceitação da ETM; 
Efetuar a medição (conforme modelo apresentado em anexo) dos produtos de cada fase, por meio de 
laudo de acompanhamento, conforme modelo fornecido pelo PARANACIDADE, após aprovação pela 
ETM; 
Emitir parecer técnico e solicitar parecer jurídico à procuradoria geral do município, referente a 
pedidos de solicitação de substituição do coordenador ou de demais profissionais integrantes da 
equipe técnica da Contratada; 
Dar conhecimento e solicitar providências ao prefeito e aos demais gestores da administração 
municipal, para o encaminhamento do processo de revisão do PDM; 
Mediar e fazer a interlocução entre o poder executivo municipal e a Contratada; 
Tornar público o processo de revisão do PDM, instrumentalizando os meios de comunicação com 
informações. 
 Conselho Municipal da Cidade – CMC e Grupo de Acompanhamento – GA: 
O CMC e GA, junto à ETM, deverão acompanhar e opinar nas diferentes fases do processo da 
revisão do PDM, e posteriormente, contribuir para a revisão dos instrumentos legais de sua criação, 
no que se refere às suas atribuições, composição e funcionamento. 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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O CMC e GA, deverá ter como atribuições, sem prejuízo das competências asseguradas em seus 
atos de criação: 
Acompanhar as reuniões, audiências públicas e conferência da revisão do PDM; 
Participar de reuniões técnicas de capacitação, oficinas de leitura técnica, audiências públicas e 
conferência municipal; 
 Contribuir na revisão coletiva do PDM; 
 Cumprir as prerrogativas estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, no que diz respeito à participação 
democrática de representação da sociedade na revisão do PDM; 
Auxiliar na mobilização da sociedade, durante o processo participativo de revisão do PDM. 
Observação: Poderá ser instituído, por ato do poder executivo, um Grupo de Acompanhamento – 
(GA) da revisão do PDM, a ser inicialmente integrado pelos membros do CMC, mais representantes 
do poder público federal, estadual, concessionárias de serviços públicos, Câmara de Vereadores e 
das associações representativas dos vários segmentos da comunidade, atuantes no território do 
município, e não participantes do CMC. 
Dados, Informações e Produtos:
Todos os dados e informações utilizados e produzidos pela Contratada, em cada uma das Fases 
(incluindo as Partes 1, 2 e 3) de revisão do PDM, deverão ser: 
Obtidos a partir de fontes oficiais ou publicações técnico-científicas, quando existentes; 
Devidamente atualizados, com apresentação do método adotado; 
Apresentados com riqueza de detalhes, no mínimo, compatíveis com as seguintes escalas: 
1:50.000, no recorte municipal; e, 
 1:10.000, nas áreas urbanas consolidadas e de expansão – internas ou externas ao perímetro 
urbano. 
Convenientemente espacializados em mapas (municipal e urbano), digitais ou digitalizados, 
georreferenciados, atrelados ao Sistema de Referência SIRGAS 2000 e SAD 69 e com sistema de 
projeção UTM. 
Todos os produtos e os respectivos dados e informações utilizados e produzidos pela Contratada, em 
cada uma das Fases (incluindo as Partes 1, 2 e 3) de revisão do PDM, deverão ser entregues: 
 Em formatos abertos, com os textos em Word for Windows, DOC, tabelas em Excel for 
Windows.XLS, apresentações em PowerPoint for Windows .PPT, mapa base e mapas temáticos em 
extensão .DWG 2004 e .SHP, estes últimos referenciados ao documento de mapa na extensão .MXD, 
compatível com software da família ESRI ARCGIS, e arquivos de imagens em JPG, TIF ou BM; 
Antes da realização da reunião técnica de consolidação da conferência da Revisão do PDM, o 
produto deverá ser entregue em 01 (uma) via impressa e 01 (uma) via em meio digital para o 
município; 
Após a Reunião Técnica de Consolidação da Conferência da Revisão do PDM, os produtos deverão 
ser entregues em 02 (duas) vias impressas para o Município sendo 01 (uma) via para o executivo e 
01 (uma) via para o legislativo, e em 02 (duas) vias em meio digital (para o executivo e para o 
legislativo); 
 Observadas as normas técnicas, deverão encadernar o documento em formato A-4 (se possível em 
um único volume), texto com orientação retrato, quadros, tabelas, figuras e mapas em formato A-4 ou 
A-3 (dobrado em A-4), em 01 (uma) via impressa e em 01 (uma) via em meio digital para análise do 
município. 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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ANEXO VII 
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA 
A/C 
Comissão Permanente de Licitação 
Município de Pato Branco - PR 
Edital Tomada de Preços nº 13/2021 
Conforme disposto no Edital em epígrafe, declaramos que os responsáveis pelos serviços 
caso venhamos a vencer a referida licitação, são: 
Nº Nome Especialidade Nº do Registro 
CREA/CAU/OAB/CFCIS/ Outros 
Conselhos 
Data do 
Registro 
Assinatura 
01 
02 
03 
04 
05 
06 
07 
08 
Declaramos, outrossim, que os profissionais acima relacionados pertencem ao nosso quadro 
técnico de profissionais permanentes, com relacionamento junto a empresa, dentro das leis 
trabalhistas vigentes. 
(inserir local), (inserir data) de (inserir mês) de (inserir o ano). 
(carimbo, nome, nº RG e CPF, e assinatura do responsável legal). 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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ANEXO VIII 
MODELO - FORMULÁRIO DE MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS 
LAUDO DE ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS 
Projeto: Revisão do Plano Diretor Municipal – PDM
Nome da Contratada: ______________________________________________________________ 
Dados Contratuais: 
Contrato Número: ________/______ 
Data de assinatura: _____/_____/_____ 
Valor da Parcela: R$ ________ ( ) 
Etapa Contratual: 
 ( ) 1ª Fase ( ) 2ª Fase – Parte 1 ( ) 2ª Fase – Parte 2 ( ) 2ª Fase – Parte 3 
( ) 3ª Fase ou ( ) 4ª Fase de Revisão do PDM 
Descrição das Atividades: 
Conclusão da fase contratual, acima especificada, conforme Edital e seus anexos, parte integrante do 
Contrato de Prestação de serviços. 
Declaração: 
Declaramos a aceitação do evento contratual identificado neste Laudo, atestando que o mesmo 
atende plenamente as especificações do objeto contratual. 
Participantes: 
 Nome: ___________________________________________________________________________ 
Assinatura: _______________________________________________________________________ 
Prefeito Municipal: _____________________________________________Data: _____/_____/____
Fiscal Coordenador da Equipe Técnica Municipal: ______________________________________ 
Data: ____/____/____
Órgão de Classe e Nº do Registro Profissional: _________________________________________ 
Empresa Contratada: ______________________________________________________________ 
Data: _____/______/_______ 
Coordenador da Equipe Técnica da Contratada: ________________________________________ 
 Data: ____/____/____ 
Órgão de Classe e Nº do Registro Profissional: * _______________________________________ (* Informar o nome completo de quem assina) 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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ANEXO IX 
ESTRUTURA DO PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS - PAI 
Para a elaboração do PAI-PDM se recomenda, ao menos, a seguinte composição, estruturada em 
forma de matriz: 
Ação e/ou 
Investimento
Valor (R$) Prazo de execução (05 anos) Fontes de 
Recursos
Diretriz(es) ODS/Met
as
Ano Ano Ano
 
Ano Ano 
O Plano de Ação e Investimentos (PAI), do Plano Diretor Municipal (PDM), deverá ser concebido para 
um prazo de 05 anos, avaliado anualmente o ano anterior (no máximo até o mês de abril do ano 
seguinte), e incluído mais um ano para mantê-lo sempre com 05 anos, de forma a ser subsídio para o 
Plano Plurianual (PPA), que é elaborado a cada 04 anos e anualmente, para subsidiar as Leis de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamento Anual (LOA). 
Para a definição das ações e investimentos para o novo quinto ano, além dos dados do diagnóstico, 
objetivos, diretrizes e proposições, também será necessário avaliar o que foi realizado em relação ao 
previsto no ano anterior. 
A avaliação do ano anterior e a definição das novas ações e investimentos deverão ser objetos de 
apreciação do Conselho Municipal da Cidade (CMC) ou similar, existente no município, observadas as 
prerrogativas do mesmo, asseguradas em lei municipal. Os conselhos existentes costumam possuir 
diferentes atribuições: consultivos, e/ou deliberativos, e/ou normativos, e/ou fiscalizadores, entre 
outros, bem como da observação dos dispositivos constantes da Lei do Plano Diretor Municipal vigente 
no município. 
AGENDA 2030 e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 
Objetivo 1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares; 
Objetivo 2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e 
promover a agricultura sustentável; 
Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as 
idades; 
Objetivo 4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover 
oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos; 
Objetivo 5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderamento de todas as mulheres e meninas; 
Objetivo 6. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para 
todos; 
Objetivo 7. Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia 
para todos; 
Objetivo 8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego 
pleno e produtivo e trabalho decente para todos; 
Objetivo 9. Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e 
sustentável e fomentar a inovação; 
Objetivo 10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles; 
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Objetivo 11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e 
sustentáveis; 
Objetivo 12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis; 
Objetivo 13. Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos; 
Objetivo 14. Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos 
para o desenvolvimento sustentável; 
Objetivo 15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, 
gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter 
a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade; 
Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, 
proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, 
responsáveis e inclusivas em todos os níveis; 
Objetivo 17. Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o 
desenvolvimento sustentável. 
Objetivos e Metas dos ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Disponível em: https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/
NOVA AGENDA URBANA – HABITAT III
Disponível em: http://habitat3.org/wp-content/uploads/NUA-Portuguese-Angola.pdf
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ANEXO X 
TERMOS E DEFINIÇÕES 
Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para utilização com 
segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, 
informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e 
instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como 
na rural, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. 
Acessível: espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e 
comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias ou elemento que possa ser alcançado, acionado, 
utilizado e vivenciado por qualquer pessoa. 
Área de circulação: espaço livre de obstáculos, destinado ao uso de todas as pessoas. 
Barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, 
a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à 
informação. 
Barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público. 
Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de 
veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário, 
sinalização, vegetação, placas de sinalização e outros fins. 
Ciclofaixa: parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por 
sinalização específica. 
Ciclovia: pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum. 
Desmembramento: subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do 
sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, 
nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. 
Elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes 
à pavimentação, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e 
distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico; 
Equipamentos comunitários: os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e 
similares. 
Equipamentos urbanos: todos os bens públicos e privados, de utilidade pública, destinados à 
prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade, em espaços públicos e privados; os 
equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de 
águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. 
Faixa de acesso: consiste no espaço de passagem da área pública para o lote. 
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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Faixas de domínio: superfície lindeira às vias rurais, delimitada por lei específica e sob 
responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição sobre a via. 
Faixa de serviço: serve para acomodar o mobiliário, os canteiros, as árvores e os postes de 
iluminação ou sinalização. 
Faixas de trânsito: qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, 
sinalizada ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a 
circulação de veículos automotores. 
Faixa de travessia de pedestres: sinalização transversal ao leito carroçável, destinada a ordenar e 
indicar os deslocamentos dos pedestres para a travessia da via. 
Faixa elevada: elevação do nível do leito carroçável composto de área plana elevada, sinalizada com 
faixa para travessia de pedestres e rampa de transposição para veículos, destinada a nivelar o leito 
carroçável às calçadas em ambos os lados da via. 
Fatores de impedância: elementos ou condições que possam interferir no fluxo de pedestres, como, 
por exemplo, mobiliário urbano, entradas de edificações junto ao alinhamento, vitrines junto ao 
alinhamento, vegetação, postes de sinalização, entre outros. 
Loteamento: subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de 
circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. 
Lote: o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos 
definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. 
Logradouro público: espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou 
estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçada, parques, áreas de 
lazer, calçadões. 
Mobiliário urbano conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou 
adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu 
traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, como semáforos, postes de 
sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, 
lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga. 
Passarela: obra de arte destinada à transposição de vias, em desnível aéreo, e ao uso de pedestres. 
Passeio ou faixa livre: parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso separada por 
pintura ou elemento físico, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, 
excepcionalmente, de ciclistas, deve ser livre de qualquer obstáculo. 
Perímetro urbano: limite entre área urbana e área rural. 
Piso tátil: piso caracterizado por textura e cor contrastantes em relação ao piso adjacente, destinado 
a constituir alerta ou linha-guia, servindo de orientação, principalmente, às pessoas com deficiência 
visual ou baixa visão. São de dois tipos: piso tátil de alerta e piso tátil direcional. 
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Rampa: inclinação da superfície de piso, longitudinal ao sentido de caminhamento, com declividade 
igual ou superior a 5 %. 
Rodovia: via rural pavimentada. 
Rota acessível: trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecte os ambientes externos ou 
internos de espaços e edificações, e que possa ser utilizado de forma autônoma e segura por todas 
as pessoas, inclusive aquelas com deficiência e mobilidade reduzida. A rota acessível pode 
incorporar estacionamentos, calçadas rebaixadas, faixas de travessia de pedestres, pisos, 
corredores, escadas e rampas, entre outros. 
Uso público: espaços, salas ou elementos externos ou internos, disponíveis para o público em geral. 
O uso público pode ocorrer em edificações ou equipamentos de propriedade pública ou privada. 
Via: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o 
acostamento, ilha e canteiro central. 
Via de trânsito rápida: aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem 
interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em 
nível. 
Via arterial: aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com 
acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as 
regiões da cidade. 
Via coletora: aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou 
sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade.
Via local: aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao 
acesso local ou a áreas restritas. 
Via rural: estradas e rodovias. 
Via urbana: ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na 
área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua 
extensão. 
Vias e áreas de pedestres: vias ou conjunto de vias destinadas à circulação prioritária de pedestres. 
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