materia nº 43/2022

 
 
 
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 59/2022
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 5.883, de 21 de março de 2022, que autorizou 
o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores e 
empregados públicos municipais, agentes políticos, bem como aos membros do 
Conselho Tutelar, na data-base de março de 2022.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10/05/2022
RELATOR: Marcos Marini
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar dispositivo da 
Lei nº 5.883, de 21 de março de 2022, o qual autorizou o Executivo Municipal a 
conceder reposição de vencimentos aos servidores e empregados públicos 
municipais, agentes políticos, bem como aos membros do Conselho Tutelar, na data￾base de março de 2022.
Em sua justificativa, o proponente informa que de acordo com o Presidente 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – PATOPREV, 
conforme Ofício anexo, a redação atual do art. 2º da Lei nº 5.883, de 21 de março 
 
 
 
de 2022, pode gerar interpretações diversas com relação à concessão do novo piso 
salarial aos servidores inativos do magistério municipal, no que tange à paridade 
prevista na Lei Complementar Municipal nº 74, de 23 de abril de 2018. 
Enfatiza o proponente, que conforme disposto nos arts. 38 e 40 da referida 
Lei, os proventos das aposentadorias concedidas serão revistos na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores 
em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou 
vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando 
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo, ou ainda na função em 
que se deu a aposentadoria, o que significa que os servidores inativos têm direito à 
paridade salarial.
Ressalta que, com a sanção da Lei Complementar Municipal nº 89, de 2 de 
julho de 2021, que alterou a Lei Complementar nº 74, de 2018, os servidores públicos 
que ingressarem no Município após 2 de julho de 2021, não terão direito à paridade, 
nos termos do caput do art. 7º da referida Lei. 
Adicionalmente, informa que no mês de março coincidiu a concessão da 
reposição salarial com a concessão da progressão funcional dos professores 
relativas aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, gerando interpretações equivocadas 
do art. 2º da Lei nº 5.883, de 2022, no que tange ao direito à complementação salarial 
para que se atinja o Piso Nacional da categoria. Nesse sentido, o presente Projeto 
de Lei visa melhorar a redação da Lei 5.883/2022, tornando mais clara a
interpretação do referido dispositivo legal. 
Em análise ao referido Projeto, surgiram algumas dúvidas, optando-se pelo 
requerimento nº 490/2022, o qual convidou o Diretor Presidente do Patoprev, Senhor 
Ademilson Cândido da Silva, para uma reunião a fim de esclarecer essas dúvidas e 
interpretação. 
 
 
 
Nesse sentido, realizamos, na data de 09/06/2022 reunião com o Diretor Presidente 
da Patoprev Senhor Ademilson Cândido da Silva, onde o mesmo esclareceu que por 
segurança jurídica, entrou em contato com o setor RH do município e sugeriu a 
revisão textual da Lei 5.883/2022, a partir do que foi enviado por oficio ao Executivo 
Municipal, encontrando-se em anexo ao referido PL.
Vale destacar que o Parecer Jurídico desta casa de leis enfatiza quanto às razões, 
pontuando que se mantiver tal previsão, conforme a Lei 5.883/2022 poderá acarretar uma 
espécie de “busca ao direito à paridade”, o que, sob qualquer aspecto, não cumpre a 
legislação aplicável à espécie. Apenas, informa que a iniciativa da lei encontra arrimo nos 
arts. 32 § 2º, II e 47, VII, da Lei Orgânica do Município, manifestando-se favorável a 
tramitação da matéria.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa, no que diz
respeito à competência legislativa sobre a matéria em questão, não há impedimento legal, 
pois o projeto encontra sustentação nos art. 32 § 2º, II e art. 47, VII, da Lei Orgânica do 
Município.
Ademais, ressalta-se que a matéria em análise empregou a linguagem e as 
estruturas formais que asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e 
compreensão, dessa forma atingindo sua finalidade.
 
 
 
III - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração 
que esta comissão deve emitir Parecer sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, 
jurídico, de técnica legislativa, e quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os 
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições, 
conforme Art. 62 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal.
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a tramitação do Projeto 
Nº 59/2022 e sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 15 de junho de 2022.
 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o 
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, 
acompanham à regimental tramitação do Projeto de Lei n° 59/2022.
Pato Branco, 15 de junho de 2022.