materia nº 68/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 72/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no
valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02 de Julho de 2022. RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em analise visa à abertura de crédito especial no valor R$ 102.000,00
(cento e dois mil reais), junto à Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes
do excesso de arrecadação para o exercício de 2022. Na mensagem o executivo informa
que o recurso será utilizado ao Município em razão do disposto na Resolução nº 239, de
28 de março de 2022, da Secretaria de Estado da Saúde – SESA (anexa), que autorizou
repasse financeiro do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, de
forma regular e automática, na modalidade fundo a fundo, referente ao Incentivo
Financeiro de Investimento para aquisição de Equipamentos para Unidades de Atenção
Primária em Saúde, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde. Vizando o acordo com a Comissão Permanente de Avaliação, o Anexo I da
Resolução nº 1071, de 8 de dezembro de 2021, da SESA (anexa), que habilitou os
municípios a pleitearem Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição de
equipamentos para Unidades de Atenção Primária, o Município de Pato Branco ficou
habilitado a receber R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) para a aquisição de
equipamentos para Unidades de Atenção Primária, valor este que já se encontra
depositado em conta corrente do Município, conforme comprovante anexo.
De acordo com o parecer contabil, a dotação orçamentária observa as
especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2022 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria. Ainda de acordo com o parecer contabil o balancete do projeto está apto à normal
tramitação regimental da matéria.
II - VOTO DO RELATORA
Após análise do Projeto de Lei nº 72/2022, levando em consideração que esta
Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do
Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de
Leis. Pato Branco 22 de Junho de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 22 de Junho de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 72/2022. Sala das Comissões, 22 de junho de 2022.