materia nº 67/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13/2022. EMENTA: Institui no Município de Pato Branco o Programa de Cooperação e
Código Sinal Vermelho, como medida de combate e prevenção à violência
doméstica ou familiar. AUTORES: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 08 de fevereiro de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Aduz a proponente da matéria que a violência contra mulheres
constitui-se em uma das principais formas de violação dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à integridade física, originada na
desigualdade de gênero e afeta mulheres de todas as classes sociais, idades, etnias e regiões brasileiras, que atualmente, é entendida não como um problema
de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de
responsabilidade da sociedade como um todo. Atinge mulheres e homens de
formas distintas. Grande parte das violências cometidas contra as mulheres é
praticada no âmbito privado. Traz a informação ainda que, apesar dos números relacionados à
violência contra as mulheres no Brasil serem alarmantes, muitos avanços foram
alcançados em termos de legislação, sendo a Lei Maria da Penha (Lei
11.340/2006) considerada pela ONU uma das três leis mais avançadas de
enfrentamento à violência contra as mulheres, no mundo. A Lei Maria da Penha, em seu Capítulo I, Artigo 1°, define e tipifica a violência contra a mulher como
“qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento
físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera
privada” e, apresenta as cinco formas de violência, sendo elas, as violências física, sexual, psicológica, moral e patrimonial.
II - VOTO DO RELATOR
A matéria em tela é de suma importância, visto que necessitamos de
políticas públicas que versem sobre a proteção da mulher, e o projeto em tela
busca exatamente auxiliar nesta proteção, por meio de uma atitude aparentemente
simples, mas que pode salvar vidas, já que a mulher poderá pedir por socorro sem
que o agressor perceba essa movimentação por meio de um “X” em uma de suas
mãos. Em face do exposto, o voto desta relatoria é favorável a regimental
tramitação do Projeto de Lei 13/2022. Pato Branco, 22 de junho de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 22
de junho de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 13/2022. Sala das Comissões, 22 de junho de 2022.