materia nº 69/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 16/2022. EMENTA: Cria a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa a
criação do Fundo Municipal e da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação, com o objetivo de estimular, fomentar e incentivar a pesquisa científica e a
inovação no Município.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Os fundos municipais são instrumentos de gestão orçamentária e
financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previstos no
art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, criados para receber e
distribuir recursos financeiros para a realização de atividades ou projetos municipais
específicos que visem o atendimento do interesse público, onde o Executivo
Municipal é responsável por associar receitas a esses programas e garantir a sua
realização. Assim, o presente Projeto de Lei visa criar o Fundo Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação, que servirá para alocação e aplicação de recursos
oriundos de diversas fontes, como instituições financeiras, de fomento e de
desenvolvimento; verbas estaduais e federais; receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o
Fundo, dentre outras, os quais serão aplicados em ações que promovam
capacitação e desenvolvimento empresarial, tecnológico, econômico, social e
ambiental do Município, bem como a melhoria dos serviços públicos prestados à
comunidade. Para o referido Fundo Municipal, será destinado o montante de 0,50%
(cinco décimos por cento) das receitas ordinárias livres (000) previstas no
orçamento, o que representa, aproximadamente, R$ 1.465.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) dos recursos livres do exercício de 2022. Além do Fundo Municipal, a presente matéria visa a criação da
Política, do Sistema e do Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, os
quais servirão como instrumentos para melhorar a qualidade de vida da população,
fortalecer e ampliar a base técnico–científica e inovadora existente no Município,
fomentar a criação de emprego e renda, realização de projetos de desenvolvimento
tecnológico, dentre outros.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 16/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 22 de junho de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 22 de junho de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 16/2022. Sala das Comissões, 22 de junho de 2022.