--·----··--PODER JUDIC_IÁIUO -~-··--·-··-·~· Juízo de Direito da za Serventia Cível da Comarca de Pato Branco- PR
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Endereço: Travessa Goiás, n°. 55, Cenb.·o, CEP: 85505-970, Pato Branco- PR Fone/fax (Oxx46) 3225-4501
[MANDADO DE INTIMAÇÃO[
A Excelentíssima Senhora Doutora Elisa Màtiotti Polli, MM. Juíza de Direito Substituta da
2' Serventia Cível da Comarca de Pato Branc~, Estado do Parariá, na forma da Lei...
MANDA o Oficial de Justiça ITAMARDQSSANTOS MATHIAS, em cumprimento ao
presente mandado expedido nos autos nº. 00208/2001 de Ação Declaratória em que é Autor
ALCENI ANGELO GUERRA e Réu MUNICIPIO DE PATO BRANCO E OUTRO, proceda à
INTIMAÇÃOdo(a)(s) dosRéu(s): .
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jttrídica de direito público, estab~lecida à Rua
Caramuru, nº.271, Centro, I' ato BranCo~ Paraná, CEP: 85.501-060. ·
CAMARA DE VEREADORES DE PATO BRANCO~ PR, Rua Araribóia, 491, Pato Branco -
PR, 85505-030.
Do Trânsito em· J.ulga,qo qa I)ecisão @e~ o, a .qua!deri~~()U a, x:tu.\idac!e. da Resolução nº
08/20001, da ·câmaraMunicipal.de P~to BrancoJ~k."CÓPIASEMANEXÔ". ;_. -- - ' ,-. '-- -- ' '
CUMPRA-SE. Aos quatro (04) dias do mês de junho (06) do ano .de dois mil e quatorze
(2014). Eu, (Paulo Cesar Caruso), Titular que o digitei e subscrevi.
PAULO CESAR CARUSO/Titular
Por determinação do MM. Juiz /(Portaria 01/2004)
Dt-
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Endereço: Travessa Goiás, n°, 55, Centro, CEP: 85505-970, Pato Branco. PR, Fone/fax (OXX46) 3225-4501 G·
Observação: "As intimações dos adVogados das partes, mediante publicação em jornal, no cível e crime, somente poderão
ser efetuadas pelo Diário da Justiça deste Estado do Paraná". Item, 2.9.1 do Código de Normas da Corregedoria/Geral da f~ fff'i
Justiça do Estado do Paraná. Expedido por Bel. JULIANA MEIRA
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Pato Branco - 2• Vara Cível
ESTADO DO PARANÁ
Autos n.• 208/2001
Autos n.• 208/2001
Autor: Alceni Guerra
Réu: Município de Pato Branco c Câmara dos Vereadores
I- Relatório:
Alceni Gucrm, já qualificado nos autos, ingressou com
Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico em face de Município de Pato Branco e
Câmara dos Vereadores, alegando a ilegalidade da votação do segundo réu que rejeitou as
contas do Poder Executivo Municipal em relação ao exercício de 1.998, porquanto foram
realizadas com cédulas marcadas, desrespeitando o sigilo do voto. Sustentou, ainda, ofensa
aos princípios da moralidade, do devido processo legal e do contraditório, tendo em vista
<jue a Câmara dos V creadores não lhe propiciou defesa no procedimento de desaprovação
das contas do exercício de 1998. Requereu, assim, a procedência do pedido para se declarar
a nulidade da Resolução n.0 08/2001. Juntou os documentos de fls. 15 a I 47.
Emenda a petição inicial às l1s. 156 a 159.
O autor juntou os documentos de l1s. 227 a 326.
Por meio da decisão de fls. 335 a 337 o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela foi deferido.
ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Pato Branco - 2" Vara Cível
Autos n.o 208/2001
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O réu, Câmara Municipal, apresentou a contestação de fls.
356 a 368, alegando que as cédulas de votação da prestação de contas do Poder Executivo
relativa ao exercício de 1998 não estavam marcadas. Quanto à alegada ofensa aos princípios
da moralidade, da ampla defesa e do contraditório, afirmou que o processo de votação
observou a legislação pertinente. Requereu a improcedência do pedido e juntou os
documentos de fls. 370 a 511.
O Município de Pato Branco apresentou a contestação de fls.
534 a 548, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, que as cédulas
de votação da prestação de contas do Poder Executivo relativa ao exercício de 1998 não
estavam marcadas. Quanto à alegada ofensa aos princípios da moralidade, da ampla defesa e
do contraditório, afirmou que o processo de votação observou a legislação pertinente.
Requereu a improcedência do pedido.
O autor se manifestou às fls. 552/553.
Manifestação do DD. Representante do Ministério Público
às fls. 555 a 557.
Por meio da decisão de 11. 558 o feito foi saneado.
A decisão concessiva da antecipada dos efeitos da tutela foi
reformada em sede de agravo de instrumento (cópia às fls. 629 a 634).
Laudo pericial às fls. 672 a 727.
Por meio de carta precatória foram ouvidas três testemunhas
arroladas pelo autor (fls. 850 a 853).
Audiência de instrução e julgamento às fls. 903 a 912,
oportunidade em que foi ouvida uma testemunha arrolada pelo autor, 02 (duas) testemunhas
arroladas por ambas as partes, e 04 (quatro) testemunhas arroladas pelos réus.
As partes apresentaram alegações finais às fls. 922 a 93 l e
936.
/
CERTIDÃO
CERTIFICO nesta data, que compulsando dos autos constatei um
equívoco na numeração a partir das fls. 1219 junto ao Egrégio Tribunal de
Justiça.
CERTIFICO mais, que ao constatar tal equívoco procedi à renumeração
das devidas folhas.
Era o que tinha a certificar.
O referido por ser verdade. Dou fé.
Pato Branco 08 de maio de 2014
Dai ano José Meira
Auxiliar Juramentado
Portaria ·• 07/98
ESTADO DO PARANÁ
às fls. 938 a 942.
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Comarca de Pato Branco - 2• Vara Cível
Autos n. 0 208/2001
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Manifestação do DD. Representante do Ministério Público
É, em síntese, o relatório. Decido.
li- Fundamentação
Requer o autor a declaração de nulidade da Resolução n.0
08/2001 da Câmara dos Vereadores, a qual dispõe acerca da rejeição das contas do órgão
executivo municipal relativas ao exercício de 1998, em que exercia o cargo de prefeito
municipal.
Sustenta o autor que houve acordo entre os vereadores para a
desaprovação de suas contas, o que implicou em afronta à Lei Orgânica do Município, que
disciplina que o voto nas deliberações relativas às prestações de contas será secreto.
Da análise dos autos, não se vislumbra a alegada afronta a
referida legislação, tendo em vista não ter restado comprovado que houve acordo entre os
vereadores para a desaprovação das contas do município no exercício de 1998.
Em que pese ter afirmado o Sr. Perito Judicial que cada "X"
nas cédulas de votação era diferente, tal fato por si só não pode levar a conclusão de que
serviu para identificar cada voto.
A prova testemunhal carreada aos autos foi bastante
contraditória, na medida em que algumas das testemunhas afirmaram que houve acordo
entre os vereadores para desaprovar as contas do executivo municipal no exercício de 1998
e outras testemunhas infonnaram que a votação transcorreu na mais absoluta normalidade.
Não tendo o autor demonstrado o conluio entre os
vereadores para desaprovar suas contas, bem como afronta ao dever de sigilo da votação,
não há que se falar em ofensa ao principio da moralidade.
Por outro lado, sorte socorre ao autor quando alega ofensa
aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista não lhe ter sido
/
ESTADO DO PARM-tÍ\
Comarca de Pato Branco - 2• Vara Cível
Autos n.o 208/2001
oportunizada defesa no procedimento de desaprovação das contas do executivo municipal
do exercício de 1998.
Em sua defesa os réus alegam que ao autor foi oportunizada
ampla defesa e contraditório perante o Tribunal de Contas, o que supre a manifestação
durante o processo de aprovação perante o legislativo municipal. Entretanto, não se pode
olvidar que aquele órgão se manifestou pela aprovação das contas do executivo municipal
no exercício de 1998.
Não bastasse isso, consoante entendimento jurisprudencial
majoritário, o exercício do contraditório e da ampla defesa perante o Tribunal de Contas não
exclui a necessidade de observância também das garantias constitucionais no procedimento
perante a Câmara dos Vereadores.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.
DECRETO LEGISLATIVO. JULGAMENTO DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS DO PREfEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL,
COM REJEJÇÃO DAS CONTAS. INDEFERIMENTO "A QUO"
DO PEDJDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA
SUSPENDER OS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO.
IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA EQUIVOCADA.
NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR AMPLA DEFESA E
CONTRADITÓRIO TAMBÉM PERANTE A CÂMARA
MUNICIPAL, NÃO SÓ NO TRIBUNAL DE CONTAS.
PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, L V, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO
CPC, PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. TUTELA
ANTECIPADA CONCEDJDA. SUSPENSÃO DA DECISÃO
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATÉ O JULGAMENTO DA
DEMANDA. AGRAVO PROVIDO. (TJPR - Agravo de
instrumento n. 504.955-0, julgado em 27/0 112009).
Oportuno, ainda, transcrever trecho da decisão monocrática
prolatada pelo DD. Desembargador Rogério Ribas:
ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Pato Branco - 2a Vara Cível
Autos n, 0 208/2001
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DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO
(ART. 557, CPC e SÚMULA 253, STJ). DESAPROVAÇÃO
DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL PELA
CÂMARA DE VEREADORES, SEM GARANTIA DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ABUSIVIDADE
VERIFICADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL TANTO PERANTE O TRIBUNAL DE
CONTAS (QUE EMITE PARECER) QUANTO PERANTE O
COLEGIADO LEGISLATIVO (QUE DECIDE PELA
DESAPROVAÇÃO). MÁCULA INCOCEBÍVEL QUE
IMPORTA EM NULIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO.
( ... ) É evidente a obrigatoriedade de que a Câmara Municipal,
antes do julgamento definitivo das contas apresentadas pela
Prefeita (mesmo em face de parecer de desaprovação pelo
Tribunal de Contas do Estado), deveria ter dado oportunidade de
aquela se manifestar e de que sua manifestação pudesse
efetivamente influenciar o julgamento (ampla defesa e
contraditório com caráter substancial ou substantive due process
of law). Frise-se, mais, que não se faz necessário nem mesmo a
existência de previsão expressa em Regimento Interno da Câmara
de tal manifestação prévia do chefe do executivo, pois decorre
direta e imediatamente do principio constitucional insculpido no
artigo 5', LV (6), sendo a falta de previsão nesse sentido mais um
motivo para ilegalidade do ato perpetrado pela autoridade coatora;
pois se a própria Câmara não prevê expressamente em seu
Regimento o meio de defesa para a desaprovação das contas, fere
a face procedimental do princípio do devido processo legal, isto é,
do procedural due processo of Law. (Reexame Necessário n.'
0569372-5. 5' Câmara Cível. DJ: 127)
Destarte, da análise dos autos, depreende-se efetivamente ter
havido afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a
declaração de nulidade do ato de desaprovação das contas é medida que se impõe.
Entretanto, sem razão o autor quando requer indenização por
danos morais. Isso porque, da análise da petição inicial, não se constata qualquer
fundamentação a embasar referido pedido, não tendo demonstrado o autor em que
efetivamente a inobservância das garantias constitucionais maculou sua honra.
UI- Dispositivo:
6
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Pato Branco- z• Vara Cível
ESTADO DO PARANA
Autos n. 0 208/2001
Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido
inicial, para o fim de declarar a nulidade da Resolução n.0 08/2001, da Câmara Municipal de
Pato Branco, resolvendo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso
I, do Código de Processo Civil.
Diante da sucumbência reciproca, condeno as partes no
pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para o autor e 50% para
os réus. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, os quais deverão ser
compensados, segundo orientação majoritária e sedimentada na Seção de Direito Privado no
Superior Tribunal de Justiça (RESP !55\35 I MO- STJ- 2• Seção- Rel Min. NILSON NAVES- DJ:
08.10.01): "Em caso de sucumbência recíproca, admite-se, por conseguinte, a compensação, ao ver
de precedentes da 4• Turma, entre outros, os REsp's 149.147 e 186.613, cuja orientação foi, no
presente caso, acolhida pela 2a Seção, por maioria de votos. Improcedência da alegação de ofensa
a texto de lei federal".
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Pato Branco, 31 de agosto de 2009.
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Jurema Carolina da Silveira " Gof)l.,es---··--
Juíza de Direito
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Andréia 1erezirilii'r1Ger'i'reililin(' '"
AUX. JURAMENTADA
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RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADOS
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
MINISTRO HUM.BERTO MARTINS
ALCENI ÂNGELO GUERRA
LUIZ HENRIQUE BONA TURRA
GERSON V ANZIN MOURA DA SILVA E OUTRO(S)
JAIME OLIVEIRA PENTEADO
JAQUELINE SCOTÁ STEIN
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
LUCAS SCHENATO E OUTRO(S)
CÂMARA DE PATO BRANCO
LUCIANO BEL E E OUTRO(S)
1'-L<Vl'U;:J''"'-V. MORAL.
SÚMULA:.; 21 I /ST.J.
AO
contra decisão que obstou a sub
pretensão de indenização por danos
GUERRA
especial em demanda relativa à
Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto com
fulcro no art. 105, lU, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não conheceu da apelação do
agravante nos termos da seguinte ementa (fls. 1321/1322, e-ST.T):
"APELAÇA-0 CÍVEL (I). PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS OU, SUCESSIVAMENTE INDENIZAÇÃO
COMO MEDIDA PEDAGÓGICA. IMPOSSIBILIDADE
INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se pode conhecer do recurso de apelação quando as
matérias trazidas em sede de apelo são inovadoras, isto e, não
foram apresentadas em primeiro grau. A análise das mesmas por
esta Corte implicaria I em supressão de instância.
APELAÇÃO CÍVEL (2). AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
0 Documento eletrônico VDA7854260 assinado eletronicamente nos termos do Art. lo §20 inciso III da Lei 11.419/2006
Signatário( a): MINISTRO Humberto Martins Assinado em: 06~26·2013 12:05:24 -
Publicação no DJe/STJ no 1317 de 28/06/2013. Código de Controle do Documento: 1CD1DBB0·1EAC·435C·ABCE-7CCF3B90F81A
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Superior Tribunal de Justiça
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao
exame do recurso especial.
Não merece prosperar o agravo.
De início, inexistente a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se
depreende da análise do acórdão recorrido; assim, o Tribunal de origem
decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e
suficientes para a solução da lide, manifestando-se de maneira clara e
fundamentada sobre as questões
ongem e
implica surrnr1~s
1350 e 1
rreu em
a quo se
pedido
não merecem
prosperar. Isto porque, a quo apenas expôs os molivos
que o le !varam a pela declaraçào de nulidade da
Resolução nO' 08/20 11 da Câmara MA unicipal de Pato Branco,
deixando claro que não poderia prosperar o pleito indenizatório
por danos morais, vez que o embargantelapel ante sequer expôs
os motivos pelos quais entendeu que faria jus à indenização.
Dessa forma, não se verificou qualquer manifestação do
juizo a quo quanto ao mérito do pleito indenizatório no sentido
de discorrer sobre a possibilidade ou não de seu cabimento, vez
que não teria como fazê-lo, tendo em vista que o embargante
sequer fundamentou o seu pedido, a fim de que o magistrado de
primeiro grau pudesse analisá-lo. Razão pela qual, ao contrário
do arguido pelo embargante, a análise de tal pedido por este
relator implicaria sun em supressão de instância, como
claramente mencionado no acórdüo emhargado:
(.)
Dessa forma. ainda que o embargante/apelante 'tenha
Cl!l)íllit ffi"' l)o·.~tiJn,•ntl'
0 Documento eletrônico VDA7854260 assinado eletronicamente nos termos do Art.l 0 §2° inciso I! I da Lei 1.1.419/2006
Signatário( a): MINISTRO Humberto Martins Assinado em: 06·26·2013 12:05:24
Publicação no DJejSTJ n° 1317 de 28/06/2013. Código de Controle do Documento: 1CD1DBf30·lf.AC·435C·ABCE-7CCf3B90F81A
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Superior Tribunal de Justiça
Assim, qualquer manifestação desta Corte quanto ao
aludido pleito, configuraria supressão de instância,
expressamente vedada em nosso ordenamento pátrio vigente,
pois: "A norma contida no art. 515, § 11, do CPC não autoriza o
tribunal a inobservar o princípio do duplo grau de jurisdiçào"
(ST.!, 4a Turma, REsp 2.973/RJ, Relator Ministro Sálvio de
.Figueiredo, j. 29.05.90, deram provimento, v.u., DJU 18.06.90, p.
5.687)".
Publique-se.
a apreciação do tema por esta Corte. Desse
recurso especial, neste ponto, por
como o necessário e indispensável
a viabilizar a pretensão recursal.
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Brasília (DF), 26 de junho de 2013.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
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Signatário( a): MINISTRO Humberto Martins Assinado em: 05·26·2013 12:05:24
Publicação no DJe/STJ no 1317 de 28/06/2013. Código de Controle do Documento: 1CD1DBB0-1EAC-435C-ABCE-7CCF3B90F81A
Sup~rior Tribunal de Justiça
Fls. ___ _
AREsp 3401 00/PR
CERTIDÃO
Certifico que, em cumprimento ao Mandado de Intimação n°.
001409-2013-CORD2T - Decisão/Vista , o(a) MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL foi intimado(a) da publicação do dia 28/06/2013, conforme
Mandado arquivado nesta Coordenadoria em 04/07/2013.
Brasília-DF, 4 de julho de 2013.
COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
*Assinado por LUIZ DE SOUZA
em 04 de julho de 2013 às 17:50:55
(e-STJ Fl.1461)
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STJ-Petição Eletrônica (AgRg) 00225805/2013 recebida em 02/07/2013 17:02:31
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL N. 340.100- PR, EM TRÂMITE PERANTE A 2a TURMA
DO CO LENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Agravo em Recurso Especial n. 340.100- PR.
Agravante: Alceni Angelo Guerra
Agravado: Município de Pato Branco e outros.
ALCENI ANGELO GUERRA, já qualificada nos autos em
epígrafe, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, por intermédio de
seus advogados ao final assinados, e fundamento legal no art. 557, § 1° do
Código de Processo Civil, e demais dispositivos aplicáveis, interpor AGRAVO da
r. decisão de fls. (Documento: 29621752 -Despacho I Decisão- Site certificado -
DJe: 28/06/2013), na forma e termos que passa a expor.
I. EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DOS FATOS E DO DIREITO
Trata-se, na origem, de ação declaratória de
nulidade de ato jurídico com pedido indenização por danos morais, na qual o
autor, à época, prefeito da cidade de Pato Branco, postulou, liminarmente, a
suspensão da validade, vigência e eficácia da Resolução n° 08/2001 proferida
pela Câmera de Vereadores de Pato Branco, e no mérito, à falta de validade,
vigência e eficácia da resolução, indenização por danos morais por ofensa à sua
imagem.
Apresentada defesa, satisfeita a fase de conhecimento,
exarou-se sentença de parcial procedência, para declarar a nulidade da
Resolução no 08/2001, nos termos seguintes:
( .. .)
o.. Documento eletrônico e-Pet no 382801 com assinatura digital Signatário( a): JAIME OLlVEIRA PENTEAD0:83722076820 N°Série Certificado: 150927796383467577106337354197835734994
Id Çarímbo de Tempo: 11731168 Data c Hora: 02/07/2013 17:02:33hs
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STJ-Petição Eletrônica (AgRg) 00225805/2013 recebida em 02/07/2013 17:02:31 (e-STJ Fl.1465)
APELAÇÃO CÍVEL (1). PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS OU, SUCESSIVAMENTE
INDENIZAÇÃO COMO MEDIDA PEDAGÓGICA.
IMPOSSIBILIDADE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO
NÃO CONHECIDO. Não se pode conhecer do recurso
de apelação quando as matérias trazidas em sede de
apelo são inovadoras, isto é, não foram apresentadas
em primeiro grau. A análise das mesmas por esta
Corte implicaria em supressão de instância.
APELAÇÃO CÍVEL (2). AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS
EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL N° 08/2001.
DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DO ANO DE 1998 SEM OPORTUNIZAÇÃO
DE DEFESA ANTES DO JULGAMENTO PELA CÃMARA
MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
CONFIGURADA. NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO
CONHECIDO E DESPROVIDO. Restou demonstrado que
o procedimento referente à reprovação das contas do
executivo municipal realizado pela Câmara de Vereadores
se deu de fonna irregular, vez que não foi oportunizado ao
apelado o exercício de defesa antes do julgamento pela
Câmara, mas tão somente pelo Tribunal de Contas. Por
mais que o decreto Legislativo n° 08/2001 tenha sido
fundamentado, vez que a Câmara Municipal entendeu pela
rejeição das contas relativas ao exercício financeiro de
1998, tal decreto é nulo, vez que a Casa Legislativa não
possibilitou ao apelado a apresentação de defesa ou a
impugnação das irregularidades encontradas, em total
violação aos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa,
quando do julgamento das contas.
Daí seguiu-se recurso especial porque, i) inexistente a
apontada inovação da causa de pedir; i i) embora reconhecida a nulidade do ato
praticado pela Câmara dos Vereadores, deixou o juízo de origem de retirar o
efeito jurídico correspondente a tal reconhecimento, isto é, deixou de condenar o
recorrido à compensação pelos danos morais impingidos ao recorrente.
A questão jurídica a ser dirimida pelo Superior Tribunal de
Justiça está em determinar se, sob o enfoque dos artigos 187 e 927, do Código
Civil, e havendo pedido expresso de condenação em danos morais, estaria o
recorrente obrigado à apontar na petição inicial os fundamentos para o pedido de
danos morais, isto é, em que efetivamente a inobservância das garantias
a.. Documento eletrônico e-Pet n° 382801 com assinatura digital
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STJ-Petição Eletrônica (AgRg) 00225805/2013 recebida em 02/07/2013 17:02:31
Câmara Municipal de Pato Branco, deixando claro que
não poderia prosperar o pleito indenizatório por danos
morais, vez que o embargante/apelante sequer expôs os
motivos pelos quais entendeu que faria jus à indenização.
Dessa forma, não se verificou qualquer manifestação do
juízo a quo quanto ao mérito do pleito indenizatório no
sentido de discorrer sobre a possibilidade ou não de seu
cabimento, vez que não teria como fazê-lo, tendo em
vista que o embargante sequer fundamentou o seu
pedido, a fim de que o magistrado de primeiro grau
pudesse analisá-/o. Razão pela qual, ao contrário do
arguido pelo embargante, a análise de tal pedido por este
relator implicaria sim em supressão de instância, como
claramente mencionado no acórdão embargado:
Dessa forma, ainda que o embargante/apelante 'tenha
efetuado o pedido indenizatório por danos morais em sua
peça inicial, não trouxe as razões em que consistiriam tal
dano, não podendo ser considerado como um pedido
passível de ser analisado por ausência de
fundamentação. Ademais, sobreleva frisar, que salta aos
olhos a intenção real do embargante em rediscutir a
matéria, a qual já foi exaustivamente apreciada, visando
a obter novo julgamento".
Não houve, portanto, violação do art. 535 do Código de
Processo Civil, mas somente decisão conforme prova dos
autos que o ora recorrente tenta rediscutir.
Outrossim, quanto aos demais artigos de lei apontados
por violados, não merece ser conhecido o apelo, pois
verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria
recursal à luz dos referidos dispositivos legais. Com
efeito, o Tribunal de origem, assentou que a pretensão de
indenização por danos morais é questão não discutida no
processo, não podendo ser objeto da apreciação por
aquele tribunal, no julgamento da apelação, sob pena de
supressão de instância. É o que se depreende do
seguinte excerto do voto condutor (fls. 1325 e 1327, eSTJ):
"Isto porque, ainda que o pedido de indenização tenha
sido feito na inicial, este sequer trouxe as razões em que
embasaram tal pedido, ou seja, em que consistia tal
dano. Tanto é que a Doutora Juiza afastou referida
alegação, sob a seguinte (. . .)
Assim, o fato de o apelante haver trazido somente nas
razões de apelo a fundamentação da lesão a sua honra,
para embasar o seu pedido de indenização por danos
morais, inclusive acompanhada de pedido sucessivo
(condenação a indenização como medida pedagógica),
não podem ser analisados por esta Corte, ja que os
referidos não foram argüiidos em momento anterior, em
primeiro grau, constituindo-se, portanto, em inovação
recursal, o que é vedado, pois a análise destas em
referido momento processual acabaria por implicar em
o.. Documento eletrônico e-Pet n° 382801 com assinatura digital Signatário( a): JAIME OLNEIRA PENTEAD0:83722076820 N°Série Certificado: 15092779638346757710633735<1197835734994
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Tal entendimento é equivocado na medida em que as
omissões e contradições apontadas pela ora agravante, se não resolvidas por
essa c. Corte Superior, conduzem à violação não só da regra processual do art.
535 do CPC, mas, como consequência, violação séria e grave no plano do
direito material. É, portanto, decorrência lógica a alteração do posicionamento.
Ainda, não deve prevalecer o fundamento de não há
omissão se os fundamentos adotados pelo julgador bastarem para justificar a
decisão prolatada, pois, repita-se, se, de um lado, o juiz não está obrigado a
rebater, uma a uma, as questões trazidas pelas partes nem a citar
particularizadamente os aspectos fáticos, de outro, está o Tribunal obrigado a
dirimir contradições e obscuridades e apontar, se não o fez em momento próprio,
os aspectos fáticos necessários à correta subsunção do fato à norma.
Enfim, declaração adicional que se faz necessária para
análise por essa Turma da contrariedade e negativa de vigência aos arts. 187 e
927 do Código de Processo Civil.
REQUER-SE, portanto, o provimento do presente recurso
para o fim de, reformando a decisão monocrática, examinar as razões
declinadas no especial e agravo de instrumento pela 2•. Turma do Superior
Tribunal de Justiça e, de consequência, dada a recusa indevida de declaração
do julgado em relação a temas e dispositivos pertinentes e aplicáveis à
resolução da lide, seja decretada a nulidade do v. acórdão de integração, com
conseqüente determinação ao Tribunal a quo a que proceda a novo julgamentoisso se inviável decidir do mérito em favor da ora recorrente (art. 249, § 2°, do
CPC).
11.2. Do pedido de dano moral. Causa de pedir implícita ao relato trazido na
petição inicial.
Para denegar seguimento ao especial, afirma a decisão
monocrática:
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STJ-Petição Eletrônica (AgRg) 00225805/2013 recebida em 02/07/2013 17:02:31
fato, presa ao interesse daparte, não pode o tribunal
tomar conhecimento de ofício. Hipótese em que ocorreu
ofensa ao art. 515 § 1, do CPC". (STJ, 3 a Turma, REsp
29.873-1/PR, Relator Ministro Nilson Naves, j. 09.03.93,
deram provimento, v.u., DJU 26.04.93, p. 7.204).
Assim, qualquer manifestação desta Corte quanto ao
aludido pleito, configuraria supressão de instância,
expressamente vedada em nosso ordenamento pãtrio
vigente, pois: ·~norma contida no art. 515, § 11, do CPC
não autoriza o tribunal a inobservar o princípio do duplo
grau de jurisdição" (STJ, 4a Turma, REsp 2.973/RJ,
Relator Ministro Sãlvio de Figueiredo, j. 29.05.90, deram
provimento, v.u., DJU 18.06.90, p. 5.687)".
Logo, tornou inviável a apreciação do tema por esta
Corte. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do
recurso especial, neste ponto, por ausência de
prequestionamento, entendido como o necessano e
indispensãvel exame da questão pela decisão atacada,
apto a viabilizar a pretensão recursal.
Assim, incide no caso o enunciado 211 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo tribunal a quo."
Oportuno consignar que esta Corte não considera
suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria
tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito
tenha havido debate no acórdão recorrido. Ante o
exposto, com fundamento no art. 544, § 4°, /1, do CPC,
conheço do agravo para negar seguimento ao recurso
especial. Publique-se. Intimem-se."
E nisso, concessa maxima venia, incorre em error in
iudicando a decisão monocrática.
Já na exordial, o recorrente formula pedido de
condenação em danos morais. Sendo que, e esta a tese sustentada em sede de
recurso especial, a causa de pedir está implicitamente inserta na petição inicial,
da qual se lê:
111. A CONCLUSÃO.
1. A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
( .. .) A esse respeito e ao direito de indenização por danos
materiais e morais por agressão à imagem, o Supremo
Tribunal Federal decidiu unanimemente, ainda que a
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STJ-Petição Eletrônica (AgRg) 00225805/2013 recebida em 02/07/2013 17:02:31 (e-STJ Fl.1473) (f,,_R
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I t nques 1onave ' . I os e f e1 't os ne f as t os que um parecer \ r;Lslt~L] f
""<>...., Tilu!;l!· ~""',. contrário às contas públicas apresentadas pelo prefeito acarreta no seu ""'-~"'···-
desempenho eleitoraL No caso concreto, o parecer, sublinhe-se, não se revestiu
dos inafastáveis princípios do contraditório e da ampla defesa_
O dano não só foi demonstrado, como foi o objeto
principal da presente demanda. Explica-se, a lide consistia na ilegalidade do
processo que rejeitou as contas prestadas pelo recorrente, e a indenização pelo
ato eivado de nulidades é uma conseqüência lógica.
Ora, como demonstrado é inverídico, falaz, incorreto o
argumento segundo o qual inova na causa de pedir o recorrente. A causa de
pedir é ínsita ao relato da inicial, por isso, no mérito puro, assenta-se o especial
na tese de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 187 e 927, do Código
Civil, isso porque:
de um lado, no plano fático, embora o Tribunal tenha
reconhecido a existência de ato ilícito, e com isso evidenciando o dano moral
decorrente,
de outro, no plano jurídico, deixou de retirar os efeitos
decorrentes de tal reconhecimento de existência de ato ilícito, isto é deixou de
dar aplicação ao caso concreto aos arts. 187 e 927, do Código CiviL
No ponto, argumenta o ora recorrente que, uma vez
existente pedido expresso de reparação por dano moral, e estando ínsita a
causa de pedir, viola e contraria o sistema normativo de regência dos arts. 187 e
927, do Código Civil o Tribunal que deixa de concedê-lo, quando o da no é
presumido através das circunstâncias do caso.
Em síntese, recurso especial que veicula questão
federal de direito puro, implicita e explicitamente prequestionada e assim
apreciável em face do próprio decisum recorrido (acórdão originário e acórdãos
de integração), com dispensa de remissão a fatos e provas.
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STJ-Petição Eletrônica (AgRg) 00225805/2013 recebida em 02/07/2013 17:02:31 (e-STJ Fl.1475)
causar dano a outrem, fica obrigado a repará-/o.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,
independentemente de culpa, nos casos especificados em
!e~ ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os
direitos de outrem.
Com efeito, colhe-se do acórdão recorrido:
Aduz o apelante que, em razão de ter as contas do
exercício de 1998, quando era Prefeito Municipal,
reprovadas, tal fato teria lhe causado dano à sua moral,
ainda mais por se tratar de pessoa pública.
Do recurso da Câmara Municipal de Pato Branco.
A questão controvertida no presente recurso diz respeito a
ocorrência de violação ou não aos Princípios da Ampla
Defesa e Contraditório no processo de reprovação pela
Câmara Municipal de Pato Branco das contas do apelado
relativas ao exercício do cargo de Prefeito Municipal
referente ao ano de 1998.
Logo, tratando-se de julgamento político
administrativo realizado pelo órgão do Poder
Legislativo Municipal, o direito de defesa do apelado,
ainda que exercido perante o Tribunal de Contas
quando do exame de suas contas, haveria de lhe ser
assegurado quando do posterior julgamento pela
Câmara Municipal, não sendo admissível interpretação
contrária, como quer fazer crer o apelante.
Isto quer dizer que, embora tenha sido oportunizado o
exercício do contraditório e da ampla defesa ao apelado
pelo Tribunal Contas em relação à aprovação das contas
do exercício financeiro de 1998, tal direito também lhe é
assegurado antes de ser proferido o julgamento pela
Câmara Municipal, vez que ao poder legislativo municipal
cabe o julgamento final das contas apresentadas.
Dessa forma, deveria o apelado ter sido notificado para
que pudesse apresentar defesa, sendo-lhe atribuída a
oportunidade de contestar as contas apresentadas,
bem como os possíveis equívocos havidos.
Logo, não é admissível que se negue ao apelado o direito
de se defender antes do julgamento das contas pela
Câmara Municipal, vez que a análise da prestação de
contas está sujeita tanto ao crivo do Tribunal de Contas
(análise técnica) quanto ao crivo da Câmara Municipal
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STJ-Petição Eletrônica (AgRg) 00225805/2013 recebida em 02/07/2013 17:02:31
VILLAS BÓAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
19/0412012, DJe 25104/2012)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANO MORAL. ANÚNCIO EM LISTA TELEFÔNICA
COM INFORMAÇAO EQUIVOCADA.
ONDE DEVERIA CONSTAR "MENOR PREÇO, MELHOR
QUALIDADE; CONSTOU "MENOR PREÇO, MENOR
QUALIDADE". EMPRESA DE PEQUENO PORTE QUE
EXPLORA COMERCIALIZAÇÃO DE EXTINTORES DE
INCÊNDIO. DANO PRESUMÍVEL.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no Ag 1371645/DF, Rei. Ministro PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado
em 06/03/2012, DJe 16103/2012)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no
sentido de que há direito ao ressarcimento do dano moral
oriundo da injusta recusa de cobertura securitária médica,
pois esta conduta agrava a situação de aflição
psicológica e de angústia no espírito do segurado, já
fragilizado em virtude da doença.
2. Agravo regimental não provido.
( ... ) reconhecimento do dano moral, em hipóteses
como a dos autos, independa de demonstração,
(AgRg nos EDcl no REsp 1236875/RS, Rei. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA.
julgado em 16/02/2012, DJe 24/02/2012)
"CIVIL - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL -
SEGURO SAÚDE RECUSA INDEVIDA DA
SEGURADORA EM CUSTEAR CIRURGIA DE
EMERGÊNCIA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE
DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇAO DO
SEGURO- DIREITO À COBERTURA RECONHECIDODANOS MORAIS- OCORRÊNCIA.
1. No pleito em questão, o autor submeteu-se a uma
cirurgia de emergência de um tumor maligno no cérebro,
recusando a seguradora a arcar com as despesas
médico-hospitalares ao argumento de preexistência da
a.. Documento eletrônico e~Pet no 382801 com assinatura digital Signatário( a): JAIME OUVEIRA PENTEAD0:83722076820 NOSérie Certificado: 150927796383467577106337354197835734994
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STJ-Petição Eletrônica (AgRg) 00225805/2013 recebida em 02/07/2013 17:02:31 ( e-STJ F1.1479)
padrão de condenação a título de danos morais condizente com o sistema
normativo regente da matéria.
111. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO
Diante do exposto, e de o que mais dos autos consta e
suprir a elevada consciência jurídica dessa Corte, REQUER-SE, seja reformada
a r. decisão ora agravada, para fixar a 2".Turma do Superior Tribunal de Justiça
padrão de condenação a título de danos morais condizente com o sistema
normativo regente da matéria e com o quadro fático apontado.
REQUER-SE, ainda, para fins de controle das
comunicações judiciais em âmbito naciona I, que dos atos e termos do presente
processo sejam intimados, pela parte ora peticionária, sempre em conjunto, os
advogados Gerson Vanzin Moura da Silva, OAB/PR 19.180, Jaime Oliveira
Penteado, OAB/PR 20.835, Luiz Henrique Bona Turra, OAB/PR 17.427.
N. Termos,
P. Deferimento.
Curitiba, 01 de julho de 2013.
Jaime Oliveira Penteado
OAB/PR 20.835
Luiz Henrique Bona Turra
OAB/PR 17.427
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Sup!Iior Tribunal de Justiça
AREsp 340.100/PR
JUNTADA
Junto aos presentes autos a petição no 245661/2013 -
PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO.
Brasília, 31 de julho de 2013.
ST J- COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
*Assinado por JARDELSON MATOS MOREIRA
em 31 de julho de 2013 às 14:30:31
i3 • Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1° § 2' inciso 111 alínea "b" da Lei 11.419/2006
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(e-STJ Fl.1481)
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SUBSTABELECIMENTO
Por este instrumento, os advogactqs LUIZ. HENRIQUE BONA TURRA (OABIPR
174271 ·!');JAIME OUVEIRA PENTEADO (OAB/PR sob nq 20.8"35) substabelecem,
com reservas, aos advogados Thiago Ferrar! Turra (OAB/PR n. 68.6~0), Rafaela
Vlalle Strobel {OAS/PR n. 33.244) e Bruna. Angélica Ferreira Salvatlco (OAS/PR
n. 28.37'1), Luiz Henrique Bona Turra (OAE!/PR 17427) e Jaime Oliveira Penteado
(OABIPR sob n" 20Jl3S) todos os poder~s que lhes foram outorgados por ALCENI
ANGELO GUERRA., nos autos n. 340100, de ARESP, em trâmite perante a
SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , em todas as fases,
Incidentes e fnstânclas, inclusive para sobi;;tabelecer com reservas a quem convier.
Curitiba, 4~ê Julho de 2013.
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LuiZ;t'Íanrique E!óna rurra
/ OAB/PR 17.427 OAB!PR 20.835
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Supffior Tribunal de J ustigi
Fls. ___ _
AREsp 340100/PR
CERTIDÃO
Certifico que, em cumprimento ao Mandado de Intimação n°.
001587-2013-CORD2T - Pauta , o(a) MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL foi intimado(a) da publicação do dia 14/08/2013, com ciente,
conforme Mandado arquivado nesta Coordenadoria em 20/08/2013.
Brasília-DF, 20 de agosto de 2013.
COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA
*Assinado por EVANILSON PIRES DE OLIVEIRA
em 20 de agosto de 2013 às 11:03:09
( e-STJ Fl.1485)
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Supllior Tribunal de Justiça
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N" 340.100- PR
(2013/0142236-1)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADOS
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
ALCENI ÂNGELO GUERRA
BRUNA ANGELICA FERREIRA SAL V Á TTCO E
OUTRO(S)
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
RAF AELA VIALLE STROBEL E OUTRO(S)
THIAGO FERRARI TURRA E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
E OUTRO(S)
DE PATO BRANCO
E OUTRO(S)
·.r
CIVIL.
''S,~~~~~~~~~tfl~~ A USitN C IA FALTA DE
PREQUESTJONA
CONHECIDO PARA
ESPECIAL.
MULA 2JJ/STJ. AGRAVO
SEGUIMENTO AO RECURSO
O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não
conheceu da apelação do agravante possui a seguinte ementa (fls. 1321/1322,
e-STJ):
"APELAÇÃO CÍVEL (1). PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS OU, SUCESSIVAMENTE INDENIZAÇÃO
COMO MEDIDA PEDAGÓGICA. JMPOSSIBILIDADE
INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se pode conhecer do recurso de apelação quando as
matérias trazidas em sede de apelo são inovadoras, isto e, não
foram apresentadas em primeiro grau. A análise das mesmas por
esta Corte implicaria I em supressão de instância.
APELAÇÃO CÍVEL (2). AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
0 Documento eletrônico VDA8173889 assinado eletronicamente nos tE!rmos do Art. lo §20 inciso III da lei 11.419/2006
Si\}natár\o(a): MINISTRO Humberto Martins Assinado em: 08·27-2013 15:31:26
Codigo de Controle do Documento: 2CBAD112-CDEA-43AD-A062-3D64C0276S25
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Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 340.100- PR
(2013/0142236-1)
EMENTA
(e-STJ Fl.1489)
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. PREFEITO MUNlClP A L. CONTAS REPROVADAS.
AUSflNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DANO MORAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
I. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do
Código de Processo quando o Tribunal de origem
pronuncia-se de forma e suficiente sobre a questão colocada
nos autos.
Pleiteia o
terem sido reprovadas as contas
prefeito.
o
('I
r):
·por danos morais, em razão de
do exercício ele 1998, quando era
Alegou, preliminarmente, em recurso especial, ofensa ao art. 535
do Código de Processo Civil, e no mérito, aos arts. 186, 187 e 188 do Código
Civil.
Conforme assentado na decisão agravada, quanto aos artigos de
lei apontados por violados, não merece prosperar o recurso especial.
De início, não há a alegada o[ensa ao art. 535 do CPC, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se
c\eprcende da anáLise do acórdão recorrido. Assim, o Tribunal de origem
decidiu a matéria ele direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e
suficientes para a solução da lide, manifestando-se de maneira clara e
fundamentada sobre as questões postas a julgamento.
0 Documento eletrônico VDA8173889 assin<ldo eletronicamente nos termos do Art.! o §20 inciso III da lei 11.419/2006 Si:,~natário(a): MINISTRO Humberto Martins Assinado em: 08-27-2013 15:31:26
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(e-STJ Fl.1491)
Supf~·ior Tribunal de Justiça
Outrossim, quanto aos demais artigos de lei apontados por
violados, não merece conhecimento o apelo, pois verifica-se que a Corte a quo
não analisou a matéria recursal à luz dos referidos dispositivos legais. Com
efeito, o Tribunal de origem assentou que a pretensão de indenização por
danos morais é questão não discutida no processo, não podendo ser objeto da
apreciação por aquele tribunal, no julgamento da apelação, sob pena de
supressão de instância. É o que se depreende do seguinte excerto do voto
condutor (fls. 1325 e 1327, e-STJ):
"Isto porque, ainda que o pedido de indenização tenha sido
feito na inicial, este trouxe as razões em que embasaram
tal pedido, ou seja, consistia tal dano. Tanto é que a
Doutora Juíza afastou in te
nas
ern
pelo tribunal, no
questão de jàto, presa ao interesse
da parte, não pode o tomar conhecimento de ojlcio.
Hipótese em que ocorreu ofensa ao art. 515 § 1. do CPC". (ST J, 3
a Turma, REsp 29.873-1/PR, Relator Ministro Nilson Naves, j.
09.()3.93, deram provimento, v.u., DJU 26. 04. 93, p. 7.204).
Assim, qualquer manifestação desta Corte quanto ao
aludido pleito, configuraria supressão de instância.
expressamente vedada em nosso ordenamento pátrio vigente,
pois: "A norma contida no art. 515, § 11, do CPC não autoriza o
tribunal a inobservar o princípio do duplo grau de jurisdição"
(STJ, 4a Turma, REsp 2.973/R,J, Relator Ministro Sálvio de
Figueiredo, j. 29.05.90, deram provimento, v.u., DJU 18.06.90, p.
5.687)".
Logo, tornou inviável a apreciação do tema por esta Corte. Desse
modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, neste ponto, por
ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da
C:iliHlll?lllln'0 ClmibVJf,cc
0 Documento eletrônico VDA8173889 assinado eletronicamente nos termos do Art.1° §2° inciso II1 da lei 11.419/2006
Signatário( a): MINISTRO Humberto Martins Assinado em: 08·27-2013 15:31:26
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Superior Tribunal de .Justiça
CERT!Dt\0 DE JIJU?.AMHlTO
SEGUNDA TURIViA
Número Hegistro: 201310142236-1
(e-STJ Fl.1493)
Números Origem: 1814420018160131 201000298658 2082001 735929301 735929302 735929303
PAUTA: 20/08/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra.
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADOS
ALCENI ANC>t:LU
RAFAELA E OUTRO(S)
JULGADO: 20/08/2013
PÚBLICO - Atos
BRUNA ANG IRA SALVATICO E OUTRO(S)
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
THIAGO FERRAR! TURRA E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
LUCAS SCHENATO E OUTRO(S)
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LUCIANO BEL TRAME E OUTRO(S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na
sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do( a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (Presidente),
Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
iD G~~ift- /013/01422~)6-1 - r'\HEsp 3t10i00 F\:Uç<~lO: ?(JLJ/OU??SUO-·f> (1\qí\ÇJ) E
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0 Documento eletrôniço VDA8148284 assinado eletronicamente nos termos do Art.l 0 §2° inciso III da Lei 11.419/2006
Si9natário{a): VALERIA ALVIM DUSI, COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA Assinado em: 08·22·2013 18:52:47
Codigo de controle do Documento: C93185CD·0425·4270·B451·F904F4BD8441
,,
0735929-3/03 AgCvSTJ .
BAIXA
Nesta data, faço baixa destes autos ao Cartório
da 2a Vara Cível da Comarca de Pato Branco.
Curitiba, 27 de março de 2014 .
Chefe' d~ Seção
+--------+
I TJPR I
I FLS. I
I \)l{P)I
+--------+
--"-'
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO No
PROTOCOLO No
ORIGEM
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR
10953/2000
105025/99
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O MESMO
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos
do a~ig? _71, in '"·l"í'" ""cpm~il,!~g? ~ow}:~~í\~igo :1~c:;:gppu~"i~)~.f: §.§ _ 1 o e 2° da
Constltmçao Fed . ){tlgos;7?;:JPcm.d e.)8, ~,§'l~'ll'2~c!P•$SÇ!nshtutçao Estadual;
do artigo 19, incis6 . ,,'ií&íúfíri".,·~\61:P167 le rurtdaí'<:ió.iltB:vímbnto n°. ol/96, por
maioria, ·r~,·;;:f{~r~~;:]~j"t~t:\í&(;s:;1~~!~~~t~~;~·ç····
:R'ifí ·~· 'ê! o ~ ''"lt'' ?~:t_ -·j ~1~ii.\ ·- /J,f); :
'- f-,,i;.c1 ".,)\,. :-!
I - Aprovar a Prestação ,~IJW.·~~~ntas do Poder Executivo, do Fundo
Municipal de Previdê1;9ia, .. da Fun~a'{ãpc:4el;~,aúde e go ~J,pstituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano tlgímimicípi9 d~ Pato Branco, do e*ei~\fio financeiro de 1998,
com base no Parecer,·P~~vio n~.2M109, de fl~~~522 a 25~5 ~S!,processo, por estarem
de acordo com as norm~~ q~eregem &.·inl}térià;l;·· \•... i .J)•r
II - A {l);k'se4te•propostà.,,dei Parecer l'r.éVi'dj não e lide eventuais
julgamentos futuros, !~~Jusiye o Protocolo•;l,l~ 192157/99 ~ ~~J!itório de Auditoria, e
diferenciados a resp~ito de irregularidaqll!). levantadasiJ effiGnspeção "in loco" e '"" \ ,, -' : '.-:-;-':/() ;J ·<_,,
denúncias ainda em.àl;í,<i~!IIH:;nto; .J?:l'~· li f'~·
Ili - DetiinJinai a desanexaÇã~~~~s docume~tos!!t}atívos aos repasses de
recursos federais par'.Í.~qa autuação e afl:ft!tse em separac{ó';; conforme Parecer no { -<•:' '_ '1j 1-\' / ' ,,, ___ ,
17635/00, da Procurad9H~do'.Estado jutltÕ a~este Tribl!ha1;f3'
IV - Encailii$;rr 'o. processo à 'Câmara MU~!.liipal para o competente
exame e julgamento, COnS~Ít\i't~ dfuposiçÕeS CO!lstitlí'ci~~~w;
v - Ordenar · à~~àil~~ções riece~~Ali.t~~J{J'õilto à Diretoria de Contas
M . . . . . . ······ ·······;· untctpats. ---~->,--~,<·-::-- -'}:~:~\f<\'- ·
Acompanharam o voto Jâo R:elator, os Conselheiros RAFAEL
IATAURO, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e
HEINZ GEORG HERWIG (voto vencedor).
O Conselheiro NESTOR BAPTISTA desaprovação da
Prestação de Contas (voto vencido).
Presente o Procurador Geral lle-~~~
CARLOS CALDAS.
Presidente
w TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
PROTOCOLO N" 105025/99-TC
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
Em atenção ao contido na Resolução n° I 0953/00, item III, às fls. 2534 destes
autos, encaminhe-se:
TC·2
Protocolo n°
Interessado
Assunto
Informação n°
S\ di,. ' \\-\\: . ~·,:: ·. . tt oC) <;:\ ~Fis~-p)
. .~; TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA ~
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
: 10.502-5/99 - TC
: Prefeitura Municipal de Pato Branco
: Prestação de Contas do Exercício de 1998
: 237/01
INFORMAÇÃO
Atendendo ao solicitado pela Diretoria Geral, fi. 2535, informamos que os
documentos relativos ao repasse de Recursos Fe9erais, encontram-se anexados às fls. 300 a
·c 361, 2598 a 2701 e 2754 a 2790, deste processo. ~
DCM, 08 de março de 2001 .
•
~
~~~rk!Pah$j!!. Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
CONSULTA
Indága-nos o Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Vereador
Guilherme Sebastião Silverio, acerca do Mandado de Intimação, expedida
pela Juíza da 2a Vara Cível da Comarca de Pato Branco, a respeito dos autos
n° 208/2001 de Ação Declaratória em que é autor Alceni Angelo Guerra e réu
Município de Pato Branco, dando conta do trânsito em julgado da decisão
anexa, a qual declarou a nulidade da Resolução n° 08/2001, da Câmara
Municipal de Pato Branco, solicitando a manifestação desta Assessoria
Jurídica.
Trata-se de Mandado de Intimação, noticiando o trânsito em julgado dos autos
no 208/2001 de Ação Declaratória em que é parte o Município de Pato
Branco, julgada parcialmente procedente, cuja decisão declarou a nulidade da
Resolução n° 08/2001 que desaprovou as contas do Poder Executivo
Municipal referente ao exercício de 1998, por não ter sido à época
oportunizado o direito ao contraditório e da ampla defesa ao ex Prefeito
Alceni Angelo Guerra.
Diante da declaração judicial de nulidade do ato emanado à época, necessário
que a Câmara Municipal em cumprimento a essa decisão, promova análise e
nova deliberação legislativa referente à prestação de contas do exercício
financeiro de 1998 de responsabilidade do ex Prefeito Municipal - Sr. Alceni
Angelo Guerra.
Desta forma, recomendo a Vossa Excelência, sejam os autos do processo
de prestação de contas referente ao exercício financeiro de 1998,
desarquivado e remetido à Comissão de Finanças e Orçamento para nova
análise e posterior deliberação legislativa, observando-se os preceitos
regimentais e legais pertinentes a espécie.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de novembro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: Jegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO No 06/2001, DE 22 DE MAIO DE 2001
Súmula: Reprova a prestação de contas do Município
de Pato Branco - Exercício 1998.
Art. 1•- Fica reprovada a Prestação de Contas do Poder Executivo
e Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais,
referente ao exercício financeiro de 1998.
Art. 2• - A desaprovação de contas relativamente ao Poder
Executivo e Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Pato
Branco, decorrem de:
I -despesas com publicidade não informada ao Tribunal de Contas
do Estado para fins de análise e empenhadas em dotação diferente daquela
expressamente consignada no orçamento vigente;
11 - recursos oriundos da extinção do Fundo de Previdência
Municipal foram lançados como receita no orçamento municipal, infringindo
preceitos constitucionais pertinentes, bem como orientação do próprio Tribunal
de Contas do Estado do Paraná de que esses recursos somente poderiam ser
utilizados unicamente para os fins da lei que o criou, ou seja, pagamento de
beneficios que já tenham sido concedidos ou daqueles cujas condições de
implementação tivessem sido verificado antes da sua extinção, que para tanto
deveriam estar depositados em conta especifica para tal fim;
111 - não observância de procedimentos estipulados na Lei n •
8666/93 (Lei de Licitações), pertinente ao processo de concorrência Pública n•
05/98 que tem como objeto a concessão dos serviços prestados junto ao
Terminal Rodoviário José Cattani, e descumprimento das disposições
determinadas nos incisos I, IIl e IV da Lei Municipal n• 1776/98, que autoriza
o Executivo Municipal a licitar e dar concessão à empresa privada dos serviços
de exploração do Terminal Rodoviário Municipal, cujos dispositivos admitiam
para pagamento títulos da dívida pública federal que apresentassem
características de liquidez, certeza e exigibilidade, fato este alertado pelo
Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná
que a administração não tomou os cuidados necessários quanto a liquidez,
prestabilidade e valor de mercado dos títulos, deixou de zelar pelo interesse
público, que os títulos da dívida pública são transacionados no mercado por
valor bem inferior ao representado no próprio título com deságio de 60% à
80%, observando que o Município não deveria receber esses títulos que não
fossem por preço de mercado, sob pena de estar privilegiando o proprietário
dos títulos, causando grave e irreparável lesão ao patrimônio público;
Rua Araribóla, 491 Telefax (46) 224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Est~do do Paraná
IV - aqmsrçao do imóvel de propriedade da Cooperativa
Agropecuária Guarany Ltda, contendo 20.217m2 , mediante assunção de dívida
desta pelo Município junto ao Banco do Brasil S.A., sem procedimento
licitatório, posto que não restou demonstrado a necessidade específica desse
imóvel e nem tão pouco foi destinado ao atendimento de finalidade precípua da
administração pública que condicionassem a aquisição desse bem de forma
direta, além de assumir dívida que extrapola o mandato do Prefeito e
pagamento através de produtos agricolas, situação que de per si não justifica a
aquisição do bem;
V - irregularidades encontradas pela Comissão Parlamentar de
Inquérito referente as Tomadas de Preços n• 010, 017 e 018 de 1998, objetos
contratação de obras de pavimentação de pedras irregulares no interior do
Município de Pato Branco, a qual constatou ter efetivamente ocorrido a
liberação de cauções sem qualquer amparo legal e nas respectivas cláusulas
contratuais, cujo relatório final foi encaminhado ao Ministério Público do
Estado do Paraná que acatando as conclusões contidas no mesmo, ofereceu
denúncia ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo processo encontrase "sub judiei?'.
Art. 3" - Ficam aprovadas as prestações de contas da Fundação de
Saúde de Pato Branco e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de
Pato Branco- IPPUPB, referente ao exercício financeiro de 1998.
Art. 4" - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência a Câmara Municipal de Pato Branco, em
22 de maio de 200 1.
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DEMAIS DOCUMENTOS REFERENTES A
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1998
VER PROJETO DE RESOLUÇÃO No 08/2001
SERVIDOR:
Z: PUBLICA + DOCUMENTOS
SCANEADOS + PROJETOS +
PROJETOS DE 2001 + RESOLUÇÃO +
08 (Projeto de Resolução no 08/2001)
Conforme determina o Regimento Interno desta Casa de
Leis, informamos aos senhores vereadores, que os documentos relativos
à Prestação de Contas do Município de Pato Branco referentes ao
exercício financeiro de 1998 estão disponibilizados na rede:
Pasta: Z: Publica + Prestação de Contas DO
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Pato Branco, 9 de dezembro de 2014.
Augustinho Polazzo - PROS
Claudemir Zanco - PROS
Clóvis Gresele - PP
Enio Ruaro - PR
Geraldo Edel de Oliveira- PV (I to Oliveira)
Guilherme Sebastião Silverio- PROS
José Gilson Feitosa da Silva- PT
Laurindo Cesa - PSDB
Leunira Viganó Tesser - PDT
Raffael Cantu - PC DO B
Vilmar Maccari - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
f?á.nuuct/vlkuu!t'#dtltY~ak//JJur$U}(J/ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT RGF 013.2015
Exmo. Senhor
Ênio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer a concessão de prazo para exarar o parecer do Projeto de
Projeto de Resolução de Contas do Executivo Municipal de 1998.
O vereador infra-assinado José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja concedido prazo de 10 (dez)
dias para poder exarar o parecer do Projeto de Resolução de Contas do
Executivo Municipal de 1998.
Justifica-se o pedido tendo em vista que, se faz necessário maior lapso
temporal para analisar o projeto em epígrafe para posterior exarar o parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2015.
José Glls~~vo- PT
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1532 - 85501-262 - Pato Branco -Paraná
e~mail: Jegislativo@camara'patobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA N" 2, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015
Aos 25 dias do mês de fevereiro de 2015, reuniram-se na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, os vereadores componentes ·da Comissão de Finanças e
Orçamento: Presidente: José Gilson Feitosa da Silva- PT, Membros: Raffael Cantu- PCdoB e
Guilherme Sebastião Silverio-PROS, juntamente com Assessor Jurídico José Renato Monteiro
do Rosário e o Procurador Legislativo Luciano Beltrame, com a presença das Asssessoras
Parlamentares Samara Freitas e Simone Forselini, para tratar sobre o processo de Prestação
de Contas de do ano de 1998 (Mandado de Intimação enviado pelo Poder Judiciário- Juízo de
Direito da 2ª Serventia Cível da Comarca de Pato Branco, assinado pelo Titular, Paulo Cesar
Caruso). Autor: Alceni Angelo Guerra. Réu: Município de Pato Branco e outro. (Do Trânsito em
Julgado da Decisão, a qual declarou a nulidade da Resolução n· 06, de 22 de maio de 2001, da
Câmara Municipal de Pato Branco). A referida Resolução reprovou as contas do Município de
Pato Branco exercício financeiro de 1998. A matéria que rejeitou as contas foi aprovada nas
sessões realizadas nos dias 17 e 21 de maio de 2001 e informado o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, através do ofício legislativo n· 444, de 22 de maio de 2001. Após análise e
debate sobre o assunto, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento decidiram
requerer a Administração da Casa o desarquivamento do Projeto de Resolução que deu
origem a Resolução n• 06, de 22 de maio de 2001. De posse dessa documentação a Comissão
Finanças e Orçamento enviará o processo ao Departamento Contábil desta Casa para que
seja elaborado o Parecer Téfnico. Após parecer do Departamento Contábil, a Comissão dará
seguimento aos trâmites le.gais e emitará seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado foi
encerrada a reunião e lavrada ata que passa a ser assinada pelos presentes.
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2015.
Presidente
-~-.
\
Procurador da C
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Pato Branco, 12 de março de 2015.
José Gilson Feitosa da Silva
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças e
da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco- Paraná
Prezados Senhores:
Recebi na data de 11 de março de 2015, a ata n" 2, datada de 25 de fevereiro de 2015, na
qual os membros da Comissão de Orçamento e Finanças requerem o desarquivamento do Projeto de
Resolução n• 08, de 21 de março de 2001, que deu origem a Resolução n" 06, de 22 de maio de 2001,
relativa a "Prestação de Contas do Município de Pato Branco Exercício Financeiro de 1998".
A Resolução n• 06, de 22 de maio de 2001, reprovou as contas do prefeito Alceni Ângelo
Guerra (Legislatura 1997 a 2000).
É nosso dever zelar, arquivar e manter disponíveis os documentos gerados no Legislativo
Municipal, para prestar contas e fornecer informações aos legisladores e munícipes e isso é
garantido pela legislação vigente (Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 e Decreto 7. 724 de 16 de
maio de 2012).
Na condição de Administradora da Câmara, juntamente com os demais servidores,
resgatamos, restauramos e arquivamos toda documentação da Câmara desde o ano de 1952 até a
presente data.
Apesar de todos nosso esforço na manutenção e conservação dos documentos, tendo em
vista que o projeto de resolução solicitado foi manuseado por inúmeras vezes, pelos servidores,
vereadores, assessores, etc, não localizamos o processo original. Porém mesmo trabalhando com
número reduzido de servidores, comparando com a demanda dos serviços, todos os documentos
foram escaneados e arquivados digitalmente.
Os documentos digitais são cópias fiéis dos originais e estão disponíveis no servidor de
dados da Câmara.
O projeto solicitado contém 149 páginas e a Comissão poderá copiá-lo no todo ou em
parte, acessando o seguinte caminho:\ \192.168.1.254\dados\Publica\Documentos
Scaneados \Projetos\ProjetosDe2001 \resolução.
Atenciosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: WoNW.camarapatobranco.c~m.br
,
COPIA DO
PROJETO DE
-
RESOLUÇAO N°
8/2001 QUE DEU
ORIGEM A
-
RESOLUÇAo··
N° 6/2001
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
O f. n° 288/2001
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Senhoria o Protocolo n° 105.025/99-TC,
referente à Prestação de Contas do Município de PATO BRANCO-PR, do exercício
financeiro de 1998.
Confonne Resolução n° 10.953/2000-TC (anexa), o Tribunal
de Contas do Paraná aprovou o Parecer Prévio n° 248/00, de fls. 2522 a 2525, que
concluiu pela APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo, do Fundo Municipal de
Previdência, da Fundação de Saúde e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano
Municipal.
As conclusões do Parecer Prévio, acima mencionado, se
constituem em elementos valiosos e relevantes para melhor orientação dessa Câmara
Municipal, em obediência aos arts. 31, §§ ! 0 , 2° e 3° da Constituição Federal e 18, §§ I 0 ,
2° e 3° da Constituição Estadual.
Outrossim, de acordo com o Acórdão n° 2219/2000, de 30
de novembro de 2000, o Tribunal julgou REGULARES as contas do Poder Legislativo
do Município, por estarem de acordo com as nonnas que regem a matéria.
Finalmente, destaco que as contas do Executivo e dos órgãos
descentralizados mencionados, deverão ser julgadas, por essa Câmara Municipal, dentro
do prazo estabelecido pela Lei Orgânica desse Município, a contar da data do recebimento
deste processo.
Cordialmente,
limo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
PATO BRANCO-PR
/eg
/
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTAD
RESOLUÇÃOW
PROTOCOLOW
ORIGEM
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR
10953/2000
105025/99
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O MESMO
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Auditor MARJNS ALVES DE CAMARGO NETO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos tennos
do artigo 71, inciso I, combinado com o artigo 75, caput e 31, §§ 1" e 2" da
Constituição Federal e artigos 75, inciso I e 18, §§ 1° e 2° da Constituição Estadual;
do artigo 19, inciso X, da Lei n". 5.615167 e ainda, do Provimento !l0
• Ol/96, por
tnaioria,
RESOLVE:
I - Aprovar a Prestação de Contas do Poder Executivo, do Fundo
Municipal de Previdência, da Fundação de Saúde e do Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano do município de Pato Branco, do exercício financeiro de 1998,
com base no Parecer Prévio n° 248/00, de fls. 2522 a 2525 do processo, por estarem
de acordo com as nonnas que regem a matéria;
!I - A presente proposta de Parecer Prévio não elide eventuais
julgamentos futuros, inclusive o Protocolo n° 192157/99- Relatório de Auditoria, e
diferenciados a respeito de irregularidades levantadas em inspeção "in loco" e
denúncias ainda em andamento;
lil - Detenninar a desanexação dos documentos relativos aos repasses de
recursos federais para sua autuação e análise em separado, confonne Parecer n°
17635/00, da Procuradoria do Estado junto a este Tribunal;
IV - Encaminhar o processo à Câmara Municipal para o competente
exame e julgamento, consoante disposições constitucionais;
V - Ordenar as anotações necessárias junto à Diretoria de Contas
Municipais.
Acompanharam o voto do Relator, os Conselheiros RAFAEL
IATAURO, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e
HEINZ GEORG HERWIG (voto vencedor).
O Conselheiro NESTOR BAPTISTA
Prestação de Contas (voto vencido).
Presente o Procurador Geral
CARLOS CALDAS.
Presidente
TC·2
t,,~ -- ~. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO D~-'~"/'~'""
PROTOCOLO N°
ORIGEM
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR
ACÓRDÃO N°2219/2000
105025/99
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O MESMO
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO
ACORDAM
Os Conselheiros do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANÁ, nos termos do artigo 71, inciso I, combinado com o artigo 75, caput e
31, §§ lo e 2° da Constituição Federal e artigos 75, inciso I e 18, §§ 1,0 e 2° da
Constituição Estadual; do artigo 19, inciso X, da Lei n°. 5.615/67 e ainda, do
Provimento n°. O 1196, em
I - Julgar regulares as contas do Poder Legislativo do município
de Pato Branco, referentes ao exercício financeiro de 1998, com base no Parecer Prévio
n" 248/00, de fls. 2522 a 2525 do processo, que recomenda a sua aprovação, por
estarem de acordo com as normas que regem a matéria;
li - A presente decisão não elide eventuais julgamentos futuros,
inclusive o Protocolo n° 192157/99- Relatório de Auditoria, e diferenciados a respeito
de irregularidades levantadas em inspeção "in loco" e denúncias ainda em andamento;
Ili - Ordenar as anotações necessárias junto à Diretoria de Contas
Municipais.
Acompanharam o voto do Relator, os Conselheiros RAFAEL
IATAURO, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAJGEBOREN e I:J:EINZ
GEORG HERWJG (voto vencedor).
O Conselheiro NESTOR BAPTISTA votou pela desaprovação da
Prestação de Contas (voto vencido).
Presente o Procurador Geral do a este Tribunal,
LUIZ CARLOS CALDAS.
000.
-.-c-2
} ~-la. l'!.•-.. ~-1 .. . TRIBUNAL DE CONTAS DO ES~OO~Erô-AARANÁ
PROTOCOLO W 105025/99-TC
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
Em atenção ao contido na Resolução n° 10953/00, item lll, às fls. 2534 destes
autos, encaminhe-se:
TC-2
!-à DCM para apontar os documentos relativos a repasse de Recursos Federais;
II- à DEAP para desanexar tais documentos e, após, volte à DG.
Diretoria Geral, em 15 de janeiro de 200 I.
JUSSA~A OUSSO
Dire~ -Geral
Protocolo n°
Interessado
Assunto
Informação n°
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN[=;~~~-~- DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
: 1 0.502-5/99 - TC
: Prefeitura Municipal de Pato Branco
: Prestação de Contas do Exercício de 1998
: 237/01
INFORMAÇÃO
Atendendo ao solicitado pela Diretoria Geral, fi. 2535, informamos que os
documentos relativos ao repasse de Recursos Federais, encontram-se anexados às fls. 300 a
361, 2598 a 2701 e 2754 a 2790, deste processo.
DCM, 08 de março de 2001.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO f-,,~i
Estado do Paraná
ATA N• 14/2001
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2001, com húcio às 18 horas realizouse mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do
ano de 2001, contando com a presença e participação dos seguintes vereadores:
Agustinho Rossi-PDT, Antonio Urbano da Silva-PPS, Clóvis Gresele-PPB, Dirceu
Dimas Pereira-PPS, Enio Ruaro-PFL, Gilson Marcondes-PFL, Laurinha Luiza
Dali'Igna-PPB, Leonir José Favin-PMDB, Nelson Bertani-PSDB, Nereu Faustino
Ceni- PC do B, Pedro Martins de Mello-PFL, Silvio Hasse-PSDB, Valmir TascaPFL, Vilmar Maccari-PSDB e Vilson Dala Costa - PMDB. Havendo quorum legal,
sob a presidência do vereador Nereu Faustino Ceni, foi aberta a sessão com a leitura
de um trecho bíblico feita pelo vereador Antonio Urbano da Silva-PPS. Em seguida
foi lida e aprovada na íntegra a ata da sessão anterior n° 13/2001. Também foi lido o
Edital de Convocação n° 02/2001, que convoca todos os vereadores para a sessão
extraordinária, conforme estabelece os artigos 96, 100 e 101 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, que será realizada no dia 28 de março de 2001, com irúcio às 18
horas, para apreciarem os projetos de leis n°5 017/2001, que revoga dispositivos da
Lei n° 1751 de 27 de agosto de 1998 e o de n° 018/2001, que autoriza a Fundação de
Saúde de Pato Branco a contratar servidores por prazo determinado, precedido de
Teste Seletivo. Posteriormente passou-se a leitura das correspondências recebidas:
Ofício circular no 01/2001-GP, datado de 19 de março de 2001, assinado pelo senhor
Clóvis Santo Padoan, Prefeito Municipal, ofício n° 288/2001, datado de 09 de março
de 2001, assinado pelo senhor Rafael Iatauro, Presidente do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, sendo que o ofíc_io trata da prestação das contas municipais do
ano de 1998, e ficará a dispOsição dos vereadores na secretaria da Câmara; ofício n• ·
135/2001, datado de 19 de março de 2001, assinado pelo senhor Paulo de Oliveira
Fernandes, Diretor Téénico da WP A Ambl"ental _;·Jndi:ístiia:, Comércio e Serviços
Ltda., ofício datado de 21 de março de 2001, assinado pelo senhm Fabio Sérgio
Samrnarco Rosa, Gerência Fábrica de Software da COM Comunicações,
Processamento e Mecanismos de Automação S/ A, ofício n° 202/2001, datado de 16
de março de 2001, assinado pelo senhor Luiz Fernandes "Litro", Deputado Estadual
- Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. Convite enviado pelo senhor Hermes
Minozzo, Presidente do Círculo Cultural Ítalo Brasileiro de Pato Branco, para
participar de jantar típico italiano no dia 31 de março de 2001, às 20 'horas, no
Restaurante Bella Casa. Convite enviado pelo tenente Valdir dos Santos Siqueira,
Delegado da 21 • Delegacia de Serviço Militar, para participar da Cerimônia cívicomilitar de entrega dos Certificados de Dispensa de Incorporação, que se realizará no
dia 30 de março de 2001 ,às 11 horas, na Praça Getúlio Vargas. Convite enviado
pela Câmara Municipal de Barueri, para participar da Sessão Solene comemorativa
ao 52° Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município, na
ocasião será entregue Título de Cidadão Benemérito a duas personalidades de
Barueri Senhor Cleuso de Oliveira e senhor Akira Hashimoto, que se realizará no
dia 26 de março de 2001, às 9 horas na Câmara Municipal de Barueri. Em seguida
foram lidas as proposições dos senhores vereadores: Do vereador Gilson
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANC
Estado do Paraná
Marcondes, do PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado à Secretária Estadual da Educação, Senhora Alcyone Saliba, solicitando
informações com relação ao pedido protocolado para mudança de denominação da
Escola municipal São Francisco de Assis, localizada no Bairro São João, para Escola
Municipal Udir Cantú - Baru, tudo de conformidade com os documentos (cópia
anexa) encaminhados àquela Secretaria, através do ofício n° 482/2000, datado de 03
de julho de 2000. Do vereador Gilson Marcondes, do PFL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado aos Clubes de Serviço de Pato Branco e às
empresas de informática (que ministram cursos de informática), encaminhando cópia
do Projeto de Informática elaborado pela direção da Escola Municipal Udir Cantu -
Baru, situada no Bairro São João, pleiteando aos mesmos, dentro da possibilidade, a
colaboração para implantação deste importante projeto, que. busca o aprimoramento
cultural, educacional e tecnológico dos alunos e professores, sendo que a principal
reivindicação refere-se ao pedido de doação de computadores e demais
equipamentos usados de informática. Do vereador Enio Ruaro - PFL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Alceu Rech, Diretor
Presidente · da Fundação de Saúde de Pato Branco, solicitando que analise a
possibilidade de fazer o atendimento 24 horas da Fundação na sala da recepção, onde
hoje são agendadas as consultas. A sala onde é feito o atendimento do SUS ~·Sistema
Único de Saúde, além de pequena é pouco arejada, causando mal estar aos us).lários.
A reclamação é dos usuários pelo desconforto causado no local. A boa qualidade no
atendimento do pronto atendimento, demonstra a atenção que o Poder Mmúcipal
têm para com o povo de um município. Temos certeza que essa Fundação, após ter
conhecimento dos fatos, realizará estudos visando melhorar as condições de
atendimento, com à maior brevidade possível, uma vez que faz parte do plano de
governo, prezar pela qualidade de vida do povo pato-branquense, seja a nivel social,
político, e principalmente de saúde. Dos vereadores Antonio Urbano da Silva-PPS,
Leonir Favin e Vilson Dala Costa, do PMDB, Agustinho Rossi-PDT, Silvio HassePSDB e Nelson Bertani-PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que determine ao
departamento competente colocar redutores de velocidade na Rua Aimoré, nos
fundos do Colégio Nossa Senhora das Graças. Solicitam ainda que seja feita reforma
na cobertura no ponto de ônibus entre as Ruas Araribóia e Itacolomi. Os usuários
reclamam que, principalmente, em dias de chuva não possuem lugar adequado pam
se abrigarem. Dos vereadores Vilmar Maccari - PSDB e Dirceu Dimas Pereira - PPS,
no uso de suas ·atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que determine ao Departamento competente, fazer
calçamento na Rua Vilson Amadori, localizada no Bairro La Salle, ao lado da Fespato.
A solicitação é dos moradores que reivindicam a melhoria há tempos, a qual
proporcionará condições de trafegabilidade a todos, principalmente em dias de
chuva uma vez que referida via pública desde que foi aberta está do mesmo jeito, ou
seja, sem nem sequer ser cascalhada. Dos vereadores Enio Ruaro e Valmir Tasca, do
PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado à
Senhora Maria de Lourdes Rebonatto, Chefe da Divisão de Manutenção, Limpeza e
Conservação, solicitando colocar um bruke (caçamba), para coleta de lixo, no inicio
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PAiO BRANCO
Estado do Paraná
do Bairro Bela Vista, onde foram construídas as novas residências. O caminhão
coletor de lixo f\ãO tem condições de passar pelo local, uma vez que as ruas, por
serem novas, não oferecem condições de trafegabilidade. Enquanto as ruas do Bairro
não forem asfaltadas, necessário se faz a colocação da caçamba, para que os
moradores tenham um lugar para depositar o lixo que posteriormente será recolhido
pelo caminhão. Dos vereadores Vilson Dala Costa e Leonir José Favin, da Bancada
do PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que determine ao departamento competente,
construir redutores de velocidade na Rua Princesa Isabel, próximo à esquina da Rua
Papa João XXIII, no Bairro Alvorada. A solicitação parte dos moradores que
reclamam da falta de consideração dos motoristas que trafegam em alta velocidade
pelo local, pondo em risco a vida das crianças que trafegam pela via pública. O risco
é grande e freqüentemente acontecem acidentes. Portanto, solicitamos o empenho do·
Executivo no sentido de executar a obra com a maior brevidade possível, visando
assim a segurança dos moradores. ,No mesmo sentido, requerem os vereadores
proponentes, que seja solicitada a mudança do ponto de ônibus de transporte
coletivo localizado na Rua Princesa Isabel, o qual está em frente a dois bares, para
que seja demarcado próximo ao destacamento do Corpo de Bombeiros, no referido
Bairro. A solicitação parte dos usuários do transporte coletivo, uma vez que o
motorista do ônibus é obrigado a parar no meio da rua, dificultando o acesso aos
mesmos, porque no local onde deveria estar demarcada a existência do por.to de
ônibus; sempre encontramos veículos estacionados. Após a mudança do ponto,
necessária se faz a demarcação do mesmo, evitando assim que os motoristas de
outros veículos estacionem. Dos vereadores Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar
Maccari, membros da. Bancada do PSDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que analise a
possibilidade de designar o veículo Fiat Elba, cedido pelo IAP AR à Prefeitura
Municipal, para que o mesmo seja utilizado pela sub-Prefeitura do Distrito
Administrativo de São Roque do Chopim. Referido veículo será de grande serventia
aos Administradores do Distrito, os quais encontram muitas dificuldades para
efetuar atendimento aos produtores rurais e cidadãos do Distrito, sem um veículo
para locomoção. Portanto, solicitamos o empenho do Executivo Municipal no
atendimento ao solicitado, com a maior brevidade possível, uma vez que beneficiará
a todos. Dos vereadores Leonir José Favin e Vilson Dala Costa, do PMDB, e Nelson
Bertani-PSDB, Pedro Martins de Mello-PFL e Silvio Hasse-PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Rubens Cheron,
Sócio-gerente da empresa Sollo Sul Insumos Agrícolas Ltda., parabenizando pela
realização do Dia de Campo, ocorrido nos dias 15 a 17 de março de 2001, na
localidade de Passo da Pedra. O evento, que cada vez mais atrai agricultores de toda
a região, foi realizado na propriedade do Senhor João Cândido Ferrazza e contou
com a participação de mil agricultores aproximadamente. Durante a realização do
Dia de Campo foram proferidas palestras sobre pós-colheita, descarte de
embalagens. Dinâmica de colheita na prática foi um dos itens abordados de grande
importância para os agricultores, que aperfeiçoam seus conhecimentos, levando para
suas propriedades novas técnicas, desenvolvendo seus trabalhos de uma forma mais
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
eficiente. São eventos como este que mobilizam os agricultores interessados no
desenvolvimento agrícola de suas propriedades, aperfeiçoando as técnicas,
garantindo assim o aumento da produção. A Câmara Municipal de Pato Branco
reconhece o esforço de· todos, o interesse dos organizadores e a participação dos
agricultores, que buscam mutuamente o crescimento do setor. Parabéns! O vereador·
Agustinho Rossi - PDT solicitou destaque no requerimento de autoria dos vereadores
Antonio Urbano da Silva - PPS, Dirceu Dimas Pereira - PPS, Gilson Marcondes -
PFL, Laurinha Luiza Dall'Igna - PPB, Nelson Bertani - PSDB, Nereu Faustino Ceni -
PC do B, Pedro Martins de Mello- PFL, Silvio Hasse- PSDB, Vilmar Maccari - PSDB
e Vilson Dala Costa - PMDB, que requerem seja oficiado à Secretaria de Estado da
Educação, ao Chefe da Casa Civil, ao Núcleo da Secretária de Estado em nosso
município, dando também conhecimento aos Deputados Augustinho Zucchi e Nereu
Moura, do que segue: O Convênio de Cooperação financeira entre o Estado e o
Município de Pato Branco com o fim de repassar recursos para a manutenção do
transporte escolar, destinado aos alunos de s• a s• séries do ensino fundamental e do
2° grau, no valor de R$ 18.973,40 (dezoito mil, novecentos e setenta e três reais e
quarenta centavos) a serem liberados em oito parcelas iguais no ano· corrente, é
insuficiente para o fim que se destina, tendo em vista que há em nosso Município 486
alunos de s• a s· séries e 201 alunos do Z' grau, totalizando 687 estudantes, o que
resultaem R$ 2.371,67 por mês ou ainda R$ 3,45 por aluno/mês considerando-se que
o transporte ocorre em média durante 20 dias por mês, resulta que a contribuição do
Governo Estadual é de R$ 0,17 por aluno ao dia, o que convenhamos, é muito aquém
do praticado em condições extremamente favoráveis. O Município de Pato Branco
firmou contrato, através de licitação para o transporte escolar de 1• a 4• no valor
médio de R$ 0,50 por quilometro rodado, perfazendo mensalmente 1.912 km,
portanto a um custo aproximado de R$ 20.000,00 por mês. Em se realizando o
transportem dos alunos de s• a 3• séries e 2° grau, de responsabilidade do Estado, nos
mesmos patamares dos serviços já contratados pelo Município seria necessário o
envio mensal de R$ 26.793,00, contudo em se tratando de praticamente os mesmos
trajetos, o valor pode ser descontado em 50% sendo para tanto necessário no mínimo
R$ 13.395,50 mensais para que se cumpra o que estabelece o referido Convênio. A
preocupação é com os pais dos alunos que moram no interior do Município,
particularmente com o cumprimento do disposto Constitucional de que o ensino é
público, gratuito e obrigatório, portanto de responsabilidade do Governo do Estado.
Os vereadores Dirceu Dimas Pereira - PPS e Enio Ruaro - PFL solicitaram destaque
no requerimento de. autoria dos vereadores Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar
Maccari, membros da Bancada do PSDB, e vereadores Enio Ruaro- PFL, Leonir José
Favin- PMDB e Nereu Faustino Ceni -PC do B, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Dorvalino Fiorentin, té~nico e
representante da equipe de Futebol Suíço da comunidade de Passo da Pedra; ao
Senhor Ivo Pólo, técnico e representante da equipe de Futebol Suíço da comunidade
de São João Batista; ao Senhor Jovildo Conti, técnico e representante da equipe de
Futebol Suíço da comunidade de Passo da Pedra; e ao Senhor Claudemir Viganó,
técnico e representante da equipe de Futebol Suíço da comunidade de São Pedro de
Alcântara, por terem sido classificados como campeão, vice-campeão, terceiro e
Rua Ararlbóla, 491 Telefax (46) 224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parantt
quarto lugares, respectivamente, no VII Campeonato Intercapelas de Futebol Suíço,
que teve sua final no dia 25 de março do corrente, no campo do IAP AR, localizado na
BR-158. Requerem ainda os vereadores proponentes seja oficiado ao Senhor Écio
Verona, Diretor do Departamento de Esporte e Lazer da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e ao Senhor Virúcius Rigon, Chefe da Divisão de
Planejamento Desportivo de Departamento de Esportes e Lazer, da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, pela orgarúzação do Campeonato.
Tanto os promotores como os participantes do evento fizeram sua parte. A
participação foi abrangente, diversas comunidades se fizeram representar por seus
atletas, que não mediram esforços na busca de uma classificação. A vitória, porém, é
de poucos, mas o sucesso de alguns tem seu valor e mérito graças à participação de
todos. A organização foi coroada de êxito, alcançando seus objetivos que é pron10ver
o entrosru:r1ento das comunidades interioranas através da realização de jogos.
Parabéns a todos! Dos vereadores Antonio Urbano da Silva - PPS, Dirceu Dimas
Pereira- PPS, Enio Ruaro- PFL, Laurinha Luiza Dall'Igna- PPB, Nelson BertaníPSDB, Pedro Martins de Mello - PFL, Silvio Hasse - PSDB e Vilson Dala Costa -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 68 - primeira
parte, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requerem a constituição de
Comissão Especial - CE, para proceder levantamento (inventário) dos bens
destinados à Banda Municipal de Pato Branco, tendo em vista declaração firmada
pelo Diretor do Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação,
Cultm·a, Esporte e Lazer, Senhor Adair Kill, datada de 09 de março de 2001,
discriminando os equipamentos existentes, demonstrando quantativamente número
inferior àquele constante do cadastro efetuado quando da fundação da Banda
Municipal. Diante da situação apresentada, é que ratificamos pedido para instituição
de Comissão Especial, objetivando esclarecer os fatos. Todas as proposições foram
aprovadas por unanimidade de votos. Em seguida foram lidos e após leihtra
baixarão às comissões competentes para pareceres o Projeto de Resolução n° 05/2001,
mensagem n° 12/2001, de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores
Antonio Urbano da Silva-PPS, 1° Secretário; Leonír José Favin-PMDB, 2° Secretário,
Vílmar Maccari - PSDB, Vice-presidente e Nereu Faustino Cerú-PC do B, Presidente,
que referenda convênio n° 04/2001, que dispõe sobre Cooperação Financeira com o
Conselho Comunitário de Segurança Pública. Posteriormente, foi deixado espaço
livre para as lideranças partidárias se pronunciarem. Dando continuidade, foi feito
intervalo de cinco minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se a apreciação da
Ordem do Dia. Foi aprovado, em primeira votação, com 14 (quatorze) votos a favor,
votação shnples, o projeto de lei n° 17/2001, mensagem n° 20/2001, originário do
Executivo Municipal, que revoga disposições da Lei n° 1751 de 27 de agosto de 1998.
Foi aprovado, em primeira votação, com 15 (quinze) votos a favor, votação nominal,
o projeto de lei n° 18/2001, mensagem n° 19/2001, originário do Executivo
Municipal, que autoriza a Fundação de Saúde de Pato Branco a contratar servidores
por prazo determinado, precedido de teste seletivo. Foi aprovado, em primeira
votação, com 14 (quatorze) votos a favor, votação simples, o projeto de lei n° 09/2001,
mensagem n° 14/2001, originário do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo
Municipal, conceder subvenção social (no valor de R$ 3.150,00 mensais para o
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, sendo que o
Conselho repassará para pagamento dos membros do Conselho Tutelar de Pato
Branco). Foi aprovado, em segunda votação, com 14 (quatorze) votos a favor, votação
simples, o projeto de resolução n° 04/2001, de autoria da Mesa Diretora composta
pelos vereadores Antonio Urbano da Silva-PPS, 1° Secretário; Leonir José FavinPMDB, 2° Secretário, Vilmar Maccari - PSDB, Vice-presidente e Nereu Faustino CeniPC do B, Presidente, que referenda Termo de DesapropriaÇão por acordo, firmado
entre o Município de Pato Branco e o Senhor Eugênio Zortea e esposa. Foi aprovado,
em primeira votação, com 14 (quatorze) votos a favor, votação simples, o projeto de
lei n° 08/2001, de autoria do vereador Nelson Bertani - PSDB, que declara de
utilidade pública municipal a Associação de Produtores Rurais da Linha Soares. Foi
aprovado, em primeira votação, com 14 (quatorze) votos a favor, votação simples, o
projeto de lei n° 11/2001, de autoria do vereador Dirceu Dimas Pereira - PPS, que
declara de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual Bairro São João. Por último, foi aprovado, em votação única, por
unanimidade de votos dos presentes, a Moção de Aplauso de autoria do vereador
Valmir Tasca - PFL, subscrita pelos vereadores Agustinho Rossi-PDT, Antonio
Urbano da Silva-PPS, Clóvis Gresele-PPB, Enio Ruaro-PFL, Gilson Marcondes-PFL,
Nelson Bertani - PSDB, Pedro Martins de Mello-PFL e Silvio Hasse-PSDB. a ser
concedida aos Soldados do 3° Batalhão da Polícia Militar de Pato Branco, Roberto
Carlos Bublitz e César Rogério Dambrós, pela coragem no desempenho de suas
funções, por ocasião do episódio ocorrido no dia 18 de março de 2001. Ocasião em
que os policiais prenderam os assaltantes que tentaram roubar o Supermercado
Center Baixada. Ausente a vereadora Laurinha Luiza Dall'Igna-PPB. Finda ordem do
dia passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Atendendo solicitação dos
vereadores Antonio Urbano da Silva - PPS, Dirceu Dimas Pereira - PPS, Enio Ruaro
- PFL, Laurinha Luiza Dall'Igna - PPB, Nelson Bertani - PSDB, Pedro Martins de
Mello - PFL, Silvio Hasse - PSDB e Vilson Dala Costa - PMDB, foi constituída a
Comissão Especial - CE, para proceder levantamento (inventário) dos bens
destinados à Banda Municipal de Pato Branco, tendo em vista declaração firmada
pelo Diretor do Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, Senhor Adair Kill, datada de 09 de março de 2001,
discriminando os equipamentos existentes, demonstrando quantativamente número
inferior àquele constante do cadastro efetuado quando da fundação da Banda
Municipal. A Comissão ficou composta pelos vereadores Agustinho Rossi - PDT,
Dirceu Dimas Pereira- PPS e Valmir Tasca- PFL. Nada mais havendo a ser tratado
foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será
,,sina~~~. pelos de c~~-r.et)ência.
l;llarço de 2001.
' "'.\ " -\'! eu Faustino._Ceni- --'
\ P<e\id=te
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
"' "' ASSESSORIA CONTABIL E JURIDICA
PARECER
Recebemos em 21 de março de 2001, através do oficio
n°288/2001 , datado de 09 de março de 2001, o Protocolo n°105.025/99-
TC, referente à Prestação de Contas do Município de Pato Branco - PR,
relativo ao Exercício Financeiro de 1998.
A Resolução n° 10.953/2000 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, que analisando a matéria aprovou as Contas do Poder Executivo,
da Fundação de Saúde e do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais, assim como, julgou regulares as contas do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco, conforme Acórdão n° 2219/2000 de
30 de março de 2000.
Analisando os documentos constantes da Prestação de Contas a
nos encaminhada, constatamos o que segue:
a - Os valores aplicados em educação, perfazem 31,6%(trinta e
um vírgula seis por cento), estando em conformidade com as normas
constitucionais e Lei Orgânica Municipal, que determinam um percentual
de no mínimo 25%(vinte e cinco por cento), conforme segue:
"Art. 111 - O Municipio aplicará anualmente, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público." {Lei
Orgânica}
b - Os valores gastos com pessoal civil perfazem um total de
37,04% (trinta e sete vírgula quatro por cento), encontrando-se dentro dos
parâmetros estipulados pela Art. 38 - Parágrafo Único Das Ato Das
Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Complementar no 082 de
27/03/95:
"Art. 38 - Até a promulgação da lei complementar referida no artigo
169, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão
despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das
respectivas receitas correntes.
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo,
deverão retomar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de
um quinto por ano." (ADCT}
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c - Os valores pagos como remuneração aos vereadores está de
acordo com o que estipula a Resolução Municipal no 04 de 03 de setembro
de 1996, perfazendo 1, l6%(um vírgula dezesseis por cento) em relação ao
total da receita arrecadada pelo Município;
d- Quanto as despesas com publicidade, observamos o relatório
fls. 274, onde o total aplicado no exercício financeiro foi de R$
209.000,00(duzentos e nove mil reais), alertamos que deve ser observado o
contido no artigo 37, parágrafo 1 o , da Constituição Federal e no Provimento
n° 01/90, do Tribunal de Contas, no que diz respeito a promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos, conforme destacamos;
"Art. 37 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princzpws de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
§ 1 o - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
e - A Diretoria de Contas Municipais através da Instrução n°
283/99, concluiu que as contas da Fundação de Saúde, Fundo de
Previdência, Instituto de Pesquisa e Planejamento, Executivo Municipal e
Legislativo Municipal, estão regulares. Baseados em tal analise destacamos
que tais documentos encontram-se em conformidade com as normas
técnicas contábeis em vigor;
f - Constatou-se que os processos licitatórios apresentados
foram realizados á luz da Lei n° 8666/93, estando de acordo com o texto
legal, com exceção ao processo de aquisição de imóvel CAPEG que encontrase em contrariedade com a Lei acima citada, conforme alerta o Ministério
Público Junto ao Tribunal de Contas do Paraná em seu parecer de n°
17.635/00, em razão de que a dívida assumida extrapola o mandato do
Prefeito e o pagamento será feito através de produtos agrícolas e do Processo
de Concorrência Pública n° 05/ 1998 de concessão para exploração do
Terminal Rodoviário Municipal, que conforme parecer n° 9814/00, do
Ministério Público Especial Junto ao Tribuna/de Contas do Estado do
Paraná, que aponta dados na auditoria realizada, que restou comprovada a
existência de vícios no procedimento licitatório, qual seja, a inobservância
dos itens 8 e 8.1 do edital de concorrência pública, gerando por conseguinte
sua nulidade e que os títulos recebidos não tem liquidez e prestabilidade
para o fim preconizado pela Administração Pública Municipal;
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g - Quanto a extinção do Fundo de Previdência Municipal,
autorizada pda Lei Municipal n° 1708/98, recomendamos especialmente a
comissão de finanças e orçamento que verifique o saldo existente a época
bem como o destino dos mesmos. (aplicação)
h - As movimentações financeiras executadas, estão de acordo
com o que preceitua o Art. 164, parágrafo 3°, da Constituição Federal, que
disciplina:
"Art. 164 - A competência da União para emitir moeda será exercida
exclusivamente pelo banco central.
§ 3° - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no
banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos
órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em
instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei."
Cumpre ressaltar, que a Comissão de Finanças e Orçamento,
exarará parecer sobre a referida ;natéria, acompanhada do Projeto de
Resolução o qual concluirá pel~ aprovação ou reprovação das contas,
conforme artigos 189 à 193 do Regimento Interno, sendo a votação secreta
nos termos do parágrafo 6°, inciso II do Art. 29 da Lei Orgânica Municipal,
sendo que para rejeição do parecer do Tribunal dependerá de voto favorável
de 2/3 dos membros deste Legislativo.
"Art. 189 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas e
procedida sua leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia dele, bem
como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à
Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte} dias para apresentar
ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de resolução, pela
aprovação ou rejeição das contas.
§ 1° -Até 1 O (dez) dias depois de recebimento do processo, a Comissão
de Orçamento e Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores,
solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2° - Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá
realizar quaisquer diligências e vistoria externa, bem como, mediante
entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos
existentes na Prefeitura.
Art. 190 - O projeto de resolução apresentado pela Comissão de
Orçamento e Finanças sobre a prestação de contas será submetido a dois
turnos de discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater sobre a
matéria. ·
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de resolução.
Art. 191 -Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio
do Tribunal de Contas, o projeto de resolução conterá os motivos da
discordância.
1
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Parágrafo umco. A Mesa comunicará o resultado da votação ao
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 192 - Nas sessões em que se devam discutir as contas do
Município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia
será destinada exclusivamente à matéria.
Art. 193 - O prazo do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal começará a
fluir na data em que se publicar a resolução que aprovou, ou rejeitou, as
contas do Município." (Regimento Interno)
e
"Art. 29 - A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do
Dia serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal.
§ 6° . O voto será secreto:
11- nas deliberações relativas à prestação de contas do Município;"
(Lei Orgânica Municipal)
Feitas essas considerações e com base no que preceitua a Lei
Federal n° 4320/64, a Prestação de Contas do Município de Pato Branco, da
Fundação de Saúde, do Fundo de Previdência dos Servidores e do Instituto
de Pesquisa e Planejamento Urbano Municipal, para o exercício financeiro
de 1998, encontram-se tecnicamente dentro dos parâmetros contábeis
pertinentes a espécie, estando apta a matéria a ser apreciada pela Com.issâo
de Finanças e Orçamento e pelo douto plenário desta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de abril de 2001
Assessor Jurídico
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PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Analisando a Prestação de Contas do Município de
Pato Branco, da Fundação de Saúde, do. Fundo de Previdência
dos Servidores e do Instituto de Pesquisa e Planejamento
Urbano Municipal relativa ao exercício financeiro de 1998,
essa comissão constatou que:
1. Os percentuais aplicados com educação e pessoal
encontram-se dentro dos limites constitucionais;
2.A remuneração dos agentes políticos encontra-se em
conformidade com os critérios estabelecidos na
Resolução Municipal n° 06 de 10 de setembro de 1992,
sendo que os subsídios percebidos pelos Vereadores
encontram-se dentro dos limites estipulados pela
Constituição vigente;
3. Quanto a publicidade, observamos que o total aplicado
no exercício informado é de R$ 209.000, 00 (duzentos e
nove mil reais) conforme relatório fls. 274. Analisamos
o demonstrativo Razão de Credor (anexo) o qual tem como
credor a empresa MAXI PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA,
observamos que existe valor ali lançado de R$
9.970,00(Nove mil, novecentos e setenta reais) que não
se encontra inscrito no relatório apresentado ao
Tribunal de Contas acima citado. Tal despesa foi
empenhada na dotação (80) 3.1.3.2.09 Diversos
Serviços no Departamento de Administração Gerência
Municipal. Assim como o valor pago de R$ 29.000,00
(vinte e nove mil reais)que encontra-se lançado no
relatório, foi empenhado também na dotação (113)
3 .1. 3. 2-09 Di versos Serviços do Departamento de
Receita - Gerência Municipal.
Questionamos: Existe dotação orçamentária para despesas
com publicidade - 3.1.3.2-02 - Ser iços de Pub
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por que as mesmas foram empenhadas em 3 .1. 3. 2-09
Diversos Serviços?
4.Com relação ao Fundo de Previdência Municipal, o mesmo
foi criado pela Lei Municipal n° 1246/93 e extinto
através da Lei Municipal n° 1708/98. Assevera o
Departamento de Contas Municipais que: "no caso de
extinção do Fundo, ser obrigatória a vinculação ao
Regime Geral de Previdência Social , e que poderia ser
instituído regime de previdência complementar nos
termos dos artigos 40, §§ 14 e 15, e 202 da CF/88",
fato esse não ocorrido quando da extinção do Fu.ndo em
nosso Municipio, estando os servidores até a presente
data sem vinculação a qualquer tipo de previdência. Diz
ainda o DCM que quanto a aplicação dos saldos
existentes nas contas mantidas pelo Fundo Municipal de
Previdência dos Servidores os recursos existentes
deverão: "ser utilizados unicamente para os fins da
lei que o criou, ou seja, pagamento de beneficios que
já tenha sido concedidos ou daqueles cujas condições de
implementação se tenham verificado antes da extinção.
Não podendo o Município realocar tais verbas para as
áreas diversas, pois constituem patrimônio dos
servidores". Neste sentido dispõe as Resoluções n°s
2128/96, 496/98 e 7363/99 do T.C., no entanto nada
disso foi implantado até a presente data;
5.Quanto ao Edital de Concorrência Pública n° 05/1998 que
tem como objeto a concessão dos serviços prestados
junto ao Terminal Rodoviário Municipal José Cattani,
essa Comissão destaca, baseados no protocolo n°
192157/99 do Ministério Público Especial Junto ao
Tribunal de Contas o que segue: "Realizada a
Auditoria, determinada pela Portaria no 351/99, a
Comissão de Auditoria concluiu em seu relatório que:
a ) o processo de Concorrência Pública n° 05/98
apresenta vícios insanáveis, sendo portanto nula;
b) - a majoração de tarifa de embarque implicará em
enriquecimento ilícito da empresa concessionária;
c) - os títulos da dívida pública recebidos como parte
do pagamento do valor da concessão não apresentam as
características de valor de mercado, liquidez e
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\1'11. ~P-1"-'"-
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO ~
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prestabilidade determinadas no incisos III e IV da Lei
1776/98;
d) ocorreram prejuízos ao erário no
concessão, mantidas as
pactuadas relativamente ao
contrato de
inicialmente
títulos;
decorrer do
condições
valor dos
e) a Administração, não tomando os cuidados
necessários à verificação da liquidez, prestabilidade e
valor de mercado dos títulos, deixou de zelar pelo
interesse público.n
Ainda no mesmo parecer o Ministério declinou: " ... já
alertara que os títulos da Dívida Pública são
transacionados no mercado por valor bem inferior ao
representado no próprio título, com deságio de 60% à
80%, observando que o Município não deveria receber
estes títulos que não fossem por preço de mercado, sob
pena de estar privilegiando o proprietário dos títulos,
causando grave e irreparável lesão ao Patrimônio
Públicon.
Alertou a Comissão ainda que, a Previdência Social só
aceitaria Títulos da Dívida Agrária e outros títulos
convertidos em Certificados da Dívida Pública, nos
termos da MP n° 1663-14 convertida em Lei n° 9711/98,
ainda assim limitada a apenas R$ 500.000,00.n
Destacamos que tais títulos foram adquiridos e até a
presente data não foram contabilizados pela contadoria
da Prefeitura Municipal.
Anexamos cópia da Lei Municipal n° 1776 de 20 de
novembro de 1998, a qual autoriza o Executivo Municipal
a licitar e dar concessão à empresa privada, dos
serviços de exploração do Terminal Rodoviário
Municipal, que em seu Art. 2° assim determina:
"Art. 2° - A concessão de que trata o artigo 1°, será
outorgada à empresa que .melhor proposta apresentar,
cujo preço mínimo será de R$ 1.340.000,00 (um milhão,
trezentos e quarenta mil reais).
I - para o pagamento serão admitidos títulos da dívida
pública federal, que apresentem as caracterís·cicas de
liquidez, certeza e exigibilidade, no montante de até
R$ 1.131.704,90 (um milhão, cento e trint'a e um mil,
setecentos e quatro reais e noventa centavos), a serem
entregues por ocasião da lavratura do contrato de
concessão;
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II - a diferença verificada entre o valor lançado e o
max~mo permitido em títulos deverá ser resgatada,
mediante pagamento à vista, em moeda corrente nacional,
quando da assinatura do contrato;
III - os títulos da dívida pública federal de que trata
o inciso I, do art_igo 2°, somente serão ace_i tos se
forem oficiais e expressamente reconhecidos pelo
Governo Federal quanto à sua procedência e validade,
não podendo seu prazo de vencimento ser superior a 20
(vinte) anos e, ainda, deverá ser observado, quanto ao
preço, o valor e mercado de tais títulos, devendo ser
feita avaliação de mercado pelo Banco do Brasil S. A.,
Corretora de Valores e Bolsa de Valores, ficando
autorizado a utilização do menor preço avaliado por
referidas instituições;
IV com os títulos da dívida pública federal,
eventualmente recebidos, deverá o Município de Pato
Branco, quitar sua dívida junto ao INSS Instituto
Nacional de Seguridade Social."
Observamos que tais títulos não foram aceitos pelo
INSS, portanto o Município não quitou dívida com aquele
instituto, e tal pretensão revelou-se infrutífera.
6. Outro ponto a destacar é a aquisição do terreno da
CAPEG, que conforme Parecer n° 17635/00 do Ministério
Público junto ao TC/PR assim se expressa: " diz
respe.i.to a assunção de dívida da Cooperativa
Agropecuária Guarany Ltda, pelo Município com o Banco
do Brasil em troca de um imóvel com a metragem de
20.217,00m2, sem procedimento licitatório posto que não
restou demonstrada a necessidade específica desse
imóvel e finalidade precípua da Administração Pública
que condicionassem a aquisição desse bem de forma
direta, uma vez que foi adquirido para doação e apenas
de parte desse imóvel contém a destinação conforme
prevê a Lei Municipal, tornando assim improcedente a
justificativa trazida pelo Prefeito. Assim a aquisição
do mencionado imóvel foi feita em contrariedade a Lei
no 8666/93, estando portanto maculadas as contas do
Poder Executivo, merecendo opinativo desfavorável a
aprovação das contas".
7.Em 1999 foi instituída Comissão Parlamentar
Inquérito-CEI para apurar irregularidades ocorridas
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~ Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO ~·
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Tomadas de Preços n° 010/98, 017/98 e 018/98 quanto a
liberação de cauções ocorridas nas Tomadas de Preço
acima citadas. Apuradas irregularidades, o relatório
final foi encaminhado por esse Legislativo Municipal ao
Ministério Público o qual ofereceu denúncia,
encontrando-se tal . processo em tramite perante o
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; (documento
anexo)
Diante ~ das análises feitas por esta Comissão e
justificativas acima apresentadas e com base nos pareceres
apresentados pela Diretoria de Contas Municipais e pelo
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado,
esta Comissão resolve exarar PARECER CONTRÁRIO~ a
aprovação das contas do Executivo Municipal e do Fundo
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais relativa ao exercício financeiro de 1998, e
APROVAR a prestação de contas Fundação de Saúde e do
Instituto de Planejamento Urbano Municipal de Pato Branco,
o que fará mediante apresentação de Projeto de Resolução,
nos termos dos artigos 189 e 193 do regimento Interno
desta Casa de Leis.
É o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, 14 de maio de 001.
Au~Rossi-PDT Me ro
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~ 1r1 . ··JyoÍ,~ siPvio 'Hasse-PSDB
Paraná
..ff37!~"~'u~a ~mcf/t:a,(, ch ~tó ~anoo
estado do !Jarauâ
(!,,bit/ele do Prefeito
LEIN°L776
Data: 20 de novembro de 1998.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a licitar e dar
concessão à empresa privada, dos serviços de
exploração do Terminal Rodoviário Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1'. Fica o Executivo Muiücipal autorizado a licitar e dar concessão à empresa
privada, os serviços de exploração do Terminal Rodoviário Murucipal José Cattani.
Art. 2" -A concessão de que trata o artigo 1°, será outorgada à empresa que melhor
proposta apresentar, cujo preço mínimo será de R$ 1.340.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta
mil reais).
I - para o pagamento serão admitidos títulos da dívida pública federal, que
apresentem características de liquidez, certeza e exigibilidade, no montante de até 1.131.704,90 (um
milhão, cento e trinta e um mil, setecentos e quatro reais e noventa centavos), a serem entregues por
ocasião da lavratura do contrato de concessão;
li - a diferença verificada entre o valor lançado e o máximo permitido em títulos
deverá ser resgatada, mediante pagamento à vista, em moeda corrente nacional, quando da
assinatura do contrato;
lll- os títulos da dívida pública federal de que trata o inciso I, do artigo 2°, somente
serão aceitos se forem oficiais e expressamente reconhecido pelo Governo Federal quanto à sua
procedência e validade, não podendo seu prazo de vencimento ser superior a 20 (vinte) anos e,
ainda, deverá ser observado, quanto ao preço, o valor e mercado de tais títulos, devendo ser feita
avaliação de mercado pelo Banco do Brasil S/ A, Corretora de Valores e Bolsas de Valores, ficando
autorizado a utilização do menor preço avaliado por referidas instituições;
lV - com os títulos da dívida pública federal, eventualmente recebidos, deverá o
Município de Pato Branco, quitar sua divida junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade
Social.
§!'feJ{ilu1a vlfumóY:~(_ e/e ~lo
estado do Paraná
Ç}abtnete do Prefeito
t ----+----1~- L,-~ ""-'~"' ·~~
Art. 3"- O prazo de concessão de exploração dos serviços do Terminal Rodoviário
Municipal de que trata a presente Lei, será de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do
contrato.
Art. 4" - O Poder Executivo Municipal regtJlamentará por Decreto as condições da
concessão, observados os contratos já existeútes.
Art. 5" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Mmúcipal de Pato Branco, em 20 de novembro de 1998.
Prefeito
~a Municipal
')
}
~ . '.
PREF'EITURA MUNICIPAL DE PATO BRANco
ESTADO DO PARAl'lÁ
DEMONSTRATIVO DE DESPESA REALIZADA COM PUBLICIDADE
EXERCÍCIO DE 1998
i NOl\'l...E DO FOR.mJ:.cEnoR I EMPENHO! nATA EJ'I<!P.l VALOR-RST_______ ASSUNTO
[TOTAL ............................................................................................................ \ 209.000,00!
Pato Branuo, 31 de dezembro de 1998. Prefenura~p . atoBrmlCo
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Alce,,;-;. G;:;:u""'e""rr:....a __ _
Prereft() Mumc!pal
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CFNTHO DE APOlO úPEHAClON.'\L DAS PRÜ.MOTORJAS DE l'ROTEC.i\0 AG
FATRlMÓNlO PUBL\Cú • CR!MI
13673/99
EXc;_ªEtJTÍSSIMO SENHQR DESEMBA~GADOR PF<ES!DENTE
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
,-~:·:··;t(.),") '-" ·: ,. •..•
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ, por seus agentes que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
ainda por força das designações contidas nas Resoluções n° 1010. de 17/09/93, 615/94
(DJ de 18/5/94); 1035, de 13/09/96 (mantida pelaRes. no 1045, de 21/8/97), 948/97 e
008/2000, da Eg. Procuradorin Geral de Justiça, com base no incluso Procedimento
Administra1ivo l1° J 509/99-.PEPPP, e em conformidade ao disposto no art. 29, X, dH
CF/88 e arts. 16, VJ1l e 101. VII, 'a', da CE/89, oferece DENÚNCIA, contra:
1. ALCENI ANGELO GUERRA, RG: 468.911-9/PR,
brasileiro, casado, médico, atual Prefeito de Pato Branco, onde reside e tem
domicílio à rua Salgado Filho, 230, edif. o•. Cezira, 11° andar, ap. 101;
2. MILTON JOSE STEFFENS, RG: 1.723.680-6,
brasileiro, casado, do comércio, residente à rua João Inácio Thomas, 117, em
Sulina-PR;
3. PAULO ROBERTO BARELA, RG: 14-2699426-
;~· . se, brasileiro, casado, administrador ou do comércio, residente à rua Genuíno
Piacentini, ao lado do no 21 O, em ~ato Branco-PR, com residência também na
. cidade de Saudade do lguaçu-PR, a rua Carlos Dai Magro, s/n°,
·.
pela prática dos seguintes fatos, penalmente
relevantes:
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\'.~ TRlMÓNJO PÜ&UCO · CRIMr .
... ,, .. co;\.>.....i:l;.o__:;..,..;.. __ .,~.,"·~~;,..."']'t
l ;... ~'~'""· ol• f. Bca. ~
lr1 •. N. __ !
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··; -·Ot?iárrru; · t:ons,:~, do. r auuh. u .
1 ' demmf?üâo Ali 'l~~l\,1} AJV(ll:lJ) (J l/HR.l?/:.'
e.YU'l:.- o â~t~fu:.~ tio Poâl:r L.:x:ecufjw;,. dr.; A.'11mic1}Ji(J de PA '!O BR.AN('() (Fesrclu dr:
i997 ]000)
l. 0 l'' denunciadn ALCENI ANGELO GUERRA promoveu licitação (TP
010/98) ~ a julgou üacassada a pretexto de a empresa vencedora (Preminmm) nr.o
ofenar garantia para a execução da obra e as outras duas participantes (Steffens 1
Fatron) se negarem a prestar o serviç.o nas mesmas condições; logo em seguida, para o
mesmo tlm. promoveu nova Jicimção (TP OJ 8/98), vencendo a empresa SretTen5,
cotando valores bens superiores l\ da TP O J 0/98. sendo que, três dias após, o l"
denunciado autorizou que esta levantasse a caução (substituída por rrmas promissórias):
identicameme na licitação Tl' Ol7/98, também vencida pela empresa Steffens, o l''
denunciado autorizOti-lhe a substituição da caução em dinheiro, justamente o fínor que
impediu a empresa Premiumm de obter a adjudicação da primeira licitaç.âo e de
pmiici par das outras.
A garantia estipulada no Edital de lO% do valor contratado, não está de acordo
com o anigo 56, parágrafo 2° da Lei 8666/93, que diz que a garantia não deve exceder a
5% do valor do contrato. A garantia de 1 O% se refere a obras, serviços e fornecimentos
de grandes vultos envolvendo alta complexidade técnica e riscos fmanceiros E:\ consideráveis (artigo 56 parâgrafo 3°). i
~.:· I::\. · ··. \\ f As cauções efetuadas para as Tomadas de Preços OP/98 e OJ 8/98 foram
~""!~' \: liberadas pelo Prefeito, três dias após os seus depósitos. em contrariedade ao disposto
illli' \i no § 4°, do art. 56, tendo essas garantias sido substituídas por Notas Promissórias que
r.:.·~. ê'-. \' não enconuam previsão legal no artigo 56,§ !
0
, da Lei 8666/93; o art. 65, ll, 'a' admite
..._ '-. ~~ a substituição da garantia, porém, dentre aquelas previstas no art. 56, § 1 o e no interesse
~· ~~·· de melhor acautelar a integral execução do pactuado.
~:" ' . A in~1usào da garantia de 10% e_:;tabelecida n~ :di tal, de for':'a indevida, ~nibiu il!llliiiN. . . : a partJClp. açao de outras empresas, por na o terem cond1çoes de cumpnr com a exJgenCJa, W.\ \'\ .\ como ocorreu com a empresa 'PremilJlnm' que por esse motivo não concorreu nas TP
r _.:.. "'- 017 e 018/98 (além de ter sido penalizada na TP 01 0/98), ilustrando-se o caráter de
r!.··· · competitividade do processo licitatório; se a hipótese de liberação/substituição da
~ garantia, após três dias de seu depósito, constasse nos Editais, por certo haveria um
- maior número de panicipames e conseqüentemente a possibilidade de as obras sairem
.... por um custo inferior ao contratado.
...
-
-
....
....
...
~
~
...
...
-
Verillca-se que entre o preço ofertado na TP 010/98 (frustada) e o valor
contratado conforme TP 018/98, houve uma diferença de R$ 184.032,00, ou seja, em
período inferior a dois meses, ocorreu superfaturamento de preço no percentual de
57,14%.
Vejamos:
2
;
;
ii~I\. J~Tl~"!~!O P(!BLJCC: [;(:f::::··;-_~,{)(~> üC· P.~\f-{/,!<_,:.
CfNTHO :O.E A!~üJO 0PEl~lr,.CK1NAL DAS PHOMOTtHUAS ilE PrtüT~.!:C.l.G Pd.·;
PATRJMÓN!O PllEUCO- CR!ML .
..: O ·1 o denunciado ALCEN1 .A~NGELO GUERRA .. autoriZou expt;d}çâo à e EdiHi~.
TOMADA DlT PRECOS nc 010/98, pari'. eomrataç:f._-; de máo de obr<, e de mareriai'
para execuÇ'-f1o de obras de pavimernaç.ào com pedras po1i6dricas irre~ulare~. confornH'
segue.
Edital da Licitnç1w por Tomada de Preç.os Ol 0/98 (fls. 42/86):
r A viso de Licit<ld\o/EUital (tl. 47 H 58'· Com·ênio =l I· ' I
Trecho I ' Dma M2 Nr I Drun 1
! 16.06.98 lote l - Passo d<l Pedra -Bela Vis! a ! 49.6XO.OO ' 63/% o-- !01c 11 • lndcocncléncin- TeolilndJ:t i 27.000.00 i
n.o4.9X _! . c_
64/9~ 28.04.98 i---· I i - ' ' . - ' !Cúltlsula h. O v.11or CO!ddO ndo de\·erd ultrdpassm R$ :o-.4.1 p/m2 para c,1Ua lül<:.
j Chn1sul::l lO. Da Garamia na Comrmação: HU. ··Na assmmlu·n do insu·umento de comrmo. ser:) exigida a
·prestação de garantia da obn\ e Uos scryiços~ no Yalor de '10%~ do ntlor tot~tl do conn-nto. que caberá no
I
conlratndo optar por nma dns seguintes modalidades de garanüa: l. cnuçâo em dinheiro. ll seguro fmnça. Jlj
fían H bancária: l0.2 A anuuia ser..\ liben1d;1 ou reslilllída 11 ós n cx:ccu ilo do con1rn1o.
Propostas das empresas participantes:
Pronostns rns. 135136 137.138139 J+O
Trecho M1 Particinantes R$/J\'11 RS
h1sso dn Pedra- Bela Vista 49.680 Prcmiumm EniL e Com;, Ltda. 4.?0 208.65ó.OO
idem 49.630 Stef:fens & Pinheiro Lida. 4.94 245AJ9.20
idem 49.680 Fa1ron Construções Ltda. 5.40 268.272.00
JndependCnda - Teolfmdja 27.000 Premiumm En~. t• Cons. Ltdn. 4.20 1 B.400.00
idem 27.000 Stcffens & Pinheiro LLda. 4.94 133.380.00
ide1n 27.000 Fatron Constmçãcs Lida. 5.40 145.800.00
Ata de Sessão Pública de Recebimento e Abertura de Propostas emitida em 06.07.98 (tl.
87). Homologação pelo Prefeito e Adjudicação de Licitação emitida em 17.07 98. em
favor da Premiumm (fl. 163). Carta de Desqualificação da empresa Premiumm, emitida.
pela Prefeitura em 24.07.98, contendo o 'de acordo' do 1° denunciado ALCENI
ANGELO GUERRA, devido não cumprir a norma do Edital em seu item no lO, relativo
a prestação de caucão como garantia da obra, com a empresa ficando suspensa para
licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal por um período de seis
meses (fi. 164), reduzida em data de 21/08/98, pelo 1° denunciado, para três licitações
(tls. 181 ). Alteração do Resultado da TP O i 0/98 considerando o processo licitatorio
fl-acassado, contendo o 'de acordo' do 1 o denunciado (tl. 169). Oficios I1°S. 020/98 (fl.
165) e 021/98 (fl. 167), emitidos em 28.07.98, pela Prefeitura convocando a segunda e
terceira colocadas, para manifestarem o interesse em executar os serviços nas mesmas
condições propostas pela Premiumm, e respostas das empresas rejeitando a proposta da
Prefeitura; pela Steffens, assinou o 3° denunciado PAULO ROBERTO BARELA (fls.
166e !68).
Observa-se nas descrições dos serviços (fls. 49 e 50), de que as mesmas não
fazem nenhuma referência sobre algum tipo de ajuda da Prefeitura, isto é,
3
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c·;.~ r-r;· R c Di: A.Pül(~ Ol~C.1'{~--\CnJ.i\AL üAS i>_HQJ'>;Hj'i'tYftiAS Df f'f-çü'f_~~-C;.~ú . .);.(!
l'.~-t"!UII'JÓNIO Pl!BLlCü • C\UML . .
tr;.ac·~·: c;~.· ~.t-.-rvtço~ aeverri ::.t~l e-ielu&.aos pela 2mpres.s Vt::ncedor2 sem nt:nhurnc.
cc-ntrapanide: Cc Municíp1c.
. Menos àe àois meses clepoi5. o '' denunciado ALCENl ANGELO GUERRf\
auwnza novo Edital para o mesmo fim. mediante a TOMADA DE PRECOS 0!8/98
(objeto: contrar.açâo de mão de obra e de materiais pan1 execução de obras de
psvimemaç.ão com pedras poliédricas irregulares), conforme segue:
Editai cia Licnação por Tomada de Preços 018/98 rfis. 324/334 ):
t------~ Aviso de Licitnção/IIdítl-ll (11. 324 :t 3."31,), ------< Couvéníll
: _Q!~ Ttt-t·.hd 1
1
M2 T N1
• Data --~
h7.0S.Yt\ \-lote 1- Passo da Pcdl'a- Bdn Vistn 4t).ú80.0(l 1 ú:l e 6-!NB. 2~.0.f.9~ 1
! llolc 11 · lndepcndéncia - Tcolúndia I 27.000.00 I
! I I
Clausul:1 ó: O valor cmado não devcnl ultrapassar a R$ 7.70 p/m2 em cada lote.
Clúnsuhl _H)_ D<l Garamh:l ni-l Comrataçi\o: ltl.J. "Nn assinatura do ins1rumento de contn.Jto, scn1 exigida a
prcstaçflo de gnnmtiil da obrn c Uos serviç.o!'i, no valor de 10o/o do valor tOh\1 do contràtO; que caber{\ no
contnnado opwr por uma dns seguimcs modalidades de garantia: .1. ccmçâo e.m dinheiro. ll seguro fmnça. JlJ
li<lnçn bancüria: 10.2 A Earantía ser::llibemdfl ou resUtuida anós n exccuçfio do contrmo.
Propostas elas empresas participantes:
Pro wstas (fls. 373. 374,375 e 376))
Tretho M2 Partici,>antes R$/1\12 RS
Passo da Pedra ·Bela Vista 49.680 Stcffens & Pinl1eiro Ltdn. 6,60 327.888,00
49.680 Falron Const11JÇôcs Ltda. 7.10 352.728.00
1 udependéncia - Teolândía 27.000 Ste.ffcns & Pinheiro Ltda. 6.60 178.200,00
27.01)1) Fatron Construções Ltda. 7.05 190.350.00
Termo de Convênio n" 063/98 (t1s. 299 a 304) e 064/98 (313 a 3 J 8) emitidos em
28.04.98, nos valores respectivos de R$ 269.762,40 e R$ 146.619,00, efetuados entre a
Prefeitura e a Secretaria de Estado dos Transportes - DER - Diretoria de Apoio
Rodoviário aos Municípios, demonstrando que o custo por metro quadrado da
pavimentação poliédrica, que o DER repassará ao lvlunicípio, COJTesponde a R$ 5,43.
Ata de Sessão Pública de Recebimento e Abertura de Propostas emitida em 10.09.98 (tl.
335). Resultado da TP 018/98 emitido em 10.09.98, considerando a empresa Steffens
como vencedora (tl. 336). Homologação e Adjudicaçào pelo Prefeito ALCENI
ANGELO GUERRA de Licitação emitida em 10.09,98, em favor ela Steffens (tl. 377).
Contrato de Empreitada Global efetuado em 21.09.98, no valor de R$ 506.088,00 entre
a Prefeitura e a Steffens - assinada pelo seu representante legal, o 3." denunciado,
PAULO ROBERTO BARELA (fls. 379 a 381).
Depósitos Judiciais, relativos a garantia estabelecida no Edital:
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lv1Tl~lSTl~RjO PUBUCO DO J:;s·r,;,;)(! üO P-".!~?,}~P
CEi\''ilW DE APOlO Ol'ERM'IONAL DAS PROMOTOlliA> Dt: PRüTEÇZO A(•
l':\. TRJMÓNlO PllBLtCO- CRI/VI[
Exrrmo Bancário da conta 57.526-7 mantida pela Stefl'ens & Pinheiro Ltcla, junto at'
Banestado (fl. 36):
MO\·jm~ntaçâo i D~Hn R$ Histórico
21.00.9~ 35.608,80 crédito/ctcuós.ito I
1I.09.YS J 5.000,00 crédito/deoósilo
24.09.% 50.507_78 dé'bíto/rctírnda
24.09.98 J0Ul1 débito/CPMF
Carta da Steffens & Pinheiro Ltda., assinada pelo seu representante legal, PAULO
ROBERTO BARELA (3° denunciado), de 24.09.98, solicitando ao Preteito a liberação
dos valores caucionados (tl. 506). Otlcio no 377/98/GP emitido em 24.09.98, do
Prefeito ( J o denunciado ALCENI ANGELO GUERRA) para o Banestado, liberando
depósito no valor de R$ 50.608,80, relativo a TP 018/98 (fl. 505). Termo de Acordo
efetuado em 24.09.98, entre o Município e a Steffens (assinada pelo seu representame
legal, PAULO ROBERTO BARELA, 3° denunciado), substituindo a garantia ce
execução dos contratos, por uma Nota Promissória (fi. 508).
Nota promissória emitida (assinada pelo 2° denunciado, MJLTON JOSE STEFFENS)
pela Steffens & Pinheiros Ltda., em 24.09.98, em favor da Prefeitura, no valor de R$
50.608,80, com vencimento para a mesma data de emissão, isto é, 24 09.98. No v.;,rso da
Nota Promissória constam aval de José Nivaldo Stoffels e do 3° denunciado, PAULO
ROBERTO BARELA (fl. 559). Carta da empresa Steffens & Lindner Ltda., (assinada
pelo 2° denunciado, MILTON JOSE STEFFENS) emitida em 26.07.99, e endereçada a
Prefeitura, solicitando a compra de 20 horas do rolo compactador, para ser efetuada a
compactação de pedras poliédricas no trecho Independência - Teolândia (fl. 558).
Atente-se para o fato da cmia não ter sido emitida pela empresa Steffens & Pinheiro
Ltda., mas sim pela Steffens & .Lindner Ltda.
Notas Fiscais de aquisição de óleo diesel emitidas em agosto e setembro/99 (tls. 553 a
557), que conforme consta no Oficio n° 479/99 de 04.11.99, emitido pelo Gerente
Municipal e endereçada a Câmara (fl. 552), trata-se de aquisições pagas pela empresa
Steffens e retiradas pelo funcionário público municipal, Sr. José Schult, para uso no rolo
compressor.
Comparativo entre o valor do convênio e os preços ofertados e contratados nas TPs.
OJ 0/98 e 018/98:
- Valor do convênio R$ 416.381,40
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l\·111<15-·::·cy{.;(_:·- P"UBi .. !C~~i IJC> ES'.iJ\[1(; [)(1 P!\1\_.::-.i\!F.
(T-~-~~;~i~t) n.f .·-.POIC OPI-RAClqNAL DA~ PH:OMOTORJAS J)L Pl"hYf'EÇAü .A.ü
PATR.liVlONlO Jll1BL1CO- CRlJvll:-
A - Preço rnàxirno conforme Edúal TP 010/98 (ti·usn1da)
B- Propostê. vencedont da Prenüumm na TP 010/98 (fruswdc-. 1
C - Propostr. vencedora da S1elfens na TP O 18/%
A- B =(R$ 94.3 16,40)
A- C= R$ 89.715,60
B - C= R$ 184.032,00
R$~ J 6.372.40
R$ 322.05b.OU
R$ 506.088.00
A ofena da Premiumm 1\li TP 010/98 (il·ustada) foi R$ 184.032.00 inferior ao dH
Srell'ens na TP O 18/98 .. ou Só'ia. a obra foi contratada por valor 57. 14% superior.
De acordo com depoimento constante nos autos, a empresa Premiumm deixou
de participar da TP018198, devido não ter condições de cumprir com a cláusula
de garantia e não querer sofrer nova punição (fls. 4161421).
A homologação da licitação ocorreu no dia 10.09.98; o depósito da caução foi
efetuado no dia 21.09.98; o contrato entre a Prefeitura e a empresa, também
no dia 21/09/98; a solicitação para liberação da caução pela Steffens, o ofício
da Prefeitura para o Banestado efetuando a liberação da caução, e a emissão
da Nota Promissória, ocorreram no dia 24.09.98.
Constata-se que a liberação da caução foi anterior ao início da obra e após a
data da assinatura do contrato (violando o § 4°, do art. 56, da Lei 8666/93).
Verifica-se um grande aumento, em pouco espaço de tempo, no limite máximo
estabelecido no item 6 do Edital, entre a Tomada de Preços 010198 (R$ 5,43
p/m2 para cada lote), do mês de junho/98 e da Tomada de Preços 018/98 (R$
7,70/m2 em cada lote) do mês de setembro/98.
A descrição do Edital demonstra que os serviços deveriam ser efetuados pela
empresa contratada, não fazendo nenhuma menção sobre qualquer ajuda ou
contraprestação da Prefeitura, porém, consta nos autos, evidência de que a
Prefeitura alugou equipamento à empresa, sem demonstrar se o valor deste
aluguel foi dentro dos padrões de mercado, além de não haver nenhum ..
contrato demonstrando tal operação.
Há considerável diferença de R$ 184.032,00 entre os custos que a Prefeitura
teria com a TP 010/98 de R$ 322.056,00, com os da TP 018/98 no valor de R$
506.088,00 (superfaturamento de 57,14%).
Com esse expediente (exigência de garantia de 10% do valor do contrato sem
menção da possibilidade de substituição por outra modalidade) o 1°
denunciado ALCENI ANGELO GUERRA frustrou o caráter competitivo do
procedimento licitatório, com o intuito de obter para a empresa Steffens & .
Pinheiro Ltda., - cujo sócio-gerente MILTON JOSE STEFFENS, e seu
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CENTRO DE APOlO OPEl<ACJONAL DAS PROMOTORIAS DE PROTEÇÃO Aü
PATR!MÓNJO PÚBLlCO- CR!Mll
representante legal PAULO ROBERTO BARELA, 2° e 3° denunciados, em
comum acordo com o primeiro concorreram para a ilegalidade -, vantagem
oecorrente da adjudicação do objeto da licitação.
Além do que, o 1° denunciado ALCENI ANGELO GUERRA admitiu a
modificação da cláusula de garantia (substituição da caução em dinheiro por
nota promissória, sequer iniciada a obra), sem autorização em lei (art. 56, § 4°,
da Lei no 8666/93), no ato convocatório da licitação (cláusula 10 do edital) ou
nos respectivos instrumentos contratuais (cláusula sexta do contrato), em favor
da empresa Steffens & Pinheiro Ltda., - cujo sócio-gerente MILTON JOSE
STEFFENS, e seu representante legal PAULO ROBERTO BARELA, 2° e 3°
denunciados, em comum acordo com o primeiro concorreram para a
ilegalidade -, que se beneficiou, injustamente, da modificação contratual.
Ainda, desvioLI o 1° denunciado ALCENI ANGELO GUERRA, em proveito da
empresa Steffens & Pinheiro Ltda., - cujo sócio-gerente MILTON JOSE
STEFFENS, e seu representante legal PAULO ROBERTO BARELA, 2° e 3°
denunciados, em comum acordo com o primeiro concorreram para a
ilegalidade -rendas públicas na quantia de R$ 184.032,00 (diferença entre os
valores das propostas da empresa Premiumm na Tomada de Preços 010/98 e
da empresa Steffens na TP 018/98).
4. Autorizou, ainda, o 1° denunciado ALCENI ANGELO GUERRA, edital para a
TOMADA DE PREÇOS n° 017/98, tendo por objeto a contratação de serviços de
pavimentação de pedras poliédricas irregulares, conforme segue:
Edital da Licitação por Tomada. de Preços 017/98:
AYiso de Udtadio/Editailtls. 203 a209) Convênio
Data l Trecho I M2 N' I Data
0Hl8.98 -I Sede Gavião- Sede Dom Carlos I 25.380 236/98 101.07.98
Cláusula 6: O valor cotado não deverá ultrapnssar a R$ 7,70 p/m2.
Clállsula 10. Da Garantia na ConLralaçâo: lO.l. "Na assinatura do instrumento de contrato. sení exigida a
prestaçã"o de garnnth\ ila obr~ e dos serviços, no valor de 10<llft do valor total do contrato, que caben1 ao
contnnado optar por uma das seguintes 1~1odnlidades de gmantiu: l. caução em dinl1eiro, n seguro fiança, lll
fianca ba.nc,hin: 10.2 A sarmuia serú liberada ou restituída fl~ós a cxecuÇ!!o do contmto
Propostas das empresas participantes:
Pronostas (fls. 284l. -
'frecho M2 Partici nantcs R$/M2 R$
Sede Gavião- Sede Dom Carlos 25.380 Fmrom 7.60 \92.888,00
Idem 25.380 Steffens 6.60 167.508.00
7
.·
ivlii\IJSTE!<:JC• Pt:lBLlCO Dl) ESTADO DO PA.RAN."',
Of:l\!'fHú IlE APOlO OPERACIONAL .OAS PROMOTORIAS DE J>ROTEÇÃO AO
l'ATRlMÓNIO PÚBLlCO · ClHML
Termo de- Convênio n' 236/98 (t1s.l89 a 194) e.milido em 01.07.98. no valor de R~
137.8 "J 3,40 efetuado entre a Prefeiwn, e ~i Secreraria de Esrado dos Transportes- -DER ~
Diretoria ck Apoio Rodoviilrio aos .Municípios, demonstrando que o custo por mewc•
quadrado da pavimentação poliedric8 que o DER repassará ao lv!unicípio, conesponde H
R$ 5,43/m2. Aia ele Sessão Pública de Recebimento e Abenura de Propostas emitida em
10.09.98 (fl. 245). Resultado da TP 017/98 emitido em 10.09.98, considerando a
empresa Sreffens como vencedora (tl 246). Homologação e Adjudicação pelo Prefeito
ALCENI ANGELO GUERRA de Licitação emitida em 10.09.98, em tàvor da Steffens
(tl 286). Conrraw de Empreitada Global efetuado em 21.09.98, no valor de R$
J 67.508,00 entre a Prefeitma e a Steffens- assinada pelo seu representante legal, o Y
denunciado PAULO ROBERTO BARELA (fls. 391/392)
Extrato Bancário da coma 57525-9 mantida pela Stefl'ens & Pinheiro Ltda, junto ao
Banestado, demonstrando depósito da caução e sua retirada {fl. 37):
Movimcnt~ção
Dllhl RS Histórico
21.09.98 19.288,80 créditoidepósito
24.09.9S 19.250,30 débito/reli r11da
2·l.09.98 38.50 débilo/CPMF
Cana da StetTens & Pinheiro Ltda., - assinada pelo seu representante legal, o 3"
denunciado PAULO ROBERTO BARELA - de 24.09.98, soiÍcitando ao Prefeito a
liberação dos valores caucionados (fi. 506). Oficio n' 377/98/GP emitido em 24.09.98,
do Prefeito ALCENI ANGELO GUERRA para o Banestado, liberando depósito no
valor de R$ 19.288,80, relativo a TP 017/98 (fl. 505). Tenno de Acordo efetuado em
24.09.98, entre o Município e a Steffens- assinada pelo seu representante legal, o 3°
denunciado PAULO ROBERTO BARELA -, substituindo a garantia de execução dos
contratos por uma Nota Promissória (tl. 508).
Nota Promissória emitida (assinada pelo 2° denunciado MILTON JOSE STEFFENS)
pela Steffens & Pinheiros Ltda .• em 24.09.98, em favor da Prefeitura, no valor de R$
19.288,80, com vencimento para a mesma data de emissão; no verso da Nota
Promissória constam aval de José Nivaldo Stoffels e do 3° denunciado PAULO
ROBERTO BARELA (fl. 559).
Comparativo entre o valor do convênio e o valor contratado:
A - Valor do Convênio
B -Proposta da empresa vencedora
A-B=
R$ 137.813,00
R$ 167.508,00
R$ 29.694,60
De acordo com depoimento constante nos autos, a empresa Premiumm deixou
de participar da TP 017/98, devido não ter condições de cumprir com a cláusula
de garantia estabelecida no Edital, e para evitar nova punição (fls. 416/421).
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MíNJSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
CENTRO DE APOlO O:PERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE PROTEÇÃO AO
PATRIMÓNJO PÚBLICO- CRJME
Verifica-se que a Homologação ocorreu no dia 10.09.98; o depósito da caução
foi efetuado no dia 21.09.98; o contrato entre a Prefeitura e a empresa, também
no dia 21/09/98; a solicitação para liberação da caução pela Steftens, o oficio .
da Prefeitura para o Banestado efetuando a liberação da caução e a emissão
da Nota Promissória, ocorreram no dia 24.09.98.
Observa-se que a liberação da caução foi anterior ao inicio da obra e após a
data da assinatura do contrato. ·
Com esse expediente (exigência de garantia de 1 O% do valor do contrato sem
menção da possibilidade de substituição por outra modalidade) o 1°
denunciado ALCENI ANGELO GUERRA frustrou o caráter competitivo do
procedimento licitatório, com o intuito de obter para a empresa Steffens &
Pinheiro Ltda., - cujo sócio-gerente MILTON JOSE STEFFENS, e seu
representante legal, PAULO ROBERTO BARELA, 2° e 3° denunciados, que em
comum acordo com o primeiro concorreram para a ilegalidade -, vantagem
decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
Além do que, o 1° denunciado ALCENI ANGELO GUERRA admitiu a
modificação da cláusula de garantia (substituição da caução em dinheiro por
nota promissória, sequer iniciada a obra), sem autorização em lei (art. 56, § 4°,
da Lei no 8666/93), no ato convocatório da licitação (cláusula 1 O do edital) ou
nos respectivos instrumentos contratuais (cláusula sexta do contrato), em favor
da empresa Steffens & Pinheiro Ltda., - cujo sócio-gerente MILTON JOSE
STEFFENS, e seu representante legal, PAULO ROBERTO BARELA, 2° e 3°
denunciados, em comum acordo com o primeiro· concorreram para a
ilegalidade-, que se beneficiou, injustamente, da modificação contratual."
Com essas condutas, os denunciados ALCENI ANGELO GUERRA, MILTON
JOSE STEFFENS e PAULO RO ERTO BARELA realizaram fatos tipificados no art.
] 0 inc. I do ecreto-lei 201/67 e nos arts. 90 (duas vezes) e 92- incide o§ único aos 2"
e 3° denunciados- duas vez 'n 8666/93 com ma os com os arts. 29 e 69, dq
Q~~ azão pela qual se oferece a presente DENÚNCIA, pedindo seja R. e A,
aten endo-se ao procedimento previsto no art. 4° e seguintes da Lei n° 8~038, de
28/05/90, aplicável a este processo por força da Lei n° 8.658, de 26/05/93, até final
julgamento que se espera seja condenatório, arrolando-se testemunhas adiante, em
complemento as provas documentais encartadas nos autos, suftcientes para a
comprovação das imputações.
2d ~~22é~
'-+-11>'-A::!"fVJo.RLEI CARVALHO DA SILVA
j/ PROMOTOR DE JUSTIÇA Subst. 2° GRAU
1'JI'R 00030294/2000 em 1l !Al H:il
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M!NlSTÉ.RIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
CENTIW DE APOIO OPl!ORAClONAL DAS PROMOTORIAS DE PROTEÇÃO AO
PATRIMÓNIO PliBLlCO- CRlME
2' GRAU
Rol de testemunhas:
J) Nelson Bertani, Vereador em Pato Branco-PR onde poderá ser encontrado;
2) Cilmar Francisco Pastorello, Vereador em Pato Branco-PR onde poderá ser
encontrado;
3) Laurinha Luiza Dall'lgna Vereadora em Pato Branco-PR onde poderá ser encontrada;
4) Luiz Fernando de Oliveira Viana, Presidente da Comissão de Licitação do Município
de Pato Branco-PR onde poderá ser encontrado à rua Iguaçu, 824, 9' andar;
5) Edgar Trombetta, gerente da empresa Fatrom-Construções Ltda., Travessa Santa
Bárbara, 39- Bortot, ou rua Epitácio Pessoa, 14:1, em.Pato Branco-PR;
6) Marcos Aurélio Gomes da Silva, eng. civil, gerente da empresa Premiumm, res. rua
Tapajós, 41 1 (fone 224-4798) Pato Branco-PR;
7) Ademir Cantu, comerciante, res. rua Raimundo Cadorin, 133, Pato Branco-PR;
8) Luiz Antonio Miotti, eng. civil, res. rua Pedro Ramires de Mello, 20, edif Veríssimo
Rizzi. ap. 302, Pato Branco-PR;
9) Carlos Lopes, servidor do Município de Pato Branco-PR, onde reside à rua das
Cegonhas. 11, baiJTo Planalto;
1 O) Eluisiane Muller Carvalho, servidora do Município de Pato Branco-PR, onde reside
\ à rua Nereu Ramos, 1302, Vila Isabel;
1 'l) José D. Schult, servidor do Município de Pato Branco~PR, onde poderá ser
encontrado.-
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MINISTÉRIO PÚBLlCO DO ESTADO DO'-PÁ.'!Ú .. N.~ CENTRO DE APOlO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE PROTEÇÃO AO
PATR!MÔNJO PÚBLICO- CRIME
AUTOS N° 1509/99-PEPPP
COMARCA DE PATO BRl .. NCO
DENUNCIADOS: ALCENJ ANGELO GUERRA E OUTROS
EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR
I. Ofcreccrnos denúncia, em dez laudas separadas;
2. Requeremos a prévia notificação dos denunciados c.
que:
a) sejam certificados os antecedentes criminais dos ora denunciados, junto às Comarcas
de Pato Branco e Chopinzinho, perame o Departamento Judiciário deste Tribtmal, no
Juízo das Execuções Penais, LJ.PR e TRE/PR.
b) seja oficiado à presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, requisitando certidão
sobre o período em que o l 0 denunciado exerceu ou exerce a Chefia do Exec\ttivo.
Curitiba, 22 de março de 2000
~-=--_- - REGINALDO ROLIM PEREIRA
PRO MO . R DE JUSTJÇA Subst. 2° GRAU
M ~/jj:MP~ WPR M!RA DE JUSTIÇA
ll
Estado do Paraná
Exmo.Sr.
Nereu Faustino Ceni
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Finanças e Orçamento, através de seus
membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
com fundamento no artigo 189 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco, apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis e solicitam o apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de
Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°08/2001
Súmula: Reprova a prestação
de contas do Município de Pato
Branco - Exercício 1998.
Art. 1° - Fica reprovada· a Prestação de
Executivo e Fundo Municipal de Previdência
Públicos Municipais, referente ao exercício
1998.
Contas do Poder
dos Servidores
financeiro de
Art. 2° - A desaprovação de contas relativamente ao Poder
Executivo e Fundo Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Pato Branco, decorrem de:
I - Despesas com publicidade não informada ao Tribunal de
Contas do Estado para fins de análise, e empenhadas em dotação
diferente daquela expressamente consignada no orçamento
vigente;
II - Recursos oriundos da extinção do Fundo de Previdência
Municipal foram lançados como receita no orçamento municipal,
infêingindo preceitos constitucionais pertinentes, bem como
orientação do próprio Tribunal de Contas do Estado do Paraná
de que estes recursos somente poderiam sere}lt utilizados
unicamente para os fins da lei que o criou, ou seja, pagamento
de benefícios que já tenham sido concedidos ou daqueles cujas
Rua Araribóla, 491 Telefax (46) 224·2243 85505-030 Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO
Estado do Paraná
condições de implementação tivessem sido verificado antes da
sua extinção, que para tanto deveriam estar depositados em
conta especifica para tal fim;
III - Não observância de procedimentos estipulados na Lei
n° 8666/93 ( Lei de Licitações ) , pertinente ao processo de
concorrência Pública n° 05/98 que tem como objeto a concessão
dos serviços prestados junto ao Terminal Rodoviário José
Cattani, e descumprimento das disposições determinadas nos
incisos I, III e IV da Lei Municipal n° 1776/98, que autoriza
o Executivo Municipal a licita r e dar concessão à empresa
privada dos serviços de exploração do Terminal Rodoviário
Municipal, cujos dispositivos admitiam para pagamento títulos
da divida pública federal que apresentassem características de
liquidez, certeza e exigibilidade, fato este alertado pelo
Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná que a administração não tomou os cuidados
necessar~os quanto a liquidez, prestabilidade e valor de
mercado dos títulos, deixou de zelar pelo interesse rúblico,
que os títulos da dívida pública são transacionados no mercado
por valor bem inferior ao representado no próprio título com
deságio de 60% à 80%, observando que o Município não deveria
receber esses títulos que não fossem por preço de mercado, sob
pena de estar privilegiando o proprietário dos títulos,
causando grave e irreparável lesão ao patrimônio público;
IV - Aquisição do imóvel de propriedade da Cooperativa
Agropecuária Guarany Ltda, contendo 20.217m2, mediante
assunção de dívida desta pelo Município junto ao Banco do
Brasil S/A, sem procedimento licitatório, posto que não restou
demonstrou a necessidade específica desse imóvel e nem tão
pouco foi destinado ao atendimento de finalidade precípua dá
administração pública que condicionassem a aquisição desse bem
de forma direta, além de assumir dívida que extrapola o
mandato do Prefeito e pagamento através de produtos agrícolas,
situação que de per si não justifica a aquisição do bem
V - Irregularidades encontradas pela Comissão Parlamentar
de Inquérito referente as Tomadas de Preços n° 010, 017 e 018
de 1998, objetos contratação de obras de pavimentação de
pedras irregulares no interior do Município de Pato Branco, a
qual constatou ter efetivamente ocorrido a liberação de
cauções sem qualquer amparo legal e nas respectivas cláusulas
contratuais, cujo relatório final foi encaminhado ao
Ministério Público do Estado do Paraná que acatando as
conclusões contidas no mesmo, ofereceu denúncia ao Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, cujo processo encontra-se "sub
judice".
Rua Ararlbóla, 491 Telefax (46) 224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
! I'J•. N/'?-' <C..::P\-'--
CÂMARA MUNICIPAL DE PAiO B~~ g-~;;.;
Estado do Paraná
Art. 3°
Fundação de
Municipal de
1998.
Ficam aprovadas as prestações de contas da
Saúde e do Instituto de Planejamento Urbano
Pato Branco, referente ao exercício financeiro de
Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Nestes Termos,
Pedem Deferimento.
Pato Branco, 14 maio de 2001.
Rua Araribóia, 491
J/, j";.tF?ld#L
~é Favin - PMDB
Membro
Teiefax (46) 224·2243 85505-030
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Silvio Hasse-PSDB
Membro
Pato Branco Paraná
RESOLUÇÃO N° 06/2001, DE 22 DE MAIO DE 2001
Súmula: Reprova a prestação de contas do Município
de Pato Branco - Exercício 1998.
Art. 1°- Fica reprovada a Prestação de Contas do Poder Executivo·
e Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais,
referente ao exercício financeiro de 1998.
Art. 2° - A desaprovação de contas relativamente ao Poder
Executivo e Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos dePato
Branco, decorrem de:
I- despesas com publicidade não informada ao Tribunal de Contas
do Estado para fins de análise e empenhadas em dotação diferente daquela
expressamente consignada no orçamento vigente;
II - recursos oriundos da extinção do Fundo de Previdência
Municipal foram lançados como receita no orçamento municipal, infringindo
preceitos constitucionais pertinentes, bem como orientação do próprio Tribunal
de Contas do Estado do Paraná de que esses recursos somente poderiam ser
utilizados unicamente para os fins da lei que o criou, ou seja, pagamento de
beneficios que já tenham sido concedidos ou daqueles cujas condições de
implementação tivessem sido verificado antes da sua extinção, que para tanto
deveriam estar depositados em conta especifica para tal fim;
III - não observância de procedimentos estipulados na Lei no
8666/93 (Lei de Licitações), pertinente ao processo de concorrência Pública no
05/98 que tem como objeto a concessão dos serviços prestados junto ao
Terminal Rodoviário José Cattani, e descumprimento das disposições
determinadas nos incisos I, lii e IV da Lei Municipal no 1776/98, que autoriza
o Executivo Municipal a licitar e dar concessão à empresa privada dos serviços
de exploração do Terminal Rodoviário Municipal, cujos dispositivos admitiam
para pagamento títulos da dívida pública federal que apresentassem
características de liquidez, certeza e exigibilidade, fato este alertado pelo
Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná
que a administração não tomou os cuidados necessários quanto a liquidez,
prestabilidade e valor de mercado dos títulos, deixóu de zelar pelo interesse
público, que os títulos da dívida pública são transacionados no mercado por
valor bem inferior ao representado no próprio título com deságio de 60% à
80%, observando que o Município não deveria receber esses títulos que não
fossem por preço de mercado, sob pena de estar privilegiando o proprietário
dos títulos, causando grave e irreparável lesão ao patrimônio público;
Rua Araribóla, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
IV - aquisição do imóvel de propriedade da Cooperativa
Agropecuária Guarany Ltda, contendo 20.217m2 , mediante assunção de dívida
desta pelo Município junto ao Banco do Brasil S.A., sem procedimento
licitatório, posto que não restou demonstrado a necessidade específica desse
imóvel e nem tão pouco foi destinado ao atendimento de finalidade precípua da
administração pública que condicionassem a aquisição desse bem de forma
direta, além de assumir dívida que extrapola o mandato do Prefeito e
pagamento através de produtos agrícolas, situação que de per si não justifica a
aquisição do bem;
V - irregularidades encontradas pela Comissão Parlamentar de
Inquérito referente as Tomadas de Preços n° 010, 017 e 018 de 1998, objetos
contratação de obras de pavimentação de pedras irregulares no interior do
Município de Pato Branco, a qual constatou ter efetivamente ocorrido a
liberação de cauções sem qualquer amparo legal e nas respectivas cláusulas
contratuais, cujo relatório final foi encaminhado ao Ministério Público do
Estado do Paraná que acatando as conclusões contidas no mesmo, ofereceu
denúncia ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo processo encontrase "sub judice'.
Art. 3° - Ficam aprovadas as prestações de contas da Fundação de
Saúde de Pato Branco e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de
Pato Branco- IPPUPB, referente ao exercício financeiro de 1998.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ·
Gabinete da Presidênci a Cãmara Municipal de Pato Branco, em
22 de maio de 2001. -----
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO No 06/2001, DE 22 DE MAIO DE
Súmula: Reprova a prestação de contas do Município
de Pato Sranco- Exercício 1998.
Art. 1° - Fica reprovada a Prestação de Contas do Poder Executivo
e Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais,
referente ao exercício financeiro de 1998.
Art. 2° - A desaprovação de contas relativamente ao Poder
Executivo e Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Pato
Branco, decorrem de:
I - despesas com publicidade não informada ao Tribunal de Contas
do Estado para fins de análise e empenhadas em dotação diferente daquela
expressamente consignada no orçamento vigente;
II - recursos oriundos da extinção do Fundo de Previdência
Municipal foram lançados como receita no orçamento municipal, infringindo
preceitos constitucionais pertinentes, bem como orientação do próprio Tribunal
de Contas do Estado do Paraná de que esses recursos somente poderiam ser
utilizados unicamente para os fins da lei que o criou, ou seja, pagamento de
benefícios que já tenham sido concedidos ou daqueles cl.Das condições de
implementação tivessem sido verificado antes da sua extinção, que para tanto
deveriam estar depositados em conta especifica para tal fim;
III - não observância de procedimentos estipulados na Lei no
8666/93 (Lei de Licitações), pertinente ao processo de concorrência Pública no
05(98 que tem como objeto a concessão dos serviços prestados junto ao
Terminal Rodoviário José Cattani, e descumprimento das disposições
determinadas nos incisos I, III e IV da Lei Municipal no 1776/98, que autoriza
o Executivo Municipal a licitar e dar concessão à empresa privada dos serviços
de exploração do Terminal Rodoviário Municipal, cujos dispositivos admitiam
para pagamento títulos da dívida pública federal que apresentassem
características de liquidez, certeza e exigibilidade, fato este alertado pelo
Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná
que a administração não tomou os cuidados necessários quanto a liquidez,
prestabilidade e valor de mercado dos títulos, deixou de zelar pelo interesse
público, que os títulos da dívida pública são transacionados no mercado por
valor bem inferior ao representado no próprio título com deságio de 60% à
80%, observando que o Município não deveria receber esses títulos que não
fossem por preço de mercado, sob pena de estar privilegiando o proprietário
dos títulos, causando grave e irreparável lesão ao património público;
Rua Araribóla, 491 Telefax (46) 224·2243 85505-030 Pato Branco Paranâ
tÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRJ.A,;g\JV
Es~ado do Paraná Fl,s, rn.-;,. : -·-v _;1 r ..... )A., ,.'
IV - aquisição do imóvel de propriedade da Coopera' à.:·\ .. ,..·· "".dep
Agropecuária Guarany Ltda, contendo 20.217m2 , mediante assunção de dívid7i"~""''' / ~<P
desta pelo Município junto ao Banco do Brasil S.A., sem procedimento ~FI ~
licitatório, posto que não restou demonstrado a necessidade específica desse ,] ~o imóvel e nem tão pouco foi destinado ao atendimento de finalidade precípua da
administração pública que condicionassem a aquisição desse bem de forma
direta, além de assumir dívida que extrapola o mandato do Prefeito e
pagamento através de produtos agrícolas, situação que de per si não justifica a
aquisição do bem;
V - irregularidades encontradas pela Comissão Parlamentar de
Inquérito referente as Tomadas de Preços n" 010, 017 e 018 de 1998, objews
contratação de obras de pavimentação de pedras irregulares no interior do
Município de Pato Branco, a qual constatou ter efetivamente ocorrido a
liberação de cauções sem qualquer amparo legal e nas respectivas cláusulas
contratuais, cujo relatório final foi encaminhado ao Ministério Público do
Estado do Paraná que acatando as conclusões contidas no mesmo, ofereceu
denúncia ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo processo encontrase "sub judice".
Art. 3° - Ficam aprovadas as prestações de contas da Fundação de
Saúde de Pato Branco e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de
Pato Branco- IPPUPB, referente ao exercício financeiro de 1998.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência a Cãmara Municipal de Pato Branco, em
22 de maio de 200 l.
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EREU F USTINO CENI-+---
\ PRE !DENTE
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Rua Araribóla, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
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-RECEBIDO 'I
Data: À/- Q~i.~~- .
, 1iora.J5.~ .. 11---;~ _j T ..... MA!!:.A. M.Ut~IC1PM - .
A Bancada do PFL - Partido da Frente Liberal, por seus
vereadores, ENIO RUARO, VALMIR TASCA, PEDRO MARTINS DE MELLO e
GILSON MARCONDES, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência,
em razão de nulidade nas votações do Projeto de Resolução n" 008/2001 , realizadas nas
Sessões Ordinàrias dos dias 17 e 21 do corrente mês, apresentar RECURSO, nos termos
da razões em anexo:
Pedem Deferimento
Pato Branco, 22 de maio de 2001
RAZÕES DO RECURSO
Nas Sessões Ordinárias deste Legislativo,
realizadas nos dias 17 e 21 do corrente mês, foram apreciadas
as Prestações de contas do Município referentes ao exercício
de 1998 (Projeto de Resolução n° 008/2001).
Nas duas oportunidades, o vereador Nelson
Bertani, mesmo estando impedido, participou das votações, o
que resulta em nulidade de pleno direito.
O impedimento do vereador está
configurado, em razão de que o mesmo, entre os dias 02 de
janeiro de 1998 e 24 de agosto de 1998, ocupou o cargo de
Secretário Municipal de Agricultura, conforme atestam os
Decretos de Nomeação e Exoneração, respectivamente, sob n°s
3.225 e 3.482, em anexo, cujas contas de sua Secretaria fazem
parte da prestação submetida à apreciação do Plenário.
prescreve:
A Lei Orgânica do Município dispõe:
Art. 29 -
§ 7° Estará impedido de votar o
Vereador que tiver sobre a matéria
interesse particular próprio, do cônjuge,
de parentes até o terceiro grau
consangüíneo ou não.
§ 8° - Será nula a votação que não for
processada nos termos desta Lei.
Por sua vez, o Regimento Interno
Art. 5° - É assegurado ao Vereador:
III - participar de todas as discussões e
votar nas deliberações do Plenário, salvo
quando tiver interesse na matéria, o que
comunicará ao Presidente.
Art. 6°
além dos
Município:
São deveres dos Vereadores,
previstos na Lei Orgânica do
I Observar as determinações legais
relativas ao exercício do mandato;
VI conhecer e observar o Regimento
Interno;
Art. 159 -
§ 30
Vereador
Estará impedido de votar o
que tiver sobre a matéria
interesse particular seu, de seu cônjuge 1
de parente ou afim até o terceiro grau.
§ 4 o - O Vereador presente à sessão não
poderá escusar-se de votar, devendo,
porém, abster-se na forma do parágrafo
anterior.
Assim, incontestável o interesse próprio
do Vereador Nelson Bertani, Ja que as contas da sua então
Secretaria, fazem parte da Prestação de Contas deliberadas.
Diante ao exposto, requerem:
1. A procedência do presente Recurso 1
declarando-se nulas as votações realizadas;
2. Seja o Projeto de Resolução no
008/2001, submetido à votação por duas oportunidades,
considerando-se o impedimento do Vereador Nelson Bertani.
Pedem Deferimento
Pato Branco, 22 de maio de 2001
?re/ei!ura 2ltunicipa/ de ?alo :JJranco y >:
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE 00 PREFEITO
DECRETO N" 3.225
Súmula: Nomeia Nelson Bertani para ocupar o cargo de
Secretário Municipal de Agricultura.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXI!l da Lei Orgânica Municip!!l e com base na Lei no 1.$0,
de !5 !k dezembro de 1.997:
DECRETA:
Art. I o - Fica nomeado, para ocupar o cargo de Secretário Municipal .de Agricultura,
simbolo CC-I, Nelson Bertani, RG no 2.133.191/SSP-PR .
contrário.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 02 de janeiro de 1.998.
~·~
Prefeito
Alcem
Municipal
Gu1{a ~
!Pre6pfura 2lrun/Cipal de 7-blo JJranco
? ;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 3.482
Súmula: Exonera, a pedido, Nelson Bertani do cargo de
Secretário Municipal de Agricultura.
O Prefeito Murúcipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XXIII da Lei Orgânica Murúcipal,
DECRETA:
Art. l" -Fica exonerado, a pedido, do cargo de Secretário Murúcipal de Agricultura,
símbolo CC-I, Nelson Bertani, RG n• 2.133.191/SSP-PR .
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as &sposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Murúcipal de Pato Branco, em 24 de agosto de I. 998.
Aiitt~frra Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO Jft:~tft6·=.l
Estado do Paraná
Oficio no 444/2001 Pato Branco, 22 de maio de 2001.
Senhor Presidente:
~~-.'.}~·de p~ '<'' '0
& n\ "' EFlChL-g
·"'~[] v '
·to
Nos termos do parágrafo único do artigo 191 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, comunicamos que através de deliberação plenária nas
sessões ordinárias realizadas nos dias 17 e 21 de maio de 2001, foi reprovada a
prestação de contas do Município de Pato Branco - Exercício 1998, exceto da
Fundação de Saúde de Pato Branco e do IPPUPB - Instituto de Planejamento
Urbano de Pato Branco.
Anexo cópia da Resolução no 06/2001, de 22 de maio de 2001.
Atenciosamente.
~·I ~· Fa,..tmo
i~----~ cf
\ PresYfiente ;:;_~
Excelentíssimo Senhor
Rafael Iatauro
\ i ) J
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Curitiba - Paraná
Rua Araribó!a, 491 Tefefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Mmncipal de Pato Branco - Paraná.
Os vereadores, ENIO RUARO, VALMIR TASCA,
integrantes da Bancada do PFL, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa
Excelência, em razão de nulidade na tramitação do processo de Prestação de Contas do
Exercício de 1998, cujo Projeto de Resolução n• 008/2001 foi discutido e votado · nas
Sessões Ordinárias dos dias 17 e 21 do corrente mês, apresentar RECURSO, nos termos
das razões em anexo:
Pedem Deferimento
Pato Branco, 23 de maio de 2001
RAZÕES DO RECURSO
Nas Sessões Ordinárias deste Legislativo,
realizadas nos dias 17 e 21 do corrente mês, foram apreciadas
as Prestações de Contas do Municipio referentes ao exercício
de 1998 (Projeto de Resolução n° 008/2001).
Contudo, a tramitação
de forma totalmente diversa daquela
Regimento Interno, tornando-a nula.
da matéria se deu
estabelecida pelo
Se não, vejamos:
O Parecer Prévio do Tribunal de Contas
foi lido em Plenário na Sessão Ordinária realizada no dia 26
de março de 2001, não providenciando o Sr. Presidente,
imediatamente, a distribuição de cópia do mesmo, bem c-:>mo do
balanço anual, a todos os vereadores(cópia da ata em anexo).
Em ato contínuo, o processo com a
Prestação de Contas, deveria ter sido enviado à Comissão de
E'inanças e Orçamento,o que foi feito em 29 de março de 2001,
que em 20 dias deveria ter se pronunciado, elaborando o
Projeto de Resolução, pela aprovação ou rejeição das mesmas.
No entanto, a Comissão, somente no dia 14 de maio de 2001,
muito além dos 20 dias a que tinha direito, se pronunciou,
elaborando o respectivo Projeto de Resolução(comprovante do
recebimento pela Presidente da Comissão de E'inanças e
Orçamento incluso)
define:
O artigo 189, a seguir transcrito, assim
Art. 189 - Recebido o parecer prévio do
Tribunal de Contas e procedida a sua
leitura em Plenárior o Presidente fará
distribuir cópia dele, bem como do
balanço anualr a todos os vereadq_resr
enviando o processo à Comissao de
Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte)
dias para apresentar ao Plenário seu
pronunciamento, aco1npanhado de Projeto de
Resolução, pela aprovação ou Rejeição das
contas.
O Sr. Presidente do Legislativo e o
·Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, não cumpriram
com as suas atribuições, infringindo as disposições do
Regimento Interno, abaixo declinadas:
Art. 29 O Presidente da Câmara
Municipal é a mais alta autoridade da
Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em
conformidade com as atribuições que lhe
confere este Regimento Interno, cabendolhe:
III interpretar, cumprir e fazer
cumprir o Regimento Interno; (grifo nosso}
Art. 53 Compete aos Presidentes das
Comissões Permanentes:
IV - fazer observar os prazos dentro dos
quais a comissão deverá desíncumbir-se de
~~us_mist~re~;(grifo nosso).
Por outro lado, é disposição taxativa do
Regimento Interno, de que deve ser observado, no processo de
votação por escrutínio secreto, a designação de sala contígua
ao Plenário, como cabine indevassável, ao qual nos
reportamos:
Art. 166 O processo de votação por
escrutínio secreto consíste na contagem
de votos depositados em urna exposta. no
recinto do Plenário, observado o
seguinte:
III destinação, pelo Presidente, de
sala contígua ao Plenário, como cabine
indevassável;
Ora, o Sr. Presidente determinou que a
Tribuna fosse utilizada como sala de votação como cabine
indevassável, o que é sabido, de indevassável nada tem,
podendo, os vereadores com assento próximo, bem como·· os
integrantes da Mesa, tomarem conhecimento do voto.
Diante ao exposto, requerem, em razão das
irregularidades apresentadas, a procedência do presente
Recursor com a anulação da tramitação da matéria referente à
análise da Prestação de Contas referente ao exercício de
1998, a partir da leitura do Parecer Prévio.
Pedem Deferimento
Pato Branco, 23 de maio de 2001
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I
I
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DIARIODOP
ANO XV EDIÇÃO 2540 SEXTA-FEIRA,
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO N" 0612001, DE 22 DE MAIO DE 2001
Súmula: Reprova a prestação de contas do Mtuticíp[o de Pato Brnnco- Exeroicio
1~8. ' .
Art. I o • Fica reprov:~da a Prestação \:ie Contas do Poder Exe.::utivo e Fundo
Municipal de Previdência dos Setvidcres I'6b!iC<J:> Municipais, referente ao exereíc!O
fÜUnceiro de ·J99&.
An. 2°- A desap:ovaçlo de" contas relativamente ao Poder ExecutiVo e Fundo
Municipal de Previdência dos Servidores Püblícos de Pato Bianco,_ deeorrem de:
I - despesas com publicidade não informada ao Tribunal de Contas do Estado para
fmsde análise e empenhadas em dotação diferente daquela cxptessamente consigmda no
OrçM;ento vigente;
H - recursos oriundos da extinção do Fundo de Previdência Mwticipal foram
lançados como receita nó orçamento municipal, infringindo preceitos constitucionais
pertinerues, bem romo oúentação do próprio Tribunal de Contas do Estado do Pamnâ
~que esses reC\.IfWS somen\e poderiam ser utl\iudos vnicamentc para os fiM dà. lei qtu.~
o cri9u, ou seja,. pagamento·de beneficios que já tenham sido concedidos ou daqueles
euja.s condiç&3 de implementação tivessem sido verificado antes da sua, extinção, que
para tanto deiteri:m'l. toStar depo$itados em oonta especifica para tal fim;
JIÍ -não observ~ia de prcx:edimentos <JoSlipulados na Lei r(' 8666193 (Lei de
Licitações), pertinente ao processo de concorréncia Públic~ rl O.'i/98 que tem como ·
objeto a .concessão dos serviços piestadosjunto ao Terminal Rodoviiu:io· José Catl.mi,
e descumprimento das dispÔsiçõesdetemllnadas nos indsos I, lii e IV da Leí Mwúcipal
n~ I n6198. que autonza o ExeaJlivo M1tn.icipal a licitar e dar oonc=lo à empresa
privada dos serviços de exploração do Tenninal Rodovi.irio Municipal, cujos
dispositivos admitiam para pagamento títulos da divida pUblica federal que
apresenLW>~m caracterislícas de liqUidcz. certeZa c·exigibilidade, fato este alertado pelo
Ministério Público Especial jw110 ao Tribunal de Contas do Es~do do Paranã que a
adrninislt'ação não tomou os cuidados tW::;eSSários quanto a líquídez, prestabiti@.de e
yalor 1kmercado dos títulos, deixou de zdw pelo interesse público. que os títulos da
dívida pública são U'ansacionados no mercado por valor bem inferi ar ao representado
no próprio. titulo com deságio de 60"k à 80"/., obsetvando que o Município não deveria
. receber eSses títulos quenãofosscmpor preço de men:ado, sob pena de estar privilegiando
' o proprietário dos títulos, causando grave e irreparável lesão ao patrimônio público;
lV -' aquisição do imóvel de propriedade da CooperntiWl Agropecuária Guarany
Ltda. contendo 20.217m'. mediante assunção de divida dcs~ pelo Município jooto .ao
Banco do Brasil S,A, sem proco:lirtle!lto JiciW.ório.-posto que não restou demohstradoa
necessidade especifica desse ~óvef e nem tão poucO foi destina&:t ao atendimento de
fmalidade precípua ih adrillnisttação pública que condicionassem a aquisição desse bem
de forma direta. além de assumir dívida que ex!rapola o manc!ato do Prefel~ e pagamento
através de produtos agrícolas, situação que de per sí n:lo jwtifica a aq(\isição do bem;
V- irregularidades .encontradas pela Comissão Parlamenw de .Inquérito reiC!C-Ute as
10rnadasde~n°010,017 ~ 018de 199S.cbjeioooor.u-ataçãodc:obrnsde pavimentação
de pedras in-e,gulares no i!lterior do Município de Pato Branco, a qual constatou ter
efetivamente ocorrido a liberação de cauções sem qualquer amparo Jegal e nas respectivas
cUusulas contratuai-s, cgio relatório filial ~oi enca.'lliohadoao MirÚslêrio FUhrloodo Esiado
do Para.ná que ,acatando as oonclusõeseontiduoo tnem\0, ofereceu denúncia ao Tribunal
de Justiça do Estado do Parar.á,_ cujo processo cncon!Ja.se ''sub jud!ce".
Art. 3". Ficam aprovadas as prestações de contas da Fundação de Saúde de Pato
Branco e do instituto de Pesquisa e Planejamento tJrbano'de Pato Branco· JPPUPB,
referente ao exercício fmanceirode 1998.
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de 5ua publicação, revogadas as
disposições em eontrârio.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, em 22 de maio Ue
2001.
NEREU FAUSTINO CENI- PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/2001
Oficio n°: 288/2001 de 09 de março de 2001
Tribunas de Contas do Estado do Paraná - Rafael Iatauro
RECEBIDAEM: 21 demarçode2001
N" DO PROJETO DE RESOLUÇÃO: 08/2001 <)e 14 de maio de 2001
SÚMULA: Reprova (rejeita) as contas do Município de Pato Branco exercício de 1998, da
Fundação de Saúde, referente ao exercício financeiro de I 998 e aprova as contas da
Fundação de Saúde e do Instituto de Planejamento Urbano Municipal de Pato Branco,
referente o exercício financeiro de I 998
AUTOR: Autoria Comissão de Orçamentos e Finanças
Laurinba Luiza Dall'Igna - PPB, Agustinbo Rossi - PDT,
Silvio Hasse- PSDB e Valmir Tasca- PFL
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 26 de março de 200 I
VOTAÇÃO SECRETA
composta pelos Vereadores:
Leonir José Favin - PMDB,
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de maio de 2001 - aprovado com 10
(votos) a favor, 03 (três) votos contra, OI (um) voto em branco e OI (uma) ausência.
Ausente o vereador Gilson Marcondes-PFL
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de maio de 2001 -aprovado com 10 (dez)
votos , 04 (quatro) votos contra e O 1 (uma) ausência.
Ausente o vereador Agustinbo Rossi-PDT
ATRAVÉS DO OFÍCIO N": 444/2001 datado de 22 de maio de 2001 -foi informado o
TRIBUNAL DE CONTAS do ESTADO DO PARANÁ sobre o resultado da votação.
Resolução n°: 06/2001 -de 22 de maio de2001
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo- Edição n° 2540 do dia 25 de maio de 2001
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Protocolo no: 176125/01
TC-2
Encaminhe-se à Diretoria de Contas Municipais para anotar.
DG, em 28 de aio de 2001.
JUSSARA BO ~1kusso . Diretor cj!ral
RECEBIMENTO E R
que remeto à Diretoriadevidos tlns.
D.E.A.P. em i;'i_de'~~..........;
TC -1
Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO RECURSO
Trata o presente de recurso interposto pelos vereadores Enio Ruaro, Valmir Tasca, com apoio
do vereador Gilson Marcondes, componentes da Bancada do PFL, arguindo a nulidade da votação do
Projeto de Resolução Í1° 08/2001, que reprovou as contas do Município relativas ao exercício de 1998.
Alegam os requerentes o descumprimento do Regimento illtemo, com relação a tramitação da
matéria, invocando sua nulidade, pela inobservância das disposições contidas nos artigos 189, caput;
29, III; 53, IV; 166, III; do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Preliminarmente causa estranheza que o vereador Valmir Tasca, membro da Comissão de
Finanças e Orçamento, tenha participado das discussões na Comissão, inclusive assinando parecer e o
Projeto de Resolução emitido pela mesma, sob aposição da expressão "FAVORA VEL AO
PARECER", compareça após a votação realizada em Plenário para apresentar o recurso em apreço.
O cumprimento e observância não é imposto somente ao Presidente, e sim a todos os vereadores
indistintamente, conforme reza o artigo 6°, inciso VI do Regimento Intemo, sendo que o Presidente foi
cauteloso e pensando em economia, no que se refere a distribuição das fotocópias da Prestação de
Contas pois o mesmo druia um número elevado de cópias, fez constar expressamente em ata (ata n°
14/200 I, de 26 de março de 2001 ), que o processo de Prestação de Contas ficaria à disposição dos
vereadores na secretaria da Casa, não configurando qualquer cerceamento de acesso dos vereadores ao
processo de Prestação de Contas.
Por sua vez o Presidente da Comissão, embora tenha apresentado parecer sobre a matéria, no
dia 14 de maio de 2001, não recebeu de nenhum vereador pedidos verbais ou escritos solicitando
informações sobre a matéria, conforme prescreve o § 1 o do artigo 189 do Regimento Interno, que assim
dispõe:
Art. 189- ...
§ 1 • - Até 1 O (dez) dias depois de recebimento do processo, a Comissão de Orçamento e
Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre itens
determinados da prestação de contas.
Entre as alegações dos peticionários estes referem-se ao local designado como cabine
indevassável como impróprio para utilização em razão da proximidade da Mesa Diretora e do assento
de alguns vereadores.
Importante ressaltar que a determinação do Senhor Presidente, na utilização da Tribuna da
Câmara como cabine de votação, passou preliminarmente por consulta ao Plenário, não havendo
nenhuma manifestação contrária. Acrescenta-se que, conforme pode-se observar in loco, a posição mais
elevada da Tribuna em relação aos assentos dos vereadores, tanto da Mesa como do Plenário não
permite visualização do voto. Somando-se ao fato que a cédula, após receber o voto, era colocada em
sobrecarta e posteriormente depositada na uma.
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Estado do Paraná
As alegações de ordem regimentais apresentadas no recurso em apreço não desnatura o
resultado da deliberação plenária que julgou as contas referente ao exercício de 1998, desaprovando as
do Poder Executivo e do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, tendo em vista que a Lei
Orgânica Municipal de Pato Branco dispõe expressamente no § 4° do artigo 39 que, "a Câmara julgará
as contas do Município no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento do parecer
prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná". Atendendo portanto a própria solicitação
do órgão de contas do Estado, contido no oficio 288/2001, determinando que as contas do Executivo e
dos órgãos descentralizados mencionados deverão ser julgadas por esta Câmara Municiplj), dentro do
prazo estabelecido pela lei orgânica deste Município, a contar da data do recebimento deste processo.
Nos precisos dizeres do Professor José Nilo de Castro, o dever de prestar contas é inerente a
quem exerce poder. Quem exerce poder não o faz em nome próprio, mas de outrem. Tratando-se de
autoridade administrativa, esta exercita poderes em nome da coletividade, que efetivamente os detém
como seus.
No exercício dessa competência constitucional, o Tribunal de Contas atua em cooperação com o
Poder Legislativo, executando sua função meramente auxiliar. No caso específico de contas públicas
prestadas pelo Prefeito Municipal, o parecer exarado pelo Tribunal de Contas dos Estados ou dos
Municípios, onde houver, é conditio sine qua non para o seu julgamento. É que cabe às Câmaras
Municipais promover o efetivo julgamento das contas prestadas pelo Prefeito, consoante se depreende
pelo§ 2°, do artigo 31, da CR/88: O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que
o Prefeito anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Câmara Municipal.
Em sendo assim, ao Tribunal de Contas refoge competência para julgar as contas prestadas
pelos Prefeitos Municipais. Tal dever é da alçada privativa das Câmaras Municipais. A função
julgadora aqui é do Poder Legislativo local, com o auxílio do Tribunal de Contas.
1
\)
Mesmo que o Prefeito Municipal venba atuar como ordenador de despesas, entendemos que o \ \
julgamento desses atos é de compet~ncia reservada da. C~ara. M~ic.ipal. É ~ue o poder. ~ecisór~o \ \)
quanto às contas prestadas pelo Prefelto, em qualquer s1tuaçao, e pnvativo da Camara Mun1c1pal, nao \ \
exercendo aí, o Tribunal de Contas, em nenhuma hipótese, função julgadora. \ ~·
O Poder Legislativo Municipal no cumprimento de suas funções institucionais, julgou a \j
Prestação de Contas do Município de Pato Branco relativas ao Exercício financeiro de 1998, dentro do '
prazo estipulado no § 4° do artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Além disso, ressaltamos que os recorrentes em momento algum, quando da deliberação
plenária, trouxeram qualquer elemento que pudesse orientar os parlamentares no sentido de
desconstituir os fundamentos utilizados pela Comissão de Finanças e Orçamento, para que revissem sua
posição no tocante às irregularidades apontadas no parecer e no Projeto de Resolução n° 08/2001, que
desaprovou as contas do Poder Executivo e do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores,
referente ao Exercício Financeiro de 1998.
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lado, não demonstraram os recorrentes, ter ocorrido qualquer situação que viesse
en:;ej:ar o cerceamento de qualquer vereador na análise e questionamento relacionados ao processo de
Prestação de Contas, omitindo na peça recursal, a disposição contida no § 1 o do artigo 189 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, dispositivo este que claramente põem fim ao
deslinde da questão.
Referido dispositivo, abre a possibílidade de todos os vereadores no prazo de .1. O (dez) dias
depois de recebimento do processo, solicitar informações sobre itens determinados da prestação de
contas, mediante pedidos escritos perante a Comissão de Orçamento e Finanças.
Pelas razões acima expostas, esta Relatoria, com fundamento no § 2" do artigo 118, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, opina pela IMPROCEDÊNCIA DO
RECURSO apresentado pelos vereadores acima mencionados.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de maio de 200 l. //
/ .. /-"'~
Rua Araribóla, 491
{_/~//~ Vilmar Ma~- Psmf _ /2J#M"-{ v'éL
Relator
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO RECURSO
Pretendem os vereadores componentes da Bancada do PFL, Enio Ruaro, Valmir Tasca, Pedro
Martins de Mello e Gilson Marcondes, impugnar as votações do Projeto de Resolução n° 08/200 I, que
desaprovou as contas do Município relativas ao exercício de 1998.
Fundamentam os recorrentes a nulidade da votação, baseando-se nas disposições contidas no
artigo 29, §§ 7° e 8° da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, e nos artigos 5°, inciso III; 6°,
incisos I e IV; e, !59,§§ 3° e 4° do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Pato Branco.
Sobre o objeto do questionamento formulado em via recursal, esta relatoria, para o deslinde da
questão, vê por bem destacar o disposto contido na Lei Orgânica do Município de Pato Branco - Seção
V - Capítulo II - que trata dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal, abaixo transcrito:
Art. 51 - Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis pelos
atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 52 - São auxiliares diretos do Prefeito:
I- os Secretários Municipais;
Art. 53 - Os Secretários do Município serão escolhidos pelo Prefeito Municipal dentre
brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício de seus direitos políticos.
Parágrafo único. Compete aos Secretários do Município, além de outras atribuições
estabelecidac, nesta Lei:
I - na área de suas atribuições, exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos
e entidades da Administração Municipal e referendar atos e deeretos assinados pelo Prefeito
Municipal;
IV - praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Prefeito
Municipal.
Observa-se que as disposições legais acima descritas, de que os Secretários são solidariamente
responsáveis pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem, destacando-se dentre as suas
atribuições, a de exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da
Administração Municipal e referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal, e ainda
praticar atos pertinentes as atribuições que lhe forem outorgadas pelo Prefeito Municipal.
Conf01me se depreende atividade exercida pelo Secretário Municipal encontra-se diretamente
atrelada as determinações do Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo-lhes responsabilidade
solidária pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem, o que no presente caso não se aplica, pois
as irregularidades descritas pela Comissão de Finanças e Orçamento e expressa no Projeto de
Resolução n° 08/2001, que desaprovou as contas do MuniCípio referente ao exercício financeiro de
1998, não faz qualquer menção ou coloca em dúvida qualquer irregularidade ocorrida na Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente em que o vereador Nelson BertailÍ à época era dirigente.
Não podemos perder de vista, que o impedimento constante no § 7° do artigo 29 da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco deve ser interpretado com a devida cautela, na medida em que o
interesse particular mencionado na redação dessa norma, não pode ser visto de forma subjetiva, de
modo a possibilitar uma interpretação segundo a qual a desaprovação das contas do exercício financeiro
em que o vereador Nelson Bertani assumiu a pasta da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente,
possa ser tida como de interesse particular do mesmo.
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Considerando-se a intempestiva manifestação de contrariedade no fato de o atual vereador e exsecretário municipal ter votado e, levando-se em conta também que não foram constatadas
irregularidades na pasta que assumiu durante o exercício financeiro de 1998, afasta qualquer suspeição
que possa recair sobre o aludido vereador.
Diante do exposto, verifica-se que o disposto estipulado no § 7° do artigo 29 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco, não se aplica ao caso concreto, uma vez que as irregularidades apontadas e
observadas tanto no parecer como no Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Finanças e
Orçamento não tem qualquer referência com a pasta da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente em
que o vereador Nelson Bertani à época dirigia.
Por não haver correlação entre os fatos apontados como irregulares e as atividades executadas
pelo Secretário da Agricultura e Meio Ambiente, à época, vereador Nelson Bertani, não pode ser
imputado de maneira alguma que o mesmo estaria impedido de votar sob argumento de ter sobre a
matéria interesse particular próprio, do cônjuge, de parentes até terceiro grau, consanguíneo ou não.
Pelas razões acima esboçadas, esta relataria nos termos do § 2° do artigo 118, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, opina pela IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO
apresentado.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de maio de 2001.
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Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
ATA N" 34/2001
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio de 2001, com início às 18 horas realizou-se mais
urna sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do ano de 2001,
contando com a presença e participação dos seguintes vereadores: Agustinho R.ossi-PDT,
Antonio Urbano da Silva-PPS, Clóvis Gresele--PPB, Dirceu Dirnas Pereira-PPS, Enio R.uaroPFL, Gilson Marcondes-PFL, Laurinha Luiza Dall'Igna-PPB, Leonir José Favin-PMDB,
Nelsori Bertani-PSDB, Nereu Faustino Ceni - PC do B, Pedro Martins de Mello - PFL,
Silvio Hasse-PSDB, Valmir Tasca-PFL, Vilrnar Maccari-PSDB e Vilson Dala Costa -
PMDB. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Nereu Faustino Ceni, foi
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Antonio Urbano da
Silva - PPS. Em seguida foi lida e aprovada a ata da sessão anterior n• 33/2001.
Posteriormente passou-se a leitura das correspondências recebidas: Oficio n• 213/2001/GP,
datado de 30 de maio de 2001, assinado pelo senhor Clóvis Santo Padoan, Prefeito do
Município de Pato Branco, ofício n• 244/2001, datado de 17 de maio de 2001, assinado pela
senhora Elaine Mara Vistuba Kawa, Diretora de Operações do DETRAN - Departamento de
Trânsito; oficios n•'39/2001 e 40/2001, datados de 28 de maio de 2001, assinado pelo senhor
Alberto Santin, Presidente da ACAMSOP-M/14 - Associação das Câmaras Municipais do
Sudoeste do Paraná Microrregião 14. Convite enviado pelo senhor Antoninho Cavallieiro,
Diretor Técnico da Academia Goju-Kan Karatê Do de Pato Branco, juntamente com a
Federação do Estado do Paraná de Karatê Goju-R.yu, para participar da 3' Fase do
Campeonato Paranaense de Karatê Goju-Ryu, que será realizado no dia 10 dejunho de 2001,
na cidade de Pato Branco. Convite enviado pela UNISEP - União de Ensino do Sudoeste do
Paraná, para prestigiar o Ato Oficial de Inauguração da Faculdade, que será realizado no dia
07 de junho de 2001, às 18 horas e 30 minutos, no Município de Dois Vizinhos. Convite
enviado pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, Deputado Hermas
Eurídes Brandão, para assistir a Sessão Solene de outorga do Título de Cidadania Honorária
do Paraná ao Senhor Joseti Antonio Meirnberg, por proposição do Deputado Luiz Fernandes
"Litro", que acontecerá no dia 07 de junho de 2001, às 20 horas e 30 minutos no Esporte
Clube 7 de Setembro no Município de Dois Vizinhos, Paraná. Convite enviado pelo senhor
Lubonir Antonio Ficinski Dunin, Secretário do Desenvolvimento Urbano do Estado do
Paraná e Superintendente do Serviço Social Autônomo Paranacidade, para participar da
Exposição de Encerramento do Programa Paraná Urbano e para o Fórum Poder Local:
Financiamento e Gestão, a serem realizados no dia 22 de junho de 2001, em Curitiba, Paraná.
Em seguida foram lidas as proposições dos senhores vereadores: Dos vereadores Agustinho
Rossi-PDT, Antonio Urbano da Silva-PPS, Clóvis Gresele-PPB, Dirceu Dimas Pereira-PPS,
Gilson Marcondes-PFL, Laurinha Luiza Dall'Igna-PPB, Leonir José Favin-PMDB, Nereu
Faustino Ceni- PC do B, Pedro Martins de Mello- PFL, Silvio Hasse--PSDB, Valmir TascaPFL, Vilmar Maccari-PSDB e Vilson Dala Costa - PMDB, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Henrique Temes Neto, Diretor do LACTEC,
convidando-o a participar de reunião a ser realizada nas dependências da Câlnara Municipal,
preferencialmente no dia 04 de junho de 2001, com início às 17 (dezessete) horas, ou em
outra data e horário que o mesmo tenha condições, mesmo que haja necessidade de
convocação de sessão extraordinária, para tratar de assuntos relativos à permanência do
Rua Araríbóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
CETIS em Pato Branco. Convidamos também o Senhor Henrique Temes Neto, para que após
a reunião acima referida, participe da sessão nesta Casa de Leis, com início às 18 (dezoito)
horas, para explanar sobre o assunto a todos os vereadores e à comunidade em geral. Tal
pedido fundamenta-se na preocupação com rumores que circulam em nossa cidade, inclusive
veiculados em folheto distribuído pelo "Movimento União por Pato Branco" (cópia anexa),
de que a entidade poderá transferir suas instalações de Pato Branco para O\ltro local. No
intuito de cooperar para a manutenção e desenvolvimento do CETIS em nossa cidade, os
vereadores desejam tomar conhecimento da atual situação e quais medidas deverão ser
tomadas para que os mesmos possam colaborar para garantir a sua permanência.Dos
vereadores Enio Ruaro, Gilson Marcondes, Pedro Martins ele Mello e Valmir Tasca, ela
Bancada do PFL, no uso ele suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Senhor Juarez Larini, Diretor Presidente da Metavision, convidando-o a participar de uma
sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para
falar a respeito ela importância do CETIS para o desenvolvimento de Pato Branco. Dos
vereadores Nelson Bertani, Silvio H asse e Vilmar Maccari, da Bancada do PSDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executi\·o Municipal,
solicitando que cletennine ao Departamento competente, cercar com tela e instalar uma
torneira comunitária no campo de futebol localizado no Bairro Anchieta, entre. as Ruas Padre
Anchieta, Vereador Cacique Angelo Cretã, Vitor Sílvio Bíazus e Cassíano Ricardo. A
solicitação parte dos moradores que utilizam o campo para praticarem esportes, necessitando
da tela de proteção impedindo que a bola saía para a rua, o que põem em risco a vida elos
atletas, como também a instalação da torneira se faz necessária. Solicitamos o empenho do
Executivo Municipal no sentido de atender as solicitações, com a maior brevidade possível,
sendo que as obras têm baixo custo e serão de grande importância para todos os moradores.
Dos vereadores Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vílmar Maccari, ela Bancada do PSDB,no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que determine ao departamento competente, a construção de redutores de
velocidade (tartarugas) na Rua Industrial, na altura do n° 439, no Bairro Industrial. O tráfego
de veículos e pedestres na referida via pública é intenso, e os condutores dirigem em alta
velocidade, o que põem em risco a vida dos transeuntes. Solicitamos o empenho do
Executivo Municipal no atendimento ao solicitado, antes que ocorram acidentes. Dos
vereadores Vilmar Maccm·i do PSDB e Antonio Urbano da Silva - PPS, requerem seja
oticiado ao Executivo Municipal, solicitando que envie a esta Casa ele Leis, projeto de lei que
autorize conceder subvenção social à Associação dos Deficientes Físicos do Sudoeste,
entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob n° 03.271.485/0001-46, cópia
anexa. Referida Associação tem por objetivo a qualificação profissional, doação de cadeiras
de rodas e outros aparelhos utilizados pelos membros da categoria, colocação de pessoas no
mercado de trabalho, e outros. Pela importância do trabalho desenvolvido pela entidade em
prol da categoria, solicitamos o empenho do Execntivo Municipal, no atendimento ao
solicitado com a maior brevidade possível. Do vereador Valmir Tasca do PFL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando informar esta Casa de Leis, o início do funcionamento do ESTAR -
Estacionamento Regulamentado de Pato Branco, e, desde a sua implantação, quanto foi
arrecadado e onde estão sendo aplicados os recursos oriundos do mesmo. Do vereador Gilson
Marcondes, do PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Senhor Roberto Cândido, Diretor do CEFET - Unecl Pato Branco, convidando-o a participar
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
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ESJado do P"aná _ d' . . C d L . d . , ue uma sessao or mana nesta asa e e1s, em ata a ser agendada na secretana da Camara,
para dar informações sobre a forma de utilização da pista de atletismo localizada junto ao
CEPET de Pato Branco, como também, que o mesmo traga cópia de convênio e outros
documentos relacionados àquela estrutura esportiva. Do vereador Gilson Marcondes, do PFL,
no uso de suas atribuições legais c regimentais, requer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, na
condição de autor do Projeto de Decreto Legislativo no 01/2001, que concede Título ele
Cidadfio Honorário de Pato Branco, ao Ilustríssimo Senhor Jofio Carlos Ribeiro Pedroso,
suspensão temporária do trâmite do referido projeto, bem como, que seja oficiado ao Senhor
João Carlos Ribeiro Pedroso, solicitando que o mesmo informe esta Casa de Leis, através de
relatório, quais atividades sociais, filantrópicas, educativas, culturais e esportivas que a
FADEP patrocina. Comunicaremos a Mesa Diretora a data em que o referido Projeto de
Decreto deverá ser incluído na ordem do dia para segunda discussão e votação. Do vereador
Gilson Marcondes, do PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa
Diretora desta Casa de Leis, na condição de relator da Comissão de Justiça e Redação, para o
Projeto de Lei n° 19/2001, que autoriza o Executivo Mw1icipal J:irmar Termo de Cessão de
Uso Gratuito com o Círculo Amore Pela Itália, prazo de 20 (vinte) dias para emitir o parecer
e substitutivo ao projeto. Informamos, por outro lado, que realizamos reuaião com os
dirigentes do Círculo Amare Pela Itália, bem como, com o Círculo Cultural Ítalo Brasileiro
de Pato Branco e, até a presente data, não houve resposta daquelas entidades, relativamente à
alterações sugeridas, o que, aliás, está retardando a regulamentar tramitação da matéria. Do
vereador Gilson Marcondes, do PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informar esta Casa de Leis sobre a
utilização do barracão construído no Bairro São João, bem como, dos equipamentos (tornos,
prensa hidráulica). Sugerimos que o mesmo seja utilizado para os fins que foram adquiridos,
ou seja, usina para reciclagem de madeira (jogos de xadrez), papel, vidros, plásticos e metais.
Da vereadora Laurinha Luiza Dall'lgna - PPB, comunicando que não participará da sessão
ordinária nesta Casa de Leis, no dia 04 de junho de 2001, ocasião em que participará do
curso de capacitação na UNI OESTE, na cidade de Cascavel. Dos vereadores Nelson Bertani
e Silvio Hasse do PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos
dos vereadores Dirceu Dimas Pereira e Antonio Urbano da Silva, da Bancvda do PPS, requer
seja oticiado ao Executivo Municipal, solicitando que determine ao departamento
competente, instalar um semáforo na esquina das Ruas Tapajós com Itabira, atendendo assim
as reivindicações elos comerciantes elas adjacências, como também, da comunidade em geral,
que sentem muitas diJ:iculdades ao trafegarem pelo referido cruzamento. Todas as
proposições foram aprovadas por unanimidade de votos. Posteriormente, foi lido e após
leitura baixará às comissões competentes para pareceres o projeto de lei n° 59/2001,
mensagem n° 42/2001, originário do Executivo Municipal, que revoga a Lei no 2015, ele 08
de março de 2001 e dá outras providências. Em seguida foi deixado espaço liVre para as
lideranças partidárias se pronunciarem. Na seqüência, foi feito o intervalo de cinco minutos.
Retornando aos trabalhos, passou-se, à apreciação da ordem do dia. Foi aprovado em
segunda votação, com emenda, com 15 (quinze) votos a favor, votação nominal, o projeto ele
lei n° 48/2001, mensagem n° 33/2001, originário do Executivo Municipal, institui o Programa
de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS. Foi aprovado em primeira votação, com 14
(quatorze) votos a tàvor, votação simples, o projeto de lei n° 13/2001, de autoria do vereador
Nelson Bertani - PSDB, que declara de utilidade pública municipal a Associação dos
Produtores Rurais da Comunidade de Passo da Ilha. Foi aprovado em primeira votação, com
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14 (quatorze) votos a favor, votação simples, o substitutivo ao projeto de lei no 43/2001, de
autoria dos vereadores Enio Ruaro - PFL, Dirceu Dimas Pereira - PPS e Vilson Dala. Costa -
PMDB, que institui penalidades à pessoas físicas e jurídicas que explorarem atividades
relacionadas a jogos em máquinas caça-níqueis, no âmbito do Município de Pato Branco.
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 14 (quatorze) votos a favor, o projeto
de lei n° 49/2001, mensagem n° 34/2001, originário do Executivo Municipal, que autoriza o
Executivo Municipal abrir crédito suplementar, para reforço de dotações consignadas no
orçamento da Fundação de Saúde de Pato Branco. Aprovado em primeira votação, votação
simples, com 13 (treze) votos a favor e 01 (uma) ausência, o projeto de lei n" 54/2001,
mensagem n° 37/2001, originário do Executivo Municipal, que institui o Programa de
Garantia de Renda Mínima Associada a ações socioeducativas e determina outras
providências "Bolsa Escola". Ausente o vereador Silvio Hasse - PSDB. Em seguida
conforme estabelece o parágrafo 7° do artigo 164 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
a pedido do vereador Dirceu Dímas Pereíra-PPS, com aprovação dos demais vereadores, foi
votado através de votação nominal, o parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação,
que opinou pela Improcedência do Recurso apresentado pelos vereadores Enio Ruaro,
Gilson Marcondes, Pedro Martins de Mello e Valmir Tasca, ela Bancada do PFL, que
objetivava a nulidade das votações do projeto de Resolução n° 08/2001 que desaprovou as
contas do Município de Pato Branco, referente ao exercício flnanceiro de 1998, nas sessões
ordinárias realizadas nos dias 17 e 21 de maio de 2001, com fundamento nos parágrafos 7° e
8° da Lei Orgânica Municipal e artigos 5°, 6°, incisos I e VI e artigo 159, parágrafo 3° e 4° do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, sob o argumento de que o vereador
Nelson Bertani estaria impedido de participar da votação (cópia anexa). Após ampla
discussão, foi aprovado, em votação única, com 09 (nove) votos a favor, 03 (trts) votos
contra e 02 (dois) impedimentos, o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação,
composta pelos vereadores Dirceu Dimas Pereira-PPS, Clóvis Gresele-PPB (relator), Enio
Ruaro-PFL, Gilson Marcondes-PFL e Vilmar Maccari-PSDB. Votaram a favor os vereadores
Antonio Urbano da Silva-PPS, Clóvis Gresele-PPB, Dirceu Dimas Pereira-PPS, Laurinha
Luiza Dall'Igna-PPB, Leonir José Favin-PMDB, Nelson Bertani-PSDB, Silvio Hasse-PSDB,
Vilmar Maccari-PSDB e Vilson Dala Costa-PMDB. Votaram contra o parecer os vereadores
Agustinho Rossi-PDT, Pedro Martins de Mello-PFL e Valmir Tasca-PFL. Avocando o
disposto contido no parágrafo 7° do artigo 29, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco
e os parágrafos 3° e 4° do artigo !59 do Regimento Interno, os vereadores Enio Ruaro-PFL,
Gilson Marcondes-PFL, declararam-se impedidos de votar .. Conforme estabelece o artigo 84
do Regimento Interno, a pedido do Presidente desta Casa de Leis, vereador Nereu Faustino
Ceni, com aprovação dos demais vereadores, a sessão foi prorrogada por mais 1 (uma)
hora. Por último, também conforme estabelece o parágrafo ?" do artigo 164 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, u pedido do vereador Dirceu Dimas Pereira-PPS, com aprovaç1ío
dos demais vereadores, foi votado o parecer da Comissão de Justiça e Redação, que opinou
pela Improcedência do Recurso, apresentado pelos vereadores Enio Ruaro e Valmir Tasca,
do PFL, com apoio do vereador Gilson Marcondes - PFL, que objetivava a nulidade das
votações do projeto de Resolução n° 08/2001 que desaprovou as contas do Município de Pato
Branco, referente ao exercício tinanceiro de 1998, nas sessões ordinárias realizadas nos dias
17 e 21 de maio de 2001, pela inobservância elos preceitos contidos nos artigos 189 caput, 29
inciso Ill, 53 inciso IV, 166 inciso IIl, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco (cópia anexa). Após ampla discussão, foi aprovado, em votação única, com 10 (dez)
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paranil
votos a favor, 02 (dois) votos contra e 02 (dois) impedimentos, o parecer exarado pela
Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Dirceu Dimas Pereira-PPS,
Clóvis Gresele-PPB, Enio Ruaro-PFL, Gilson Marcondes-PFL e Vilmar Maccari-PSDB
(relator). Votaram a favor os vereadores Agustinho Rossi-PDT, Antonio Urbano da SilvaPPS, Clóvis Gresele-PPB, Dirceu Dimas Pereira-PPS, Laurinha Luiza Dall'Igna-PPB, Leonir
José Favin-PMDB, Nelson Bertani-PSDB, Silvio Hasse-PSDB, Vilmar Maccari-PSDB e
Vilson Dala Costa-PMDB. Votaram contra os vereadores Pedro Martins de Mello-PFL e
Valmir Tasca-PFL. Avocando o disposto contido no parágrafo 7° do artigo 29, da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco e os parágrafos 3° e 4° do artigo !59 do Regimento
Interno, os vereadores Enio Ruaro-PFL, Gilson Marcondes-PFL, declararam-se impedidos
de votar. Durante a discussão dos pareceres exarados pela Comissão de Justiça e Redação
aos recursos, citados anteriormente, o vereador Enio Ruaro - PFL fez seu pronunciamento
dizendo que a matéria é política, polêmica, há controvérsias e há interesse, se não houvesse
interesse não estaríamos discutindo a matéria, há interesses políticos. O vereador Nelson
Bertani na época Secretário Municipal de Agricultura, tinha interesse, eu mesmo teria
interesse, como secretário, em levar para a zona sul da cidade algum beneficio para
melhorias. O vereador Nelson Bertani deve assumir seus compromissos e suas
responsabilidades como secretário e como vereador como sempre fez. Quero deixar aqui
meus cumprimentos aos senhores vereadores e que votem com a consciência tranqüila como
sempre fizeram. Concluiu seu pronunciamento dizendo que a Bancada sempre esteve unida e
pem1anecerá unida não para atrapalhar mas sim para conduzir o destino do município da
melhor forma possível, aquilo que for bom votaremos favorável. Finda ordem do dia, o
vereador Antonio Urbm10 da Silva - PPS, entregou a Moção de Aplauso de sua autoria
subscrita pelos vereadores Clóvis Gresele-PPB, Dirceu Dimas Pereira-PPS, Enio
Ruaro-PFL, Gilson Marcondes-PFL, Luurinha Luiza Dall'Igna-PPB, Leonír José
Favin-PMDB, Nelson Bertani-PSDB, Nereu Faustino Ceni - PC do B, Pedro Martins de
Mello- PFL, Silvio Hasse-PSDB e Valmir Tasca-PFL, ao atleta Gilberto Bertoldo, de 21
anos de idade, campeão na categoria formas de Tae Kwon-do. Em seguida, passou-se ao
espaço destinado às explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a
sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de
p9mpet~ncía.
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DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CNIL
DNISÃO DE POLICIA ESPECIALIZADA
D.P.E
Oficio sjn°, 2001
EB
Curitiba, 12 de junho de 2001
Senhor Presidente:
Com o presente, solicito os bons prestimos
de Vossa Senhoria, no sentido de que encaminhe a esta Autorida<:Ie
Policial, a fim de instruir autos de Inquérito Policial 001/2001-DPE,
as cedulas originais de votação secreta das seções realizadas nos dias
17 e 21 de maio p. passado, que trataram da aprovação das contas
deste Município referente ao exercício do ano de 1998, as quais serão
objeto de perlcia documentoscõpica junto ao Instituto de
Criminalistica do Estado do Paraná, bem como, copias das
respectivas Atas acima nominadas e as fitas de gravações das
citadas seções.
Na certeza de Vosso
atendimento, aproveito o ensejo para externar a Vossa
protestos de respeito e consideração .
(/yU:J
Germano N scimento Filho
e! gado de Polícia
Ao Ilmo. Sr.
NEREU FAUSTINO CENI
Md. Presidente da Câmara Municipal de Pato BrancojPr.
Nesta Cidade
pronto
Senhoria,
RECEBIDO
o.t,J~i.Cl5.~.Ho" . ..1~.3S.
A»sln•turii __ ......... CI().~---·-····-- _r:1fl"''" MUNICIPAl - ?MO BRANCO
..
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DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
DIVISÃO DE POLICIA ESPECIALIZADA
D.P.E
Oficio s/ n°. 2001
EB
Curitiba, 12 de junho de 2001
Senhor Presidente:
Com o presente, solicito os bons préstimos
de Vossa Senhoria, no sentido de que encaminhe a esta Autoridade
Policial, a fim de instruir autos de Inquérito Policial 001/2001-DPE,
as cedulas originais de votação secreta das seções realizadas nos dias
17 e 21 de maio p. passado, que trataram da aprovação das contas
deste Município referente ao exercício do ano de 1998, as quais serão
objeto de perlcia documentoscõpica junto ao Instituto de
Criminalística do Estado do Paraná, bem como, copias das
respectivas Atas acima nominadas e as fitas de gravações das
citadas seções.
Na certeza de Vosso pronto
atendimento, aproveito o ensejo para externar a Vossa Senhoria,
protestos de respeito e consideração .
Ao Ilmo. Sr.
NEREU FAUSTINO CENI
Md. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco/Pr.
Nesta Cidade
RECEBIDO
D•t._l8,/.~-~i_Hm . ..l~;:.:}.S. ..
,..a~alnatura __________ :.I{)_~---········ -~::..,•n.. /l.-IUNICIPAl - PATO BRANCO
JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA V ARA éRIMINAL DA
COMARCA DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ
TRAVESSA GOIÁS, 55- EDIFÍCIO DO FÓRUM
CX. POSTAL 01.
CEP. 85.505-001 -FONE/FAX (046) 225-1990/ RAMAL 214
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
A DOUTORA SA YONARA SEDANO, J.\.1M. JUÍZA
DE DIREITO DA V ARA CRIMINAL DA
COMARCA DE PATO BRANCO- ESTADO DO
PARANÁ, NA FORMA DA LEI, etc ........................ .
MA N D A o Delegado de Polícia, Dr. Germano do
Nascimento Filho, que em cumprimento e a vista deste indo por mim
assinado, extraído dos Autos de Pedido de Requisição Judicial n° 385/01,
proceda a BUSCA E APREENSÃO, junto ao prédio da Câmara
Municipal de Pato Branco, sito a Rua Araribóia, no 491, nesta cidade
e Comarca, com a fmàlidade de localizar e apreender "cédulas originais
das votações secretas para aprovação ou não das contas deste
Município, relativas ao exercício de 1998, realizadas nas sessões dos
dias 17 e 21 do mês de maio passado, as quais serão submetidas a
exame pericial documentoscópico no Instituto de Criminalistica do
Paraná." A Autoridade Policial deverá observar o disposto no artigo 242
e seguintes do Código de Processo Penal, bem como comunicar de
imediato este Juízo, o ~sultado das diligências. UMPRA-SE N
' FORMA .. D .. A·· LE~. D do e passado nesta cida e Comarca de
Branco, ~J:J9:4o do./· araná, aos ~6. ~as do ês. de junho
Eu .-$/~/?/ · que o d1g1te1 e s crev1.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/2001, que Reprova as
contas do Município de Pato Branco - exercício de 1998.
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CÂM.-.RA MUNICII',II ·z P"'\1"0 SIV.N~ C
VOTAÇÃO SECRETA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 08/2001, que Reprova as
contas do Município de Pato Branco- exercício de 1998.
M Confere com o. Origin"!/ SIM ~ Doh --&3-_J Qb A}Q),l
Aulnatur• NÃO D C"Á,M,4~A M~- TO B~,·~ji
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contas do Município de Pato Branco- exerclclod~_1998 ... · .. ·. ··.·!VI·.·······
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contas do Município de Pato Branco - exercício de 1998.
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DEPARTAMENTO DA POLÍCIA GV1L
DIVISÃO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA
D.P.E.
AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO:
Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e um,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, na Câmara
Municipal desta cidade, onde presente se encontrava o DR.
GERMANO DO NASOMENTO FILHO, Delegado de Polida,
comigo EZEQUIEL BARROS, escrivão de seu cargo, ao final
assinado, presentes o Oficial de Justiça, SR. NEI FERNANDES,
e as testemunhas SRS. UBIRACY TESSEROLI, Jornalista, e
VALMIR TASCA, vereador deste Município de Pato Branco,
presente a SRA. SUELI ROSA DARTORA, Rg. 3. 838.711-
1/Pr, Administradora da Câmara Municipal de Pato Branco, a
qual exibiu a esta Autoridade Policial, .em cumprimento ao
Mandado de Busca e Apreensão expedido pela DRA.
SAYONARA SEDANO, MM. Juíza de Direito da Vara
Criminal da comarca de Pato Branco/Pr., "Às céd1Ílas
originais das votações secretas para aprovação ou não das
contas deste Município, relativas ao exercício de 1998,
realizadas nas sessões do~s· e 21 do mês de maio p.
passado". Nada mai h v ido e achado conforme, vai
devidamente as na . E zequiel Barros), Escrivão que
digitei e subscr vi.
PO[JHII .UJ[JUJLÁALD
República Federativa do Brasil
Juízo de Direito da 23 Serventia Cível da Comarca de Pato Branco-PR
Paulo Cesar Caruso - Titular
Daiano José Meira. Andréia Terezinha Fetzer Presmini
Auxiliares Juramentados
Oficio n° 1827/2001 Pato Branco, 04 de outubro de 2001.
AH
Prezado Senhor:
Através do presente. expedido nos autos sob o n°
208/2001 de Ação Declaratória de Nulidade e Ato Jurídico Cumulada com
Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela em que é Autor Ak:cni
Guerra. e Réus JVl un!cipio de P.ato Bra_nco e Cf:i.rnara ele ·vereQdores de Pato Branco,
rBq~isito a Vossa Senhoria para. em 05 (cinco) dias. enviar a este Juízo o
procedimento referido à fi. 12 (Resolução 08/2001
Na oportunidade apre
protestos de consideração e apreço.
Ao Imo Senhor:
J\rercu .l\\usti:no Ce.rli
Presidente da Câmara de Vereadores
de Pato Branco
Rua: Ararigbóia, n° 491
PATO BRANCO- PR- CEP: 85.505-030.
8,.A TI';>~
ito
~.os meus
Travessa Goiás, n. 0 55. Centro, CEP: 85.505-970, Pato Branco- PR. Fone/fax (0''46) 225-4501 e 2254778
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
VARA CiVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO.
AUTOS 208/2001
MUNICPIO DE PATO BRANCO, através de seus
orgaos conformadores (Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal), já
qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move ALCENI ANGELO
GUERRA, comparece, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através
de seus procuradores, para dizerem e requererem o que segue :
Que, tendo em vista Mandado de Citação de fls., 339,
datado do dia 09 de janeiro de 2002, o qual foi devolvido pelo Sr. Oficial de em 16
de janeiro de 2002, porque não providenciado o recolhimento da diligência, e
como foi divulgado pela Imprensa local o teor da r. decisão, razão que levou o
Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores a darem-se por
citados, para que fosse possível efetivamente tomar ciência da real decisão.
Tendo em vista que os dois Órgãos referidos a {Câmara
de Vereadores e a Prefeitura) atuarão em conjunto no presente feito, requerem
carga em conjunto, no prazo comum, e ainda, a juntada de procuração no prazo
de 10 dias.
Aguardando Vosso Deferimento.
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES JUÍZES DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa juridica de direito
público intemo, sediada na Rua Ararigbóia, n° 491, em Pato Branco, Estado
do Paraná, inscrita no CGC sob n° 76.898.196/0001-45, neste ato representada
por seu Presidente- Vereador Silvio Hasse, brasileiro, solteiro, agropecuarista,
residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco- Pr, portador do CPFIMF
sob no 643.779.890-49, nos autos do processo n° 208/2001 de Ação
Declaratória de Nulidade de Ato Juridico Cumulada com Indenização por
Danos Morais e Antecipação de Tutela que lhe move Alceni Guerra, que
tramita pela 2a Vara Cível da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
através de procurador adiante assinado, com escritório profissional à Rua
Tapajós, n°309, 2° andar-sala 9, em Pato Branco-Pr., aonde recebe intimações,
vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com as razões que seguem em anexo,
com as quais se demonstrará ser inteiramente possível a reforma da decisão
agravada.
Assim, requer sejam as inclusas RAZÕES DE RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO, recebidas e distribuídas perante esta Corte
de Justiça, com efeito suspensivo, para a final, ver reformada a decisão
Agravada.
Nestes termos, p. deferimento.
De Pato Branco p/ Cmitiba, 05 de março de 2002.
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ.
RAZÕES DE RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO
AGRAVANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO
BRANCO.
AGRAVADO: ALCENI GUERRA.
EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA
1. DA DECISÃO AGRAVADA
A decisão que merece reforma é a contida às fls.335
à 337, pronunciada através de despacho, aonde o MM. Juiz "a
quo" decidiu pelo deferimento de tutela antecipada, confmme
abaixo transcrito:
1. ALCENI GUERRA propõe a presente Ação Declaratória de
Nulidade de Ato Jurídico cumulada com Indenização por
Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipatória, em face do
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e da CÂMARA DE
VEREADORES DE PATO BRANCO alegando, em síntese, a
ilegalidade da votação que rejeitou as contas do órgão
executivo municipal relativas ao exercício de 1.998, por ter
sido, segundo proclama o autor, realizada com cédulas
marcadas, bem como porque teria sido desrespeitado o
princípio do devido processo legal. Clama, assim, pela
antecipação da tutela para o fim de se determinar a sm.pensão
da validade, vigência e eficácia da Resolução no 08/2001.
2. Decido
Dispõe o Código de Processo Civil no seu artigo 273 e incisos que: "O juiz
poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da
tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se
convença da verossimilhança da alegação e: I- haja fundado r ceio de. dano
irreparável ou de dificil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de
direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu".
O pedido de tutela antecipada pode ser deferido, vez que, diante desta sumária
cognição, presentes se encontram os requisitos acima transcritos. Vejamos:
A verossimilhança das alegações, extrai-se dos documentos jtmtados que,
constituindo em prova inequívoca, apontam para a probalidade de violação do
sigilo de votação. Para tanto, basta uma análise da resposta fornecida pelo
expert ao sexto e sétima quesito (fls. 259) que, em reruissão à 3" Etapa do
exame das cédulas, indicam para a existência de características
individualizadoras do voto (fl. 248). O alegado direito, pois, é provável que
exista e, como tal, deve ser prontamente tutelado.
No que tange ao fundado receio de dano irreparável ou de dificil reparação,
poucos comentários merecem ser 'feitos. O autor, homem público que é, tem
sua imagem uma bandeira para suas conquistas. Sem esta bandeira, ou com ela
danificada, danificado estará sua carreira política. Destarte, justo é seu receio.
Atente-se, porém, que a inicial fez referência à Resolução n° 08/2001, quando,
de fato, é a de n° 06/2001 a que pretende referir-se, sendo que tal erro material,
possivelmente gerado pelo número dado ao Projeto de Resolução, não pode ser
óbice ao indeferimento do pedido, mormente quando do texto da iuicial
claramente se extrai que a pretensão do autor é a obtenção da nulidade da
Resolução que não aprovou a prestação de contas relativa ao exercício de
1.998. O número da resolução, pois, não possui importância vital e, em razão
disso, não pode ser óbice, à apreciação do pedido.
ISTO POSTO, com base na ftmdamentação acima expendida, DEFIRO a
tutela antecipatória pretendida, para o fim de suspender a validade, e por
decorrência, a vigência e eficácia da Resolução Municipal no 06/2001, que
desaprovou a prestação de contas do Município de Pato Branco - Exercício de
1.998.
No mais, dando seguimento ao feito, cite-se a parte ré para que, no prazo legal,
apresente contestação, constando no mandado as advertências e cominações
legais. ·
Intimem-se.
Pato Branco, 26 de dezembro de 2001.
2. DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO
A R. decisão de fls.335 à 337, merece reforma, conforme
fundamentaremos adiante:
O MM. Juiz "a quo", em síntese, pautou a decisão ora agravada, na prova
documental - perícia realizada nas cédulas de votação pelo Instituto de
Criminalística- Departamento de Policia Civil do Estado do Paraná, de fls 259
e 248).
Por essas razões o MM0 Juiz "a quo" entendeu cabível a requerida tutela
antecipatória, em razão do fundado receio de dano irreparável ou de dificil
reparação e pela verossimilhança do alegado.
Nobres julgadores, a concessão da tutela antecipatória, no presente caso, não
preenche os requisitos estipulados no Artigo 273 do CPC, tendo em vista que
os argumentos expendidos pelo Autor, não condiz com a realidade dos fatos,
pois não restou comprovado que a Agravante tenha cometido qualquer infração
relacionado ao processo de votação que rejeitou as contas do Município de
Pato Branco referente ao exercício de 1998, objeto da presente demanda, o que
demonstra precipitação do juízo "a quo" em deferir a tutela antecipatória, sem
antes solicitar quaisquer infonnações a Agravante.
Buscando elucidar tal questão, a Agravante/Requerida Câmara Municipal de
Pato Branco, ínstituiu Comissão Especial de Inquérito - CEI, para apurar
denúncia de que a votação da prestação de contas do Município de Pato
Branco referente ao exercício financeiro de 1.998, foi maculada com a
marcação das cédulas, de forma a, quebrando o segredo dos votos, se
conhecer, controlar e pmlir os vereadores que não obedecessem às diretrizes
dos eventuais donos do poder municipal, conforme comprovam os doomnentos
anexos.
Ficou demonstrado no depoimento fornecido pelos Vereadores, de forma
tmânime, de que todos sem exceção, receberam a cédula de votação e que as
mesmas não continham nenhuma marca previamente impressa e que nem antes,
durante ou depois da votação foi apresentada a Mesa qualquer denúncia a
respeito de marcação de votos.
A condução da sessão em que se deliberou as contas do município de Pato
Branco referente ao exercício de 1.998, foi pautada dentro dos estritos ditames
legais e regimentais, tendo sido esclarecido amplamente pelo Presidente aos
demais Vereadores o processo de votação, tendo alertado ·ainda aos
Vereadores que ao receberem a cédula constatassem alguma irregularidade
(identificação) commricassem imediatamente a Mesa, conforme comprova as
atas das sessões anexas.
É de se ressaltar ainda, a existência de flagrantes contradições nos
depoimentos fornecidos pelos Vereadores pertencentes a mesma agrenriação
partidária do Requerente, no inquérito policial e perante a Conrissão Especial
de Inquérito - CEI, conforme verifica-se do relatório final dos trabalhos
investigativos, o que demonstra efetivamente não ter ocorrido a suposta
marcação de votos. (Documentos anexos)
Como bem explicita o relator dos-trabalhos da CEI, não houve marcação de
votos, tendo em vista que as provas materiais juntadas aos autos não
confirmaram a alegação argüida pelo Requerente, corroborada ainda com o
resultado do exame pericial das cédulas de votação, do qual se extrai algumas
observações, que merecem serem transcritas:
A título de esclarecimento, os peritos se referem à letra "X", fazendo as
seguintes afirmações:
"Tal letra dentro do universo grqfotécnico, não tem
grande expressão ... , tendo em vista a simplicidade
de sua formação estrutural. Esta maiúscula a rigor,
quando normalmente grafada, nada mais é do que o
simples cruzamento de dois traços, retilíneos
inclinados e não irá apresentar variação apreciável
de punho para punho quando da sua execução.
Todavia, algumas variaçfJes podem ser introduzidas
deliberadamente ou não na execução dos traços que
estruturam ta/letra". (fls. 247 dos autos);
"Já um pronunciamento de autoria de escritos desta
natureza toma-se impraticável".
"Diante de tudo o que acaba de ser exposto,
depreeende-se que qualquer pronunciamento
relativamente à autoria das letras "X"constantes
dos documentos que representam o objeto da
indagação pericial, não passaria de mera
conjectura, pois não encontraria o necessário
respaldo de ordem técnica preconizado pela
metodologia pericial". (Fls. 248 dos autos).
A metodologia utilizada pelos peritos foi a de separar as cédulas em dois
lotes, considerados "LOTE 1", representado por dez cédulas correspondentes
à primeira votação, ocorrida no dia 17 de maio de 2001 e o "LOTE 2",
representado por dez cédulas correspondent~s à segunda votação, ocórrida no
dia 21 de maio de 2001 (fls. 248 dos autos). Além disso, o exame realizado
baseou-se em oferecer respostas a um padrão de quesitos (fls. 2611/262 dos
autos) elaborado com a finalidade de esclarecer se a grafia das letras "X" fora
impressa de forma a individualiza-las, de modo a identificar o voto. Após
minuciosa análise das letras "X", os peritos não constataram irregt•laridades
fisicas em relação aos docmnentos. Da transcrição dos quesitos VI e VII,
pode-se tecer algumas considerações:
"QUESITO VI - Os "X" lançados nas quadriculas apresentam alguma
característica própria ou individualízadora?".
Resposta: SIM. (fls. 259 dos autos );
QUESITO VII - Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, tais
características poderiam ser interpretadas como identificadoras de voto?
Resposta: Vede o relato contido no item "3.• ETAPA", do tópico "do
EXAME", retro (:fls.259 dos autos).
Do" EXAME", contido na perícia, verifica-se:
a) as folhas (249 a 258 dos autos), daquele documento trazem em cada mna,
cópias de um exemplar de cédula correspondente ao LOTE 1, semelhante a
outro exemplar de cédula correspondente ao LOTE 2;
b) as folhas (249 a 255 dos autos), apresentam exemplares de cédulas com a
letra "X" grafada em correspondência com o vocábulo SIM;
c) as folhas (256 a 258 dos autos), apresentam exemplares de cédulas com a
letra "X" grafada em correspondência com o vocábulo NÃO;
d) não há nenhuma verificação de semelhança entre letras "X" grafadas em
exemplares de cédulas do mesmo lote, seja do LOTE l,ou do LOTE 2.
Para corroborar as infmmações materiais colhidas, foram ouvidos os
quinze vereadores integrantes desta Câmara Municipal. Dos depoimentos
colhidos, acima transcritos, foram unânimes as seguintes afirmações:
a) todos os vereadores receberam as cédulas de votação dentro de uma
sobrecarta, não tendo nenhuma marca previamente impressa, estando as
quadrículas correspondentes aos vocábulos "SIM e NÃO" destinadas ao
voto, totalmente em branco;
b) todos os vereadores desconheciam qualquer forma de marcação de
cédula com a finalidade de individualizar seu voto, de forma a permitir
sua identificação posterior, tendo por isso, grafado normalmente a letra
"X" na quadrícula correspondente ao seu voto;
c) nenhum vereador recebeu pressão de qualquer pessoa ou autoridade, do
municipio ou fora dele, para que votasse a favor ou contra o projeto de
resolução que reprovou as contas do Município de Pato Branco,
relativas ao exercício de 1998.
Diante do exposto, fundamentado nas peças integrantes dos autos de
investigação, nas infmmações colhidas conclui-se, não ter ocorrido marcação
de votos, assim vejamos:
a) as provas materiais juntadas aos autos não confirmaram a
alegação, como se pode ver:
• A transcrição da degravação das fitas gravadas das sessões dos
dias 17 e 21 de maiode 2001 (documentos· anexos), demonstram
inequivocamente a liberdade de amplo debate da matéria; a
inexistência de qualquer articulação, pressão ou coação para que
os vereadores votassem pela reprovação das contas do município;
a liberdade para os vereadores esclarecerem dúvidas, assim como
comtmicar à Mesa Diretora se houvesse qualquer irregularidade,
e, a inexistência de qualquer comunicação de irregularidade
durante a sessão. Não há indício de irregularidade.
• A pelicia realizada nas cédulas de votação (fls. 230/260 dos
autos) não é conclusiva, pois conforme afirmação dos próprios
peritos, trata-se de uma letra de formação estrutural muito
simples, sendo impraticável um prommciamento de autoria de
escritos desta natureza. Em relação às suas variações, dizem os
peritos que elas podem ser introduzidas deliberadamente ou não
(fls. 247 dos autos), o que significa dizer que uma variação de
grafia pode decorrer da vontade do autor, assim como ser
conseqüência do lançamento espontâneo dos traços da letra,
decorrentes da singularidade e das caractelisticas pessoais de
- cada indivíduo. Basta observar os detalhes do exame realizado
para se verificar que há o que se chamou de "característica
individualizadora" em um voto do LOTE 1 (1 a votação) em
correspondência com um voto do LOTE 2 (2" votação), o que
evidencia tratar-se do voto do mesmo vereador, lançado
espontaneamente. Aliás, é importante destacar, o que não foi feito ·
pelos peritos, que quando se introduz deliberadamente uma
variação de grafia, é impossível repeti-la com fidelidade em uma
segunda tentativa, o que demonstra que a individualização
constatada nos votos examinados resulta da característica
singular, individual do autor do voto.
• Não houve por parte da perícia, identificação de semelhança entre
votos do mesmo lote, o que por si só já demonstra a inexistência
da identificação de voto.
• Há ainda, a ser considerado o fato de que entre as dez cédulas
examinadas pela perícia, sete delas apresentam a letra "X"
grafada em correspondência com o vocábulo SIM (fls. 249/255
dos autos) e três delas apresentam a letra "X" grafada em
correspondência com o vocábulo NÃO (fls. 256/258 dos autos).
Confirma-se aqui o raciocínio da espontaneidade da grafia, pois a
se afirmar o contrário, não se encontraria justificativa para a
marcação de votos contrários ao projeto. Portanto, a perícia
não é conclusiva, permitindo apenas e tão somente a evidência de
que não houve marçação deliberada de votos, tendo os mesmos
sido lançados espontaneamente por seus autores.
A respeito do tema em questão, o STJ- 1° Turma, Resp 113.368-PR; rel. Min.
José Delgado, j. 7.4.97, deram provimento, v.u., DJU 19.5.97, p. 20.593),
assim decidiu:
"Prova inequívoca é aquela a respeito da qual
não mais se admite qualquer discussão. A simples
demora na solução da demanda não pode, de
modo genérico, ser considerada como
caracterização da existência de fundado receio de
dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em
situações excepcionalíssimas".
No mesmo sentido:
"Só a existência de . prova inequívoca, que
convença da verossimilhança das alegações do
autor, é que autoriza o provimento antecipatório
da tutela jurisdicional em processo de
conhecimento". (RJTJERGS 179/251)
"A antecipação de tutela não se assemelha às
providências cautelares já previstas na lei
processual, introduzida por força da nova
redação conferida ao art. 273, pela Lei n"
8.952/94, que exige prova inequívoca da
verossimilhança, equivalente ao "fumus boni
iuris" e ao " periculum in mora", somado ao
receio de dano irreparável, ou ao abuso de direito
de defesa manifestado pelo réu em caráter
protelatório". (RSTJ 111/376)
"A decisão que antecipar a tutela haverá de
mostrar, além de presente um dos requisitos dos
itens I e 11 do art. 273 do CPC, havia razões
suficientes, baseadas em provas inequívoca,
capazes de convencer da verossimilhança da
alegação. O não atendimento a essa exigência
conduz à nulidade". (STJ- 3° .Turma, Resp 162.700
- MT, rd. Min. Eduardo Ribeiro, j. 2.4.98, deram
provimento, v.u., DJU 3.8.98, p. 235)
Não foi prudente o MM. Juíz "a quo" em deferir a tutela antecipatória, uma
vez que, restou claro não ter convicção da verossimilhança dos fato~ apontados
na exordial, conforme se observa do despacho constante às fls. 335!à 337, pelo
não preenchimento dos requísitos estipulados no artigo 273 do CPC,
fundamentando tal decisão, nos seguintes termos:
" ••• O alegado direito, pois, é provável que exista
e, como tal, deve ser prontamente tutelado."
Fica evidente nobres julgadores, no presente caso, a inobservância pelo Juizo
"a quo" dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipatória pleiteada,
pela inexistência de prova inequívoca, tendo em vista que a pericia realizada
nas cédulas de votação pelo Instituto de Criminalística - Departamento de
Polícia Civil do Estado do Paraná, não é conclusiva, ou seja, o exame pericial
em momento algum revela ter ocorrido marcação das cédulas de votação com
o intuito de se conhecer e controlar os votos dos Vereadores, portanto não
ficando configurado a violação do segredo do voto, conforme se depreende do
prommciamento pericial constante às fls. 248 dos autos, abaixo transcrito:
"Diante de tudo o que acaba de ser exposto, depreeende-se que qualquer
pronunciamento relativamente à autoria das letras "X"constantes dos
documentos que representam o objeto da indagação pericial, não passaria
de mera conjectura, pois não encontraria o necessário respaldo de ordem
técnica preconizado pela metodologia pericial. "
Salienta-se, Eméritos Julgadores, que a docwnentação constante dos autos e a
jtmtada de documentos que constituíram objeto de investigação levada à efeito
pela Agravante, mediante Comissão Especial de Inquérito - CEI,
defuútivamente comprovam não ter ocorrido quaisquer infrações relacionadas
ao processo de votação que rejeitou a prestação de contas do mwúcípio de
Pato Branco, referente ao exercício de 1.998, objeto da presente demanda, via
de regra, em hipótese alguma poderia ter sido concedida tutela antecipatória.
Pelas razões expostas, requer-se seja reformada a r. decisão de fls. 335
"usque" 337, para o fim de revogar a concessão da tutela antecipatória, por
falta dos requisitos estipulados no artigo 273 do CPC, reconhecendo a
validade, a vigência e eficácia da Resolução Mwúcipal no 06/2001, que
desaprovou a prestação de contas do Mwúcípio de Pato Branco - Exercício
1.998.
3. DA PROCURAÇÃO E ENDEREÇO DO PROCURADOR.
PROCURADOR DA AGRAVANTE/REQUERIDA: José Renato Monteiro
do Rosário, com escritório profissional à rua Tapajós, n°309, 2° andar, sala 09,
Fone/fax 46-224-1104, Pato Branco-Pr., CEP 85.50!-030. ·
PROCURADOR DO AGRAVADO/AUTOR: Luiz Alberto Machado, com
escritório profissional na Alameda Prudente de Moraes, 86, Mercês, em
Curitiba, Estado do Paraná, Fone/Fax 41- 335-6446.
4. DO EFEITO SUSPENSIVO.
·· Ao final a Agravante/Requerida requer na forma do art. 527, li e
art. 558 do Código de Processo Civil, que seja atribuído efeito suspensivo ao
Recurso de Agravo de Instrwnento, pois, conforme consta da R. Decisão
atacada, foi deferida a tutela antecipada, e havendo reforma ,
consequenternente, poderão os atos praticados no presente processo se
tomarem nulos.
5 .. DAS PEÇAS TRANSLADADAS
1) Irúcial- fls.02 à 13.
2) procuração.
3) certidão de intimação da decisão.
4) cópia da decisão agravada- fls. 335 à 337
5) demais docmnentos.
6. DO REQUERIMENTO FINAL
Que seja atribuído o efeito suspensivo a Decisão atacada e ao final seja
reformada, afim de revogar a tutela antecipada ( decisão de tls. 335 à 337),
reconhecendo a validade, a vigência e eficácia da Resolução Municipal n•
06/2001, que desaprovou a prestação de contas do Município de Pato
Branco - exercício de 1.998. -
Assim, com as inclusas razões do recurso de agravo de instnunento, a decisão
ora agravada merece reforma, como medida de DIREITO E JUSTICA!
i
Nestes termos,
P. Deferimento.
Pato Branco p/
Curitiba, 05 de março de 2.002.
pp. enato Monteiro do Rosário
AD OGADO- OAB/PR No 16.874
Extrato de Processo emitido em 13/03/02-11:22
Dados do Processo
Processo número: 105025/99 Data e Hora de entrada: 31/03/99- 14:47
Origem: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Interessado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Oficio 089/99 N• Prot. Integrado:
R.esunaaoFfnar
Número do Ato: Acordão 2219/00 Data Sessão: 30/11/00
Relator: HENRIQUE NAIGEBOREN
' • ,..., ""' • nor '
Processos Anexados
73488/98
259207/98
457149/98
25658199
302218/98
183590/99
143675198 181739/98
342724198 384613/98
201946/99 214924199
Encaminhamentos
Origem Data de Envio Destino Data de Recebimento Resultado
GP 12103/01 DEAP 19103101 em Remessa Externa
Descrição do Resultado:
DG 09/03101 GP 09/03101
DEAP 08/03/01 DG 09103101
DCM 08103101 DEAP 08103/01
DG 16101/01 DCM 17101/01
GCHN 27/11/00 DG 27/11/00
MACN 23111/00 GCHN 27111100
DG 20111/00 MACN 23/11/00
GPE 20/11/00 DG 20111/00
218543/98
412714/98
133546/00
DCM 03/05/00 GPE 04/05/00 Parecer 17635/00
Descrição do Resultado: PELO SOBRESTAMENTO ATIÕ O JULGAMENTO DO PROCESSO DE
AUDITORIA.
MACN 12/04100 DCM 13/04/00 Instrução 239100
GCHN 11/04/00 MACN 12/04/00
DG 10104100 GCHN 11104100
GCG 07/04/00 DG 07/04/00
DG 22102100 GCG 22102100
GPE 22102100 DG 22102100
DCM 23/07/99 GPE 23/07/99 Parecer 3221/00
Descrição do Resultado: POR DILIG~NCIA
DEAP 31103199 DCM 14/06199 Instrução 22199
DEAP 31/03199 DCM 14/06199 Instrução 283/99
Descrição do Resultado: MUNICfPIO DE PATO BRANCO- PRESTAÇÃO DE CONTAS -1998;
REGULAR; EXECUTIVO, LEGISLATIVO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA
FUNDAÇÃO DE SAÚDE E INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO
URBANO.
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;
;·. :' ., .. ,
DE D!R. DEP. JUD. TJ-PR.
5stado lJ(I Paranà
1··10. DE FAX 41 254B187 24
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26 HAR. 2002 [15: 18PI·1 P1
AGRAVO DE INSTRUMENTO N" 120.989-4, DE PATO
BRANCO- 2a VARA CÍVEL .
AGRAVANTE ; CÂMARA MUNICIPAL DE PATO
BRANCO.
AGRAVADO :ALCENI GUERRA.
R.Ei,.A TOR : DES. ANTONIO LOPES DE NORONHA.
T r~ta-se de agravo de instrumento interposto pela
Câmara Municipal de Pato &rauco, inconforrnada com os termos da r. decisão
proferida pelo M.M. JtlÍZ de UireftO da za Vara Cível da Comarca (ie Pato Branco,
ncessíva de tutela antecipató~ia na ação declaratória de nulidade do ato jurídico ~- \
c/c indenizaçao por danos morais, proposta por Alceni Guerra, contra o Mu:"Jicípio
;
de Pato Branco e a Câmara Municipal de Pato Branco. ,. '
.• ~.1
A aQravante alegou a ausência de prova inequívoca da
I
verossimihanÇà do fato alegado, ~ma vez: que não restou comprovado que cometeu
qualquer ilegalidade no processo \de votação que resultou na rejeição das contas do
i Mqnicípio de Pato Branco referentes ao exercício de 1998. Disse que instituiu
i
comissão especial de inquérito i ante a denúncia de que a votação teria sido
I maculada com a marcação das céfiulas, quebrando o segredo dos votos e que fic:.ou
comprovado, pelos depoimentos \ornados, que não houve nenhuma irregLJiaridade
no procedimento. Sustentou que ia perícia realizada nas cédulas de votação não
i
concluiu ter ocorrido marcação da$ cédulas de votação, com o objetivo de control"''
I . os votf\t;! o.-.. .............. ·· ~ "
Estado ç!Ç) Pa,ranã
,.
Có;l 1.01.o:w
PODER JUQICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGRAVO IJE \N$TRUI"."'::NTO N° U0.9!\9·4
Conforme dispõe o Código de Processo Civil: _
Art. 273. O juiz poderá, a reque!imento da parte,
antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela
pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova
inequívoca. se convença da verossimilhança da
alegaçao e:
. I · haja fundado receio de darro irreparável ou de diflcil
, reparaçíjo (grifo nilo consta no original).
Sobre o tema, a jurisprudência está assim consolidada:
: PROCeSSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
' i INEXISTJ'!:NCIA DE PROVA INEQU/VOCA A
i antecipaçâo de totela somente será conce_dida quando
i houver prova inequívoca que convença da
I i verossimilhança das alegações, com os demais requisitos ·,
I exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil.
\ Quando insuficientemente demonstrado que esteja em
I risco a garantia da_ efetividade da j(lriSdiçtl.o, a tutela nt'lo
' [ deve ser liberada a parte. Agravo provido (TJRS - AGI
I
170.000.362.228 - s• C.Cfv. - Rei. Oes. Clarfnâo Favretto - J.
I 23.o3.2oooJ.
I
I
Eatndo d(> Pa(aná
. '. ·.- ..
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I I
I
!
!
AGIIAVO OE INSTRU!IIt.1'il0 N° 120.9811·4
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇAO DE
TUTELA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A TODOS
OS REQUISITOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - A inexistência de qualquer deles,
como a prova inequívoca da verossimilhança das
alegações, navendo ainda perigo de reversibilidade, faz
com que se deva indeferir a tutela - Entendimentos
jurisprudenciais. Agravo conhecido e provido (TAPR - AI
121044400- (10955]- Curitiba- 2" C.Civ.- Rei. Juiz Moraes
Leite- DJPR 09.04.1999).
AGRAVO
PARCIAL
DE INSTRUMENTO
RECONSIDERAÇÃO
- CONHECIMENTO
DE PARTE DO
DESPACHO - Tutela antecipatória - Ntío basta qualquer
prova, e necessária uma prova inequívoca que convença
o juiz da verossimilhança da alegaçlio para o seu
deferimento. Agravo improvido (TAPR - AI 132472506 -
(11084) - Curitiba- 2" C.Cív. -_Rei. Juiz Jorge de Oliveira
Vargas- DJPR 14.05.1999).
i No presente caso, é levantada pe::o autor, ora I
agravado, a possibilidape da votação realizada pela Câmara Municipal de Pato
Branco ter sido irreguli:tr, com o voto dos vereadores identificados. Todavia, a
perícia realizada pelo !Instituto de Crimínalistica do Estado do Paraná não é
conclusiva. Assim send1, em cognição sumária, n.ão vislumbro a presença de prova
inequívoca da alegação\do autor.
li
E~tado dO Pfln\r'lá
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DF JUSTIÇA
. AGR!\\10 DJ: INl;TltUl'II:'NTO N• l20.9M-4
L Diante do exposto, atribuo o almejado efeito
suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela CÂ'V!ARA Mlll'<'ICIPAL DE
PATO BRA.'-;CO, por entender que estão satisfatoriamente caracterizados os
requisitos necessários para a sua concessão.
;?.. Requisitem-se Informações ao Dr. Juiz de Direito
da 2• Vara Cível da Comarca de Pato Branco .
• ,d. Intime-se o agravado para apresentar resposta,
querendo, no prazo de dez ;dias.
_±. Ultimadas as providências ordenadas, dê-se vista
dos autos à douta Procura1oria Geral de Justíça.
i
J Curitiba, 22 de março de 2002.
I
I
,,
.>-~.'
I
•
•
~MINISTÉRIO EI2!i!!:!lig
~J EXCELENTiSSIMA SENHORA DOUTORA JUizA DE DIREITO DA ~!A
CRIMINAL DA COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Autos n° 294101
M.M" Juíza:
01 - Com o pedido de arquivamento de inquérito
policial em separado, em 34 laudas.
02 - Requeiro sejam apensados, a estes autos o
procedimento administrativo, oriundo de Protocolo 9203/02, encaminhado à
PIC, por este Promotor de Justiça.
03 - Requeiro, outrossim, a juntada da Resolução ;
n° 1622, que revogou a anterior Resolução n" 982/01, dando-me poderes,
como Promotor Natural, sozinho, e não em conjunto, para atuar no feito .
Pato Branco, 04 de novembro 2002.
~~() d9-.~S,. ~ '
Vitório Alv~Si'va Júnior
-PromotOr deJ~-
! •
•
•
i
i
i
I
I
i
I,
i
~MINISTÉRIO EK!ll~!f/2
~;26
EXCELENTfSSJMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIRBTO DA V
CRIMINAL DA COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Autos n° 48./02
Inquérito Policial
a} RELATÓRIO:
AlCENI GUERRA, por intermédio de seu
procurador, representou ao Sr. Dr. José Tavares, Secretário de Segurança
Pública do Estado do Paraná para a tomada de providências necessárias,
argumentando, em síntese, o seguinte:
a) Que exerceu o cmgo de Prefeito 110
Município de Paio Blllnco 110 ano de 1988. tendo sutJrrJeWo suas contas e ·
apreciaçií> de sua gest00 referente ao exen:icio de 1!!Sll ao controle do
Egrégio T libunal de Contas do Es!OOo, o quá, alraYés de Resauçlk> rf'
10.95312000-TC deu parecer favorável à aproJI!!Çio e que. quando
subl•ldido panlC!I' à !Mibelacão da Cimala de Vaeadoies do
Município de Paro Branco. essa, por intermédio de parecer da
ComissãG de finanças e Ck;çça4u ciliada de 14 tl'.e + de 21101,
opinou pela reieicio do parecer do Tribunal de Conta dn Estado. o
que ocorreu pelo PIQjeto de Resolucão rf' IIMtl, sendo que a rejeição
110 parecer do Egrégio T libunal de Contas deveria ocooer por voto secreto
de 213 dos memblos da Cãmam de Verealores, tendo ainda a \!lll"ildc)
sido maculada com a rnan:ac;ão de cédulas. de fonna a quebrar o
Medo elos votos e se too:leca. conll!!lar e punir os vaeadc!res
que não obedecessem às direlrizes dos IM!Iiluals donos do poder
municipal. sendo que os vereadores que assim pmcedernm, pemtitindo a
marcação das suas cédulas, praticaram oondutas difamatóóas à honra do
requerente, qUil1do lllCUSIIall aprovação de.Wltas GOOelas ditadas pelo
.·~
•
I
•
Egrégio Tribunal de Contas, também enquadlâveis na lei de lmpobrid
Mnínisllllliva
b) Acostou ao pedido documen
1efelenle, consistenteS em p!OCIIllÇáo, parecer do Plesidenle do Tribunal
de Contas, alravés de oficio encaminhado à Câmala de Vereadores de
Paio Br.nxl, COITIIIflicaldo da aprov3!jfll das contas, parecer da
comissão de fillalÇêiS e orçamento da Câmala Municipal que reprovou as
contas do Sr. ALCENI GUERRA, bem como, fotocópias das cédulas de
votação, tudo isso em fls. 06 a 36 dos autos .
O Dr. Delegado Geral da Policia Ch1il de$ignou
o Dr. GERMANO DO NASCIMENTO ALHO, Delegado de Polícia de 1•
Classe para presidir o inauérito POlicial.
Procedeu-se a oitiva do requerente, Sr. Alceni
Guerra (fls. 39 e 40), do Vereador Carlinho Antonio Po'mq (fls. 43 a 441.
Enio Ruaro (fls. 46 e 47), Valmir Tasc:a tfts. 49 e 5tQ. Gilson Mareonde5
(fls. 52 e 53). Auqusfinho RQffi (fls. 551. Le9nir José Favin (fls. 57 e 58),
Júlio César Heberle Lattmann (fls. 61 a 63) Gedioni José Vanderlinde
(fls. 64 e 6§), •
Por R despacho de fls. 88 foi detenninada a
juntada de cópia das atas das sessões realizadas pela Câmara Municipal
referente ao tema, bem como cópia dos endereços dos vereadores (tudo
isso em fls. 91 a 1 02).
Juntou-se aos autos cópia do Habeas Corpus
interposto pelos Srs. Vereadores com o escopo de tranc;ar o inquérito policial
instaurado, com a documentação respectiva (fls. 105 a 125), tendo o Sr.
Delegado, em atendimento ao R despacho de fls. 126, prestado as devidas
informações, acostando documentação referente (fls. 13 a 143}.
•
•
Por R.
a ordem
!Lros seguimento e. a requerimento do Dr. Delegado. expediu Ma
de Busca e Apreensão. com 9 escopo de que fossem iu!!!Mes as
cédulas originais da votação. bem como as fitas ü"'ete para
apuração. tendo sido encaminhadas, posteriormente, para perícia.
Procedeu-se, a seguir, com as diligências de
praxe, tomando-se os depoimentos do Vereador Pedro Martins de Mello
ffls. 156 e 157l. João cartos Miotto (fls. 158 a 1591
A perícia referente às fitas apreendidas
encontram-se em fls. 162 a 189. e a das cédulas de votacão originais
constam em fls. 191 a 221.
O Dr. Delegado, às fls. 236 a 246 PfocedeU o
devido relatório.
Às fls. 255 consta designação para atuação
conjunta no feito, dos Promotores Armando Antonio Sobreiro Neto.
()omingos Thadeu Ribeiro da Fonseca. V"ltório Alves da Silva Júnior e
Paulo José Kessler. sendo que, em oficio de fls. 247, consta requerimento
pedindo vista dos aulos pelo Dr. Javert P. Martins Filho, entendendo ser o
Promotor natural do feito, acostando certidão respectiva, razão pela qual o
Promotor que adiante assina manifestou-se no sentido de que estava
instaurado o conflito positivo de atnbuições, e que fossem os aulos
encaminhados ao Doulor Procurador Geral de Justiça para dirimir o
(/ i
impasse.
•
•
~MINISTÉRIO fc9.!fo~ff(.,91 l\-{29
O Doutor Assessor da Procuradoria de Jus
efetuou parecer reconhecendo a atribuição deste Promotor para atuar
feito, que foi acolhido pelo Sr. Subprocurador Geral de Justiça (fls.
262).
Em manifestação de fls. 267. o Ministério Público
reauereu que frege oficiada a Presidência da Comi,ão Especial de
lnauérjto instaurada pela Câmara Municil!!!! para que encaminhasse
todo o conteúdo de investigação. indusive com pronunciamento final,
tendo o digno ótgão encaminhado documentos em fls. 269 a 345,
consistentes em depoimentos testemunhais e documentos, sem relatório
conclusivo.
Por R. despacho de fls. 347. o Ministério Público
reauereu. com base no arL 16 do CPP que novamente fosse oficiada a
Câmara Municipal a fim de que fosse encaminhado o Regimento
Interno. bem como o relatório conclusivo, pedido este que foi atendido.
constante de fls. 349 a 37 4 .
Analisando o relatório conclusivo. o Mi11istério
Público em pronunciamento f!e fls. 375. resolveu adotar a sugestão
efetuada pelo relatório da Comissão Processante e requereu a intimação
do Sr. João Carlos Miotto para prestar dépoimento junto ao Ministério
Público.
Após a sua oitiva, e, em razão das informações
trazidas, requereu que os autos retomassem à Delegacia de Polícia a
fim de que .,..,..... ouvidas as fMWnUnl!as indicadas pela referida
1ffllmnunha (fls. 378 a 383).
•
•
~MINISTÉRIO fHll~!f!c8
i~J
Acostou-se aos autos cópia da decisão
Tribunal de Justiça que analisou o mérito pela denegação da seguran
interposta pela Câmara Municipal contra a Ora. Juiza de Direito da Cor~5a
(fls. 92 a 98), e, por R despacho de fls. 384, foram os autos encaminhados à
Corregedoria da Polícia Civil para dar cumprimento ao requerido pelo
Ministério Público.
Atendendo as diligências requeridas, o Doutor
Delegado de Polícia procedeu a oitiva de Maria Nobuko Kodarna · ffls.
42). Otélio Renato Baroni (fls. 417) e Juarez xavier Kuster (fls. 4201.
sobrevindo, a seguir, após cumprida a cola, com vistas ao Minis1ério PúblicO !
para análise.
É, em síntese, o relatório do feito.
b) QUANTO AOS FATOS APARENTEMENTE I
OCORRIDOS:
Segundo notícias trazidas pelo representante que
culminaram na abertura de inquérito policial, "recebeu contatos
telefônicos do Ven!ildor Beltani, o representante, para que viesse a
contactar com o Vereador Ênio Ruaro e o ex:-vereador Cadinhos
Polazzo para que os mesmos clemovessem os Vereadores do PPS a fim
de que não marcassem os votos. pois senão ele, Vemad9r Elerlani não
podeda votar a favor da aprovação da matélia, pomue a p!!SSão estava
muifo grnnde e que todos os votos estavam man:ados D@@ P0Sfe110r
identificação de quem votaria à favor ou COnfia a aprovação, e que
contactado Carlinhos Polazzo, este in. fofo~ 17/ --.
lúc
•
•
~MINISTÉRIO f!Íf}/;;}Pua9
Hs1'~
demover os vereadores do PPS a não man:ar os seus votos e que via
conseqüência não haveria a aprovação da matéria, sendo de conhecime
dos vereadores Ênio Ruaro e Valmir Tasca de que os votos seriam ma
para identificação de quem teria liOlado à favor ou contra a aprovação das
cantas".
Ouvido. Carlinho Antonio Polazzo (fls. 43 e 44).
este confinnou parte da versão, informando que •apesar de saber e
reconhecer a importância da passagem de Akení pela Prefeitura, não
poderia votar favoravelmente pela aprovação das contas, porque os
votos seriam "man:adqs". no sentido de que deVeriam totalizar dez
votos contrários à aprovação das contas e aue ca(ia vereador deveria
preencher 0 X PUXando as pernas oara uma direc:Jo ou oaca outra. de
fpmJa anteriomJeote combinada. e que se quisessem confirmar, bastavam
irem na gaveta da mesa do Vereador Favin, posto ali encontrar-se um papel
com esquema de votação orientando a forma como cada um deveria
assinalar a sua cédula de votação secteia, • ... que Nelson Bertani encontrou
o declarante do lado externo da Câmara e ali lhe afirmara que só poderia
votar de forma a aprovar as contas do município, se os vereadores do PPS
não identificassem os votos, o que dívídiria o 6nus de seu voto, em razão da
dúvida que seria gerada, já que seriam três os votos não ídentificados e que
se a votação fosse totalmente secreta ou aberla, não tem dúvidas de que as
contas seriam aprovadas."
ÊNIO RUARO f fls. 4!J17 J. ouvido, contou que •
... na qualidade de líder da bancada do PFL, por ocasião da votação,
demonstrou preocupação para que as referidas contas fossem aprovadas, o
que já havia OCOI1ido no Tribunal de Contas, com algumas~ e que
essa desaprovação poderia se transformar em injusto comprofuetimento
/) /
( // -!/ .
•
•
político do ex-prefeito Alceni Guem1, razão pela qual e considerando
esforços que há anos vem fazendo pelo Municipio, entendeu que deven
procurar outros Vereadotes, senSibilizando-os a votar negativamente
projeto para aprovar as contas, juslificando que ali estava em jogo interesses
do município como um todo, ... que pemuntou a Berlani como alguém
POderia sabe! do seu voto se a votação era secreta. ao aue lhe foi
resoondido Que OS Vofos 5efiam man:ados de tal sorte a idenlificar O
vefNdo! votante. cada um com uma caracteristica de votação que
consistiria em estlçar uma oema do X ota para um lado, Ota pata outro.
ota pata cima, ota para baixO, e que este encontro e conversa oconeu
antes da primeira votação•
VALMIR TA$CA. lfls. 49 é 50). sobre os fatos,
infonnou que efetivamente participou da conversa entre o Vereador Ruaro e
Nelson Bertani quando também estava presente Garfinho Polazzo e Kaluf,
tendo sido solicitado pelo Vereador Ruaro para que Bertani votasse pela
aprovação das contas, porque esta aütude somente traria beneficios ao
Município, evitando o sacrifício político do ex-prefeito que muito contnõuiu
para as melhorias da cidade, ... Que o lancamen(o teifo porqda vereador
individualmente teria uma caraefe!ís1iea. inclusive por bancada,
catacferizada pelo lançamento das pernas do X nas cédulas de votacão
secreta. Ota pata cima. 0ta para os lados, 0ta pata Paixo. de forma que
cada · VefNdol' teria seu voto iden6ficado. e assim Nelson ficaria à
mercê da ~ do restante cta Câmata. sendo respoosabilizado
pelo . voto de aprovação. como alternativa. disse que votaria
tavOtavelmente, se seus interlocutores conquistassem um Outro voto
de aprovação de um dos yweadores memiJros da Bancacta do PPS.
dMdindo o ônus da guestao"
•
•
/
~MINISTÉRIO PÚBLICQ r do Estado do Par na
GILSON MARCONDE
(fls. 52 e 53). informou que: • ... Durante a segunda se&ifo de votação (esteve
ausente na primeira), e posteriomJenfe na Câmara e em divetsos focai
cidade, SU!Qiram COIDellfjJjos de que howe ~ das cédulas de
votacão secreta e que diante das infonnacõeS foi até a Câmara e
inspecionou cédulas no original. verificando que efetivamente haviam
sinais . de iden#Hicacão das lef1as "X"', caractelizando com o
prolongamento das pernas paliJ a esquenta e a direita, paliJ cima e paliJ
baixo constatando as çqínddêndas e semelhanças nas cédulas da
primeílil e da segunda votação."'
AUGUSTINHO ROSSI, ouvido em fls. (55). sobre
os fatos, informou que "tomou conhecimento através de pessoas que
i ouviram entrevista dada pelo ex-vereador do PFL Cartinha Antonio Polazzo,
de que teria oconido a man;ação ou identilicacão de cédulas na
segunda votação. ocorrida no dia 21 de maio. com o objetivo de
aprovar ou reprovar as contas do município, relativas ao exercicío de
1998. ..
LEONIR JOSÉ FAVIN, ouvido em fls. 57 e 58.
sobre os fatos, negou a existência por oarte do mesmo em esquema
dessa natureza. e que assinalou com um X dentro do quadánho, de
fonna dalil que imoog:iNI'I@sse a ídentitkação do seu voto e após a
primeira votação ouviu de oarte do VeTeador Tasca, em voz alta.
dizendo as seguintes palaVIiiS. Ser.í aue não houve voto marcado? E
será que você também etJfrou nessa Favín !, que após as seções de
votação, não teve acesso às tefetídas cédulas, vez que não teve interesse
em""""""""""""""" algum.,., de""""'/;'
•
I
'
~MINISTÉRIO f{!}!fof;!fl8 ~~
JUUO CESAR HEBERLE LATIMANN
§IDo sobre os fatos, infonnou que: •dírigíu-se para a Cãmaro Munícipal
assistir a seção de votação e em convetSas com as pessoas que ali se
enconttavam, Ofllfiu de que as comas teriam que set" al!fOVlll!ias com o
mesmo número de vows da votação anterior, ou seja, dez votos, pela
reprovação das contas. por que caso isso não ocorresse. seria possível
saber qual dos yereàdofes não telfa cumprido com o que anteriormente
havia sido aconlado, ... Que no dia seguinte, dirigiu-se ao Café da boca e
ficou sabendo de que a forma de identificar a cédula de votação seqeta
seria a colocação dos X de várias formas ãlfereqciando da colaçação
da outra· índividualizamlo e identiticando o voto de cada Vemado('.
GEDIONI JOSE VANDEBUNDE. em fls. 64 e 65,
sobre os fatos, contou que •esteve no pátio da Câmara Munícipaf no día 21
após a votação, tendo o Vereado! Nelson Be!tani lhe difp que apesar de
saber que não havia ineqularidades nas oomas, não teve outra fotma
de votar. já que os votos er.Jm marcados. identificando as cédulas de
votação secreta. e que o Vereador Bertani ainda llie contou que poderia ter
votado favoravelmente, se os dois vereadores do PPS (Pastor Urbano e
Dirceu Pereita) tivessem concordado em votar sem identificação das
cédulas, o que ttaria dúvida entre qual dos três seria o traidor dE: ttama
artículada".
VILSON DALLA COSTA, CLÓVIS GRESELE,
NEREU FAUSTINO CENI, LAURINHA LUIZA DALL'IGNA. NELSON
BERTANI, ANTONIO URBANO DA SILVA, SILVIO HASSE, VILMAR
MACCARI, DIRCEU DIMAS PERBRA, todos devidamente notificados para """"-.-de Policia,...- '1' -0$ .....
...),
•
i
!
•
/ / i
MINISTERIO PUBLICO . do Estado ôo Pat;(; ..
de m
declaracões em Juízo.
PEQRO MARnNS DE MELLO (fls. 15§ e 15D,
sobre os fatos, informou que: •informa que é Vereador na Câmare Municipal
de Pato Btanco pelo PFL. sendo a sua primeire fegislature e que esteve
pleSOOte nas duas seções de votação das prestações de contas da
Prefeiture Municipal de Pasto Brenco relativa ao àno de 1998; Que a
respeito dos fatos que treta o presente Inquérito o declarente tomou
conhecimento aue as cédulas de votacão seqeta havia,. sido
previamente marcada§ numa reunião na Câmara Municipal. na sala do
Presidente com a presença da maioria dos vereadores. entre os quais,
os vereadores Nereu Faustino Ceni, Laurinha Dalflgna, Dirceu Dimas
Pereire, VIlson Da/a Costa, Valmir Tasca, Clóvis Gresele, Lecmir José Favin,
Nelson Bedani, Silvio Hasse, e Vi/mar Maccarí em que o Presidente da
Câmara relatou aos presentes de que seriam alvos de investigação policial
tendo em vista representação criminal proposta pelo ex Prefeito Municipal de
Pato Btanco em rezão de que as cédulas ·de votação secreta teriam Sido
man:adas pare identificação do votante; Que, nestà mesma ocasião as
cédulas originais da votaç;;o foram exibidas aos vereado!es Ptesentes
e que estes constatarem . que de fato algumas das cédulas
apreseqtavam caracteristícas pn)prias entre a fomla de lancame11to dos
"X" nas quadrículas das cédulas, tanto da Primeira vota@o conJO da
sequmla votacão, causando uma unanimidade de oQinião de que
efetivamente algumas cédulas exibiam mareas identificadoras. a
exen~plo da coloca<:;W elos T nas auadrlt:ulas. ota ultrapassando o
canto superior direito. 01!1 ultrapassando· o canto infeiior esquen:lo.
oulro lançamento em fotma de
nãocons uiu
! '
•
•
~MINISTÉRIO fQIJ/;;a~9a9
,. 'y~
memorizar. que o declarante informa que nesta mesma ocasiéo foi fa
que seria quebrado o sigilo tele/Õnico de todos os vereadores e que a/gun ·
vereadores ficaram bastante preocupados com este tipo de comentá ·
que somente o Vereador ClóW$ Gtesele se mostrou disposto abrir o seu
sigilo telefônico, uma vez que não pactuai com tal tipo de atitude e que teria \
votado a favor da reprovação das contas, que o declarante recorda-se que i
na segunda seção da I/Otação secreta, o Presidente da Cámara Municipal, 1 ·
vereador Nereu Faustino Ceni passou a palavra dentre outras considerações
feitas a respeito da votação asseverou que aquela votação tinha cunho
polltico e não técnico, como ocorreu no Órgão superior de fiscalização das
contas públicas, Tn'bunal de Contas do Estado. •
JOÃO CARLOS MIOTO, ouvido sobre os fàtos I
em fls" 158 e 159, entre outras coisas, informou que "tomou conhecimento
através da impnmsa e e de comentário no Café da Boca que as
cédulas das votações sectetas pala a aprovação das contas llunicipais
do ano de 1998 haviam sido marcadas: Que o declarante em iazão
disso orocurou a oessoa do vereador Nelson Bertani que é seu amigo e
que foi Secretário Municipal de Agricultura na gestão do Prefeito Alceni
Guema, para saber deste o porque dele não ter II'Otado pela aprovação das
contas, obtendo como IUSPOSta de que não votou dessa fonna em razão
de que houve acordo oolítico entre os partidos e que as cédulas das
!lptacões tinham sido marqdas comO sinais ideiJfilicac/ores de cada
voto; Que, o declarante ainda em razão da amizade que tem como o
vereador Bertani questionou com este a falta de lealdade, por ter sido
Secretário Municipal na gestão do Prefeito Alceni e este JeSpondeu que
por ele teria votado pela aprovação das contas, mas em liiZão de que
as cédulas estavam com marcas de idenfilicação previamente
I
I,
lli
•
•
~MINISTÉRIO PÚBLI ·O r do Estado do Par;1á
. ~
. '
a
pofdica no Município de Pato &am:o e detJfle vários
m:meim desse awlflto vepfilou§e de que teria oconido dinheiro pala
qye alouns Ve/eadores reieitassem as contas do Plefelto Alceni Guena
e aue o patrocínio desta vantagem teria sido por Confa do Deputado
Auqusfinho Zucfri do PSDB e do ex Sepetário da Fazenda do Goyemo,
Giovani Giomds, sendo que o declarante não sabe intonnar ·quais
teriam sido os valores oaqos; Que, o declarante informa que durante a
conversa que manteve com o Vereador Bertani além do fato dele ter sido
incisivo no sentido de que o esquema estava armado por alguns vereadores
para rejeitar as contas o mesmo em nenhum momento apontou o nome de
quem teria marcado a votaçlio Oli mesmo lhe pressionado pessoalmente a
proceder da maneira como procedeu.~
Estas testemunhas todas foram ouvidas em
procedimento interno instaurado oela Câmara Municipal de Pato
Branco - CEI - Comissão Especial de lnauérito. e em sír'roe.
!J13IItiveram s•!ffi ve!SÕeS· 1endo sido proçedida inclusive. acareação .
O conteúdo total da· investigação edilícia
encontra-se em fls. 277 a 345, bem como a sua conclusão fimtl. que
acabou arquivando o procedimento por ententlerein "não existir
irrequ/affllade a Sf!! sancionada, não haVemfo prova sufidente pala
caracterizar auebra de decolO parlamentar. posto entenderem aue a
votação foi totalmente seqeta e não haver corruDCão oara obtencão de
vantagem financeira por parte dos vereadoles. pala aprovar · ou
reprovar as contas. sugerindo diligências pant serem efetuadas pelo
Ministério Público. tudo isso em fls. 351 a 373". //
//
-· /
•
.~MINISTÉRIO fEÇfaf}/zl[;;YJ
H~ \
O Ministério Público acolheu a sugestiio da ' I·
Câmara Munici I e rocedeu a nova oitiva de João Carlos Miotto co
o esc rar eventual ind'"ICio de recebimento de diniMHro
parte dos Vereadores para votar neste ou naquele sentido. tendo este.
em fls. 378 a 379, indicado nomes que melhor pudessem esclarecer a
questão •
Após as diliQências efetuadas com a referência
desta testemunha. nada pôde se constatar de concreto no sentido do
recebimento de eventual dinheiro por parte dos Srs. Vereadores, eis
que as testemunhas ouvidas negaram a vetSão awesentada pelo Sr.
João Carlos Miotto.
De concreto. por conclusão dos depoimentos
testemunhais colhidos na fase do inquérito, bem como corroborando estes
à perícia realizada, denota-se que, efetivamente, "havia
aparentemente uma combinação ideológica enfie alguns
• vereadores , não perfeitamente individualizados enfie si. no
sentido de que deveriam. quando da manifestação de voto
secreto, em procedimento da Câmam Municipal, proceder
alguns flacos característicos delímitadoteS da let1a "X". no
interior do quadradinho, a ponto de que fosse possível
identilicar se detenninado Vemador houvera votado de fonna
idêntica nas duas seções da Câmata respectiva de
apreciacão da matéria. ora trazendo a perna do 'X" para . a
direita, om para a esquerda, ora pa cima, ora para baixo, om
acrescida de um ponto".
•
•
Paralelamente a isso, segundo se apurou, entre SI,
os Vereadores envolvidos, mas não perfeitamente identificados, sab·
perfeitamenle, cada qual, de •per see': e dos demais, axno deveria proceder
a identificação do seu voto e dos demais.
Esta conclusão é inequívoça. POSto que além
de indícios e circunstâncias. · e da çonfissão relativa na fase do
inquérito, é corroboJada oela prova pericial. realizada através de exame
!locumentoscópic:o. devidamente acostado em fls. 191 a 221, através
das cédulas originais.
Apesar de já mencionado, face a impo1tância,
tomamos a liberdade de transcrevermos a parte mais importante da
conclusão, oriunda da tesposfa dos questionários enviados. Senão vejamos
(fls. 207 a 209):
"3" ETAPA: EXAME DAS LETRAS 'X':
Com exceção de uma das cédulas
COIJSianles do 'LOTE 1' eocaminhadas a exame que não apresenta uma i
lelra 'X' nas quOOfícte existentes em correspondência com os \'OCábulos
"SIM" e 'NÃO', todas as dem!is apresentam em um ou em oulro caso, as
quadriculas devidamente preenchidas com tal lelra expressando o voto,
confoone jã foi amplamente eJqJianado no item "1" ETAPA: EXAME
DESCRITIVO' retro.
Assim sendo· e visando o obiWvo da
pericía delimitado alraWs dos !l!l!I5Í\oS fonnulados, os PeríiDs
p assnm a proceder a minuciosa •ílise das !eiras "'X" C!H!Sfades dos
doc:umellfDs f!!I!!!!Mos. visando i! 11 e~ se tais leCrali, ou mesmo
•
•
incfividualizadonl (grifo nosso).
llnles de mais nada e com a fiflalidade~ &
facilitar a compreensão do que êllíanle será relatado, faz-se necessário tecer
algumas consideraçÕes de natureza têcnica acen:a da letra "X" maiúscula.
T allelra denlro do UIIÍYeiSO !JiêWKulico, não
tem Qllll1de expressão, pois não apresenta uma ampla gama de . .
características relevantes de Oldem genética, tendo em vista a simplicidade
de sua fonnação eslrulural. Esta maiúscula a rigor, quando normalmente
grafada, nada mais é do que o simples cruzamento de dosi traços retilíneos
inclinados, e assim sendo, praticamente não irá apreÍ;enlar variação
apreciãvel de punho para punho quando da sua execução. Todavia, algumas
variações podem ser introduzidas deliberadamente ou não na execução dos
traços que es1ru1111am tal letra, o que, OOviMiente, podefá ~orla" a sua bma
peculioonente caaclefistica, individualizald assim em um delemlinado
contexto específioo•.
Diante do exposto, é imperioso fazer
consignar. que dependendo da qualidade das c:aracteristicas neculiares
reqõslnldi!!> no lanciamento de uma maiúscula "X". o Perilo poderá
deleclal elemenlos de ordem formal n~~ ... !les. os quais poderio
c:onduzi.lo a uma conclusão de unicidade de punho escritor, quando
comparada com outra que apresente as mesmas caracteristicas
específicas. (grifo nosso)
Já - !l!!fi!!!ICiamelto de autoria de
esaitos de!!!a nalureza toma-se impraliçáve!, tendo em vista como já
foi ãlto linhas atrás. a pan;imoniosa gama de c:aracteristicas de ordem
genética releua11tes em face da simp!içidade de sua ~
eslrulur.ll. É de bom alvilre ressalta" que, em Glabtecnia, pam se emitir um
pronunciamento seguro quanto a autoria de um escóto, é necessãrio que
•
•
I
. ~MINISTÉRIO fJÍ,ll~lf!iaÇJ
YYJ
haja uma sobeja gana de l3liCferislicas de Oldem gr.OOeslrulural, (
gênese), consubstanciada nos idênticos ataques e remates, volume, forma
Jllopo!Ção da escrita, no COIWelgel1te andameulo Qláfico, nos ooá10!J11ir--'
traços de <.rtk:úação que itafgal•• as letras e movimenloS, e
principalmente, nos idênticos elementos de Oldem idiografocinética, que são
aqueles mínimos grálioos peculiares de uma escritura, que inõrvidualizam um
punho escriloc em um conlexlo, os quais são denominOOos em QlaUania
de 'idiografocinet.{grOO nosso)
Diante . ele tudo o que acaba ele ser
exposto. depreencle-se aue qualquer pronunciamento relalivamenle a
auloria das letras "X" COIISiautes dos documentos que 181JAUnlam O
objeto da IN""Piio peric:ia!. não passaria de mera conjedura. pois não
encontraria o nec essálio respaldo ele ordem técnica preçonizado pela
me!pdo!ogia periciaUgrifo nosso)
Isto posto, passaam os Peritos a proceder a
minuciosa análise das letras "1: i1flOSias nos documentos questionados com
auxilio de insbumental ótico de forte e fraco aumentos, ocasião em que
constatou que em 10 (dez) das cédulas do "LOTE 1" as lel!as "1: delas
constantes llplesellan caracterislicas de Oldem foonal peculiari.<;simas, as
quais são sulicientes paa índividualizJHa no coolexlo especifico dos
documentos periciados.
Confrontando estas letras com aquelas
COitslautes dos documentos que à!!Eg!an o •LOTE 2" pôde se
dellllminàr que em 10 das m= as letras "X" nelas 11;1ada!!
apn!seulam as mesmas c:arad.aístiças de ordem formal daquelas
deteáadas nas lelras "X" inflog!autes do •LOTE 1a. permitindo assim.
identifica las uma a llll!il entre si. • (grifo nosso>
•
•
c) DA FUNDAMENTAÇÃO:
No entanto, inequivoco este fato, a questão que
se impõe para fins de eventual processamento na forma da lei reside em
saber se o fato constitui crime e em caso positivo. contra auem deye
ser moyida eventual adio penal. posto que, pelo que se depreendeu, nem
todos os vereadores participaram de tal ato, qual seja, não foi possível
identificar quais são os agentes participantes do evento.
Imprescindível esclarecer, ·a prion"', que !!.
informação de que os verpdores teriam recebido dinheiro para votar
neste ou na.quele sentido. partiu de uma únq fonte. no caso, o Sr.
João Carlos Miotto. o qual. por sua vez. falou IJOf' "ouyir dizer". de fonna
genérica, sem apontar algum dado mais concreto, !!....JLXiUridas as
diligências no sentido de ouvir as pessoas por este indicadas, nada se
apurou de conçreto.
Compreensivel e lógico. e próprio do ser
humano. é que sempre quando ocorram fatos de ordem polêmicos,
toao suriam a acodêldêl mas nem semore verdadeira conçh'Sã? de que
"tenha oconido dinheiro na parada"'.
A informação neste sentido era bem singela e
desacompanhada .de qualquer elemento que confirmasse eventual
conjectura. de forma que não existiram nos iWfm dados sequer oara
mguelimento visando ~ de quebra de sigilo bancário.
Qualquer ato judicial neste sentidÓ, pelo que se pôde depreender. iace o
contido nos autos, serta arbitrário e· sem sustentação lógico-jurídica.
-.,
•
•
/
~MINISTÉRIO PÚBLI 'o r do Esrado do P , m~~
\
da ocorrência
crime
inst:auraçlo da adio penal sugerida
~ O direito oenal existe para tornar proveitosa a
, vida em sociedade. Com "§!e escopo, Procura sancionar devidamente
apenas e tão somente aquelas cond!!lm; que o legislador ~
como sendo de grave desvalor social ou aquelas condutas que ofendem
gravemente os bens jurídicos de proteção estatal.
<Ir Com esta visão, apenas as condut;w
Previamente previstas pela legislação como sendo criminosas é que
merecem removacao da tutela penal. não se cin:unciando em
merecedores de sanção aaueles ª'9$ que. conquanto censcriveis sob
o ponto de vista moral ou ético. não se sifnam, tooaVia. em sifuacão
prevista como passfve! de reprimenda.
Sobre a questão, oportuno cilar trecho constante
na obra Os P'!'f?f§º§ de Desériminalizacão «Raul Cervini. Editora RT,
Traducao da r Edicão Espanhola, oo. 182t que assim diz:
"Independentemente das coosicJer;)ções de
Oldem basicamente filosófica que tendem ao impreciso e ao ãtsetirsivo,
q001emos 1ecordal 11113 pel$fkaJ; OOseMção de Malzini que tem sido
cilada profusoolenle, o qual, pOOindo da proposta de Jellm:k, cooolxlrma
por Welzel de que "o direito é o mínimo ético" (Welzel. 1987), disse que o
Direito Penal "ante os oulros ordenamentos !Uridicps e no asoecllo
.-......... -w-.........
•
I
•
•
considera indi&pe!l5iveJ e sulicienle para manter as conclk;ões
necessfirias ele uma cleterminada omanizaciO social. •tgrifo not!SO)
E por isso a moderna doutrina penalista
como fontes de interpretação os princípios da in1ervencão mínillllll. da
reserva leQal e da fraamentariedade. Aflás, sobre o c:aráter fraQmentirio
do Direito Penal, já dizia Mui'iOz Conde 1 que: "isso signilica que o díreilo penal
apresenta-se sob !rês aspectos: Em primeiro lugar. clel'enclendo o bem jurídico 50III8IIf.@
contra ataques ele espeçia! gnMdade, exigindo detefmínadas intenções e tendências,
excluinOO a punibilidale da p!àlica lmprudenle de alguns casos; em segundo lugar.
tipi!iça!do 501111!111e pade das condulas we ouiJos 111111101 elo Dnilo c:onsiclel•
antijuridicas e. final!l!!!l!te. deixando. em prind!lio. sem punir acões lll8fal!"!!ll!l
I11101'8Í$, como a homossexual"ldacle ou a mentira.Cqrifo nosso)
Resumindo, •caráfEr &!ymelltiiijo" do Oüeikl Penal
significa que o DinliiD Penal nio c!eft saneio!..- fodas as condulas lesivas elos benS
jurídicos, mas tão-somente aquelas condutas mais graves e mais perigosas praticadas
contra bens mais relevantes."{adfo nosso}
Assim, para tentar vislumbrar algum crime em
tese a apurar. mister que se faça uma anãlise perfunctória naqueles
tipos penais que poderiam hipoteticamente se adequar à conduta ora
investigada. por procedimento de ilação mentaL (posto que nem mesmo
, o representante soube de forma concreta apontar a residência da eventual
ilicitude e os elementos típicos objetivos, subjetivos e normativos).
De crime contra a honra, nem de longe se co9ita.
por absoluta falta de elementos que os tipos respectivos exigem, haja vista
•
•
~MINISTÉRIO ff!JJ/dS},'"\ y~6
que, longe do escopo de ofender a honra do representante, os Srs.
Vereadores agiram no limite do eXercício próprio da atividade que lhes é
correlata. o que tem que ser avaliado e estudado é a conduta
vereadores no exercício deSta atividade.
Assim, a pnnCJptO, analisemos o delito de
estelionato, como tipificação prevista no Art. 171 •capur do Código Penal
Brasileiro, em várias modalidades, posto ter sido uma das várias sitUações
hipoteticamente típicas citadas pelo representante e pelo Dr. Delegado.
A legislação penal descreve tal crime da seguinte
forma:
"Art. 171. Obter, para si ou para outrem,
vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em
erro,· mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento"
Já pela análise do obleto juridico protegido pelo ;
direito no delito de estef1011ato, se denota a ausência de enquadramento
típico, posto que, çgnguanto o objeto tutelado pelo direito seja o
pabimônio, a conclusão foi no sentido de que não houve envolvimento
de dinheiro para que os senhores edis Votassem em um ou outro
sentido, muito menos ainda houve notícia de que eventual dinheiro
supostamente envolvido fosse originário dos "cofies públicos".
dos elementos ob" ·
reauisitos.
Além do mais, também não houve configuração
do ti o em todos os_ seus
!
!
•
•
·,
Isso porque, para que o estelionato se configure • \
~-~~o~~~~um~~·~~~~·~anm~~®~~~~~~~~
fraudulenlo· 'Z' • ® - da vítima em eno· 3'"
pessoal. Portanto, mister se faz que haja o duplo msullado (vanÍagem ilícíla e prejuízo
alheio) relêl:iooado com a fraude (ardil, artilicio, etc) e o emJ que esta provocou.•
Além de não haver indicação de nexo causal
envolvendo vantagem econômica em detrimento a prejuízo alheio, pelo
que se depn!endeu. os agentes partiçipes tinham plena c:onsciência de
que a vontade internamente querida correspondia à sua manifestação
extrinseca, através do voto, qual seja. não houve descompasso entre a
intenção deliberada do voto e a exteriorização deste. Por oulro lado,
ainda, as cédulas de votação, segundo se apurou na perícia, não oontinham
elementos externos distintos enlre si. \ .
Quero com isso dizer que, não hã impedimento,
sob o ponto de vista crjminal, que os vereadores façam uma
combinação ideológica sobre o conteúdo dos seus votos. entre si,
como aconteceu no presente. Isso porque. sendo agentes políticos,
guardam por reconbeçimento doubinãrio. uma margem de
discricionariedade quanto aos aspectos de conveniência e i
I
oporblnidade (mérito adminlsbalivol. de acordo com os prii!cípios j
ideológicos pessoais e sociais que defendem tanto em plenãrio como
perante os eleitores a quem devem satisfação dos seus atos.
2 Celso Delmanlo e Oulros .P , Editora Renovar. ~996.
pg. 339;
•
Veja-se quanto a isto, que o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco estabelece no seu art. 6", 11, que
"são lkMlres dos vereadores além daqueles pnMslos na lei Ogálica MU!Iiciplf,'
desempenhar 1ielmenle o lllallOOto polilm, alendendo oo inleresse públioo e às diretrizes
partidárias".
Exatamente auanto à intemretacão do
conteúdo deste dispositivo. alcance e interesse predominante é que o
Vereador pode e deye expressar os seus votos. O poder de persuasão
que um ou outro vereador exerce sobre os demais é condição normal do
exercício do cargo, mesmo porque, conforme se pôde perceber, havia
dúvidas entre os edis se a eventual rejeição das contas municipais não
acabaria trazendo desprestigio polilico ao Município e ao Sr. Alceni Guerra,
ora representante.
'/; Por certo que se as contas estivessem
totalmente corretas. não haveria parecer contrário da Comissão de
Orcamento da Câmara Municipal. nem sequer argumento para votarem
contrariamente à sua aproyadiO. como oconeu· Embora aprovada peJo
Tribunal de Contas. a Câmara Municipal é atJtônonía e soberana. e pode
interpretar çomo relevantes as Observações feitas sobre as
ineqularidades existenfes.
Da mesma fonna que políticos adeptos da filosofia
ideológica do ora representanle pressionavam para a aprovação, também
acot •tecia o contrário, e. se a postura elos vereadoles ""fff' mesmo
contexto de oconência, tivesse culminado na aprovac;ão dp mnl!ct,
por certo. que o ora repmsentante nem sequer iria cogitar de procurar
·-~-·--:w-·
•
Veja-se ·que o próprio representante contou e
deixou entender que havia pressão política para a aprovação das CO!na~:
quase no mesmo grau de mtensidade das existentes para reprovação. Isso
ficou claro quando contou que "recebeu oonlaloo teleriinioos do VereOOor 8ellani p;13
que contactasse com o Vere00or Ênio Rua-o e o ex-wreaOOr Callinho Polazzo, pará que os
mesmos demovessem os verealores do PPS a fim de que não man:assem os votos, pois
senão ele, Vereador Berlani, não poderia 'lOtar a favor da aprovação da matéria .. ."
\
w: Desta forma, não havendo vicio externo no
procedimento de votacão. se os vereadores "'soonte orúoria", entry si
resolveram criar um código próprio para não se exporem às criticas
populares ou às diretrizes parlidãrias. de ac:ordo com sua consçiênçia
e analisando o interesse público que entenderam ser predominante,
não hã vicio a ser punido em matéria criminal, por falta de previsão
~
*- O Judiciário não pode questionar as razões
ideológicas dos vereadores, e também não pode interferir se quiseram entre
si diwlgar os seus votos.
:1< Aliás. se os vereadores entenderam que esbJ
~uta não feria o decoro parlamentar. por certo é que violação de
ordem penal também não consistiu. por exigir a !eQisJacão penal
violação de bens juridicos relevantes· Se não violou legislação de
menor envemadura. regulamentadora da ética e do procedimento.
obviamente que também não violou legislação criminal.
•
Não se enquadra nem no arl 171 e também não
se enquadra no arl 146 do CóáJQO Penal, que cuida do d~tlito de
consbanaimento ilegal. por ausência dos elementos objetivos, posto que,
os sen'-es vereadores não agiram constrangidos por ameaca de
violência ou grave ameaca. Os seus votos foram livres e desembaraçados,
movidos por pressões de natureza lícita envolvendo questionamentos
ideológicos pessoais ou partidãrios, próprios do cargo que ocupavam·.
Também não hã de se falar em existência de
falsidade documental ou ideológica pelas razões já tecidas
anteriormente, quais sejam: inexistência de vicio externo nas cédulas e
ausência de descompasso entre a vontade querida e a vontade
manifestada expressamente.
*' Aliás, não se sabe porque é que a uma situação
tão corriqueira nos meios legislativos foi dada tanta relevância, a ponto de se
utilizai' da Secretaria de Estado da Segurança Pública, de Delegado Especial
e· de designação de Promotores que não fOssem o natural da causa (no
início, depois felizmente revista essa situação) .
A imprensa nacional há tempos vem noticiando
informações de condutas de parlamentares efetivamente graves e de muito
maior envergadura do que a trazida pelo requerente e que embora em
algumas situações determinados parlamentares tenham sido afastados de
suas funções, nunca se cogitou de existência de violação de lei penal. Sobre
a questão, aflás, confira-se o Kescãndalo" da violação do painel do
Senado. envolvendo Antônio Carlos Magalhães. José Roberto Arruda e
outros. Qual a conduta criminal que estes agentes praticaram? Por
óbvio que residiu no plano ·ético. moral e político, fora da órbita
criminal,--~ ..... -:w ...........
•
I
•
•·'
~MINISTÉRIO fQ/l~JJ:JS!
~5
mais relevantes im is
privado.
* Não havendo elementos indicativos de
existência de dinheiro envolvendo os fatos· quando en1ão, a oartir daí,
se legitimaria a i!!lerlenclo do Ministério Público e da Jusfica Criminal,
en1endo que qualQuer tentativa ele procurar individualizar
especificamente cad8 qual dos vereadores envolvidos no "código". aí
sim. configuraria violação ao direito do voto secreto com fins de '
atendimento a interesses particulares. Se os vereadores quiseram revelar
de forma "veeada· os seus votos entre si, para satisfação a seus colegas e
aos partidos, é uma faculdade que os assiste, não sendo obrigados a
revelar, senão o quiserem, os seus votos ao público, porque para isto o
regimento interno e a legislação os protegem.
oi< Se moral ou imoral, ético ou aético, é juízo de
valoração que não comporta análise na ótica criminal.
Bem por isso que há tempos o Congresso
Nacional, para evitar situações dessa natureza, em atendimento ao principio
da publicidade, vem estudando a hipótese de tomar obrigatório o voto em
aberto por parte de todos os segmentos do legislativo. Não residindo na
ótica penal, passemos agora a tentar vislumbrar eventual enquadramento
nas demais legislações existentes que poderiam· prever sanções para o ato
em apreço.
Então, passei a analisar a conduta dos senhores
edis sobre a ótica da lei n° 8429, de 02/06/92 - Lei de Improbidade
Administrativa.
~MINISTÉRIO J?{!/1a~f[;ÇJ
4s
Ocorre que a lei referida traz em todos os seu
áiSpositivOS o objetivo de proteção contra a corrupção.
E o significado de corrupção abstraímos de
dicionário próprio. De Plácido e Silva3 traz a seguinte definição:
'( ... )Coiiupçã). Mas. possui, também, o
mesmo sentido de concussão.
E, em tal caso, a COIIUJlÇâ() se diz ativa ou
passiva Ativa quaJdo a pessoa oferece a funcionãrio público alguma
vantagem, para que este retarde, pmtique ou omita alo de oficio.
OJer isto ó!Zef, quando a parte infelessada
no ato a ser praticado pelo funcionãrio, proctJI3 su!Joma.lo, fazendo.lhe
ofertas, promessas e olilrecímenlo de quaisquer vootagens para que
pmtique ou deixe de praticar o alo, dando paeceres favoláveis ao
subomante ou pmlicando atos que lhe tragam beneficios. i .
Passiva, QUêlldo é o p!ÓpiÍO funcionário i
quem solicita ou recebe para si ou para outrem, direta ou indiretamente,
vantagem indevida, ou aceila pnxnessa de tal vantagem, desde que tais
fatos ocorram em razão da função, ainda que fora dela ou antes de assumila.
Em semelhantes casos, a corrupção também
se rnostlll delito punido pela lei (Cód. Penal, arts. 317 e 333r
Cuidando-se objeto jurídico de proteção ao erário,
temos que o único artigo que poderia em tese se enquadrar à oonduta,
consistiria no art. 11, porque os demais, todos dizem respeito a existência de
lesão ao erário, para configuração.
227;
Todos os demais dizem respeito à atos
corrupção - o qual indica a ocorrência de desvio de ãmheiro púbfiCO, com
finalidade privada, e~ inl.elesse próprio, ou recebimento de din
de ordem privada em coniJaposiçáo às normativas da moral pública.
O artigo referido contém a seguinte redação:
Art. 11 - Constitui ato de improbidade
administtativa que atenta conba os princípios da administração pública
qualquer ação ou omissão que Viole os dewles de honestidade,
impan:íalidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente ...
Nos ensinamentos de Marino Pazzaqlini Filho e
outros 4
• ·---Conclui-se, pois, que o art. 11 da Leí Fedellll n° 8429192 funciona como regra
de reserva, Jl1Fcl os casos de iriJpiOOdêlle OOminislra!iva que não acatelam lesão ao erílio
nem impollan em enriquecirnefll ilicilo do ageme públioo que a pratica Compreende-se
que assim seja, visto que o bem jurídico tutelado pelo diplomai em questão é probidade
adminislraliva , objetivo revelado no art. 21, quando aventa a possibrTidade de se caracterizar
alo de improtlidade, ainda que sem a oconêucía de efeiMl prejuízo_.
As modalidades especificadas do art. 11
encontram-se nos incisos I a VIl e. a do inciso I é a que poderia. se
fosse o caso. rngu!amemar a situacão ocorrida. mas que. busçando-se
uma leitum da legislação e da doutrina existente. também se conclui
pelo seu não enquadramento.
4 lmpcbidade
pg. 116 e 117;
I
!
A
~MINISTÉRIO PÚBLIC i:\ : r do Estado do Par w~ 4' 'í'
0S .
Pri o
redunda nos conçeitos da honestidade. imparcialidade. !eQalidacfe e
iea!dade às iJ!Stituicões. ....,.... raso c:oncreto não coml!ele
Judiciário. que fica limitado às situações objetivas dos incisos.
Segundo. porque a situacão ocorrida não
encontra preyisão impeditiva em lei ou reaulamepW. ejs que não houve
violacão exlrinseca da5 cédulas. não hayendo vício de forma.
Interpretando o inciso I do Art. 11 da suso
mencionada legislação, Marino Pazzaglini Filho5 faz os seguintes
comentários:
• No incíso I, o agente público pÍatica ato
nulo, por iflcitude do objeto ou por incompetência. É o desvio de finafldade,
seja Jl(lllltle atua com fito pessoal ( por exemplo vingooça, piOieOOIIÍSIIlO,
etc.) , seja JIORIUil tem em miJa 1irlalidade adminisllaliva llvelsa da
detelmillOOa pela lei • ( .•. ).
Como acentua Agustin Gon:lillo, o desvio de
poder ou de finafldade oferece obstáculo probaffxío Hgado à subjelividade do
agente público, oolecion<w" que • poucas vezes é o ato mesmo que pemrite
demonsiia- , almvés, por exemplo de sua motivação, que padece desse
vício: mas normalmente a prova resullalá de um conjunto de circunsfâlcias
alheias <11 aspecto externo do ato, porém que eslão na reafldade e nos
antecedentes do caso".
5 opcitpg.117e118;
•
~MINISTÉRIO f{J}l~ff:8
45
Af!il com óbvio desvio abusivo de poder,
exemplo, o agente ptibf100 que orienta a entidade que oominislra para fi
esllanho a seu ~ eslaluláio o de modo a fiMllecef ·Íil!llfesldÍS
pMiculaes em dellimeniD doo interesses sociais.
( ... )
A casuística do desvio de finalidade e do
uso oblíquo de poderes é fecunda o suficiente para não se exaurir nestes
oomenlários. Pam que se configure o disposto no inciso, basta que o ato
inquinado vise a fim ilicilo ou ex1ropo1e a esfela de OOIIIpEllêlida do agente
público".
Comentando sobre o referido artigo, com
propriedade, Emerson Garcia e Rogério Pacheco Afves5 assim nos
ensinam:
·( ... ) Considelando a amplitude da
inviolabilidade (ou imunidade material) garantida pelo preceilo conslilucional,
não é ela passível de ser àlrnndaJa ou resbingida, o que permite concluir
que o teor de determinado voto ou opinião do congressista não poderá se
subsumir à tipologia da lei 8429/92, coocfl.rslO que em IIOOa é abalada pelo
fato de as sanções cominOOas terem natureza cível."
Desta feita, pela situação concreta exposta, não
se vislumbrou o enquadramento no inciso I do art 11 da lei de improbidade
AdminisiJativa.
2002, pg. 255;
•
•
~MINISTÉRIO fJ!/io~~Ç"lá 1
r .. ~SG
Passemos então a seguir, doravante a análise em
virtual enquadramento no Decreto lei n° 201167, que cuida
responsabilidade dos Jl(efeilos e vereadores.
O único dispositivo que poderia em tese justificar o
I enquadramento é aquele estabelecido no art. 4°, X, o qual estabelece que:
I
"SÃO INFRAÇÕES POLÍTICOADMINISTRATIVAS DOS PREFEITOS MUNICIPAIS. SUJEITAS AO
.JULGAMENTO PELA CÂMARA DOS VEREADORES E SANCIONADAS
COM A CASSAÇÃO DO MANDATO"
( ... }
X - PROCEDER DE MODO INCOMPATÍVEL
COM A DIGNIDADE E O DECORO DO CARGO.
Para definição de •decoro~ ensina-nos Wolgran
Jungueira Ferreira7 que:
"Pode ser aferido mediante elementos
objetivos susceliveis de serem velificOOos por um observador impan;ial. ( ... )
8n razão do conceito de decoro, 500 aJIIOOides os autores em salienlar que
é possivel, de maneia ~. em Juíw seguro e impoo:ial, verilicêl" se
determinada cooduta é ou não indecorosa. Assim Míguel Reale como Tito
Costa apontam três elementos objetivos para concluir se a conduta é
suscetivel de ser enquadmda na fàla de decoro palamentar. •a)existênàa
EDIPRO, pg. 144;
•
•
~MINISTÉRIO f{!lJo~
de dolo. isto é, de manifesto propósito de denegrir a illstilllíção 1eg· · ou
outro Õlgão do Estado merecedor de respeito; b) Gralvidarlt de cri!!ca. .
é, 1o1m ausência de fundanento paa legitima: o juízo bmulalo, le~il
paa legiliná-lo a simples llCCIIêftcia de indícios quanto à oonvooíêocía ou à
írregulaidade do ato impugnado; c\ agm sividade dispensãve!. com
descortesia inoompalivel com o alegado objetivo de defesa do bem público.
Se esses lnis requi&i!:os nio IIOM!!!!!I!n da critica fei!a. de !!!JII!!ira
objetiva e ilt!ltu!guíY!!I. não hi 'i9!!!ft falar em falta de cli!coro
parlamentar, pois o que existe é apenas o p!!fcicio normal Um
poder-dever inerente ao llllll1dalo politico. muitO embora possa
produzir eleitos consiclenrdos ásperos e !njuslos pelos denllis
!egis!ad!!Rs atitl!!idos ( d liguei Rellle, ob. Cit, p,89 e nto Costa. in
Responsabilidade de PlefeitOs e Veradores, Ed. RT, 1979, p.169) ".
Bem se observa qúe o episódio não se enquadra
em nenhum dos requisitos objetivos tecidos nas linhas acima, circundandose a situação em critérios pessoais subjetivos dos vereadores, dentro das
atribuições próprias da situação política em que se encontravam .
Cabe a eles analisar o interesse que reputaram
ser predominantes. No caso: se dar atendimento às orientações partidárias,
ã sua convicção íntima pessoal. ao interesse político na aprovação das
contas municipais (embora com algumas irregularidades), etc.
Desta forma, o fato é atípico sob o ponto de vista
legal, podendo, se fosse o caso, no máximo Configurar alguma irregularidade
de ordem legislativa interna.
nem isSO
ocorreu.
~MINISTÉRIO J?ÍJ/}J:J[fÇ]
~s~
O Códígo de Processo Penal estabelece COIInQl.l'i
sendo necessârio para fins de recebimento da denúncia ou queixa(Art. 43. 1).
que o fato narrado deva~ crime.
E o inciso 111 do mesmo dispositivo processual,
estabelece de forma implícita. a necessidade da justa causa, que se constitui
em indicatiws ·pr;ma facie- de autoria, crime em tese e lastro proiJatóOO
mínimo a fim de que a h;ão Penal possa ao final ser julgada procedente.
Moura8 que:
Ensina-nos Maria Therwa Rocha c:1e Assis
"A justa causa p;~a a ação pellal
coodenalória. no direilo brasileiro, carespoode oo fundamenlo da acusação.
VISta sob o ângulo positivo, é presença de fulldoolento de fato de direito para
acusar, divisando mlnima probabilidade de ac~ISaçáo, na qual se baseia o
juizn de~-( ... ) Cano conseqüêocia, essa jusla coosa, a deliúncia ou
queixa follrtulala sem que .. mínima prob<tilidade de condenw;ão. ( ... )A
aferição da justa causa. oo seja, da justa mzilo ou da mzilo su1íCiellte para a
inslraulaçOO da ação penal, não se faz apenas de maneira abstrata, vale
dizer, lllll tese, mas também e de maneia p!imonlial,lllllllipôtese alicelçOOa
na ~ dos elementos que demociSirem a existêocia de fundal1wlnto
de fato e de direito.
A exiStência do fundoolenlo de Direito p;13 a
ac~ISaçáo. pressupõe que a ordem juridica aceite a flmilação à liberdade
ítJridica.
Edilom RT, 2001, pg. 291;
A existência do fundanento de
pressupõe que a denúncia ou queixa guarde fidefJdade pam com o inq
policial ou elementos de informação, Jelaciooados com a exislêucia malerial
de falo, 110 caso conaeto, típico e licito, indícils suficienles de autoria, e
mínimo de culpabilidade. •
E a jurisprudência vem trilhando na mesma linha:
"Sem que fumus bani juris amp;w a
impulaçii:l, dando-lhe os con1omos da mzoabiTJdade, pela existência de justa
crusa, ou pretensOO Yiiwel, a denúncia ou queixa 1100 p00e ser recebida ou
admillda. Paa que seja possiwl o exereício do direito de ação penal é
íooispeosáYel haja, nos autos do ínquédto ou nas peças de inlOimação ou
representação, elementos sérios, idôneos, a mostrar que houve urna. infração
penal, e índíOOs mlis ou menos mzoãvoeis, de que seu aula ti a pessoa
apontada 110 p!tlOOISmenlo inbmali\lo ou nos elerroenkls de oo.McçOO:
(fJSP. RT 6431299r.
"Se 110 exame de urna denúncia é inCabível
julgamentO anlecipado da lide penal proposla, é igualmente vesdade juriõtea
que paa o nascimelltOda denúncia tenha ela um~ fâlro e jurídico
millimo, camclerizador de 11111a inflação penal já delineada e a ser sullmetida
ao crivo do coniJOOilólio penal" f!JSC. JUTACrim.SP 891178)
"A denúncia deve necessaiamente
apresentai-se lastreada em elementos que evidenciem a viabilidade da
acusação, sem o que se ~ atJuso do poder de dellunciar, COCJ'Ctável
pormeiodehãleas COIJlUS• ISTJ. 311104)
-------- -- ------------ -------------------~1
~MINISTÉRIO J:{!lli:ESf:
,G
\
\
I
fato. seja reconhecendo a absoluta ausência de iusta causa,
reconhecendo a ausência de autoria. concluímos que o presente inquérito
policial, exauridas as diligências de praxe, deva ser arquivado.
Pato Branco, 04 de novembro deJ002.
I
' l
i
I
/7 t:,:~v 5. /to ~~~ SilvaJú
I ,
r .,
~P deJ - I
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CONCLUSÃO
Aos 05 de novembro ~e""'---
s a MM. Juí:r;a de
Autos n° 481/01.
Vitima: Alceni Angelo Guerra.
Concluído o Inquérito Policial respectivo, o Promotor
de Justiça, Dr. Vitório Alves da Silva Júnior, requereu o arquivamento por
absoluta atipicidade do fato, absoluta ausência de justa causa e ausência
de autoria (fls. 426/460).
" Se o órgão do Ministério Público, que é
titular da iniciativa da ação penal,
entender que não há elementos para a
ação, e, ao invés de apresentar denúncia,
requer o arquivamento do Inquérito
Policial, este deve ser deferido, salvo a
hiJ,Jótese prevista no artigo 28 do C.P.P."
(STF- inq. -Rei. Cordeiro Guerra- RTJ
73/1 e STF - RE - Rei. Eloy da Rocha -
RT 416/407).
Após analisar o feito, considero procedentes as razões
invocadas pelo Ministério Público e determino arquivamento dos Autos
de Inquérito Policial n° 48!/01 ( 1go 18 e 2 PP).
Comuni ações nlces · i s.
;1
Sa nara S dano
J íza de D eito I
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 340.100- PR (2013/0142236-1)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADOS
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
ALCENI ÂNGELO GUERRA
LUIZ HENRIQUE BONA TURRA
GERSON VANZIN MOURA DA SILVA E OUTRO(S)
JAIME OLIVEIRA PENTEADO
JAQUELINE SCOTÁ STEIN
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
LUCAS SCHENATO E OUTRO(S)
CÂMARA DEPATOBRANCO
LUCIANO E OUTRO(S)
ALTA DE
AGRAVO
RECURSO
decisão que obstou a subida de recurso
indenização por danos morais.
<\UCI!i~wÂlSJ~~fo GUERRA contra
em demanda relativa à pretensão de
Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto com fulcro no
art. I 05, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná que não conheceu da apelação do agravante nos termos da seguinte
ementa (fls. 1321/1322, e-STJ):
''APELAÇ10 CÍVEL (1). PLEITO DE INDENIZAÇ10 POR
DANOS MORAIS OU, SUCESSIVAMENTE INDENIZAÇÃO COMO
MEDIDA PEDAGÓGICA. IMPOSSIBILIDADE INOVAÇÃO
RECURSAL. RECURSO NlO CONHECIDO.
Não se pode conhecer do recurso de apelação quando as
matérias trazidas em sede de apelo são inovadoras, isto e, não foram
apresentadas em primeiro grau. A análise das mesmas por esta Corte
implicaria I em supressão de instância.
APELAÇ10 CÍVEL (2). AÇ10 ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
Documento: 29621752 · Despacho I Decisão · Site certificado • DJe: 2810612013 Página 1 de 5
PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO
MUNICIPAL NO 0812001. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE I 998 SEM
OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA ANTES DO JULGAMENTO PELA
CÂMARA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E :DA AMPLA DEFESA CONFIGURADA.
NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Restou demonstrado que o procedimento referente à
reprovação das contas do executivo municipal reali:::ado pela
Câmara de Vereadores de forma irregular, vez que não foi
oportunizado ao apelado de defesa antes do julgamento
pela Câmara,
a
e
535 do Código de;"Pió(Tée'~<J!i~l~
e contradições suscitadas nos embargos
Sustentou, ainda, ofensa aos arts. 186, 187 e 188 do Código Civil, de
que faz jus a reparação por danos morais, em razão de terem sido reprovadas as contas
Município do exercício de 1998, quando era Prefeito. Aduz que o dano é in re ipsa, ou
seja independe de demonstração de como ocorreu. Outrossim, suscita divergência
jurisprudencial.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1383/1389, e-STJ.
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem às
fls. 1399!140 l, e-STJ, que ensejou a interposição do presente agravo.
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao
exame do recurso especial.
Documento: 29621752- Despacho I Decisão- Site certificado- DJe: 28/06/2013 Página 2 de 5
Não merece prosperar o agravo.
De início, inexistente a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se
depreende da análise do acórdão recorrido; assim, o Tribunal de origem decidiu a
matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a
solução da lide, manifestando-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões
postas a julgamento.
De fato, alegou o agravante omissão acerca da pretensão de indenização
por danos morais. No próprio acórdão o Tribunal de origem e no dos
embargos de declaração assentou tal questão implica supressão de
instância. Confira-se o acórdão
rreu em
quo se
pedido
merecem
~Ol·lvc>s que o
' Resolução nO'
'PartJ~'Brím't!~; deixando claro que
não poderia prosperar indenizatório por danos morais, vez
que o embargante/apel sequer expôs os motivos pelos quais
entendeu que faria jus à ina'emzaç:ão.
Dessa forma, não se verificou qualquer manifestação do juizo a
quo quanto ao mérito do pleito indenizatório no sentido de discorrer
sobre a possibilidade ou não de seu cabimento, vez que não teria
como fa::ê-lo, tendo em vista que o embargante sequer fimdamentou
o seu pedido, a fim de que o magistrado de primeiro grau pudesse
analisá-lo. Ra::ão pela qual, ao contrário do arguido pelo
embargante, a análise de tal pedido por este relator implicaria sim
em supressão de instância, como claramente mencionado no acórdão
embargado:
(..)
Dessa forma, ainda que o embargante/apelante 'tenha efetuado
o pedido indenizatório por danos morais em sua peça inicial, não
trouxe as razões em que consistiriam tal dano, não podendo ser
considerado como um pedido passível de ser analisado por ausência
de fimdamentação.
Documento: 29621752 - Despacho I Decísão- Site certificado - DJe: 2810612013 Página 3 de 5
Ademais, sobreleva frisar, que salta aos olhos a intenção real
do embargante em rediscutir a matéria, a qual já foi exaustivamente
apreciada, visando a obter novo julgamento".
Não houve, portanto, violação do art. 535 do Código de Processo. Civil,
mas somente decisão conforme prova dos autos que o ora recorrente tenta rediscutir.
Outrossim, quanto aos demais artigos de lei apontados por violados, não
merece ser conhecido o apelo, pois verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria
recursal à luz dos referidos dispositivos legais. Com efeito, o Tribunal de origem,
assentou que a pretensão de indenização danos morais é questão não discutida no
processo, não podendo ser objeto da por aquele tribunal, no julgamento da
apelação, sob pena de supressão · excerto
do voto condutor
indeni:zaçãi]& tenha sido
razí'íés em que errupasaram tal
ww'''"'"' Tanto é a Doutora
trr!i'Zza'o som,en(i! nas razões
efljba:wr o seu
de
medida
já que os
em primeiro
grau, constituindo-se, em inovação recursal, o que é
vedado, pois a análise em referido momento processual
acabaria por implicar em supressão de instância e,
conseqüentemente, em violação ao Princípio do Duplo Grau de
Jurisdição.
(..)
Em sendo assim, "A questão não suscitada (nem discutida no
processo) não pode ser objeto da apreciação pelo tribunal, no
julgamento da apelação. De questão de jato, presa ao interesse da
parte, não pode o tribunal tomar conhecimento de oficio. Hipótese
em que ocorreu ofensa ao art. 515 § 1, do CPC". (STJ, 3 a Turma,
REsp 29.873-1/PR, Relator Ministro Nilson Naves, j. 09.03.93, deram
provimento, v.u., DJU 26.04.93, p. 7.204).
Assim, qualquer manifestação desta Corte quanto ao aludido
pleito, configuraria supressão de instância, expressamente vedada
em nosso ordenamento pátrio vigente, pois: "A norma contida no
art. 515, § 11, do CPC não autoriza o tribunal a inobservar o
princípio do duplo grau de jurisdição" (STJ, 4a Turma, REsp
Documento: 29621752 • Despacho 1 Decisão . Site certificado • DJe: 2810612013 Página 4 de 5
2.973/RJ, Relator Ministro Sá/via de Figueiredo, j. 29.05.90, deram
provimento, v.u., DJU 18.06.90, p. 5.687)".
Logo, tornou inviável a apreciação do tema por esta Corte. Desse modo,
impõe-se o não conhecimento do recurso especial, neste ponto, por ausência de
prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela
decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal.
Assim, incide no caso o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça:
quanto à questão que, a despeito
da pelo
stm que a
conheço
Documento: 29621752 - Despacllo I Decisão - Site certificado- DJe: 2810612013 Página 5 de 5
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 340.100- PR
(2013/0142236-1)
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
ALCENI ÂNGELO GUERRA
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADOS BRUNA ANGELICA FERREIRA SAL V Á TICO E OUTRO(S)
RAFAELA VIALLE STROBEL E OUTRO(S)
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
THIAGO FERRARI TURRA E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
LUCAS SCHENATO E OUTRO(S)
CÂMARA MUNICif'AL DE PATO BRANCO
-Í:bH"
LUCIANO BELT~E E OUTRO(S)
E P ~' A
?P,~SPONSABILID
NTAS~~iJWVADAS.
ÂO. DAN{!l MORAL.
MULA 21 IA~n tm1
e falar em offfsa ao art. 5
ibunal de ori~~m pronunci
colocada no~lautos.
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o conhecimeií:!o do recurs '"~\'i
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c ~,prtf'f'\iltl!mlizar a pre
E CIVIL.
USÊNCIA
ALTA DE
do Código
se de forma
special por
sável exame
ão recursal.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros
Hennan Benjamin, Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon e Castro
Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de agosto de 2013(Data do Julgamento).
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
Documento: 1256662- Inteiro Teor do Acórdão- Site certificado- DJe: 30/08/2013 Página 1 de 9
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N" 340.100- PR
(2013/0142236-1)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADOS
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
ALCENI ÂNGELO GUERRA
BRUNA ANGELICA FERREIRA SALVÁ TI CO E OUTRO(S)
RAFAELA VIALLE STROBEL E OUTRO(S)
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
GUERRA
agravo para
THIAGO FERRARI TURRA E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
LUCAS SCHENATO E OUTRO(S)
CÂMARA DEPATOBRANCO
LUCIANO BEL E OUTRO(S)
"'-''""''-"" ÂNGELO
conheci do
CIVIL.
DE
FALTA DE
IISTJ AGRAVO
SEGUIMENTO AO RECURSO
O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não
conheceu da apelação do agravante possui a seguinte ementa (fls. 1321/1322, e-STJ):
"APELAÇÃO CÍVEL (1). PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS OU, SUCESSIVAMENTE INDENIZAÇÃO COMO
MEDIDA PEDAGÓGICA. IMPOSSIBILIDADE INOVAÇÃO
RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se pode conhecer do recurso de apelação quando as
matérias trazidas em sede de apelo são inovadoras, isto e, não foram
apresentadas em primeiro grau. A análise das mesmas por esta Corte
implicaria I em supressão de instância.
APELAÇÃO CÍVEL (2). AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO
Documento: 1256662 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado- DJe: 30/08/2013 Página 2 de 9
morars, em
quando era·
dano é
MUNICIPAL NO 0812001. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 1998 SEM
OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA ANTES DO JULGAMENTO PELA
CÂMARA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E :DA AMPLA DEFESA CONFIGURADA.
NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Restou demonstrado que o procedimento referente à
reprovação das contas do executivo municipal realizado pela
Câmara de Vereadores se deu de forma irregular, vez que não foi
oportunizado ao apelado de defesa antes do julgamento
pela Câmara, mas tão pelo Tribunal de Contas.
Por mais
e
vuu.oou' :. no acórdão
por danos
exenJjÇio de 1998,
Códligo Aduz que o
Pugna para que,
submeta-se o presente agravo à apnecia.çi
reconsiderada a decisão agravada,
É, no essencial, o relatório.
Documento: 1256662- tnteiro Teor do Acórdão- Site certificado- DJe: 3010812013 Página 3 de 9
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 340.100- PR
(2013/0142236-1)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REPROVADAS. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DANO MORAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
I . Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código
de Processo Civil quando .,Tribunal de origem pronuncia-se de forma
clara e suficiente sobre a colocada nos autos.
Pleiteia o agravante
reprovadas as contas município do exercíc
\;~~~rJ~~~:~~~~~~~;~~tt~~~~~ por er exame
recursal.
morais, em razão de terem sido
1998, quando era prefeito.
Alegou, preliminarmente, em recurso especial, ofensa ao art. 535 do
Código de Processo Civil, e no mérito, aos arts. 186, 187 e 188 do Código Civil.
Conforme assentado na decisão agravada, quanto aos artigos de lei
apontados por violados, não merece prosperar o recurso especial.
De início, não há a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, pois a prestação
jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da
análise do acórdão recorrido. Assim, o Tribunal de origem decidiu a matéria de direito
valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide,
manifestando-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a
julgamento.
De fato, alegou o agravante omissão acerca da pretensão de indenização
por danos morais. No próprio acórdão principal, e no dos embargos de declaração, o
Documento: 1256662 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado- DJe: 3010812013 Página 4 de 9
Tribunal de origem assentou que apreciar tal questão implica supressão de instância.
Confiracse o acórdão do referido julgado (fls. 1350 e 1354, e-STJ):
"Aduz o embargante que o acórdão embargado incorreu em
contradição e omissão, ao argumento de que o juízo a quo se
manifestou quanto à matéria fática de direito e do pedido
indenizatório, inexistindo supressão de instância.
Assevera, também, que o fato de a sentença ter entendido que
os termos constantes da peça inicial não foram stificientes para
embasar o pleito indenizatório, não significa que o pedido ao
recebimento de tal verba tenha sido feito.
em 'iíifJPê's~rã'&~'''ll»"'
embargado:
(.)
não merecem
vez
pudesse
pelo
at!!il" i.mp1'ica•ria sim
ci~~~l~!!\rtr~m'1l]i~~~~~na,do no acórdão
Dessa forma, ainda que o embargante/apelante 'tenha efetuado
o pedido indenizatório por danos morais em sua peça inicial, não
trouxe as razões em que consistiriam tal dano, não podendo ser
considerado como um pedido passível de ser analisado por ausência
de fundamentação.
Ademais, sobreleva frisar, que salta aos olhos a intenção real
do embargante em rediscutir a matéria, a qual já foi exaustivamente
apreciada, visando a obter novo julgamento".
Não houve, portanto, violação do art. 535 do Código de Processo Civil,
mas somente decisão conforme prova dos autos que o ora recorrente tenta rediscutir.
Outrossim, quanto aos demais artigos de lei apontados por violados, não
merece conhecimento o apelo, pois verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria
recursal à luz dos referidos dispositivos legais. Com efeito, o Tribunal de origem assentou
que a pretensão de indenização por danos morais é questão não discutida no processo,
Documento: 1256662- Inteiro Teor do Acórdao- Site certificado- DJe: 3010812013 Página 5 de 9
não podendo ser objeto da apreciação por aquele tribunal, no julgamento da apelação,
sob pena de supressão de instância. É o que se depreende do seguinte excerto do voto
condutor (fls. 1325 e 1327, e-STJ):
"Isto porque, ainda que o pedido de indenização tenha sido
feito na inicial, este sequer trouxe as razões em que embasaram tal
pedido, ou seja, em que consistia tal dano. Tanto é que a Doutora
Juíza afastou referida alegação, sob a seguinte
(..)
Assim, o fato de o apelante haver tra::ido somente nas razões
de apelo a fundamentação lesão à sua honra, para embasar o seu
pedido de indenização morais, inclusive acompanhada de
pedido medida
primeiro
o que é
mc•mtmt<2rr processual
e,
Grau de
no
no
da
Hipótese
em . (STJ, 3 a Turma,
REsp 29.873-1/PR, Nilson Naves, j. 09.03.93, deram
provimento, v.u., DJU p. 7.204).
Assim, qualquer desta Corte quanto ao aludido
pleito, configuraria supressão de instância, expressamente vedada
em nosso ordenamento pátrio vigente, pois: "A norma contida no
art. 515, § 11, do CPC não autoriza o tribunal a inobservar o
princípio do duplo grau de jurisdição" (STJ, 4a Turma, REsp
2.973/RJ, Relator Ministro Sá/via de Figueiredo, j. 29.05.90, deram
provimento, v.u., DJU 18.06.90, p. 5.687)".
Logo, tornou inviável a apreciação do tema por esta Corte. Desse modo,
impõe-se o não conhecimento do recurso especial, neste ponto, por ausência de
prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão
atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal.
Assim, incide no caso o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. "
Documento: 1256662 -Inteiro Teor do Acórdão- Sile certificado- DJe: 3010812013 Página 6 de 9
Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para fins de
prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas stm que a
respeito tenha havido debate no acórdão recorrido.
O agravante não trouxe argumento novo capaz de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do
provimento ao agravo regimental.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como
Documento: 1256662 -Inteiro Teor do Acórdilo- Sita certificado- DJe: 3010812013 Página 7 de 9
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013/0142236-1
AgRg no
AREsp 340.100 I PR
Números Origem: 1814420018160!31 201000298658 2082001 735929301 735929302 735929303
PAUTA: 20/08/2013 JULGADO: 20108/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO
Exmo. Sr.
ADVOGADO
ASSUNTO: MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos
Administrativos
AGRAVANTE
ADVOGADOS
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVO REGIMENTAL
ALCENI ÂNGELO GUERRA
RAFAELA VIALLE STROBEL E OUTRO(S)
BRUNA ANGELICA FERREIRA SAL V Â TICO E OUTRO(S)
THIAGO FERRARI TURRA E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
LUCAS SCHENATO E OUTRO(S)
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LUCIANO BEL TRAME E OUTRO(S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na
sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do( a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque e em bloco."
Documento: 1256662- Inteiro Teor do Acórct~o- Site certificado- DJe: 3010812013 Página 8 de 9
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana
Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 1256662- Inteiro Teor do Acórdilo- Sile certificado- DJe: 30/08/2013 Página 9 de 9
rlânu:urh~anif'#a/d&~~~UUtf}(Y Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Atendendo o contido na Ata n° 2 de 25 de fevereiro de 2015, da Comissão de
Finanças e Orçamento (fl.39), tem este a finalidade de orientar a Comissão de Finanças e
Orçamento(2015) quanto a análise da Prestação de Contas do Município de Pato Branco
. PR, relativo ao Exercício Financeiro de 1998, que foi recebido do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná por este Legislativo Municipal em 21 de março de 2001, atrávés do ofício
n°28812001, datado de 09 de março de 2001, o Protocolo n°105.025199-TC,(fls.42), que
tramitou como Projeto de Resolução "n° 8" (fls.79181) e que deu origem a Resolução n° 6 de
22 de maio de 2001, (fls.82183) e que reprovou as Contas do então Prefeito Municipal Alceni .
Ângelo Guerra no exercício de 1998.
A Resolução no 10.95312000 (fl.43) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que
analisando a matéria aprovou as Contas do Poder Executivo, da Fundação de Saúde e do
Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, assim como, julgou
regulares as contas do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, conforll]e Acórdão n°
221912000 (fl.44) de 30 de março de 2000.
Essa Assessoria Contábil em conjunto com a Assessoria Jurídica emitiu
Parecer Técnico ao projeto em 30 de abril de 2001, conforme pode ser observado as
fls.54/57. Anexo texto da análise: ·
"Analisando os documentos constantes da Prestação de Contas a nos
encaminhada, constatamos o que segue:
a· Os valores aplicados em educação, perfazem 31,6%(trinta e um. vírgula
seis por cento), estando em conformidade com as normas constitucionais e
Lei Orgânica Municipal, que determinam um percentual de no mínimo
25%(vinte e cinco por cento), conforme segue:
''Art. 111 · O Município aplicará anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco
por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público." (Lei
Orgânica)
b · Os valores gastos com pessoa/ civil perfazem um total de 37, 04% (trinta
e sete vírgula quatro por cento}, encontrando-se dentro dos parâmetros
estipulados pela Art. 38 - Parágrafo Único Das Ato Das Disposições
Constitucionais Transitórias e Lei Complementar n° 082 de 27103195:
"Art. 38 · Até a promulgação da lei complementar referida no artigo 169, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão
despender com pessoa/ mais do que sessenta e cinco por cento do valor
das respectivas receitas correntes. ·
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite
previsto neste artigo, deverão retomar àquele limite, reduzindo o percentual
excedente à razão de um quinto por ano." (ADCT)
c • Os valores pagos como remuneração aos vereadores está de acordo
com o que estipula a Resolução Municipal no 04 de 03 de setembro de
1996, perfazendo 1, 16%(um vírgula dezesseis por cento) em relação ao total
da receita arrecadada pelo Município;
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Paraná
d - Quanto as despesas com publicidade, observamos o relatório fls. 274,
onde o total aplicado no exercício financeiro foi de R$ 209.000,00(duzentos
e nove mil reais), alertamos que deve ser observado o contido no artigo 37,
parágrafo 1°, da Constituição Federal e no Provimento no 01/90, do Tribunal
de Contas, no que diz respeito a promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos, conforme destacamos;
"Art. 37- A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e, também, ao seguinte:
1° - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
e - A Diretoria de Contas Municipais através da Instrução n° 283/99,
concluiu que as contas da Fundação de Saúde, Fundo de Previdência,
Instituto de Pesquisa e Planejamento, Executivo Municipal e Legislativo
Municipal, estão regulares. Baseados em tal analise destacamos que tais
documentos encontram-se em conformidade com as normas técnicas
contábeis em vigor;
f- Constatou-se que os processos licitatórios apresentados foram realizados
á luz da Lei n° 8666/93, estando de acordo com o texto legal, com exceção
ao processo de aquisição de imóvel CAPEG que encontra-se em
contrariedade com a Lei acima citada, conforme alerta o Ministério Público
Junto ao Tribunal de Contas do Paraná em seu parecer de n° 17.'635100,
em razão de que a dívida assumida extrapola o mandato do Prefeito e o
pagamento será feito através de produtos agrícolas e do Processo de
Concorrência Pública n° 05/1998 de concessão para exploração do
Terminal Rodoviário Municipal, que conforme parecer n° 9814/00, do
Ministério Público Especial Junto ao Tribuna de Contas do Estado do
Paraná, que aponta dados na auditoria realizada, que restou comprovada a
existência de vícios no procedimento licitatório, qual seja, a inobservância
dos itens 8 e 8. 1 do edital de concorrência pública, gerando por conseguinte
sua nulidade e que os títulos recebidos não tem liquidez e prestapilidade
para o fim preconizado pela Administração Pública Municipal;
g - Quanto a extinção do Fundo de Previdência Municipal, autorizada pela
Lei Municipal n° 1708/98, recomendamos especialmente a comissão de
finanças e orçamento que verifique o saldo existente a época bem como o
destino dos mesmos. (aplicação)
h - As movimentações financeiras executadas, estão de acordo com o que
preceitua o Art. 164, parágrafo 3°, da Constituição Federal, que disciplina:
"Art. 164 - A competência da União para emitir moeda será exercida
exclusivamente pelo banco central.
§ 3° - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco
central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou
entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em
instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei."
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paraná I
r!~~t'k~~9J~/ Estado do Paraná
Cumpre ressaltar, que a Comissão de Finanças e Orçamento, exarará
parecer sobre a referida matéria, acompanhada do Projeto de Resolução o
qual concluirá pelar aprovação ou reprovação das contas, conforme artigos 189
à 193 do Regimento Interno, sendo a votação secreta nos termos do parágrafo
6°, inciso 11 do Art. 29 da Lei Orgânica Municipal, sendo que para rejeição do
parecer do Tribunal dependerá de voto favorável de 213 dos membros deste
Legislativo.
"Art. 189 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Côntas e
procedida sua leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia dele, bem
como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à
Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar
ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de resolução, pela
aprovação ou rejeição das contas.
§ 1°- Até 10 (dez) dias depois de recebimento do processo, a Comissão
de Orçamento e Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores,
solicitando informações sobre ítens determinados da prestação de contas.
§ 2° - Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá
realizar quaisquer diligências e vistoria externa, bem como, mediante
entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos
existentes na Prefeitura. ·
Art. 190 - O projeto de resolução apresentado pela Comissão de
Orçamento e Finanças sobre a prestação de contas será submetido a dois
turnos de discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater sobre a
matéria.
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de resolução.
Art. 191 -Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio
do Tribunal de Contas, o projeto de resolução conterá os motivos da
discordância.
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação ao
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 192 - Nas sessões em que se devam discutir as contas do
Município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia será
destinada exclusivamente à matéria.
Art. 193- O prazo do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal começará a
fluir na data em que se publicar a resolução que aprovou, ou rejeitou, as contas
do Município." (Regimento Interno)
e
"Art. 29 - A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia
serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.
§ 6° - O voto será secreto:
11- nas deliberações relativas à prestação de contas do Município;" (Lei
Orgânica Municipal)
Feitas essas considerações e com base no que preceitua a Lei
Federal n° 4320164, a Prestação de Contas do Município de Pato Branco, da
Fundação de Saúde,_ do Fundo de Previdência dos Servidores e do lnstítuto de
Pesquisa e Planejamento Urbano Municipal, para o exercício financeiro de
1998, encontram-se tecnicamente dentro dos parâmetros contábeis pertinentes
a espécie, estando apta a matéria a ser apreciada pela Comissão de Finanças
e Orçamento e pelo douto plenário desta Casa de Leis."
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e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br Paraná'
rlâmawvllrut~~g'~/B~ Estado do Paraná
A Comissão de Finanças e Orçamento instituída em 2001 apresentou parecer e
anexou documentos em fls.58178 e em sessão Plenária aprecio e votou as contas do
Município relativa ao exercício financeiro de 1998 (Projeto de Resolução n° 812001) que deu
origem a Resolução no 612001, a qual Reprova a prestação de contas do Município daquele
exercício.
A desaprovação de contas relativamente ao Poder Executivo e Fundo Municipal
de Previdência dos Servidores Públicos de Pato Branco. conforme destaca o parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento(2001), decorrem de:
"I - Despesas com publicidade não informada ao Tribunal de Contas do Estado
para fins de análise, e empenhadas em dotação diferente daquela
expressamente consignada no orçamento vigente;
11 - Recursos oriundos da extinção do Fundo de Previdência Municipal foram
lançados como receita no orçamento municipal, infringindo preceitos
constitucionais pertinentes, bem como orientação do próprio Tribunal de .Contas
do Estado do Paraná de que estes recursos somente poderiam serem utilizados
unicamente para os fins da lei que o criou, ou seja, pagamento de benefícios que
já tenham sido concedidos ou daqueles cujas condições de implementação
tivessem sido verificado antes da sua extinção, que para tanto deveriam estar
depositados em conta especifica para tal fim;
1/1 - Não observância de procedimentos estipulados na Lei n° 8666/93 ( Lei de
Licitações ), pertinente ao processo de concorrência Pública n° 05198 que tem
como objeto a concessão dos serviços prestados junto ao Terminal Rodoviário
José Cattani, e descumprimento das disposições determinadas nos incisos I, 1/1
e IV da Lei Municipal n° 1776198, que autoriza o Executivo Municipal a licitar e
dar concessão à empresa privada dos serviços de exploração do Terminal
Rodoviário Municipal, cujos dispositivos admitiam para pagamento títulos da
divida pública federal que apresentassem características de liquidez, certeza e
exigibilidade, fato este alertado pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal
de Contas do Estado do Paraná que a administração não tomou os cuidados
necessários quanto a liquidez, prestabilidade e valor de mercado dos títulos,
deixou de zelar pelo interesse público, que os títulos da divida pública são
transacionados no mercado por valor bem inferior ao representado no próprio
título com deságio de 60% à 80%, observando que o Município não .deveria
receber esses títulos que não fossem por preço de mercado, sob pena de estar
privilegiando o proprietário dos títulos, causando grave e irreparável lesão ao
património público;
IV- Aquisição do imóvel de propriedade da Cooperativa Agropecuária Guarany
Lida, contendo 20.217m2, mediante assunção de dívida desta pelo Município
junto ao Banco do Brasil SI A, sem procedimento licitatório, posto que não restou
demonstrou a necessidade específica desse imóvel e nem tão pouco foi
destinado ao atendimento de finalidade precípua da administração pública que
condicionassem a aquisição desse bem de forma direta, além de assumir dívida
que extrapole o mandato do Prefeito e pagamento através de produtos agrícolas,
situação que de per si não justifica a aquisição do bem;
V ·- Irregularidades encontradas pela Comissão Parlamentar de Inquérito
referente as Tomadas de Preços n° 010, 017 e 018 de 1998, objetos contratação
de obras de pavimentação de pedras irregulares no interior do Município de Pato
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Paraná
g;~~#a/d&§J~~~ Estado do Paraná
Branco, a qual constatou ter efetivamente ocorrido a liberação de cauções sem
qualquer amparo legal e nas respectivas cláusulas contratuais, cujo relatório final
foi encaminhado ao Ministério Público do Estado do Paraná que acatando as
conclusões contidas no mesmo, ofereceu denúncia ao Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, cujo processo encontra-se "sub judice"."
Diante do acima exposto destaco que o parecer contábil/técnico relativo a matéria
-PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998, foi realizado através
do Parecer emitido em 30 de abril de 2001, conforme anteriormente citado.
Pato Branco, 25 de março de 2015.
t egina Zanoe/o
ASSE SORA CONTÁBIL
CR PR N° 027. 82310-3
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Pato Branco Paraná
~âu«tKRvltam:t>#fdárY !?ai()/ (Jj~
Exmo. Senhor
Ênio Ruaro
Estado d(l Pal'tlnã
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
044.2015
Requer a concessão de prazo para exarar parecer do Projeto de
Resolução de Contas do Executivo Municipal de 1998.
O vereador infra-assinado José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja concedido prazo de 10 (dez)
dias para exarar parecer do Projeto de Resolução de Contas do Executivo
Municipal de 1998.
Justifica-se o pedido tendo em vista que se faz necessário maior lapso
temporal para analisar o projeto em epígrafe para posterior parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de abril de 2015.
José G /JJ ~sa ~ Silva
r,!~dor-s;ff
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco -Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Senhor
Enio Ruaro
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
059 . .20'15
Requer a concessão de prazo para exarar parecer do Projeto de
Resolução de Contas do Executivo Municipal de 1998.
O vereador infra-assinado José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja concedido prazo de 1 O (dez)
dias para exarar parecer do Projeto de Resolução de Contas do Executivo
Municipal de 1998.
Justifica-se o pedido tendo em vista que se faz necessário maior lapso
temporal para analisar o projeto em epígrafe para posterior parecer.
Nestes terrnos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de abril de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco -Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT 076.2015
Exmo. Senhor
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data 18 1 .S 1 Jbt$
i 2t~~~~{~~~~~~\,~~,c- /f!l:' RPANCO
Requer a concessão de prazo para exarar parecer do Projeto de
Resolução de Contas do Executivo Municipal de 1998.
O vereador infra-assinado José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja concedido prazo de 1 O (dez)
dias para exarar parecer do Projeto de Resolução de Contas do Executivo
Municipal de 1998.
Justifica-se o pedido tendo em vista que se faz necessário maior lapso
temporal para analisar o projeto em epígrafe para posterior parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de maio de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco -Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
ATA N° 6, DE 25 DE MAIO DE 2015
Aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e quinze, reuniram-se na Sala de
Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, os vereadores componentes da
Comissão de Orçamento e Finanças: José Gilson Feitosa da Silva- PT, presidente,
Raffael Cantu- PCdoB e Guilherme Sebastião Silverio-PROS, além dos Assessores
Jurídicos Luciano Beltrame e José Renato Monteiro do Rosário e o presidente da
Casa Legislativa, Enio Ruaro e as Asssessoras Parlamentares Anusa Sá e Simone
Forselini, para tratar sobre a Prestação de Contas do Executivo de 1998 e do Projeto
de Lei 75/2015. O vereador Gilson Feitosa iniciou a reunião explicando que o
objetivo era deliberar esta Prestação de Contas pela Comissão de Orçamento e
Finanças e que a ideia era o envio de ofício para o Sr. Alceni Ângelo Guerra a fim de
dar o direito do contraditório, tendo a aquiescência de todos. Raffael Cantu propôs
definir um prazo para a resposta do Sr. Alceni. José Renato salientou que o
importante era que o Sr. Alceni Guerra tivesse ciência da reabertura desta prestação
de contas e que o ideal era que este ofício fosse entregue pessoalmente e não via
correios. Raffael Cantu se propôs a entregar pessoalmente ao Sr. Alceni, uma vez
que estava de viagem agendada para Curitiba. Guilherme Silverio sugeriu um prazo
de análise para a resposta, no caso, de 30 dias, o que foi acatado por todos os
presentes. José Renato frisou a importância da Comissão elencar os pontos a serem
esclarecidos pelo Sr. Alceni Guerra nesta prestação de contas. Quanto ao Projeto de
lei 75/2015, que trata da revogação do § 1 O, do artigo 84, da Lei 1.245, de 17 de
setembro de 1993, Gilson solicitou à Comissão posicionamento sobre a matéria.
Guilherme enfatizou seu posicionamento favorável ao Projeto e sugeriu que Gilson
desse seu parecer como relator, dando sequência à tramitaçã o referido projeto.
~~e+-ean ú-PcdoB
Membro Comissão Finanças e Orçamento
Guilherme
~Qj~~ Sebsatião Silverio- PROS
Membro Comissão Finanças e Orçamento
sé..asM~~:tcJRffiosário
Assessor Jurídico ·fl;;-rf ~ ?3;:
Enio Ruaro ~
Presidente da ·câmara Municipal
~~~~,:P~$~· Estado rlo Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Ofício n° 3/2015/GVGF Pato Branco, 26 de Maio de 2015.
À Sua Senhoria
Sr. Alceni Ângelo Guerra
Assunto: Prestação de Contas do Executivo Municipal de 1998.
Senhor Alceni Ângelo Guerra,
A Comissão de Orçamento e Finanças, na pessoa do seu presidente infraassinado, vem perante Vossa Senhoria, expor que:
A Câmara Municipal de Pato Branco recebeu intimação da Juíza da 2° Vara
Cível da Comarca de Pato Branco, a respeito dos autos n° 208/2001 de Ação
Declaratória em que é autor Vossa Senhoria e réu o Município de Pato Branco, dando
conta do trânsito em julgado da decisão, ao qual declarou a nulidade da Resolução
06/2001 da Câmara Municipal de Pato Branco. Diante disso, faz-se necessário_que a
Câmara promova análise e nova deliberação do Legislativo referente à prestação de
contas do exercício financeiro de 1998.
Cumpre informar que, na data de 25 de maio de 2015, a Comissão de
Orçamento e Finanças reuniu-se para tratar desta matéria e deliberou o envio de ofício
à Vossa Senhoria para dar ciência da reabertura da Prestação de Contas do executivo
Municipal de 1998 e ter a oportunidade de se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data de recebimento deste.
Neste sentido, a Comissão de Orçamento e Finanças vem perante Vossa
Senhoria solicitar manifestação sobre os autos do processo de Prestação de Contas
que se encontra na secretaria desta Casa de Leis à Vossa disposição. Os
esclarecimentos devem se ater principalmente a respeito dos pareceres abaixo
relacionados:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~~~/J'~tt~ Estado d<) Panmã
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
• Instrução n° 227/99· DCI\II -Exame Preliminar da Diretoria de Contas
Municipais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná- fls. 2473 - 2475;
• Parecer n° 17635/00 do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do
Paraná- fls. 2513- 2516;
• Parecer n° 9814/00- Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná- fls. 2517- 2520.
• Parecer da Assessoria Contábil da Câmara Municipal de Pato Branco, fls.
199-203.
Sem mais para o momento, registre-se protestos de elevada estima e
consideração.
José Gils ~ftõsa'ds{silva - PT
Presidente da Co~;;;o de Orçamento e Finanças
Recebido por:
~em·· {fynAA/1
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor Gilson Feitosa da Silva Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamentos da Câma;a Municipal de Vereadores do Municí~io r ~S,.
de Pato Branco, Estado do Parana. '":... :;;g>.
C) ~~
. . " ~ ~~
ALCENI ANGELO GUERRA, brasileiro, casado,
médico, portador da Carteira de Identidade RG n°
468.911-9 SSP/PR e CPF.MF n° 061.099.779-34,
Endereço para citações e notificações, Alameda D.
Pedro li 835, 1 o andar, Bairro Batel, Curitiba, Estado
do Paraná, vem requerer:
1) - Conforme oficio n° 03/2015/GVGF que se refere a
prestaç~o de contas do executivo municipal de 1998, vem requerer a
dilação do prazo para apresentar esclarecimentos solicitados no oficio supra
citado.
2) - Requer cópias completa dos autos da Prestação de ,
contas e demais documentos, principalmente os pareceres relacionas no ~O ~
oficio 03/2015/GVGF. ,~
Nestes termos v; ~~
Pede deferimento
~ti ~11~ l~ Pato Branco, 25 de junho de 2015 f' r}~ ~o~ t-~ I
~~ ~\~
~J411t''t \ ~ )~ Alceni Angelo Guerra /, Í'f'. ' 9
.t<J~ \ ',~~ '~ t'
rP
Excelentíssimo Senhor: Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do
Município de Pato Branco~ Estado do Paraná.
ALCENI ANGELO GUERRA, brasileiro, casado,
médico~ portador da Carteira de Identidade RG n°
468.911-9 SSP/PR e CPF.MF no 061.099.779-34,
Endereço para citações e notificações, Alameda D.
Pedro ll 835, 1 o andar, Bairro Batel, Curitiba, Estado
do Paraná, vem requerer:
1)- Conforme oficio n° 03/2015/GVGF que se refere a
prestação de contas do executivo municipal de 1998, vem requerer a
dilação do prazo para apresentar esclarecimentos solicitados no oficio supra
citado.
2) - Requer cópias completa dos autos da Prestação de
contas e demais documentos, principalmente os pareceres relacionas no
oficio 03/2015/GVGF.
Nestes termos
Pede deferimento
Pato Branco, 25 dejunho de 2015
4tk.I/Yvr!J
Alceni Angelo Guerra
Excelentíssimo Senhor Gilson Feitosa da Silva Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Vereadores do Município
de Pato Branco, Estado do Paraná.
ALCENI ANGELO GUERRA, brasileiro, casado,
médico, portador da Carteira de Identidade RG n°
468.911-9 SSP/PR e CPF.MF n° 061.099.779-34,
Endereço para citações e notificações, Alameda D.
Pedro II 835, 1 o andar, Bairro Batel, Curitiba, Estado
do Paraná, por seu procurador (instrumento de
procuração em anexo) vem requerer:
1) - Conforme já solicitado, foi concedido a dilação de
prazo, mas ocorre que o requerimento dos autos completos não acorreu,
não estando presente peças fundamentais, inclusive mencionadas no oficio
n° 03/2015/GVGF que se refere a prestação de contas do executivo
municipal de 1998, no caso da Instrução n° 227/99 DCM, Parecer n°
17635/00 e Parecer n° 981/00, portanto vem requerer a dilação do prazo
em mais 30 dias, a partir do fornecimento de conteúdo completo, para
apresentar esclarecimentos solicitados no oficio supra citado.
(3"
~~ ~::! \:;-~
2) - Requer cópias completa dos autos da Prestação de
contas e demais documentos, principalmente os pareceres relacionas no
oficio 03/2015/GVGF, podendo as referidas cópias serem digitalizadas.
3) - Caso não seja possível a entrega de cópias fisicas
ou digitalizadas, requer a carga dos autos, inclusive do processo original de
prestação de contas municipais, sob n° 10502-5/99 do Tribunal de Contas
do Paraná, que se refere ao Município de Pato Branco e esta com a
Comissão de Orçamento e Finanças sob a Presidência de Vossa Excelência.
4)- Requer ajuntada de instrumento de Procuração.
Nestes termos
Pede deferimento
Pato Branco, 20 de julho de 2015
Procuração
Alceu Renato Jacobs
ADVOGADO
Outorgante: ALCENI ANGELO GUERRA, brasileiro, casado, médico,
portador da Carteira de Identidade RG no 468.911-9 SSP/PR e CPF.MF no
061.099.779-34, Endereço para citações e notificações, Alameda D. Pedro II
835, 1 o andar, Bairro Batel, Curitiba, Estado do Paraná.
Outorgado: ALCEU RENATO JACOBS, brasileiro, solteiro, Advogado,
inscrito na OAB/PR n° 20.351, com escritório profissional à rua Goianazes no
872, Centro, no município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Poderes: Por este instrumento particular de mandato e na
melhor forma de direito, o(s) outorgante(s) nomeia(m) e
constitui(m) seu(s) procurador(es) onde com esta se
apresentarem, em conjunto ou separadamente, para representálo(s) em juízo ou fora dele, bem como perante quaisquer
repartições públicas ou autárquicas, podendo para tanto
requerer e/ou praticar todos e quaisquer atos necessários ao
integral cumprimento deste mandato, como se aqui expressamente
declarados fossem, patrocinar a defesa de seus direitos e
interesses em quaisquer ações ou medidas judiciais ou
extrajudiciais em que o{s) outorgante(s) seja{m) parte(s),
réu(s}, assistente(s), oponente(s), requerente(s),
requerido (s) ou qualquer forma interessado (s), podendo para
tanto, reconvir, acordar, concordar, discordar, desistir,
transigir, dar e receber quitação, ratificar e retificar,
receber citações, intimações e notificações, prestar e firmar
compromissos, inclusive os de inventariante, partilhar e
assinar termos de desistência ou fiança, usar de todos os
poderes contidos nas cláusulas "ad negotia" e "ad judicia", e
ainda substabelecer no todo ou em parte e com ou sem reserva
de poderes, e notadamente, dos poderes espec1a1s para
representa-lo junto a Câmara Municipal de Vereadores de Pato
Branco, inclusive para fazer esclarecimentos e demais atos nos
autos da Prestação de Contas do Executivo MUnicipal referente
ao ano de 1998 que serão julgadas novamente pela Casa
Legislativa.
Fone/Fax (046) 3224.6281 -Celular 9972.0320
Rua Goianazes no 872
Centro - Pato Branco - Pr.
CEP: 85501.020
Pato Branco, 25 de Junho de 2015.
Alceni Angelo Guerra
alceuriacobs@hotmail.com
Alceu Renato Jacobs
ADVOGADO
Excelentissimo Senhor Gilson Feitosa da Silva Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Vereadores do Município
de Pato Branco, Estado do Paraná.
ALCEU RENATO JACOBS, brasileiro, solteiro,
Advogado, inscrito na OAB/PR n(} 20.351, com
escritório profissional à rua Goíanazes n~ 872, Centro,
no município de Pato Branco, Estado do Paraná,
procurador do senhor ALCENI ANGELO GUERRA,
já qualificado nos autos, vem requerer:
1) - A juntada de instrumento de Substabelecimento com
reserva de poderes ao advogado, RICARDO MAGNO QUADROS,
OAB/PR 37.002, com endereço profissional na Rua Marechal Deodoro, n°
235, 1~ andar, saias 1201/1208, Curitiba, Paraná, CEP. 80.020-907,
Telefone: 41 3224-2709, Cel41 8882-0847, Fax 41 3224-1156.
Nestes tennos
Pede deferimento
Pato Branco, 30 de julho de 2015
Alceu Renato ~ Jacobs
OABIPR n° 20.351
Fone/fax (046} 3124~6281- Celular 9971.632D
Rua Goianazes n2 872
akeuriEcobs@hotmaiLcom
Centro- Pato Branco- Pr.
CEP: 85501.020
Alceu Renato Jacobs
ADVOGADO
SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS
Por este instrumento ALCEU RENATO JACOBS~ brasileiro~ solteiro~
Advogado, inscrito na OAB/PR n° 20.351, com escritório profissional à rua
Goianazes no 872, Centro, no município de Pato Branco, Estado do Paraná,
CEP: 85.501-020, fone: 046 3224~6281 celular 046 9972~0320, substabelece,
COM RESERVAS, ao advogado, RICARDO MAGNO QUADROS,
OAB/PR 37.002, com endereço profissional na Rua Marechal Deodoro, no 235,
12° andar, salas 1201/1208, Curitiba, Paraná, CEP. 80.020-907, Telefone: 41
3224-2709, Cel41 8882-0847, Fax 41 3224-1156, nos autos da Prestação de
Contas do Executivo Municipal referente ao ano de 1998 que serão
julgadas novamente conforme determinação judicial pela Câmara de
Vereadores de Pato Branc~ Estado do Panmá~ inclusive para substabelecer
com reservas a quem convier.
Pato Branco, 30 de julho de 2015.
Fone/Fax (046) 3224.6281 -Celular 9972.0320
Rua Goianazes n" 872
Centro- Pato Brnnco - Pr.
CEP: 85501.020
Alceu Renato #~ Jacobs
OAB/PR tt0 20351
alceuriacobs(Whotmail.com
Exmo. Senhor
Ênio Ruaro
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
RGF 165.2015
Requer a concessão de prazo para exarar parecer do Projeto de
Resolução de Contas do Executivo Municipal de 1998.
O vereador infra-assinado José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja concedido prazo de 1 O (dez)
dias para exarar parecer do Projeto de Resolução de Contas do Executivo
Municipal de 1998.
Justifica-se o pedido tendo em vista que se faz necessário maior lapso
temporal para analisar o projeto em epígrafe para posterior parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2015.
José "''~tos~ilva Tv:reador- PT
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco -Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
ILUSTRÍSSIMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO- PARANÁ.
'
Identidade n° 468.911-9/SSP-PR, residente e domiciliado à Rua Salgado Filho, n'>? ~ {
230, ap. 111, cidade de Pato Branco, estado do Paraná, por intermédio de seb'
advogado infra-assinàdo, vem myt respeitosamente manifestar-se acerca d8. ·c<
procedimento instaurado para revisão da prestação de contas da Prefeitura .·,,
Municipal da Comarca de Pato Branco no ano de. 1998, o que faz pelos motivos d~; · ·
fato e de direito doravan'téfarticulados. ·
1. DA PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA: -p
., ·' .
.
.
'
Como cediço o Princípio da Segurança Jurídica é amparado
ijl
pelo%
ordenamento jurídico pátrio, objetivando a proteção à confiança no direito e
relacionando-se intimamente com a estabilidade das relações jurídicas.
De forma objetiva, tem-se a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, conforme insculpido no art. 5°, inc. XXXVI da Carta
Magna.
Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
(. . .)
1
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido. o ato jurídico perfeito e a
coisa julgada; (grifou-se)
( ... )
Assim, embora a segurança jurídica não se encontre de forma explícita no
texto legal, é um Princípio Constitucional dentre os direitos e garantias
fundamentais, não sendo, portanto, um direito disponível.
Essa dimensão objetiva caracteriza a proteção que o Estado deve
conceder aos cidadãos, principalmente no que tange a mudanças na política estatal
que possam prejudicar ou fragilizar seu direito à estabilidade e à previsibilidade.
A compreensão da segurança jurídica como princípio, impõe a
estabilidade das relações, auferindo um caráter balizador para toda e qualquer
ligação com o direito, leia-se, tanto as ações estatais, quanto as relações entre os
indivíduos, devem observar imperiosamente o princípio aqui aventado.
Nesse sentido, Canotilho 1 denomina tal princípio de estabilidade das
relações jurídicas, que tem característica de viga mestra da ordem jurídica.
Celso Antonio Bandeira de Mello leciona que, "o direito propõe-se a
ensejar certa estabilidade, um mínimo de certeza na regência da vida social", e que
"esta segurança jurídica coincide com uma das mais profundas aspirações do
homem: .a da segurança em si mesma".2
De outro vértice, tem-se o aspecto subjetivo deste princípio, que está
relacionada à proteção da confiança, como denota os ensinamentos de Maria Sylvia,
."a proteção à confiança leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera
que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão
mantidos e respeitados pela própria administração e por terceiros".
Isto posto, tem-se que uma eventual revisão da prestação de contas do
Município de Pato Branco, do exercício financeiro do ano de 1998, contrapõem-se
ao aventado princípio, uma vez que as contas foram devidamente aprovadas pelo
órgão competente, conforme se depreende da cópia do Acórdão proferido pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, às fls. 2534-2535, bem como do parecer
1 CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucionai.Coimbra: Almedina, 1991. 2 MELLO, Celso Antônio Bandeira De. Curso de Direito Administrativo. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. pp.
124-125.
2
prévio acostado às fls. 2523-2525 dos autos de Prestação de Contas Municipais de
n. 0 10502-5/99.
Do referido Acórdão, extrai-se que não houve qualquer óbice quanto a
aprovação da Prestação de Contas do Município de Pato Branco, durante o
exercício do ano de 1998, pelo contrário, as contas foram aprovadas de forma
unanime.
Insta salientar, o disposto na resolução n. 0 10953/2000, auferida pelo
Tribunal competente, acerca da Prestação de Contas em tela.
II RESOLVE:
I - Aprovar a prestação de Contas do Poder Executivo, do fundo
Municipal de Previdência, da Fundação de Saúde e do Instituto de
Pesquisa e Planejamento Urbano do Município de Pato Branco, do
exercício financeiro de 1998, com base no Parecer Prévio n. o
248100, de fls. 2522 a 2525 do processo, por estarem· de acordo com
as normas que regem a matéria;( ... )"
Nesse sentido, torna-se inconcebível do ponto de vista jurídico a revisão
das aludidas contas, pois, como colocado alhures, por expressa disposição
constitucional, é imprescindível para a manutenção de um Estado Democrático de
Direito, que seja promovida a estabilidade das relações jurídicas, o que somente se
perfaz quando há observância aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.
Uma vez aprovada a Prestação de Contas do Município, não há de se
falar em sua revisão, por encontrar-se em iminente desrespeito aos princípios
basilares contidos na Constituição Federal.
Oportuno, aliás, a transcrição do posicionamento de Celso Antonio
Bandeira de Mello3 sobre violação de princípios:
"Violar um princípio é muito \mais grave que transgredir uma norma. A
desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um especifico
mandamento obrigatório. mas a todos os sistemas de comandos. É a mais
grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do
3 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 772.
3
princípio atingido. porque representa insurgência contra todo o sistema,
subversão de seus valores fundamentais. contumélia irremissível a seu
arcabouço lógico e, corrosão de sua estrutura mestra." (grifou-se)
Ademais, é cediço que o Estado de Direito é o modelo de Estado pátrio,
pelo qual, a atividade da Administração Pública está subordinada a tais regras
jurídicas, razão pela qual, os administradores públicos estão adstritos ao que
preconiza o Princípio da Segurança Jurídica, ou, da Estabilidade das Relações
Jurídicas.
Outrossim, visando assegurar a estabilidade que se espera da prática dos
atos administrativos, o administrador público deve atentar-se ao principio da
legalidade, expresso nos art. 374 da Constituição da República, e, para tal, não pode
contrariar o princípio da Segurança Jurídica, consagrado dentre os direitos e
garantias individuais.
Percebe-se, portanto, que a Segurança Jurídica aqui almejada, constituise como um limitador à atividade da Administração Pública, que tem o dever de agir
em observância à legalidade, tendo o devido cuidado para não agir em nome
apenas do interesse da administração, uma vez que esta nem sempre corresponde
ao interesse dos cidadãos.
Logo, a revisão da Prestação de Contas do exercício de 1998 foi
devidamente admitida, caracterizando um ato jurídico perfeito, sendo vedado
qualquer intento que venha a prejudicar tal ato, ou seja, sob a égide do Princípio do
Estado de Direito, este somente pode fazer o que é legalmente autorizado,
proibindo-lhe agira fora dos limites legalmente impostos.
Razão pela qual, torna-se descabida, in casu, nova analise da Prestação
de Contas da movimentação financeira do ano de 1998, do Município de Pato
Branco, estado do Paraná.
4 Art. 3.7. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: ( ... )
4
2. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) O trancamento do procedimento que pugna pela revisão da Prestação de
Contas do Município de Pato Branco, referente à atividade financeira do ano de
1998, em virtude deste contrapor-se aos preceitos e princípios Constitucionais, com
fundamente no art. 5°, inc. XXXVI da Constituição Federal.
b) Requer .. se, ainda, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias a fim de
manifestar-se, de forma específica, acerca das contas que não foram devidamente
apresentadas, em respeito ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, bem
como do Devido Processo Legal.
Termos em que,
Pede-se deferimento.
Curitiba, 28 de agosto de 2015.
R;cARDo mA(),Jo QuADRoS
RICARDO MAGNO QUADROS
OAB/PR 37.002
5
TRIBUNAL DE DOES ODO
AUDITORIA
PROTOCOlO NC: 10.5.025199
INTERESSADO : PR.EFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ASSUNTO : PRES DE CONTAS DO EXER 10 DE 1998
RELATOR :AUDITOR MARINS AL \IES DE CAMARGO NETO
DO EXECUTIVO
' ' . . . ... . · . . ·.·:.
··•.PARECÊRf:tRévfo~t .24:.8 I 0 O '.:·. . . . .·... . .
. ·t .. '
Do exame prefiminar, procedidO pê!a Diretoria de Contas Municipais
{D(~M) na do ·Mu · de Pato BrancoJ exerdcio de 1998$
resultou a lnstruçlo.. na ··estio apontadas inoorr~a que o
interessado procurou. sanar com a. remessa dos doourhentos protocolados sob n°
214
"
924199
" Reexaminahctou prac-o. à odM etaoor® a InstruçãO rfJ 283199, cuja
ooncludo é de que··.as' contas estio regulares, recomendando seja observado o
desconto doa servidôrés em folha de · · a correspondente ao
piano de pmvidência:pnvadat ao Banco Bradesco SIA,. ·
A Procutadoria Estado~ Considerando as· .. instruções ori rias da
OCM, encerra seu Parecer n(t 3~221100., por oov. ncia à origem.
Como resposta foram encaminhados os daa.unent~protocataJ:los sob
n° 133.546LOO. · ·: ·· , , - . .·· · . '. . . .,__.
,.·-~----- Encamfnhâdoà Prqcutadoria do Estaqó .Pâra fins de anáUu~ foi emitido·,~ .. "'
o Parecer:_ . L-Q~ _sobréltarner.dO das contas até o· . . .. i
do proóisso de Auditoria . · . , referente ao levantamento feito l
no to de concéiilõ terminal rodoviário e a aferição f
da procedência dos titules da divida publica· federal recebidos como parte d~~,
pagamento. /
Contudo, se o douto Plenário nlo aoolher a preliminar argüida,
ressalva o seu posicionamento, aduzindo que as contas do Poder Executivo estao
irregulares tendo em vista . de imóvel em afronta a lei n° 8~666/934Quanto
às demail contas opina aprovaçlo.
1
TC-2
TRIBUN L DE CON S
AUDrrORIA
Receita Orçarnentéria
Déficit Financeiro do exercicio anterior
Déficit (fis .. 163)
Recebimento de Realtzévei
Cancelamento de Dividas Passivas (fls .. 168}
Déficit Finaneeiro do exerácio (fls. 165)
Passivo Financeiro ......... . Díst>Onibilidade para.êada real, ·.
Realizável (ft&. 2611 ........ · .. . • · · . . . . · .... · .. . . Ativo Real Uquido dei êxér~iêió af\t~ri,or .
Superávit Patrimonial do exefcfciô (fls .. 166).
Ativo Real exsrcfóió ·: · ' ·
ue~•pesas oom ensine (31 ~6~At > 2 .
Despesas oom pessoal (39~59% < 80%)
-':·- ...
-~ .. ·
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
.· .. :.R$
:::··.~ .. R$
.R$
R$
R$
R$
R$
2ll503.493,93
3*375J350,24
691~585,64
77~339~97
1 .. 514,69
3~988.381 '12
4H259~964~85
0.06
399.040,48
1tt214.781,86
4t245 .. 276l11
14~46tl.057 :197
3.904.477}98
7.187 ~214,66
Conforrnt1:d!~purosi â OCM, . d~~sas com ensino e oom pessoal~
acima transcritas1 obedeteram aos limites conátitudôftai.s~:
lembrainol ,que Q • Deéteto-lel· · ·· )~étermina que os Municipios
não poderão praticar · · _ atoo.dé que· resulte çqmpl1)misso financeiro sem que
os correspondentes ,' ~ursos- êstejam previstos na ·· ptcgra financeira de
desembolso~ ConseqOentanente$ faz ... se necessário :o tufqlrimento dM~ diP~Iorria
bem como a observância do disposto na lei n~4~32DI64~ a fim de restabelecer
o equüibrio das finanças municipais~
Cabe*nos... que elnbora ainda nêo tenham sido j das as
contas do exercido- ,anterior ao examinado~ 1997 .. ·f pudemos verificar nos
balanços oorrespondenteJ os valores registrados no qüâdro acima.
Cumprindd,~terrnJnação do Sr. Presi~·deate Tribunal de Contest o
processo foi encaminhado·â '.Corregedoria Geral~.·· que, através da Informa n°
84100~ declara possuir stro>das seguintes déri6nãas:
TC·2
~ Protocolo nfl 220.017198! referente a contratação de sen~idor
Murllar:~~aJ e - Protocolo nt> 130.003199 referente a em de Fundo Municipal ,
de Previdência com a utmzaç~o dos recursos~ AtuaiJnente no
Gabinete da Corregedoria Geral.
2
TRIBUNAL E CON S ESTADO DO PARA Á
AUDITORIA
A Denúncia protocolada sob nP 220.017/98. foi julgada procedente~
conforme Resolução n() 3.490/00~ e da decislo foi interposto o Recurso de Rf:Ms ...
ta protocolado sob n~ 184.086100 1- atualmente no Gabinete da Procuradoria
do Estado~
DO LEGISLATNCt · .. ·.· .. " -· • ·: ~ .o. ; .
Quanto ao iliatiw Munidpi)J,:~mo:a OCM como a Procuradoria do
Estado junto ao Tribunal de Cóntas·opin~m · .. tegularidade das contas.
ÇONCLU O
~ ...
MData V(iniat1 os termos do Parecer n~ 1t~â35100 da douta Procuradoria
do Estado junto ao· ~rdbunal de Conta$ e tudo o m&i$· .. que consta no processo,
propomos~ na forma da em · ' ; ·.
1) que o:p•re~r prévio deste TribunaJ·.seiâ.Pela aprovaçlo das contas
do Executivo Municipal de Pat9 Branco:~ eX8rcrcio de·1.~8;
. ~ . . . : •.
2) que esta Corte julgue regular~ .:à&· contas prestada& Fundo
Municipal de Previdêneiat pela:Fu e pelo Instituto de Pesquisa e
Planéjanlemo Urbano de Pato·Branoo~ exercfóiO de 1998 ;
3) que eata julgue regulares as contas prestadas pelo Legislativo
Municipal de Pato Branco , exercido de 1998 ;
TRIBUNAL DE N S DO ES DO DO PA NÁ
AUDITORIA
4) que a presente p·roposia, ·d& .· .. PareCer -Prévio do Executivo e
julgamento das contas d e demais Órgãos, constantes nos itens supra,
nio e1idam eventuais julgamentos futurosi inclusive o julgamento do Protocolado n°
192~157/99 '* Relatório de Auditoria~ e diferenoiados a respeito de ularidades
levantadas em inspeção in looo e denóneias ainda em andamento~ confonne
anotadas no corpo deste processo$ e
<· ~;;\ •• :~.~.i~=~.~ .. ~ f>
5) . · :!Sito o des~~ran.nari1ento do$ .d~~~k citados no Parecer
da douta ProouradOfi~.;;do .~ · . . .. . .· 2.515 )s,.~r~-~~)·epaases dos recursos
federais para autuaçib.:em sep·ararJo~ eo~rrnnnan ~~···ElRC para devida análise
e posterior julgamento* · ., · · · · · ··.
JOSt.a11iOMAZONf
NTCS
TC·.2
l
4
PROTOCOLO N"
ORIGE~1
INTERESSADO
ASSONTO
REL~ATOR
l\ C Ó R DÃO No 2219/2000
105025/99
PREFEITlTRA MUNICIPi\L DE PATO BRA~CO
01v1ESMO
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
. Auditor MARINS _..t\LVSS DE CAMARGO NETO
.. . ·A. c ORDAM. ' .... .- .. :.~:· .. -: .··· - . . .. ·- _:~ - .
. , .:.·.
Os 'úons~lhéirós·.'do .'TRIBlJNA·L-DE:.CONTAS DO ESTADO
DO P,.4.RAN.Á> nos tennos d~·-ártigo i i;· inciso (. combin_adó· com o artigo 75; caput e
31, §§ 1° e 2° da ConstituiçãÔ<Fe.~·erate artigos-'.:75,-dÓciso I e 18, §§ 1\) e 2° da
Constituição Estadual; do artigo 19; ·'inciso X, da .Lei nt)~ 5.615/67 e ainda, do
Provin1ento nó. 01/96, em
I ~ Julgar regular~s as contas do Poder Legislativo do município ·. •'• ,• ..
de Pato Branco, referentes ·ao exerci cio financeiro de 1998~ com :base no Parecer Prévio ' . . ' ,' . .. .. . . ~·· ~'
n" 248/00, de t1s. 2522. a .2525 do processo, que re.corrieilda ,·a sua aprovação, por
estarem de acordo com ~~--l:iotrna'i) que regem a-matéria; · ·
"Ir:~---~ presente decisãó.hão eHde eventUais: julgrunentos futuros~ . . .
inclusive o Protocolo n°·:r92157 /99 - Relatórl~ :de A.uditor~a~ e··:'(Íiferenciados à respeito
de irregularidades levant~dâs'.en-1-..inspeção 1
*in 1~cotT e denúncias,:ainda em andmn~~:nto;
III .. ·Ordenar ·as anotações necessárias junto à Diretoria de Contas
Municipais~
Acompanharam o voto .. do · Relator, os Conselheiros R.t\F AEL
IATAtJRO, ARTAG;.Â.O DE MATTOS LEÃO> HENRIQUE NAIGEBOREN e ijEINZ
GEORG HERWIG (voto vencedor). . / _ ___..
O Conselheiro NESTOR B1-\PTISTA votou nelaH-esaprovação da
Prestação de Contas (voto vencido). ./
Presente o Procnr·ador Geral do
LlJJZ CARLOS CALDAS.
RESOLUÇÃO N·o
PROTOCOLO NQ
ORIGEM
INTERESSADO
ASSVNTO
REIJATC>R
10953/2000
105025/99
PREFEITUR..t\. MUNICIPAL DE PATO BRANCO
OMESMfJ
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
· Aud1tor MA RINS ALVES DE CA1'vrARG(l NETO
O TRTBIJNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos tem1os
do . art1 go 71 ' -inciso . .T, comb-inado conf. o ·' a.rti go 7 5' caput" :e' "}1 ' § § 1 o e 2" da
Constituição F ederàJ J:~·:_:art1 gos- 7 s·; .inciso-"I e I 8, §§.·. 1-0 : e".26 da>:Constitui ção Estad uaJ;
do artigo 19, incisa'·x·,-·,:aá·1~{·n°.:~'~615<67 e_.airtda~: do·~P!o'!11nênto n° .. 01/96~ por / .. ~ ·.- . : .. '
'• ~ -~ ' '~ . .. •' ; -·~: . : .
. R·.·'·.~·-·E·· .... :/s·· O· L' ::·:\·-v··:·<,.-E:: ::·,· ~ ~ -· .. : . -··.· _.. .
.·
__ . __ .·
.- .. . : ·.-: ....
I - Aprovar a Prestação dé_(~qntas do Poder Executivo, do Fundo
Municipal de Previdência, da Fundação ·de ··-Saúde e ~o _Instituto de Pesquisa e
Planejarrlento UrbmJo·do"Jltunicipio de Pato Branco; do exercido f1nanceiro de 1998~
con1 base no Parecer,Ptévio no 248/0.0, de fls~ 2522 a 2525 do:processo, por estaretn
de acordo corn. as nori11âs que régein· à fnatéria;· . . _.
H - A ,presente.-.. proposta de Parecer Prévio_· . não e lide eventuais
julgan1entos futuros, itidusive o Protocolo 11° 192157/99- R~J~ltório de Auditoria; e
diferenciados a resp.eitó. de in·egularidades levantadas:: e1n·:inspeção •'in locon e
denúncias ainda en1· ándan1e~nto; :. · ·
IH - DeterrrHn.ar: a desanexação dos docun1entos ·,r~lativos aos repasses de
recursos federajs pará ::sua autuação e análise en1 sepa:rad,o/· ·confonne Parecer no
17635/00, da ProcuradorÚi do .Estado junto a ~ste Tribunal; .:: ·.·
I'V - Encmniühar o .processo à ·câmara .I\.1ü.riiÇ1pal para o con1pctcntc
exmne e julgalnento, consnánte dtspo~ições constitucionais·;
V - Ordenar . as . ánotaçõcs necessária$ :jú~ito à Diretoria de Contas
lv1uni cipais.
Acon1panharrun o voto do · Relator, os Conselheiros RAFAEL
IATAURO, ARTAG-.Ã_O DE MATTt)S LEÃO, HENRIQUE NA[GEBOREN e
HEINZ GEt)RG HER \iVlG (voto vencedor). ··'
O Conselheiro NESTOR BAPTISTA · esaprovaç.ão da
Prcstaç.ão de Contas (voto venc~ido). /
Presente o Procurador Geral aÁte Tribunal, LUIZ
CARL()S CALDAS.
Presidente
TRIBUNAL DE ONTAS DO ESTADO D
PROT<)COLO No 105025/99~TC
INTERESSADO : !\11JNICÍPIO DE PATO BRANCO
ASSlJNTO : ~RESTAÇ--~0 DE C()N'I'AS !\1UN1CIPi\IS
Em atenção ao contido na Resolução n" 1 0953/00t> itetn UI,. às t1s. 2534 destes
autos~ encarninhc ... sc:
1- à DC~1 para apontar os documentos relativos a :repasse de Recursos Federais; . . .
H- à DEAP par:~.desanexar tais documentos e~ após, volte à DG.
TC·2
Exmo. Senhor
Ênio Ruaro
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
RGF 195.2015
Requer a concessão de prazo para exarar parecer do Projeto de
Resolução de Contas do Executivo Municipal de 1998.
O vereador infra-assinado José Gilson Feitosa da Silva- PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja concedido prazo de 1 O (dez)
dias para exarar parecer do Projeto de Resolução de Contas do Executivo
Municipal de 1998.
Justifica-se o pedido tendo em vista que se faz necessário maior lapso
temporal para analisar o projeto em epígrafe para posterior parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de outubro de 2015.
José Gi
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco -Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
MANIFESTAÇÃO
O Vereador Gilson Feitosa (PT), presidente da Comissão de Orçamento e
Finanças, requereu, à fi. 230, parecer jurídico ao projeto em tela, que visa o julgamento
das contas do Poder Executivo relativo ao ano de 1998.
~ Primeiramente, cumpre-nos informar que este arrazoado deve se{
considerado muito mais como uma manifestação técnica do que propriamente um parece'?
jurídico ao projeto, por conta de não se infringir procedimento previamente estabelecid[
no ordenamento aplicável à espécie.
,J...
A manifestação restringir-se-á à análise da petição e documentos de flsk
218-229, protocolizada na Casa pelo ex-prefeito Alceni Angelo Guerra. é
tf ......
Resumidamente, tem-se que a Resolução n° 6, de 22 de maio de 200~
que reprova a prestação de contas do Município de Pato Branco - Exercício 1998, fqls
anulada pelo Poder Judiciário, conforme se vê da cópia integral do processo judiei~
acostada ao presente projeto (fls. 1-198). ~:::: ......
Uma vez anulado o ato que procedeu o julgamento das contas do Poder
Executivo- consubstanciado em uma Resolução- a consequência natural é se fazer um
novo julgamento, por meio de um novo projeto de resolução, tal como está ocorrendo· no
presente caso.
A lógica é simples: como foi anulada a resolução que julgou as contas do
Poder Executivo, tais contas, a rigor (pelo efeito ex tuncque se confere à decisão judicial),
ficaram sem apreciação pelo Poder Legislativo, devendo ser NOVAMENTE submetidas ao
crivo dos nobres Vereadores que compõem a Câmara Municipal.
Nesta seara, a petição de fls. 218-222 tenta emplacar a tese de que como
as contas do Po. der Executivo de 1998 já foram apreciadas pelo Tribunal de Conyé) do
Estado, e tendo em vista que a decisão foi pela recomendação de sua aprovaçãb,, não
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-.. \~ Ir\
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - ato Branco - PR \-\_.·· l
Telefax: (46) 3224-2243- www. camarapatobr co. om.br ', \
'J
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
poderia agora o Poder Legislativo efetuar novo julgamento, sob pena de violação severa
do Princípio da Segurança Jurídica.
Argumenta o peticionante:
Isto posto, tem-se que uma eventual revisão da prestação de contas do
Município de Pato Branco, do exercício financeiro do ano de 1998,
contrapõem-se ao aventado princípio, uma vez que as contas foram
devidamente aprovadas pelo órgão competente, conforme se depreende da
cópia do Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
às fls. 2534-2535, bem como do parecer prévio acostado às fls. 2523-2525
dos autos de Prestação de Contas do Município de n° 10502-5/99.
A nosso ver, razão nenhuma assiste ao ex-prefeito.
O fundamento é objetivo e surge da mais simplória exegese do art. 31, §§
1° e 2o, da Constituição Federal, que apresenta a seguinte redação:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno
do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1° O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio
dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2° O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas
que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Vê-se que a Carta Magna entende que a manifestação do Tribunal de
Contas é um "parecer", cuja natureza semântica/técnica não induz em decisão alguma,
pelo contrário, á apenas uma opinião técnica a respeito de algo. O Dicionário Michaelis1
conceitua desta forma:
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
sm (de parecer) 1 Opinião, JUIZO, voto. 2 Opinião, conselho ou
esclarecimento que o advogado, o jurisconsulto ou outra pessoa que
exerce função pública emite sobre determinada questão de direito ou de
fato. 3 Opinião de técnico relativa a um caso ou
assunto: Parecer do perito, do arbitrador.
É inegável que a análise feita pelo Tribunal de Contas não pode ser
considerado como um julgamento das contas, mas sim apenas um parecer que
RECOMENDA a aprovação ou a desaprovação das contas.
O ato que julga as contas do Município é a deliberação em Plenário pelos
Vereadores que compõem o Poder Legislativo Local, realizado, in casu, por meio de uma
Resolução.
O §2o, do art. 31, da CF é bem claro neste sentido. Aliás, o Supremo
Tribunal Federal, em um caso de registro de candidatura, muito bem discutiu a respeito,
conforme se infere da cópia da decisão do Recurso Extraordinário n° 597 .362/BA, cujo
inteiro teor segue anexo.
O julgamento do RE foi precedido de valiosa discussão a respeito da
competência para julgar as contas do Poder Executivo, cuja posição dominante foi no
sentido de que cabe EXCLUSIVAMENTE à Câmara Municipal o julgamento das contas do
Prefeito.
Extraem-se alguns entendimentos feitos pelos Senhores Ministros no
decorrer do referido julgamento do Recurso Extraordinário:
Até a manifestação expressa da Câmara Municipal o parecer prévio do
Tribunal de Contas não surtirá nenhum efeito em relação às contas
fiscalizadas. Não há, em face do seu silêncio, ainda que prolongado,
manifestação tácita de vontade em qualquer sentido. (Min. Eros Grau -
Relator)
Não, é a mesma coisa. Se Vossa Excelência acha que o parecer tem
eficácia imediata, então basta para, no dia seguinte, já estar decretada a
inelegibilidade, ainda que a Câmara tenha tempo de julgar. Isso sub~ai à
Câmara a competência para julgar. (Min. Cezar Peluso) ( \
jp. ' \
I \
Rua Araribóia, 491 ·Caixa Postal, 111-85505-030- A to ranco • PR ~ Telefax: (46) 3224-2243- www. camarapatobranco.c m.br \
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
A questão básica é esta: a Constituição, em tema de controle externo,
elegeu, nos três níveis políticos da Federação, o órgão competente para
apreciar, julgar e aprovar (ou rejeitar) as contas. Em regra, as contas são
apreciadas e aprovadas pelo Poder Legislativo da União, dos Estadosmembros e dos Municípios.
O que não podemos, Senhor Presidente, considerado o regime diferenciado
instituído pela Lei Fundamental da República (art. 31, § 2°), é atribuir ao
parecer prévio do Tribunal de Contas uma consequência que só se mostra
compatível com expressa deliberação parlamentar emanada da Câmara de
Vereadores, único órgão constitucionalmente competente para apreciar as
contas municipais. Por isso, não se pode inferir do silêncio (intencional ou
não) da Câmara de Vereadores a ide ia de que teria havido uma ficta
rejeição das contas locais.
Isso significa que a rejeição das contas públicas, pela Câmara Municipal,
sempre haverá de ser expressa, jamais se presumindo a sua ocorrência,
notadamente em razão dos graves efeitos que daí decorrem, como o da
inelegibilidade resultante da rejeição de contas pelo Poder Legislativo
municipal. (Min. Celso de Mello)
Observo, também, que há diversos julgados do Supremo Tribunal Federal,
proferidos em decisões monocráticas, que apreciaram a matéria ora em
análise, enfatizando, cada qual, que o exame das contas anuais ou de
gestão do Chefe do Poder Executivo municipal constitui prerrogativa
intransferível do Legislativo, que não pode ser substituído, no desempenho
dessa magna competência, pelo Tribunal de Contas (Rei 10.445/CE, Rei.
Min. CELSO DE MELLO - Rei 10.616/CE, Rei. Min. GILMAR MENDES, v.g.).
(Min. Celso de Mello)
Veja que, a seguir a trilha proposta pelo Ministro Toffoli, vamos atribuir a
um órgão estadual, porque são dois casos apenas de tribunais de contas
próprios dos municípios. Então, é mais um elemento de intervenção na
esfera municipal.
É claro que incomoda - e o argumento consequencialista é importante -,
mas isso até é um espaço para se resolver no plano estadual. Quer dizer,
disciplinar, de alguma forma, para que haja deliberação, se for o caso, pela
Câmara, dentro de um tempo razoável. Mas essa moldura da autonomia
municipal - é para isso que o Ministro Celso está chamando a atenção, na
citação - é extremamente importante, porque é mais um elemento de
intervenção do Estado-membro na esfera municipal. (Min. Gilmar
Mendes)
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Câmara Municipal de Pato Branco
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De outra banda, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 132.747, que
também foi no sentido de considerar como competência exclusiva da Câmara o
julgamento das contas do Poder Executivo, o Min. Paulo Brossard proferiu seu voto com
os seguintes argumentos:
No caso concreto, o parecer do Tribunal de Contas é pela desaprovação
das contas do prefeito; até agora, a Câmara Municipal não as apreciou;
segundo se diz, porque o próprio interessado, que é vereador, impediu o
julgamento.
Entendo, Sr. Presidente, que o parecer do Tribunal de Contas não é
conclusivo; conclusiva é a votação da Câmara de
Vereadores. A Constituição deu ao parecer uma situação de privilégio
ao estabelecer um caso de deliberação minoritária: basta um terço dos
votos da Câmara para confirmar o parecer, sendo necessário dois terços
para rejeitá-lo. É o que leio no parágrafo 20 do art. 31:
[ ... ]
Tenho por certo, por conseguinte, que a decisão definitiva cabe à
Câmara, como, aliás, seria natural. A Constituição deu ao parecer do
Tribunal um peso especial, pois, para rejeitá-lo são necessários dois terços
da Câmara; para aprová-lo, basta um terço - um caso típico de deliberação
minoritária, como acentuei. Assim sendo, penso não estar caracterizada,
até o presente momento, a inelegibilidade, uma vez que não se tem notícia
da rejeição das contas do recorrente, quando prefeito, pela Câmara . Dou
provimento ao presente Recurso.
Desta feita, sem maiores digressões, temos que cabe EXCLUSIVAMENTE
ao Poder Legislativo Municipal o julgamento das contas do Poder Executivo, não havendo
que se falar em "ato jurídico perfeito" e "ofensa ao princípio da segurança jurídica", tal
como alegou o ex-prefeito em seu petitório de fls. 218-222.
Por consequência, salvo melhor juízo, recomendamos não acatar o pedido
de "trancamento" deste projeto de resolução, haja vista que as contas do exercício de
1988 DEVEM, OBRIGATORIAMENTE, ser julgadas pelo Poder Legislativo, ante à declaração
de nulidade da Resolução n° 6, de 22 de maio de 2001.
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Com relação ao pedido "b", da petição, esclarecemos que a deliberação de
concessão de mais prazo para a defesa cabe exclusivamente à Comissão de Orçamento e
Finanças, não nos cabendo interferir em seu mérito.
É a manifestação, em 6 laudas.
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rlâma~~~9J~$~~~ Estado do Paraná
RESOLUÇÃO N° 6, DE 22 DE MAIO DE 2001.
Súmula: Reprova a prestação de contas do Município
de Pato Branco - Exercício 1998.
Art. 1° - Fica reprovada a Prestação de Contas do Poder Executivo e
Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, referente ao
exercício financeiro de 1998.
Art. 2°- A desaprovação de contas relativamente ao Poder Executivo e
Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Pato Branco, decorrem de:
I - despesas com publicidade não informada ao Tribunal de Contas do
Estado para fins de análise e empenhadas em dotação diferente daquela expressamente
consignadas no orçamento vigente;
11 - recursos oriundos da extinção do Fundo de Previdência Municipal
foram lançados como receita no orçamento municipal, infringindo preceitos
constitucionais pertinentes, bem como orientação do próprio Tribunal de Contas do
Estado do Paraná de que esses recursos somente poderiam ser utilizados unicamente
para os fins da lei que o criou, ou seja, pagamento de benefícios que já tenham sido
concedidos ou daqueles cujas condições de implementação tivessem sido verificado
antes da sua extinção, que para tanto deveriam estar depositados em conta específica
para tal fim;
111 - não observância de procedimentos estipulados na Lei n° 8.666/93 (Lei
de Licitações), pertinente ao processo de concorrência pública n° 05/98 que tem como
objeto a concessão dos serviços prestados junto ao Terminal Rodoviário José Cattani, e
descumprimento das disposições determinadas nos incisos I, 111 e IV da Lei Municipal no
1.776/98, que autoriza o Executivo Municipal a licitar e dar concessão à empresa privada
dos serviços de exploração do Terminal Rodoviário Municipal, cujos dispositivos admitiam
características de liquidez, certeza e exigibilidade, fato este alertado pelo Ministério
Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que a administração
no tomou os cuidados necessários quanto a liquidez, prestabilidade e valor de mercado
dos títulos, deixou de zelar pelo interesse público, que os títulos da dívida pública são
transacionados no mercado por valor bem inferior ao representado no próprio título com
deságio de 60°/o à 80%, observando que o Município não deveria receber esses títulos
que não fossem por preço de mercado, sob pena de estar privilegiando o proprietário dos
títulos, causando grave e irreparável lesão ao patrimônio público;
IV - aquisição do imóvel de propriedade da Cooperativa Agropecuária
Guarany Ltda., contendo 20.217 m2
, mediante assunção de dívida desta pelo Município
junto ao Banco do Brasil S.A., sem procedimento licitatório, posto que não restou
demonstrado a necessidade específica desse imóvel e nem tão pouco foi destinado ao
atendimento de finalidade precípua da administração pública que condicionassem a
aquisição desse bem de forma direta, além de assumir dívida que extrapola o mandato
do Prefeito e pagamento através de produtos agrícolas, situação que de per si não
justifica a aquisição do bem;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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V - irregularidades encontradas pela Comissão Parlamentar de Inquérito
referente as Tomadas de Preços n° 010, 017 e 018 de 1998, objetos contratação de
obras de pavimentação de pedras irregulares no interior do Município de Pato Branco, a
qual constatou ter efetivamente ocorrido a liberação de cauções sem qualquer amparo
legal e nas respectivas cláusulas contratuais, cujo relatório final foi encaminhado ao
Ministério Público do Estado do Paraná que acatando as conclusões contidas no mesmo,
ofereceu denúncia ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo processo encontrase "sub judice".
Art. 3° - Ficam aprovadas as prestações de contas da Fundação de Saúde
de Pato Branco e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco -
IPPUPB, referente ao exercício financeiro de 1998.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, em 22 de
maio de 2001.
Nereu Faustino Ceni
Presidente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 33
21/02/2013 PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362 BAHIA
RELATOR
RECTE.(S)
ADV.(A/S)
RECDO.(A/S)
ADV.(A/S)
INTDO.(A/S)
ADV.(A/S)
: MIN. EROS GRAU
:COLIGAÇÃO JAGUARIPE NÃO PODE PARAR
:ALEXANDRE KRUEL JOBIM E 0UTRO(A/S)
:ARNALDO FRANCISCO DE JESUS LOBO
:JOSÉ AUGUSTO DELGADO E 0UTRO(A/S).
:TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO CEARÁ
:CAIO DE CARVALHO PEREIRA
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ELEITORAL.
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS
CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL: COMPETÊNCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO.
SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria, julgar prejudicado o recurso
extraordinário. Vencido o Ministro Eros Grau (Relator). Reajustou o voto
proferido o Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Joaquim
Barbosa.
Brasília, 21 de fevereiro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Redatora para o acórdão
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Inteiro Teor do Acórdão- Página 2 de 33
26/05/2010 PLENÁRIO
REcuRso ExTRAORDINÁRIO 597.362 BAHIA
RELATOR
RECTE.(s)
Anv.(A/s)
REcno.(A/s)
Anv.(A/s)
INTDO. (A/ s)
Anv.(A/s)
: MIN. EROS GRAU
:CoLIGAçÃo J AGUARIPE NÃo PoDE PARAR
:TARCISio VIEIRA DE CARVALHO NETO E OuTRo(A/s)
:ARNALDO FRANCisco DE JEsus LoBo
:JosÉ AuGusTo DELGADO E OuTRO(A/s)
:TRIBUNAL DE CoNTAS Dos MuNICíPios DO EsTADo DO
CEARÁ
:MÁRCIO B ESSA NUNES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO Eros Grau: Cuida-se, _na origem, de
requerimento de registro de candidatura formulado por Arnaldo
Francisco de Jesus Lobo ao cargo de Prefeito do Município de
Jaguaripe/BA.
2.0 Juízo da 30ª Zona Eleitoral daquele Estado deferiu o registro da
candidatura sob o fundamento de que "não basta apenas a rejeição das
contas pelos Tribunais de Contas, deve-se, além disso, constatar se
mesmas rejeições foram ratificadas pela Câmara Municipal."
3.A Coligação "Jaguaripe não pode parar" interpôs recurso contra
essa decisão, desprovido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia,
"tendo em vista que a emissão de parecer prévio opinando pela rejeição
das contas do titular do Poder Executivo pelo Tribunal de Contas dos
Municípios sem decisão definitiva do órgão legislativo municipal nao
enseja a inelegibilidade prevista no art. 1 º, I, 'g', da LC nº 64/90".
4.0 recurso especial interposto contra esse acórdão teve o seu
seguimento negado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que assentou estar
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Inteiro Teor do Acórdão- Página 3 de 33
RE 597.362 I BA
em consonância com sua jurisprudência o entendimento manifestado
pela Corte de origem.
5.Seguiu-se agravo regimental, desprovido, por unanimidade pelos
Ministros do TSE, em acórdão assim ementado:
"Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. ARt.
1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Competência.
1. A competência para o julgamento das contas de prefeito
é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a
emissão de parecer prévio, o que se aplica tanto às contas
relativas ao exercício financeiro, prestadas anualmente pelo
Chefe do Poder Executivo, quanto às contas de gestão ou
atinentes à função de ordenador de despesas.
2. Não há falar em rejeição de contas de prefeito por mero
decurso de prazo para sua apreciação pela Câmara Municipal,
porquanto constitui esse Poder Legislativo o órgão competente
para esse julgamento, sendo indispensável o seu efetivo
pronunciamento.
Agravo regimental a que se nega provimento."
6.Contra essa decisão, a Coligação "Jaguaripe não pode parar"
interpôs o presente recurso extraordinário, no qual alega violação do
disposto no artigo 31 da Constituição do Brasil.
7.Sustenta que "havendo determinação legal de prazo para o
julgamento do parecer do TCM que opina pela rejeição das contas, o
silêncio da Câmara Municipal assume dimensão política. O não-proceder
do exame, no prazo legal, dá azo à prevalência do parecer, considerandose as contas rejeitadas, diante do espírito do art. 31, § 2º, da Constituição
Federal."
8.0 Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da
controvérsia em debate.
2
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Inteiro Teor do Acórdão- Página 4 de 33
RE 597.362 I BA
9.0 Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso
extraordinário.
É o relatório.
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26/05/2010 PLENÁRIO
RECURSO ExTRAORDINÁRIO 597.362 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): A questão em debate
nestes autos é singela. Trata-se de definir quais os efeitos do silêncio da
Câmara Municipal em relação a parecer prévio do Tribunal de Contas dos
Municípios no sentido de opinar pela rejeição das contas do titular do
Poder Executivo.
2.A PGR sustenta que, na ausência de manifestação expressa do
Poder Legislativo, no prazo de sessenta dias para o julgamento das contas
do Prefeito, deverá prevalecer o parecer do Tribunal de Contas. Ele seria
inelegível, nos termos do disposto na alínea g, inciso I do artigo 1 º da Lei
Complementar n. 64/90.
3.0 artigo 31 da Constituição do Brasil atribui ao Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de
Contas dos Estados --- ou dos Municípios, onde houver --- a fiscalização
do Município. O § 2º desse mesmo artigo 31 estabelece que o parecer
prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito
deve anualmente prestar, "só deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara Municipal".
4.Torno a dizer que a questão é singela. Se o silêncio do Poder
Legislativo Municipal significa, ou· não, rejeição das contas do Prefeito.
Não há regra expressa, no direito positivo brasileiro, a respeito do silêncio
no direito público. A propósito ocorre-me dizer que nosso direito positivo
silencia a respeito do silêncio nessa matéria.
S.Daí que a solução a ser aplicada ao caso sob julgamento há de ser
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Inteiro Teor do Acórdão- Página 6 de 33
RE 597.362 I BA
construída a partir das seguintes verificações; [i] a Câmara Municipal está
vinculada pelo dever-poder de fiscalizar, com o auxílio dos Tribunais de
Contas dos Estados, as contas do Prefeito; [ii] a Constituição estabelece
que o parecer prévio do Tribunal de Contas "só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal"; [iii] mas não
define nenhum prazo, a Constituição do Brasil, para que a Câmara
Municipal se manifeste sobre esse parecer.
6.Tenho, destarte, que se não pode extrair da Constituição norma
que determine à Câmara Municipal que se manifeste em prazo
determinado sobre a matéria, em qualquer hipótese. Seja para aprovar,
acolhendo ou rejeitando o parecer prévio de que se cuida --- então por
decisão de dois terços dos seus membros --- seja para não aprovar as
contas do Prefeito, embora tenha recebido parecer prévio no sentido de
sua aprovação.
7.Até a manifestação expressa da Câmara Municipal o parecer
prévio do Tribunal de Contas não surtirá nenhum efeito em relação às
contas fiscalizadas. Não há, em face do seu silêncio, ainda que
prolongado, manifestação tácita de vontade em qualquer sentido.
Nego provimento ao recurso extraordinário.
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PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362
BAHIA
MIN. EROS GRAU
PROCED.
RELATOR
RECTE. ( S)
ADV. (A/S)
RECDO. (A/S)
ADV. (A/S)
INTDO. (A/ S)
ADV. (A/S)
COLIGAÇÃO JAGUARIPE NÃO PODE PARAR
ALEXANDRE KRUEL JOBIM E OUTRO(A/S)
: ARNALDO FRANCISCO DE JESUS LOBO
JOSÉ AUGUSTO DELGADO E OUTRO(A/S)
: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ
CAIO DE CARVALHO PEREIRA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator),
negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor
Ministro Dias Toffoli. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa,
licenciado. Falaram, pela recorrente, o Dr. Tarcísio Vieira de
Carvalho Neto e, pelo interessado, o Dr. Márcio Bessa Nunes.
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 26.05.2010.
Presidência do Senhor Ministro Cezar
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello,
Gracie, Gilmar Mendes, Ayres Britto,
Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Peluso. Presentes à
Marco Aurélio, Ellen
Eros Grau, Ricardo
Procurador-Geral da República, Dr. Roberto· Monteiro Gurgel
Santos.
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão- Página 8 de 33
07/12/2011 PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362 BAHIA
VOTO-VISTA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão
proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, que rejeitou a pretensão da
recorrente de que o recorrido fosse considerado inelegível, em face da
emissão de parecer sugerindo a rejeição de suas contas, da lavra do
colendo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
Segundo consta dos autos, o requerimento do registro da
candidatura do recorrido ao cargo de Prefeito do Município de
J aguaribe/BA foi objeto de impugnação, em razão da rejeição, pelo
Tribunal de Contas dos Municípios daquele Estado, de suas contas
referentes ao exercício financeiro de 2005.
No entanto, tal impugnação foi afastada pela Justiça eleitoral, sob o
fundamento de que a alegada causa de inelegibilidade não seria aplicável,
enquanto não apreciado, pela respectiva Câmara de Vereadores, o parecer
que opinou pela rejeição das contas, decisão essa mantida no acórdão
recorrido.
Observo, ainda, que foi reconhecida a repercussão geral da matéria
constitucional nestes autos, acerca da competência exclusiva da Câmara
Municipal para julgar as contas do Chefe do Executivo. É de ser
salientado, ainda, que a douta Procuradoria-Geral da República opinou
pelo provimento do recurso, sob o argumento de que o parecer pela
rejeição das contas deve prevalecer, enquanto não desconstituído por
deliberação do Poder Legislativo competente.
O eminente Relator do feito, Ministro Eros Grau, proferiu voto
negando provimento ao recurso, com os seguintes fundamentos: a) não
há regra constitucional expressa a respeito do silêncio no direito público
pátrio; b) não há cominação de prazo para que o Poder Legislativo
delibere sobre o parecer emitido pelo Tribunal de Contas; dessa forma,
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Inteiro Teor do Acórdão- Página 9 de 33
RE 597362 I BA
enquanto não ocorrer essa manifestação, nenhum efeito surtirá o aludido
parecer com relação às contas fiscalizadas; c) é decorrência lógica a
impossibilidade de se negar· registro à candidatura de quem teve contas
rejeitadas pela Corte Administrativa quando ainda não houver expressa
manifestação do competente Poder Legislativo.
Pedi vista para fazer uma melhor análise da matéria em discussão
nestes autos, por julgar ser necessária maior reflexão sobre o tema.
É o relatório.
Hei por bem divergir do eminente Relator, porque entendo que a
solução mais adequada para a controvérsia aqui instaurada aponta no
sentido do provimento do recurso constitucional.
O ponto central de minha divergência radica-se na tese de que a
Constituição Federal não estabelece prazo para a atuação do Poder
Legislativo Municipal e, por isso, enquanto seu placet não for outorgado,
nenhum efeito surtirá a deliberação já tomada pela Corte de Contas.
Senhores Ministros, volto-me para a redação da norma
constitucional contida no art. 31, especialmente de seu parágrafo
segundo, abaixo destacado:
"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
§ 1 º - O controle externo da Câmara Municipal será
exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou
do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver.
§ 2º- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só
deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros
da Câmara Municipal.
§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta
dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei.
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RE 597362 I BA
§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou
órgãos de Contas Municipais."
O que afirma a regra constitucional, de maneira direta, objetiva e
apta a ser compreendida por uma interpretação exegética?
Compete à câmara municipal a fiscalização das contas do município,
mediante controle externo (art. 31, caput). O exercício desse controle darse-á com o auxílio do Tribunal de Contas (§ 1 º).
E a forma como essa fiscalização dar-se-á vem explicitada pela
norma do § 2º do mesmo artigo, que dispõe, expressamente, que o
parecer prévio emitido pelo órgão competente só deixará de prevalecer
por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal(§ 3º).
Parece-me, pois, fora de dúvida que esse parecer prévio passa a
produzir efeitos, desde que editado e apenas deixará de prevalecer se e
quando apreciado e rejeitado por deliberação do Poder Legislativo
municipal, com esteio na maioria qualificada de dois terços de seus
membros.
Ou seja, enquanto não for formalmente derrubado por deliberação
válida, a ser emitida pelo órgão que detém competência constitucional
para tanto, o mencionado parecer prévio do Tribunal de Contas prevalec~
íntegro, para todos os efeitos. Um dos elementos eficaciais está
precisamente em tornar inelegível aquele que tem suas contas repudiadas
pela Corte de Contas.
Se prevalecer a tese do voto do digno Relator, ter-se-á a
consequência de que o parecer do Tribunal de Contas, enquanto não
aprovado, será um nada jurídico , porque sofrerá a ação paralisante de
uma omissão do Poder Legislativo, se é possível estabelecer, do ponto de
vista lógico, essa contraposição entre uma omissão que paralisa, como se
ação deveras fosse f
Poder-se-ia advertir: mas há tantos atos jurídicos dependentes, por sua
natureza composta ou, ainda, complexa, de fatores eficaciais, como se dá na
concessão definitiva de aposentadorias a servidores públicos!
A essa observação duas outras podem se seguir.
A primeira é tipicamente consequencialista . Se o parecer for assim
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RE 597362 I BA
entendido, abrir-se-á margem para que toda sorte de ingerências políticas
impeçam, indefinidamente, a análise pela câmara de vereadores, de
pareceres potencialmente contrários aos interesses de políticos que
exerçam influência sobre as composições parlamentares em dada
circunstância. No te-se: não me refiro apenas ao controle de maiorias ou
minorias legislativas. O ponto de saliência da argumentação desenvolvida
neste capítulo de meu voto é que se pode manter o parecer, por tempo
indefinido, em estado de suspensão eficacial, dado que a rejeição depende
de dois terços dos vereadores. Mas a suspensão pode ser obtida por
expedientes mais simples e menos custosos politicamente. Se a rejeição é
uma operação política de grande comprometimento, o mero ato de
omissão é bem mais factível. Dito de outro modo, a prevalecer a tese da
carência de elementos eficaciais do parecer in re ipsa, o Supremo
Tribunal Federal estará, indiretamente, transformando o§ 2º do art. 31 da
CF/1988, se não em letra morta, ao menos em uma norma passível de
contorno político. E, creio, não devemos conferir uma verdadeira charte
blanche aos vereadores brasileiros para se desviar de sua obrigação
constitucional. E refiro-me a uma charte blanche para não mencionar
outra espécie de carta, muito em voga na Inglaterra elisabetana, para
certos capitães a serviço de Sua Majestade nos mares do Sul.
Somos juízes e temos de levar em consideração o mundo real. E é
nesse mundo real que se observam situações em torno da inércia quanto
ao exame do parecer prévio que em nada contribuem para a melhoria e
moralização dos costumes políticos. A observação empírica permite
afirmar que há negligência, por parte de alguns vereadores, na apreciação
desses pareceres, fato que apenas colabora para o descrédito da
população no Poder Legislativo e, o que é ainda pior, no próprio regime
democrático como um todo.
E não se afirme que o Supremo Tribunal Federal, com essa postura,
está a interferir na autonomia do Poder Legislativo. Já me tenho
apresentado nesta Casa em diversas ocasiões, muitas delas de forma
contrária ao senso comum ou às expectativas da opinião pública, como
defensor da integridade, da dignidade e da altivez das casas legislativas,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 33
RE 597362 I BA
onde entendo se radica a legitimidade popular em sua expressão mais
direta e incontrastável. Ao contrário, o STF simplesmente dará meios para
que os parlamentos cumpram a obrigação constitucional, sob pena de que
a vontade de seus órgãos auxiliares tenha preeminência sobre a sua.
A segunda observação é, por outro lado, de cariz principialista. E vejo
aqui uma rara coincidê~cia entre o consequencialismo e o principialismo
na construção de soluções jurisprudenciais.
A construção frasallevada a efeito pelo constituinte, no art. 31, § 2º,
da Constituição Federal, é muito explícita: "o parecer prévio ( ... ) só
deixará de prevalecer por decisão ( ... ) dos membros da Câmara
Municipal". O redator da norma poderia ter dito que o parecer
dependerá de homologação, aprovação ou reconhecimento da Câmara
Municipal, como é comum se observar em textos normativos sobre atos
complexos ou compostos. Mas não foi essa a opção do constituinte!
É possível citar alguns exemplos de como a mudança do
aspecto/modalidade da expressão verbal interfere na consequência do
comando normativo. O art. 223, § 2º, CF/1988, afirma que a não renovação
da concessão ou da permissão "dependerá de aprovação de, no mínimo,
dois quintos do Congresso N acionai, em votação nominal" (grifos
nossos). Enquanto não obtido o placet congressual, a outorga de serviços
de radiodifusão não poderá ser titularizada pelo pretenso concessionário.
Já o parecer prévio do Tribunal de Contas "só deixará de prevalecer se
rejeitado pelos vereadores" (grifos nossos). É algo bem diverso, como se
percebe.
É idêntica a situação do § 1º do art. 188, CF/1988, no qual se aduz
que "a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com
área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica,
ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do
Congresso Nacional" (grifos nossos).
Em termos doutrinários, a interpretação do art. 31, § 2º, CF/1988, ao
menos no enfoque que se dá neste recurso, não é objeto de maiores
referências. Encontrei solitária manifestação de José Afonso da Silva
(Comentário contextual à Constituição . 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 33
RE 597362 I BA
p. 317), na seção Parecer prévio, valor e eficácia, na qual o ilustre professor
titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito do Largo São
Francisco expressa opinião de sentido idêntico ao que ora sustento em
meu voto: "[o] parecer prévio ( ... )não tem apenas o valor de uma opinião
que pode ser aceita ou não. Não é, pois, um parecer no sentido técnico de
opinião abalizada, mas não-impositiva. Ao contrário, ele vale e tem a
eficácia de uma decisão impositiva. Sua eficácia pode, porém, ser desfeita
se dois terços dos membros da Câmara Municipal votarem contra ele. Só
assim não prevalecerá".
Assim, enquanto tal deliberação não é tomada, prevalece, para todos
os efeitos, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas.
Como foi utilizado no voto do Ministro Eros Grau um conceito
típico de Direito Civil, a saber, o valor jurídico do silêncio, havendo-se
afirmado seu desvalor no Direito Público, é conveniente também situar o
debate nessa província jurídica.
Inicialmente, deve-se salientar que o problema da eficácia jurídica do
silêncio tem sido objeto de monografias clássicas no Direito Civil, como as
de José Martins Rodrigues e a de Miguel Maria de Serpa Lopes (O
silêncio como manifestação da vontade. 3. ed. rev. e aum. Rio ({e Janeiro:
Freitas Bastos, 1961). Entretanto, esse tema hoje é analisado também no
Direito Administrativo, como no texto de Carlos Ari Sunfield, que se
volta para a questão do Silêncio administrativo e renovação de
autorizações de uso de radiofrequência : o caso MMDS ( cf. Revista de
direito de informática e telecomunicações - RDIT, v.3, nº 4, p. 9-24,
jan./jun. de 2008). E, ainda, no Direito espanhol, a tese de doutoramento
de Ernesto Garcia-Trevijano Garnica (El silencio administrativo en el
derecho espano!. Madrid: Civitas, 1990).
Logo, essa não é uma discussão estranha ao Direito Público. Mas,
com a linha argumentativa ora desenvolvida, não se faz necessária a
colocação da quaestio em termos de saber qual o valor jurídico do
silêncio. A despeito disso, o Direito Civil fornece elementos para se
interpretar o art. 31, § 2º, CF/88, dado que se está a cuidar do plano da eficácia,
capítulo teórico que encontra naquela província seus fundamentos gerais e
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RE 597362 I BA
comuns ao Direito Público.
Antonio Junqueira de Azevedo (Negócio jurídico: Existência,
validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 60) anota, com
absoluta propriedade, que
"[c ]umpre, finalmente, para termos um quadro completo
da questão da eficácia, não perder de vista que, ao falarmos de
fatores de eficácia, estamos nos referindo ao início da produção
de efeitos; esses fatores de eficácia são, pois, em suas três
espécies: fatores de atribuição de eficácia (eficácia em geral,
eficácia diretamente visada e eficácia mais extensa).
Naturalmente, poderá ocorrer que, uma vez existindo, valendo
e produzindo efeitos, o negócio venha, depois , por causa
superveniente, a se tornar ineficaz. Haverá, então, ineficácia
superveniente , isto é, resolução do negócio."
Transpondo esses conceitos para a norma constitucional, o art. 31, §
2º, CF/88, imputou à deliberação da câmara municipal a natureza de um
fator de ineficácia superveniente, em caso de rejeição do parecer. E, desse
modo, operar-se-ia a desconstituição da situação jurídica advinda de sua
ocorrência no mundo dos fatos, a qual não se dá instantaneamente e
carece de outros fatores para sua implementação e seu aperfeiçoamento.
Dar-se-á, por isso, tempo necessário, mas não indefinido, a que o
Legislativo decida pela ineficácia ou pela expansão eficacial absoluta do
parecer prévio.
Assim como assim, divirjo do Relator.
Entendo, por derradeiro, que, no caso presente, as contas do
recorrido já foram rejeitadas por decisão definitiva do órgão competente e
não consta ter essa questão sido submetida à apreciação do Poder
Judiciário.
Desse modo, como nao houve, tampouco, deliberação do Poder
Legislativo Municipal no sentido de afastar esse parecer prévio do
Tribunal de Contas, presente se faz a causa de inelegibilidade prevista no
art. 1 º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90.
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RE 597362 I BA
Nessa conformidade, pelo meu voto, proponho seja dado
provimento ao recurso, para afirmar a inelegibilidade do recorrido para o
pleito municipal de 2008.
É como voto.
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07/12/2011 PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362 BAHIA
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente,
também acompanho a divergência, com as vênias do Ministro Relator,
exatamente por conta da interpretação dada pelo Ministro Dias Toffoli
relativamente ao § 2º do artigo 31 da Constituição, que estabelece que o
parecer emitido pelo Tribunal de Contas tem plena eficácia até que
sobrevenha uma mudança, que não sobreveio neste caso.
Acompanho, portanto, a divergência.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu só
dou conhecimento a Vossa Excelência que há um precedente do Plenário
em sentido rigorosamente oposto. É oRE nº 132.747.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Eu não participei desse julgamento; só para registro.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É interessante
destacar, Senhor
Ministro PAULO
RE 132.747/DF:
Presidente, fragmento do voto do eminente
BROSSARD proferido no julgamento do
"No caso concreto, o parecer do Tribunal de Contas é pela
desaprovação das contas do prefeito; até agora, a Câmara Municipal
não as apreciou; segundo se diz, porque o próprio interessado, que é
vereador, impediu o julgamento.
Entendo, Sr. Presidente, que o parecer do Tribunal de Contas
não é conclusivo; conclusiva é a votação da Câmara de
Vereadores. A Constituição deu ao parecer uma situação de privilégio
ao estabelecer um caso de deliberação minoritária: basta um terço dos
votos da Câmara para confirmar o parecer, sendo necessário dois
terços para rejeitá-lo. É o que leio no parágrafo 2º do art. 31:
( ... )
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RE 597362 I BA
Tenho por certo, por conseguinte, que a decisão definitiva
cabe à Câmara, como, aliás, seria natural. A Constituição deu ao
parecer do Tribunal um peso especial, pois, para rejeitá-lo são
necessários dois terços da Câmara; para aprová-lo, basta um terço -
um caso típico de deliberação minoritária, como acentuei.
Assim sendo, penso não estar caracterizada, até o presente
momento, a inelegibilidade, uma vez que não se tem notícia da
rejeição das contas do recorrente, quando prefeito, pela Câmara.
Dou provimento ao presente Recurso." (grifei)
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Vossa
Excelência me permite? O Ministro Moreira Alves acrescentou:
"Também eu, Sr. Presidente, depois de ouvir os votos aqui
proferidos chego à conclusão de que o julgamento cabe à
Câmara Municipal, e, não tendo ele ainda ocorrido, não se
caracterizou a inelegibilidade."
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas o que ocorre aqui, com a devida vênia, é que, embora a
Constituição permita a aprovação do parecer por 1/3, a vida parlamentar
permite que a maioria presencial - e não 2/3 - adie essa votação, com
retiradas de pauta. E aí, então, ocorre essa burla a que o Ministro Paulo
Brossard se referiu: com 1/3 se aprova, mas nunca vale a deliberação,
porque a maioria presencial acaba adiando a votação indefinidamente.
Há contas que estão há dez, quinze, vinte anos sem julgamento.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Se
Vossa Excelência me permite, tenho duas objeções a esse respeito, com a
devida vênia. A primeira é que isso faz parte da patologia política;
segundo, essa interpretação que Vossa Excelência está atribuindo ao texto
constitucional dá autonomia ao parágrafo quanto à regra do caput. A
legitimidade ou a competência para o julgamento, pelo caput, é da
Câmara; a do § 2º, que tem que ser interpretada de acordo com o caput, é
apenas uma regra de votação.
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RE 597362 I BA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Destaquei o verbo utilizado: "prevalecerá". Se esse verbo não tem
efeito nenhum ...
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE)
-Noutras palavras, se a votação contrária não obtiver os 2/3, prevalece o
teor do parecer na decisão da Câmara; não que o parecer deixe de ser
parecer e se transforme em julgamento.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exato!
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E a
interpretação oposta está invertida, porque temos um caput ao qual a
interpretação do parágrafo tem que ser vinculada.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A Constituição é
muito clara. Ainda que estabeleça, no caso, em relação às contas
municipais, um regime diferenciado, não há dúvida, em face dessa regra
constitucional, que prevalece a deliberação minoritária ...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
É diferente das aprovações de outras contas, de outros mandatos.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O constituinte quis
emprestar essa eficácia ao parecer prévio do Tribunal de Contas,
impondo, sempre, uma deliberação positiva, que há de ser expressa. Por
isso, o Ministro EROS GRAU, em certa passagem do seu voto, diz que
"Não há regra expressa no Direito positivo brasileiro a respeito do silêncio no
Direito Público".
O que se pretende, aqui, é extrair do silêncio da Câmara Municipal
(ou de sua "inertia deliberandi") uma consequência claramente não
autorizada pelo texto constitucional.
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RE 597362 I BA
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não, com a devida vênia, Ministro Celso, estou utilizando a
interpretação do verbo usado pela Constituição: "que prevalecerá até que
haja decisão por dois terços". Um terço pode aprovar, mas nunca é levado
à deliberação.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Desde que
submetido à votação parlamentar ...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Sabemos que, nos municípios, é onde se encontram as maiores
mazelas com o dinheiro público.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO -Daí a norma especial.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Daí a norma especial, porque os sistemas de controles e de freios são
mais frouxos.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Talvez haja aqui um
problema - aquilo que o Ministro Peluso suscitou -, pois o controle
externo se faz pela Câmara Municipal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
O parágrafo não existe, então?
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - O caput fala em
Poder Legislativo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não está tendo consequência nenhuma. O parecer prevalece para
quê? Para dizer que ele existe no mundo fático?
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -
Prevalece na votação. É regra de definição de votação.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Para dizer que existe no mundo fático, não é preciso ter o verbo
"prevalecer". É para efeitos jurídicos.
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RE 597362 I BA
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O parecer do
Tribunal de Contas não consubstancia nem veicula qualquer deliberação,
pois tem conteúdo meramente opinativo.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Esse
parágrafo inexistiria, se não existisse o caput, porque apenas explica
como é que tem que ser a deliberação que está prevista no caput.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA -Mas o caput não fala
em câmara municipal, fala em Poder Legislativo mediante controle
externo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Porque o controle externo compõe o Poder Legislativo.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Aqui há uma regra de
Teoria Geral do Direito que é interessante observar. Ministra Cármen, há
uma regra de Teoria Geral do Direito, acho que está em Bobbio, que é
muito interessante observar: a norma geral obedece a uma lógica
perpassante de todo o sistema constitucional, mas a norma especial
obedece a uma lógica particular. A norma especial é dotada de uma lógica
particular, que muitas vezes prevalece sobre a lógica geral perpassante de
todo o sistema. Aqui, o que a Constituição me parece haver dito é o
seguinte: claro que parecer é opinião, mas em se tratando de prestação de
contas municipais, o parecer é previamente, antecipadamente, qualificado
pela Constituição não como singelo, mas é um parecer tecnicamente
qualificado porque produz efeitos desde logo. Daí porque a Constituição
diz que o parecer somente não prevalecerá, então ele já prevalece no seu
conteúdo desde que emitido, se sobrevier uma decisão qualificadíssimavárias vezes a Constituição fala de deliberação legislativa por 2/3 -, da
Câmara Municipal, por 2/3, contrariamente ao parecer do Tribunal de
Contas.
Então, essa lógica é especial; a lógica do parágrafo é especial.
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RE 597362 I BA
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Veja
vossa Excelência o seguinte: se houver um parecer, e a questão da
inelegibilidade for suscitada logo em seguida, quando ainda há tempo da
emissão do julgamento da Câmara, Vossa Excelência vai proclamar a
inelegibilidade imediatamente?
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não, aí a razoabilidade
é que prevalecerá no tempo.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Não, é
a mesma coisa. Se Vossa Excelência acha que o parecer tem eficácia
imediata, então basta para, no dia seguinte, já estar decretada a
inelegibilidade, ainda que a Câmara tenha tempo de julgar. Isso subtrai à
Câmara a competência para julgar.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Transmudar-se-ia,
anomalamente, a natureza do parecer do Tribunal de Contas, que passaria
a ter um inadmissível conteúdo decisório.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
A interpretação, data venia, Presidente, que eu proponho é que vai
fazer com que o prefeito logo queira a votação. Aí vamos ver quem tem
2/3 e quem tem 1/3.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Isso, a Constituição foi
previdente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Exatamente. Porque, como prevalece, ele vai ter que ir para a ação, e
não para a inação.
O SENHOR MINISTRO, AYRES BRITTO - Ela quis dar uma
resposta à eventual inação do legislativo. Ou seja, a Constituição já se
antecipou a uma possível inação do Poder Legislativo. Então, ela regulou
o silêncio legislativo dizendo: "Enquanto prevalecer o silêncio legislativo, o
que prevalece é a eficácia do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas".
Então, aqui é um caso de silêncio eloquente; o silêncio está regulado,
sim. A inação legislativa, a inércia legislativa não produz efeito, porque,
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RE 597362 I BA
senão, se a inércia legislativa produzisse efeito, ela paralisaria a eficácia
de toda a Constituição· numa matéria da maior importância, que é
prestação de contas. A Constituição chama prestação de contas
explicitamente de princípio; não é regra, é um princípio da prestação de
contas. E legitima até a intervenção.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A questão básica é
esta: a Constituição, em tema de controle externo, elegeu, nos três níveis
políticos da Federação, o órgão competente para apreciar, julgar e
aprovar (ou rejeitar) as contas. Em regra, as contas são apreciadas e
aprovadas pelo Poder Legislativo da União, dos Estados-membros e dos
Municípios.
O que não podemos, Senhor Presidente, considerado o regime
diferenciado instituído pela Lei Fundamental da República (art. 31, § 2º),
é atribuir ao parecer prévio do Tribunal de Contas uma consequência que
só se mostra compatível com expressa deliberação parlamentar emanada da
Câmara de Vereadores, único órgão constitucionalmente competente para
apreciar as contas municipais. Por isso, não se pode inferir do silêncio
(intencional ou não) da Câmara de Vereadores a ideia de que teria havido
uma ficta rejeição das contas locais.
Isso significa que a rejeição das contas públicas, pela Câmara
Municipal, sempre haverá de ser expressa, jamais se presumindo a sua
ocorrência, notadamente em razão dos graves efeitos que daí decorrem,
como o da inelegibilidade resultante da rejeição de contas pelo Poder
Legislativo municipal.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E
restritivo de um direito público.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas por expressa
qualificação constitucional.
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RE 597362 I BA
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Insisto, Senhor
Presidente, na asserção de que não são admissíveis rejeições fictas (ou
presumidas) de contas municipais pelo só fato de a Câmara de Vereadores,
independentemente de sua motivação, abster-se de qualquer
pronunciamento.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - E
mais: a tese do eminente Ministro Dias Toffoli, com o devido respeito, vai
além da inação, porque, ainda quando esteja em prazo de atuação, ela já
está valendo, ou seja, tem eficácia imediata.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Mas é o que a Constituição manda: "prevalecerá".
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Tem
eficácia imediata. Isto é, como se a Constituição, no§ 2º, tivesse mudado a
regra do caput!
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas foi intencional
mudar a regra do caput.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -Não. E
mais: tal interpretação é para determinar o quê? Para determinar uma
inelegibilidade, o que deu ao Ministro Octavio Galloti a oportunidade de
dizer o seguinte, falando do artigo 31:
"( ... ) ambos versam outra competência tipicamente
auxiliar, porque nenhuma competência é de natureza mais
auxiliar do que é dar parecer. A uma decisão que se traduz em
parecer sobre contas, jamais se poderia atribuir um caráter
jurisdicional no sentido de castrar a elegibilidade".
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: É por isso que, no
precedente ora rememorado, a Corte concluiu no sentido de que não
restará configurada a inelegibilidade senão quando sobrevier expressa
manifestação da Câmara de Vereadores, rejeitando as contas do
administrador municipal.
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RE 597362 I BA
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -
Exatamente. É um caso idêntico. Não se caracteriza a inelegibilidade.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Precisamente! Contas
públicas não se presumem rejeitadas em razão do silêncio da Câmara de
Vereadores.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Ministro Celso de
Mello, em matéria de parecer sobre prestação de contas, há dois regimes
constitucionais: o parecer singelo, opinativo, singelamente opinativo, e o
parecer relativamente vinculante.
O parecer emitido pelo Tribunal de Contas a propósito da prestação
de contas de um prefeito é qualificado, por antecipação, como vinculante.
Ele é relativamente vinculante. Por que não é absolutamente vinculante?
Porque pode ser rejeitado. Agora, o parecer singelo, sem nenhuma
eficácia vinculante, é do artigo 71, I, sobre as contas do Presidente da
República. Olha como o discurso da Constituição é diferente:
Diz a Constituição:
"( ... )
Art. 71 ................................. .
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá
ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento;"
Ou seja, esse parecer do artigo 71, I, não prevalece.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não prevalece.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Não tem a natureza
jurídica relativamente vinculante do outro.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) -
Noutras palavras, o que não há, no caso do art. 71, é uma regra de
definição do teor do julgamento, que há no caso da Câmara. Em outras
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RE.597362 I BA
palavras, no caso da Câmara, exige-se, para rejeitar o parecer, um quórum
qualificado. É isso que a regra diz. Não muda a legitimidade para julgar,
não muda a competência para julgar.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mas, Ministro Peluso, a
Constituição foi muito além disso.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Assim também tem
entendido o E. Tribunal Superior Eleitoral em orientação jurisprudencial
hoje por ele consagrada, não fazendo distinção entre "contas anuais" e
"contas de gestão".
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Mudou a jurisprudência
o TSE, nessa matéria.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Os precedentes de
que disponho, todos bastante recentes, muitos da lavra do eminente
Ministro ARNALDO VERSIANI, revelam que a jurisprudência dessa Alta
Corte judiciária firmou-se no sentido que venho de mencionar.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Foi a partir de um voto
do Ministro Marcelo Ribeiro. Eu fui voto vencido.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Realmente, Vossa
Excelência ficou vencido naquela oportunidade, quando o Tribunal
Superior Eleitoral passou a reconhecer que a competência para o
julgamento das contas municipais pertence, exclusivamente, à Câmara de
Vereadores, cabendo ao Tribunal de Contas, tão somente, a formulação de
parecer prévio, de conteúdo opinativo, quer se trate das contas anuais
referentes ao exercício financeiro, prestadas pelo Chefe do Poder
Executivo local, quer se cuide de contas de gestão relativas à função de
ordenador de despesas.
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RE 597362 I BA
Mais do que isso, também o E. Tribunal Superior Eleitoral, na linha
do que venho salientando, tem reconhecido que não há falar em rejeição
presumida de contas do Prefeito municipal, por mero decurso de prazo, pela
Câmara de Vereadores, eis que a noção de rejeição ficta não se
compatibiliza com a exigência constitucional de pronunciamento
deliberativo, efetivo e expresso, por parte do Poder Legislativo municipal.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O
TSE?
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Sim, o TSE!
Tratava-se de um caso da Bahia.
O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO -Foi por 4 a 3 a votação.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Tenho, ainda, um
outro caso, julgado pelo TSE, proveniente do Estado de Santa Catarina.
Observo, também, que há diversos julgados do Supremo Tribunal
Federal, proferidos em decisões monocráticas, que apreciaram a matéria
ora em análise, enfatizando, cada qual, que o exame das contas anuais ou
de gestão do Chefe do Poder Executivo municipal constitui prerrogativa
intransferível do Legislativo, que não pode ser substituído, no desempenho
dessa magna competência, pelo Tribunal de Contas (Rei 10.445/CE, Rel. Min.
CELSO DE MELLO- Rcl10.616/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g. ).
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Vossa Excelência me
permite? Esse ponto me parece extremamente importante, além dos
outros aspectos aqui já ressaltados, pois, por empréstimo, o Tribunal de
Contas atua na esfera municipal, por definição constitucional. E temos
aqui um outro valor que se alevanta: a questão da autonomia municipal.
Veja que, a seguir a trilha proposta pelo Ministro Toffoli, vamos
atribuir a um órgão estadual, porque são dois casos apenas de tribunais
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RE 597362 I BA
de contas próprios dos municípios. Então, é mais um elemento de
intervenção na esfera municipal.
É claro que incomoda - e o argumento consequencialista é
importante-, mas isso até é um espaço para se resolver no plano estadual.
Quer dizer, disciplinar, de alguma forma, para que haja deliberação, se
for o caso, pela Câmara, dentro de um tempo razoável. Mas essa moldura
da autonomia municipal - é para isso que o Ministro Celso está chamando
a atenção, na citação - é extremamente importante, porque é mais um
elemento de intervenção do Estado-membro na esfera municipal.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Agradeço a
intervenção de Vossa Excelência, que é extremamente oportuna e
acrescenta esse dado de caráter eminentemente constitucional.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES- Sim, dos municípios.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Uma
intrusão exegética na autonomia das municípios.
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES- Sim, exegética.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Esse, em síntese, é o
quadro que se tem delineado no âmbito desta própria Suprema Corte.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - A
Ministra Cármen Lúcia vai pedir vista.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Acho que é
importante o pedido de vista, eis que esse tema mostra-se impregnado de
ai to relevo.
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - É um
tema relevante. Sua Excelência vai pedir vista.
12
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PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362
BAHIA
MIN. EROS GRAU
COLIGAÇÃO JAGUARIPE NÃO PODE PARAR
ALEXANDRE KRUEL JOBIM E OUTRO(A/S)
: ARNALDO FRANCISCO DE JESUS LOBO
JOSÉ AUGUSTO DELGADO E OUTRO(A/S)
PROCED.
RELATOR
RECTE. ( S)
ADV. (A/S)
RECDO. (A/ S)
ADV. (A/S)
INTDO. (A/ S)
ADV. (A/S)
: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ
CAIO DE CARVALHO PEREIRA
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator),
negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor
Ministro Dias Toffoli. Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa,
licenciado. Falaram, pela recorrente, o Dr. Tarcísio Vieira de
Carvalho Neto e, pelo interessado, o Dr. Márcio Bessa Nunes.
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 26.05.2010.
Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade,
indeferiu o pedido de ingresso de amici curiae e rejeitou a
questão de ordem suscitada da Tribuna pelo Dr. Márcio Bessa. Em
seguida, após o voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli, que
dava provimento ao recurso, pediu vista dos autos a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, neste julgamento, os Senhores
Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor
Ministro Cezar Peluso. Plenário, 07.12.2011.
Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Vice-Procuradora-Geral
Duprat de Britto Pereira.
da República,
p/ Luiz Tomimatsu
Secretário
Dra. Deborah Macedo
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21/02/2013 PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362 BAHIA
VOTO-VISTA
1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pela
Coligação Jaguaripe Não Pode Parar contra o seguinte acórdão do
Tribunal Superior o Trabalho:
"Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. ARt. 1 º,I, g,
da Lei Complementar nº 64/90. Competência.
1. A competência para o julgamento das contas de prefeito é da
Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de
parecer prévio, o que se aplica tanto às contas relativas ao exercício
financeiro, prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo,
quanto às contas de gestão ou atinentes à função de ordenador de
despesas.
2. Não há falar em rejeição de contas de prefeito por mero
decurso de prazo para sua apreciação pela Câmara Municipal,
porquanto constitui esse Poder Legislativo o órgão competente para
esse julgamento, sendo indispensável o seu efetivo pronunciamento.
Agravo regimental a que se nega provimento."
2. A Recorrente argumenta, em síntese, que, "havendo determinação
legal de prazo para o julgamento do parecer do TCM que opina pela rejeição das
contas, o silêncio da Câmara Municipal assume dimensão política. O nãoproceder do exame,. no prazo legal, dá azo à prevalência do parecer, considerandose as contas rejeitadas, diante do espírito do art. 31, § 2º, da Constituição
Federal" (fi. 411, grifas no original).
3. Em 9.4.2009, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal
reconheceu a repercussão geral da discussão relacionada à "competência
exclusiva da Câmara Municipal para julgar as contas do Chefe do Executivo,
atuando o Tribunal de Contas como órgão opinativo" (DJ 5.6.2009).
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Inteiro Teor do Acórdão- Página 30 de 33
RE 597362 I BA
4. Iniciado o julgamento em 26.5.2010, o Ministro Eros Grau, então
Relator, negou provimento ao presente recurso, ao fundamento de que
"até a manifestação expressa da Câmara Municipal o parecer prévio do Tribunal
de Contas não surtirá nenhum efeito em relação às contas fiscalizadas. Não há,
em face do seu silêncio, ainda que prolongado, manifestação tácita de vontade em
qualquer sentido".
5. Em 7.12.2011, em seu voto vista, o Ministro Dias Toffoli votou pelo
provimento do recurso extraordinário, afirmando que:
"Compete à câmara municipal a fiscalização das contas do
município, mediante controle externo (art. 31, caput). O exercício
desse controle dar-se-á com o auxílio do Tribunal de Contas(§ 1º).
E a forma como essa fiscalização dar-se-á vem explicitada pela
norma do § 2º do mesmo artigo, que dispõe, expressamente, que o
parecer prévio emitido pelo órgão competente só deixará de prevalecer
por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal(§ 3º).
Parece-me, pois, fora de dúvida que esse parecer prévio passa a
produzir efeitos, desde que editado e apenas deixará de prevalecer se e
quando apreciado e rejeitado por deliberação do Poder Legislativo
municipal, com esteio na maioria qualificada de dois terços de seus
membros.
Ou seja, enquanto não for formalmente derrubado por
deliberação válida, a ser emitida pelo órgão que detém competência
constitucional para tanto, o mencionado parecer prévio do Tribunal de
Contas prevalece íntegro, para todos os efeitos. Um dos elementos
eficaciais está precisamente em tornar inelegível aquele que tem suas
contas repudiadas pela Corte de Contas".
6. Naquela assentada, pedi vista do processo para melhor análise das
questões postas em julgamento.
7. Em 15.10.2012, devolvi este recurso extraordinário para
julgamento, que, em razão da excepcional agenda do Plenário deste
Supremo Tribunal Federal durante o segundo semestre do ano de 2012,
2
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Inteiro Teor do Acórdão- Página 31 de 33
RE 597362 I BA
não pôde ser chamado.
8. Como destacado nas assentadas anteriores, o que se põe em foco
no presente recurso é a extensão da competência da Câmara Municipal e
do Tribunal de Contas no julgamento das contas do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
9. O Tribunal Superior Eleitoral noticia que Arnaldo Francisco de
Jesus Lobo, Recorrido não foi reeleito. Por se tratar de pedido de
deferimento de registro, encerrado o mandato não há o que prover em
favor das partes, a evidenciar a perda de objeto do presente recurso
extraordinário.
10. Pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria aqui
debatida, na linha do que se deu em outros processos julgados
prejudicados, parece-me adequado proceder à sua substituição,
permitindo o enfrentamento. da relevante questão constitucional trazida
neste recurso extraordinário pelo Plenário deste Supremo Tribunal
Federal.
Registro ter admitido, na presidência do Tribunal Superior Eleitoral,
outros recursos extraordinários que versam sobre a mesma matéria, todos
encaminhados a este Supremo Tribunal Federal.
11. Pelo exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o recurso
extraordinário, mantendo-se o reconhecimento da repercussão geral.
3
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21/02/2013 PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.362 BAHIA
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Diante das considerações agora veiculadas pela eminente Ministra
Cármen Lúcia, acompanho a proposta de prejudicialidade do recurso
extraordinário.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAs
ATA No 8, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
Aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e quinze, reuniram-se na Sala de
Reuniões da C-âmara Municipal de Pato Branco, os vereadores componentes da
Comissão de Orçamento e Finanças: José Gilson Feitosa da Silva- PT, presidente,
Raffael Cantu- PCdoB e Guilherme Sebastião Silverio-PROS, além dos Assessores
Jurídicos Luciano Beltrame e José Renato Monteiro do Rosário e as Asssessoras
Parlamentares Anusa Sá e Simone Forselini, para tratar sobre a Prestação de
Contas do Éxecutivo de 1998. O vereador Gilson Feitosa iniciou a reunião
explicando que o objetivo era deliberar sobre o pedido de trancamento e concessão
de prazo de 30 (trinta) dias efetuado pelo procurador do Sr. Alceni Ângelo Guerra
conforme consta no processo (fl.222). Luciano explicou que o pedido de
trancamento efetuado foi embasado no parecer emitido pelo Tribunal de Contas, no
entanto, este é apenas uma recomendação, pois a c_ompetência de jul_gar as contas
municipais cabe ao Poder Legislativo, ou seja, à Câmara Municipal de Pato Branco.
Quanto à concessão do prazo de trinta dias, Luciano explicou que a decisão ficava
por conta da Comissão de Orçamento e Finanças. Os membros da Comissão
deliberaram sobre o pedido de trancamento (a), considerando-o indeferido, conforme
parecer jurídico e quanto ao prazo (b), foi concedido o prazo de 1 O (dez) dias, a
partir da data de juntada do AR nos autos, para a manifestação específica acerca
das contas do Executivo de 1998. Por fim, a Comissão defere que seja expedido
ofício aos procuradores, Srs. Alceu Renato Jacobs e Ricardo Magno Quadros,
informando sobre a decisão da Comissão.
/ j _.;__.,
ã. ãeiCantu-PcdoB
Membro Comissão Finanças e Orçamento
f
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'
Pato Branco, 1/~ de outubro de 2015.
'
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Luciaho Beltratlne
Assessor Juríd~co ~
' \ ~ I ~
~ ~j2~'1'0-- '\.1'
"'~or"'\:f-!nato M. do Rosário
Assessor Jurídico
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT RGF Nº 209/2015
Exmo. Senhor
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças requer à Mesa Diretora que
seja expedido ofício aos procuradores do Sr. Alceni Guerra, Srs. Alceu
Renato Jacobs e Ricardo Magno Quadros, sobre a decisão desta
Comissão, conforme registrado em· ata n° 8/2015 {em anexo), quanto à
solicitação referente às Contas do Executivo de 1998.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento
e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem à Mesa
Diretora, que seja expedido ofício aos procuradores do Sr. Alceni Angelo
Guerra, nos endereços abaixo listados, informando sobre a decisão desta
Comissão, conforme registrado em ata n° 8/2015 (em anexo), quanto à
solicitação referente às Contas do Executivo de 1998.
Sr. Alceu Renato Jacobs (Rua Goianazes n° 872 - Centro- Pato
Branco -PR- Tel: (46) 9972-0320);
Sr. Ricardo Magno Quadros (Rua Marechal Deodoro n° 235- 12°
andar, salas 1201/1208- CEP: 80.020-907 - Curitiba-PR- Te I: ( 41) 3224-2709/
( 41) 8882-084 7) sobre o pedido referente às Contas do Executivo 1998
deferido por esta Comissão.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 21 de outubro de 2015.
José Gils
ebastião Silverio- PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85501-262
antu- PCdoB
Membro
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINAN~AS
ATA No 8, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015.
Aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e quinze, reuniram-se na Sala de
Reuniões da c·âmara Municipal de Pato Branco, os vereadores componentes da
Comissão de Orçamento e Finanças: José Gilson Feitosa da Silva- PT, presidente,
Raffael Cantu- PCdoB e Guilherme Sebastião Silverio-PROS, além dos Assessores
Jurídicos Luciano Beltrame e José Renato Monteiro do Rosário e as Asssessoras
Parlamentare~ Anusa Sá e Simone Forselini, para tratar sobre a Prestação de
Contas do Executivo de 1998. O vereador Gilson Feitosa iniciou a reunião
explicando que o objetivo era deliberar sobre o pedido de trancamento e concessão
de prazo de 30 (trinta) dias efetuado pelo procurador do Sr. Alceni Ângelo Guerra
conforme consta no processo (fl.222). Luciano explicou que o pedido de
trancamento efetuado foi embasado no parecer emitido pelo Tribunal de Contas, no
entanto, este é apenas uma recomendação, pois a c_ompetência de jul.gar as contas
municipais cabe ao Poder Legislativo, ou seja, à Câmara Municipal de Pato Branco.
Quanto à concessão do prazo de trinta dias, Luciano explicou que a decisão ficava
por conta da Comissão de Orçamento e Finanças. Os membros da Comissão
deliberaram sobre o pedido de trancamento (a), considerando-o indeferido, conforme
parecer jurídico e quanto ao prazo (b), foi concedido o prazo de 1 O (dez) dias, a
partir da data de juntada do AR nos autos, para a manifestação específica acerca
das contas do Executivo de 1998. Por fim, a Comissão defere que seja expedido
ofício aos procuradores, Srs. Alceu Renato Jacobs e Ricardo Magno Quadros,
informando sobre a decisão da Comissão.
José JJ~~a -PT .
Presidente"J~~issão Finanças e Orçamento
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Membro Comissão Finanças e Orçamento
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Pato Branco, 1/9 de outubro de 2015.
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Assessor Jurídico
28
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DISCRIMINAÇÃO
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PREENCHER COM LETRA DE FORMA
DESTINATÁRIO DO OBJETO I DESTINATAIRE
NOME ou RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO/ NOM ou RAIS.ON SOCIALE ou DESTINATAIRE
ENDEREÇO/ADRESSE
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OÇtC.{O
N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO
RECEBEDOR I ÓRGÃO EXPEDIDOR
NATUREZA DO ENVIO I NATURE DE L'ENVOI D PRIORITÁRIA I PRIORITAIRE
0EMS.
D SEGURADO I VALEUR DÉCLARÉ
DATA DE RECEBI~~
D~Llo/ot)
Correios/Carteil
au. B.;66b.4U-1.1
2 B OUT 2015
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO I ADRESSE DE RETOUR DANS LE VERS
75240203-0 FC0463 I 16 114x 186 mm
_ _JÇéJD!~O [)E:p,õ,RRAS<)U l\j0 [)E ~EGISTRO 1)0 OBJETO)
I)] 85602557 O BR
TENTATIVAS DE
_)_)····· -·14f-'-l~/ : h . \ : hJ~ .. ~-·~~--h..;.,..ll'
ILUSTRÍSSIMO PRESIDENTE DA COMISSÃ~O DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO- PARANÁ.
ALCENI ANGELO GUERRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade n. 0 468.911-9/SSP-PR, residente e domiciliado à Rua Salgado Filho, n.0
230, ap. 111, cidade de Pato Branco, estado do Paraná, por intermédio de seu
advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente apresentar Manifestação
Específica das Contas do Poder Executivo - Exercício 1998.
1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO:
Em atendimento ao Ofício de n.0 542/2015, bem como objetivando
evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Poder
Executivo Municipal do exercício do ano de 1998, demonstra-se doravante a
evident~~·ª9~quação da prestação de contas com a Lei 4.320/1964 e demais
1
preceitos qontidos no ordena1nento judd~co pátrio, comprovadas mediante cópias em
anexo.
·como cediço, a Lei 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro
para e!abc:>raÇao e controle dos orçamentos e balanços, in casu, municipais, em
perfeita ·consonância com o Capítulo 11, que trata das Finanças Públicas, constante
na Constituição da República .
. A pr~stação de contas municipais também é regida pelo art. 751
, da Carta
Magna; o qual Temete a aplicação, no que couber, às normas contidas nos art. 70 a
7 4, de mesmçr texto normativo! os quais dispõem acerca das regras de fiscalização
contábil, financeira e orçamentária dos Poderes Executivos.
Ademais, tal prestação encontra-se respaldada através do art. 18, da
Constituição do Estado do Paranál que aduz:
Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei.
inicialmente, analisando..,se a prestação de contas do exercício municipal,
tem-se que, de acordo com os autos 10502-5/99 que tramitou junto ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, que à fL 02, fora apresentada estimativa de receita e
fixação d~ d~~Resas do município de Pato Branco.
·No ~r~ferido relatório, à título estimativo, a receita orçamentária, seguindo
os preceitos legais, classifica-se em duas categorias, Receitas Correntes2
,
resultando em R$ 21.864.020!00 (vinte e um milhões, oitocentos e sessenta e quatro
mil e vinte reais), e Receitas de Capital3 , auferindo o montante de 11.730.000,00
(onze milhões e setecentos e trinta tnil reais).
1 Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção ap!icam~se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo únic.o. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete
Conselheiros. . 2 Art. 11 ~A receita classificar~se~á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
§ 1° ~São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras
e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas
a atender despesas cla'ssificáveis em Despesas Correntes. 3 § 2° - São Receitas çle Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da
conversão, em espécie; de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a
atender despesas dassificáveis em Despesas àe Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
2
. ~ .. ':-::~i ç ·. ··,.
Quanto às despesas orçamentárias, de igual forma, classifica-se em duas
categorias, sendo, Despesas Correntes, relativas às Despesas de Custeio4
e
Transferências Correntes5, resultando no importe de R$ 17.921.020,00 (dezessete
milhões, novecentos e vinte e um mil e vinte reais), e Despesas de Capital, inerentes
a investimentos6, inversões financeiras7 e transferência de capital8
, para a qual
estimou-se o valor de R$ 15.673.000,00 (quinze milhões, seiscentos e setenta e três
mil reais).
Diante disso, atráves da Lei Municipal n. 0 1.689/1997, foi estimada a
receita e fixada a despesa em R$ 33.594.020,00 (trinta e três milhões, quinhentos e
noventa e quatro mil, e vinte reais).
Destarte, o art. 1019, de mesma norma, versa acerca da de-monstração
dos resultados gerais do exercício, os quais deverão ser demonstrados no balanço
orçamentário, no balanço financeiro, no balanço patrimonial e na demonstração das
·variações patrimoniais, o que foi devidamente contemplado pela prestação de
contas aqui questionada, conforme restará demonstrado a seguir.
Da analise da prestação de contas inerentes às Receitas, verifica-se que
foi devidamente seguido os ditames elencados no art. 11, § 4° da Lei 4.320/1964,
senão vejamos.
4 Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
DESPESAS CORRENTES - Despesas de Custeio -Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL -Investimentos -Inversões Financeiras- Transferências de: Capital
§ 1° Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados,
inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. 5 § 2o Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à
manifestação de outras entidades de direito público ou privado. 6 § 4° Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as
destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como. para os
programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição
ou aumentq ,do capital de empresas que não sejam de ca~áter comercial ou financeiro. 7 § 5° Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
1- aquisição de imóveis, ou de bens de capital.já em utilização;
li- aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas,
quando a àperação não importe aumento do capital; · ·
111 - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou
financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros. 8 § 6° São Transferências de Capital as dotações para . investimentos ou inversões financeiras que outras
pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou
serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de
Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. 9 Art. 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço
Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos números
12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17.
3
Art. 11 -A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas
Correntes e Receitas de Capital.
( ... )
§ 4°- A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
Impostos.
Taxas.
Contribuições de Melhoria.
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
.QPERAÇÓES DE CR~DITO
ALIENAÇÃO DE BENS
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAl
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
Ressalte-se,- portanto, a partir disso, que conforme fi. 03, dos autos
10502-5/99 do Tribunal de·. Contas do Estado do Paraná, a prestação de contas
convergiu de modo a operar-se em perfeito atendimento ao diploma legal aqui
aventado.
II- DA EXE(".:lJCÃO DO ORCAME~"'TO
1-- DA RECEITA
Na execução do orçamento a rece.ita orçamentária. transcorreu da seguinte
forma:
Contribuições .................................. .
Patrimonial ........................................ .
~;;:;;j~~~::_·:.-.-.-................ ~_. ................................... '.
Serviços ........................................ ~... .
Transferências Correntes ..... : .......... .
Outras Receitas Coi.rentes: ............. .
Ope:rações de Crédito .................. ~ .... .
Alienação de .Bens ............ ._ ............ . Transferências. de Capirol .... " ............ . Outras · ·
TOTAL
~L750.000~00
20.000 .. 00
100.000"()0
10.000,.00
100.000,00
220.000,00
12.164.020,.00
500.000"00
2.000.000.,00 .
100.000.,()0
9.620.000,00
. 1
33.594.020,00
213.31.6,.34 96~%
1 t.915.:':i73~34 97.,.95
2.306.586,.18 4f?l,31
397.440~00 . 19.87
. 18.700,00 18~70
669.319,80 6~95
20.503.493,93 61~03
No que concerne às Despesas o art. 12, de mesmo texto normativo, como
já mencionado alhures, aduz que:
4
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
Logo, confrontando-se a prestação de contas com o texto legal, verificase que a prestação de contas do exercício do Poder Executivo Municipal,
novamente, neste ponto, se deu de forma assertiva, ao passo que atendeu ás
disposições legais, vejamos.
Custeio ............................................ .
Transferências Correntes ............... ..
Investimentos ............ ~ ...................... .
lnversões Financeiras ...................... .
Transferências de ............... .
TOTAL
n ·DA DESPESA
13.703.500~00
4.217.520)00
13.853.000,00
750.000,00
L070
33.594.020
12.890.151,88
4.710.179,99
2.651.104,29
397.440)~0
546 1
94~06
111)68
19,13
5299 ' 51
Nesta toada, foi possível demonstrar de forma inequívoca as entradas e
saídas das mesmas categorias, que restaram assim prestadas perante o Tribunal de
Contas do Estado do Paraná:
l9A 18.034J3 Des
1.085_.459,80 · Des
Correntes
deCapitai
17.600.331,87
l594}47,60
Dêficit..," ..... limlHHUIU~ 691.585,54, ~~~~----~·~·····--·-·T!-U-.!-1\-1 -).~~=~~~.m~~~~-·~-~~-,M~*--+~~.4-.. --~~---
Total. .... _.._p,ouu,,f,,'IHHtf 21.195.079,47 '1.. 1·· gt 079··· 4· :7 M i 9 ~i~ : r · ;
Constatando-se, portanto, que a despesa realizada em confronto com a
receita arrecadada representou um déficit no importe de R$ 691.585,54 (seiscentos
5
e noventa e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro
centavos), de acordo com o preceituado pelo art. 10210 da referida lei.
De mais a mais, melhor sorte não socorre à Comissão de Orçamentos e
Finanças quanto à alegação de irregularidades na Prestação de Contas em voga,
vez que· o balanço financeiro acostado à suscitada prestação, demonstrou,
cabalmente,· a receita e a despesa orçamentária, bem como os recebimentos e os
pagamentos de natureza extra-orçamentária, sob a inteligência do art. 10311 , da Lei
4.320/1964.
Bxm.nina:ndo este anexo de balanço, vru:nos enco.l'l1:n:U na .Receita
Orçamentária a seguinte disposição:
Receita Orçamentária.. ........ --···_ .... .-........ --·.-~- ...................... __ .......... ~ .R$
Receita Ext:ra- Or~mentária .................. ~.................................... R$
Saldo do Exercício Anteriof' ............................. : ... ·-----------------··-··- RS
R$
.I.:)espesa. Orç~ ................................... .'............................... R.$
Despesa.. Extra- Orçatnentãria..p~ ....... ~~~--·· .. ··•·u·~·····ú············~--·-~····· R$
Saldo Disponível Pí Exercicio Seguinte ........ ···•····u··----········· ... . ... R$
R$
20.503.493,.93
6.884.554.,.37
... 401.90:?..29 .
27.789.953,.59
21.195.079,.47
6-323.290.,39
271.583 .. 73
27.789.953~59
Analisando a Receita Extra - Orçamentária encontramos o grupo do
F-ealiz:ãvel composto pela~ seguintes contas:
Ab:o.no I--amiiia ........... , ........• H.......................................................... R$
Salário Maternidade ....................................................................... R$
Salário Fatnilia.. .......................................................................... ···~··. R$
.Adianmmento Cota Pasep............................................................. R$
~pel ci Taxas R~idasu.H--- .. ~--· ············--·••n•···· .. ··· ········· ......... -- .... R$
Des.aprop.riação Ten:eno Parque ~.recnológicc_.~H- .. ·-·················~-·· R$
S<Jma Do Re--.alizável ......................... , .. , ........................ ,................ R$
36.094~52
37.529,19
1.260~64
8_924,52.
828.034~97
39.000J}O~
950.843,84
10 Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as
realizadas. • 11 Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos
e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do
exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para
compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
6
Empréstimos por Antecipação da Receita ..... M .......................... ., R$
Serviço da Divida a pagar de l998 ..................... H....................... R$
SOMA ......... ·····-···......................................................................... R$
Em "Depósitos em. Consignações '", encontramos as oontas: . . . ~
LN.S.S .......................................................... ; ............................... :.. R$
Fut1do de Previdência. ........................................................... ~...... R$
Contribuição SindicaL .... _. .......................................... ~~ ..... , ... :..... R$
~"'SCOO.to de Associações .. : .............. u ....... *·········--··········~·---······--·· R$
Desconto Financiamento Banco do BrasiL ..... ··•~·········· ......... ______ RS
Previdência Privada ........................... ~.............................................. R$
IRRF .................................. ~........................................................... R$
Desc. Pensão Judíc.:ial. ........ ~-·--··--··--·······--·· .. ··--····· .. ······ .. ·--··········· RS
SOMA.. ........... ••••••••••···•·•••·•••••••••~••••••;•u•,.•••u••••·••>>+•·--•••••••·.,,,,,,,, •••••••• R$
Em~ Depósitos em Convênios"
Convênio Pró Egresso ............... , ... .,.. .. . .. •• ....... ........ ...... .......... ....... R$
Ct:;nvênio Construção Escola Rocha Pombon .................. ."........... R$
Convênio Implantação Centro Dia ....... ~....................................... R$
Convênio Nossa Quadra- Fun~par. ......... .. ............ .......... .......... R$
Convênio Usina do Conhecimento................................................ R$
SOMA ........................................................................................... R.$
456.000~00
15.971,.45
471.971!>45
118.562~59
92.727,27
9.663~09
968.422,83
98.004,69
14&.462,36
98.922_.90
l7.742 .. 82
1.552.508~5
14.16ü.OO
12.000;00
10.000,00
19.~34~79
39.670t00
95..464,79
Na despesa Extra -Orçamentária temos os seguintes valores nas contas:
Grupo Realizável........................................................................... R$
Restos a Pagar .................................................. ~............................. R$
Depósítos em Consignações......................................................... R$
Serv. DJvida a Pagar (Débitos Tesouraria)................................... R$
Depósitos em Convênios ............................ ~................................... .R$
SOMA............................................................................................... R$
Em saldo para o exerefeio seguinte em bancos:
Conta mo'\<intento e vinculadas ... o ........................... N................... R$
873.503,.87
L972.11s,:n.
l. 736.798~69'
1.645.407~7
95.464~79
6.323.290,39
Da apreciação do balanço financeiro do exercício de 1998, em comento,
tem-se a devida adequação ao insculpido na lei que estatui as normas gerais de
direito financeiro para elaboração de prestação de contas, não havendo qualquer
irregularidade.
Ato contínuo, a prestação de contas referente ao balanço pa~rimonial,
demonstra-se deveras adequada quanto às requisições formais, vez que o art. 105
da Lei 4.320/1964 dispõe acerca do procedimento para apresentação do aludido
balanço.
Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:
I - O Ativo Financeiro;
11 - O Ativo Permanente;
111 - O Passivo Financeiro;
IV- O Passivo Permanente;
\J - O Sa,ào ?al.rimonia\:
\f\ - A.s Contas de Compensação. 7
§ 1° O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis·
independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
§ 2° O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja
mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
§ 3° O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento
independa de autorização orçamentária.
§ 4° O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que
dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
§ 5° Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e
situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou
indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
Logo1 em respeito ao principio da legalidade, o balanço patrimonial do
exercício do Poder Executivo Municipal de Pato Branco-PR, restou assim aferido:
Neste anexo observamos que o Ativo Financeiro compõe do sal~
existente no Disponivel mais as contas do Realizável num total de R$ 670.624,.21
{Seiscentos e setenta mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos).
No Ativo Pe.rrrumente remOs QS valores existentes em:
Bens 1\.i'óveís ....................................................... ~......................... R$
Bens !Inôveis...................................... ............................................ R$
Bens de t~~ l.ndustrial ...... ; .......•....... ~..................................... R$
Valores e Créditos ................. ._ ........................................................ R$
S011r1A .............................................................. ,. ............ · ............... · R.$
No Passivo FiP..anceim Temos:
RestosaPagar ................. ., ......................................... ., .................. R$
Serviço .Divida a Pagar ................................... " ................. H........... R$
Depósitos em Consignações ... : ..................... ~ .................. , ........... , J~.$
SOMJ.\. ...................................... ,................................................... R.$
3.769.105~35
14.964.494195
103.902,.32
3.548.433,23
22.385.935,85
3.983.463,87
85.890.70
190.610.28
4 .259.964?85
No Passivo Pennammte defrontamos com ü saldo da t.toosn Divida
Fundada Interna no tocante aos Projetos BNH-CURA, PEDU. Parcelamento da Dívida com
o INSS,. Paraná Urbano - FDU, e BANCO DO BRASIL,. no totat de R$ 4.336.537,24
(Quatro milhões1 trezentos. e trinta e seis miL quinhentos e trinta e sete reais e vinte e quatro
centavof~). Apesar da Divida Fundada interna estar atualizada e não termos reavaliados os
bens patrimoniais. ainda apresentamos um ativo real liquido de R$ 14.460.057,97
(Quatorze milhões~ quatrocentos ç sess®t.a. mil, cinqüenta e sete reais e noventa e Sete
centavos).
8
Isto posto, realizada a prestação do balanço patrimonial em integral
observância aos preceitos estabelecidos pela Lei 4.320/1964, passa-se a
demonstra~ as Variações Patrimoniais, como insurge o art. 101.
A prestação das Variações Patrimoniais tem a premissa de evidenciar as
alterações verificadas no patrimônio, indicando o resultado patrimonial do exercíciol
in casu, do ano de 1998, conforme. aduz o art. 10412 da referida lei.
ANEXO 15 ·DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PA1.1UMONWS
O ex.ercicio de 1998 encerrou-se com uma variação positiva de R$
4.245.276,11 {Quatro milhões, duzentos e quarenta. e cinco mil, duzenttJs e setenta e seis
reais e unze centavos ) resultante dos seguintes \-'lllores:
61 -POSITIVOS
Receita Orçatnentária; .......... , ................. ~ .. : ... ·.~ .................. : RS
MENOS
Cobrança da Divida Ativa .... ~ ................ : .......... ~·-···v.··~·-······--····· R$ .
Empréstitnos Tomados:FDU ...................................................... R.$.
Alienação de Bens Móveis .. ~ ........... ~.......................................... R$
SONf A .. ,.~~ ..... ;-.:.~··~·~_." ............. 4 ..... • ................ ~ ... - .... ~,.,:r ••• Jf .... 4 tlt ....... .t •••••• \11:·~.;,. ·Á···~~·~~ R$· ~ ·
Independente de ExecuÇão t1rçamentária,
Correção Monetária Dívida Fundada Tnterua. ............................ R$
Desvalorização de Bons Móveis................................................. R$
Baixa bens Processo Aquisiçlo .............................. -~·········~........ R$
Confissão de Dívida oom o tN.S.S ......................... H................. R$
Assunção de Divida com o Banco do Brasil.............................. R$
SOMA ........................ ~ ................................ ._............................. R$
REC.:El1'A EFETIVA.................................................................. R.$
226.907,.35
397.440~00
18.700,00
643.047,35
364.490,85
29.300}00
3.852,.00
246.558,86
45ü.OOOJJO
1.094.20 l ;11
. .. . ? ~f\mon\a\s e\J\àenc\ará as a\\erações \le~\1\cadas n~ ?atr\mõn\o,
'12 Art 104. A Demonstração das Vana~oes a: t. . e indicará o resu\tado patrimonial do exercJcto.
result~ntes ou independentes da execuçao orç~m~n an~, , . ·. • 9
G2 .. NEGATIVOS
Despesa Orçamentária ...... ., ........ ., .......... ; ....................... _. .. R$
MENOS
Aquisição de Bens Móveis ..... , .......................... :........................ R$
Construção ou Aquis. Bens imóv(}is ..................... :.. .................. R$
Amortização da Divida Pública ...... , ................................... .,...... R$
SOMA ........................................................................... ~............ R$
Indeoondente da Execução Orçamentári?-
Inscrição da Divida Ativa~......................................................... R$
Inc-nrporaçã.o de Bens .Móveis por Doação ....................... ~········ R$
Cancelamento Divida Pas.{Restos a Pagar)................................ R$
Incorpo.rn.ção de Bens lm(r,.reis por Duaç.ão................................ R$
In~oiJ?. De Bens de Fabricação ·R$
Propna.. ...................................... .
Cancelamento Saldo Devedor Divida Contratada..................... R$
Cancelamento ParceLe/Fundo Mumcipal de Previdência.......... R$
R.eintegraçãodeBens.lmóveis ...................... " .... ,. .......... " ....... ,:. R$
Reintegração de Bens Móveis ........................ , ... ., ........ '"............ R$
Inc-orpor&.Ção de Bens Imóveis .............. '" ............. ,. ........ .,,.,. ...... , R$
SOM.t\ ......................................... ,................................................ R$
DF.,.,W.ESA EFETIVA ............. ._ .............................................. ,, R$
CONFRONTO ENTRE A RECEITA E DESPESA EFETIVA
Receita Efutiva ........................................................................ , R$
Despesa Efetiva ................................................. ;..................... R.$
Superávit da. Gestão . ............ ........ ............ .. . . ......... ... .......... .... ..... R$
21.l95JJ79.47
470.976~92
803.844~07
546.203,31
1.992.438,51
.3.574:>99
1.514~69
33.320JJO
12.201,.00
96. 191~76
606.862AO
t400.147~70
36.835,36
670.000~00
4.853.086,41
18.766.244 ~87
14.520.968~ 76
4.245.276~ li
Oportuno ressaltar que, novamente, o Relatório Circunstanciado das
Atividades Econômicas e Financeiras do Exercício em voga mostra-se em
consonância com os postulados legais, não havendo o que se falar em
irregularidades, vez que o ato foi licito e perfeito.
Por conseguinte, confrontando a Prestação de Contas da Prefeitura
fv'lunicipal de Pato Branco-PR, no exercício do ano de 1998, realizada junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob os autos de n.0 10502-5/99, com as
normas gerais para elaboração e balanços financeiros municipais contidas na Lei
10
4.320/1964, tem-se que a mesma .atendeu a todos os preceitos legais, recaindo,
como suscitado pelo parecer prévio .do aludido Tribunal, em manifesta regularidade,
ante o cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento
Anual, razão pela qual, a prestação de contas, foi aprovada à época.
2. DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO DAS CONTAS
REALIZADO PELO PODER LEGISLATIVO:
Compulsando-se os autos, denota-se que o julgamento das contas do ExChefe do Poder Executivo Municipal de Pato Branco-PR, relativas ao exercício do
ano de 1998, já foi realizado, tendo sido aprovadas.
Ocorre que, o intento da presente demanda em reavaliar as contas do
exercício em testilha, pode, eventualmente, auferir o condão de revogar ou anular
ato da administração, qual seja o Decreto Legislativo que aprovou a prestação de
contas aqui discutida.
Imperioso, portanto, examinar a possibilidade da aplicação, de revogação
ou anulação, no julgamento das contas municipais já devidamente aprovadas.
Primeiramente, há de se conjecturar que, no caso em comento, não se
discute a aplicabilidade dos referidos institutos na função típica do Parlamento, vez
que a atividade legiferante não se coaduna com tal espécie de restrição, salvo as de
ordem constitucional.
Isto posto, a função atípica do Poder Legislativo, consistente em fiscalizar,
deve obedecer a critérios garantidores e observadores dos princípios constitucionais
incidentes à Administração, tais quais a legalidade, impessoalidade e moralidade.
Diante da ausência de regramento sistematizado acerca do· tema, os
tribunais pátrios e a doutrina, vêm buscando delinear alguns critérios norteadores do
julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo, inclusive no que concerne à
possibilidade de deliberação já encerrada, como in casu.
Outrossim, o Tribunal Superior Eleitoral expôs entendimento no sentido
de que a realização de novo julgamento somente se justifica no caso de ilegalidades
formais na apreciação anterior, expressamente motivadas, afastando
peremptoriamente a possibilidade de revogação por motivos de conveniência e
oportunidade.
Nesse sentido, o entendimento se perfilha uníssono:
11
"CONSULTA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. DECRETO LEGISLATIVO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA. REFLEXOS. REGISTRO DE CANDIDATURA. PARCIAL
CONHECIMENTO. 1. Não podendo haver mera revogação, por critérios de
oportunidade e conveniência. do decreto legislativo que aprecia as contas de
Chefe do Poder Executivo, na linha dos precedentes desta Corte, não há se
• falar em produ_ção de efeitos de tal ato sobre o registro do candidato
atingido, o que afrontaria o art. 31, § 2°. da CF. 2. Consulta conhecida e
respondida negativamente quanto ao segundo questionamento. 3. Primeiro e
terceiro questionamentos não conhecidos em razão de sua falta de especificidade.
(TSE - Consulta n° 54093 - Brasí!ia/DF Relator( a) Min. MARCELO HENRIQUES
RIBEIRO DE OLIVEIRA Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data
07/06/201 O, Página 30/31) (grifou-se)
E, de mesmo modo:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA
ALINHADA NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. 1. A inelegibilidade
(artigo 1°, inciso I, alinea g. da LC n. 64/90) configurada pela aprovação de
parecer prévio reieitando as contas (artigo 31. § 2° da CB/88). não resulta
afastada pela edição. posterior de decretos legislativos que as aprove
desmotivadamente. 2. O julgador é livre na formação de seu convencimento,
não estando limitado aos argumentos das partes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento. (TSE- AgR-REspe - Agràvo Regimental em Recurso Especial
Eleitoral no 33835 - Jandira/SP Acórdão de 18/12/2008. Relator(a) Min. EROS
ROBERTO GRAU. Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 44/2009,
Data 05/03/2009, Página 129-'130) (grifou-se)
Da analise dos julgados acima transcritos, tem-se primorosa harmonia
com o entendimento doutrinário consolidado, condicionando a anulação do
julgamento à presença de vícios graves, faz-se imperiosa a transcrição dos
ensinamentos de José Nilo de Castro, quanto ao tema, in verbis:
"A revisão aqui, ·porque há de ser provida de fundamentação, não pode
revelar prática· ou procedimento de perseguição ou favorecimento político a
prestadores de contas públicas municipais, sob pena de declaraçao iudicial
de sua nulidade. ( ... ) se o ato administrativo define direitos e obrigações, sua
rescisão só pode ocorrer pelas vias judiciais, já que não admite unilateralmente,
ainda que emane o ato do poder constituído, alterar as situações concretizadas .
.lL
Em tais casos. a declaracão administrativa que pode ser permitida é cabível
apenas nas hipóteses de absolutà nulidade ou de ato inexistente." 13 (grifouse)
Vislumbra-se, portanto, que a ausência de expressa indicação de vício
formal no julgamento anterior! bem como de sua devida fundamentação, enseja em
evidente comprometimento à legalidade do presente procedimento.
Razão pela qual, pugna-se que sejam indicados quais são os vícios
formais a serem sanados com a presente revisão.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) O trancamento do procedimento de revisão da Prestação de Contas do
Município de Pato Branco, referente à atividade financeira do ano de 1998, em razão
da mesma apresentar-se evidentem-ente regular, ante a cabal comprovação de
adequação aos preceitos contidos na Lei 4.320/1964.
b) A. indicação de quais vícios formais pretendem ser sanados, bem como sua
devida fundamentação, sob pena de ~ulidade do ato revisionaL
Termos em que,
Pede-se deferimento.
Curitiba, 13 de novembro de 2015.
RICARDO AG
OAB/PR 37.002
\ _, \ ./·
r
I
/
ADROS
13 Castro·, J6se NÍio de. Julgamento das Contas Municipais. 3a Ed., rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Oel Rey,
2003,p.49. .
13
ESTADO DO PARANÁ
A Lei Municipal nó 1.689 de 15 de dezembro de 1997~ a
receita e fixou a despesa em R$ 33.594.020~00 ( trinta e três tnilhões~ quinht.:m.tos e
noventa e quatro tnH, e vinte reais)" ficando na seguinte disposição:
RECEITA 1\fENTÁRL&\.
RECEITAS CORRENTES
Re<!e:ita Tributária .......................................................... ,. .... R$
Receita de Contribuições .............................. ~................... R$
Receita Patrimonial ....... u.................................................. R$
Receita Agropecuária .. ~··H··············· ......... u •••••••• H..... ......... R$
Receita I:n.dustriaL .............................. ".............................. R$
Receitas de Servjços .................. ,.., ............................. , .. H ..... R$
Transferências Correntes ... , .............................. c ...... ··"··,.... R$
<)utras Receitas Correntes~ ..................................... ······~··.... R$
R$.
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito .. ~ ............................ M........................... R$
.:<\.Henação de Bens ............................ « ........... H.,. .... ," ........ .
Transferências de Capital .......................................... .,,...... R$
Outras Receitas de Capital. ... , .................. H....................... R$
R$
DESPESA NT~
DESPESAS C~ORREI\!J'ES
8.750.000)?00
20.000~00
100.000,00
10.000~00
100.000~00
12.164 J120, oo--~-
50o.ooo,oo ./·
21.864.020,00
1 1.730.000~00
Despesas de Custeio .................................................... ,...... 11.
Transferênci!ts Correntes ............................................ "....... R$
R$
DESPESAS DE CAPIT~~L
Investi:nleJ1tos, ................ _ ................................................................ ; ..... ~ R$ 13.853.000~00
InversiJ.es Financeiras ..... ~·............... . . . . .. .. . . . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . .. . . . . R$
Transferências de Capital. ................................................ ,. R$
R$
ITURA MU ICIP L DE PATO B
ESTADO DO PARANÁ
. 00)
No Exercício houve a incorporação de Créditos Adicionais Supleme~ valor de R$ 6.442.600,00 (Seis milhões~ quatrocentos e quarenta e dois mil, e seiscentos
reais), sendo co1npensado por anulação parcial de dotações.orçam.entárias, aJén1 do valor
de R$ 1.347.452"04 ( Um milhão:. trezentos e quarenta e sete mil~ quatrocentos e cinqüenta
e dois reais e quatro centavos) de Crédito Especial também compensado pelo art. 43,
parágrafo 1 itenl rn da Lei D0 4.320.
D- DA. EXECUCÃ.O DO ORÇAMENTO
~.:J)A lUJ.C~~'[A
Na. execução do orçamento a receita orçrunentária transcorreu da seguinte
Tributária .. « .................................... .
Contribuições. ................................. .
Patrirnonia1 ...................................... .
Agropecuária .... ~ ............. u ••••••••••••••••
fudustrial ................. H ...................... .
~ .· . uervrços .......................................... u
Transferências Correntes ................ .
Outras Receitas Correntes~ ............. .
Operações de Crédito ...................... .
.. Lüienação de Bens .......................... . Transferências de CapitaL ............... .
Outras Receitas de · · .. · ........... .
TOTAL
Custeio ............................................ .
Transferências Correntes ................ .
Investimentos .................................. .
.Inversões Financeiras ..................... ..
Transferências de Ca ital. ............... .
TI)TAL.
8.750.000,00
20.000,00
1.00.000~00
10.000\>00
100.000,00
220.000:~00
12.164 .020:>00
500.000,00
2.000.000~00 .
100.000,00
9.620.000,00
10.000 00
33.594.020,00
11 ·DA DESPESA
13.703.500~00
4.217.520,00
13.853.000~00
750.000,00
1.070.000~00
33.594.020,00
4.890.628,34
3.021~00
88.908,93
213.316,34
11.915'.573,34
2.306586)8
397.440,00 .
18.700:>00
669.319,80
20.503.493,93
12.890.151,88
4.710.179,99
2.651.104,29
397.440,00
546.203.,31
21.195.079~47
55,89
15JO
88,90
96,96
97~95
4~ 1:,31
19~87
18,70
6,95
61,03
94,06
. 111,68
19~13
52,99
51JM
FEIT
o
Analisando a demonstração das entradas e saídas das mesmas
categorias teremos:
Receitas Correntes
Receitas de Capital
Total ............................. .
19.418.034 J3 Despe~ Correntes
1.085.459,80 Despesas de Capital
21.195.079,47
17.600.331
3.594. 747,60
'195.0'79,47
Sendo assin1 coru,tttamos· que a despesa reali7,.ada em confronto con1 a
receita arrecadada no exercício representou um déficit na. ordexn de R$ 69L585;54
(Seiscentos e noventa e um mil, quinhentos e oitenta. e cinco reais e cinqüetlm e quatro
centavos).
ANEX0.13 ~ BALAN
Examinando este anexo de balanço" van1os encontrar na Receita
Orçaxnenffiria a seguinte disposição:
Receita Orçamentária .... h ................ , , ............ , .... , •••••••••.•• , ........... , , • R$ 20.503A93,93
Receita Extra - Orçamentária.............................................. R$
Saldo do Exercício Anterior ..................... , ......................... "......... R$
R$
Despesa Orçamentária .................. H ............ , ........................... '"............ R$
Des~1eSB.. Ex1ra- Orçamentãria~·····*·h···*······ .. ····•· .. ···•·u·· .. ·······~·········~····· R$
Saldo Disponivel Pí Exercício R$
R$
Analisando ~ Receita Extra - Orçrunentéria encontramos o
Realizável c.omposro pelas seguintes contas:
..tl\.bono J:i.att1flia ................... ?.................................................................... R$
Salário 1\ifaternidade ...................................................................... R$
Salário Familia ........ u .......................................... ~ ....... ~ ................. ,. R$
Adiantarnento Cota Pasep .................................. ~ .......................... R$
C:Opel c/ Taxas .Retidas........................................................................ R$
Desa p r . ri ·"". T · p . ~ '] .. , · . • · · · ~ op açao erreno arque .ecn<hogtco................................. R.Y
Soma Do RealizáveL ......................................... "' ....... " ................ R$
·/
PAT
ESTADO DO PARANÁ
............. ~~"""'...,.a Pagar t1nalizainos o ·exe;rci:cio com o valor de R$'""'"'''""-~--":--=~-;;; .. ;;; .... ,_;: ___
milhões, oitocentos e mH, setecentos e· sessenta e cinco reais e setenta e quatro
...... !<l>-j?·~.H"'"" da Divida a Pagar encontrdiDos o valor de R$ 471
(Quatrocentos e setenta e um mil~ novecentos e sete11ta e um reais e quarenta e cinco
centavos ), correspondente a:
Empréstimos p.1r Antecipação da Receita................................... R$
Serviço da l>lvida a pagar de 1998 .............................. :... .. .......... R$
............. , ........ ............ .................................................. R$ .
Em ai)epósitos em Consignações •-;, cnc.ontramos as contas:
I.N.S.S ..................................................................................... ~······ R~$
Fundo de Pre;,ridência"................................................................. R$
Contribui~:âo Sind1cal ............................................................ ;..... R$
Desconto de Associações .................................. ".~·--····· --~ .... n......... R$
Desconto Financiamento Banco do Brasil.................................... R$
Previdência R$
R$
., ....................................................... R$
R$
·~>·~Depósitos: em Convênios'<
:rrn,vênul Pró Egresso- .............................................. ~··········-··--·--~~ R$
Convêtuo EscoiaRocha Pombo .................... ~........... R$
t;~1nvetuo Irn~>ientaç~io (';entro Dia................................................. R$
Convênio .Nossa Quadra~ Fundepar.......... .. ................................ R$
Convênio 1Jsina do Conhecimento............................................... R$
SOMA . ..., .......................................................................................... R$
118.562,59
92.727~27
9.663,09
968.422,83
98.004~69
148.462,36
98.922.,90
17.742,82
1.552.508~55
14.160~00
12.000;00
10.000~00
19.634~79
39.670~00
95.464~79
Na despesa Extra .., Orçamentária temos os seguintes valores nas conta..~:
Grupo ReaJ.izâveL .......................................................................... .
Restos a Pagar ................................................................................. .
D t .~ .... n. " ~ epo::atos ern const~'llaçoes ........ '" .............................................. . o D#· -··rl·. · n (·n· i·b·· "'f .. _,erv. 1Vl. a a;;· agar . e· 1tos . esouranaJ, ........ u ........................ ..
Depósitos em Convênios .... ~····················~············· .. ··~····--·····; ........ .
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Conta rno\limento e vinculadas ........................... ~---·····--·······--·--···· R$
873.503_'/87
1.972.115~77
1. 736. 798~69
t .645.407:>27
95.464;79
6.323~290,39
271
MUNI CI .L DE P
fSTADO DO PARANÁ
Ac~XO 14- BALAN ONIAL
Neste a·nexo observamos que o Ativo Financeiro compõe do saldo
existente no l)isponível tnais as contas do Realizável num total de R$ 670.624:.21
(Seiscentos e setenta mil, seiscentos e vinte, e· quatro e vinte e mn centavos).
No Ativo Pennanente temos os valores exihientes em:
[~ens Móveis.................................................................................. R$
.Bens Imóveis ............................................................... ..,................. R$
Bens de Natureza lttdustrial............................................................ R$
Valores e Créditos ................................. H ........................ ,. ......................... R$
S()M.i\ ............................................................................... ,..,.................. R$
No Passivo Financeiro Ternos:
Restos a Pagar ........................................... " .... , .......................... u ..................... R$
Serviço Dívida a Pagar................................................................. R$
l)epósitos etu Consignaç,ões ......... ~u ............. w.................................. R$
S(JMA ............................................................................................. R$
3.769.105,35
14.964.494195
103.902,32
3.548.433,;23
No Passivo Pennanente defrontamos com o saldo da nossa f)fvida
Fundada Interna no tocante aos P~jetos BNH ... CURA~ flEDU .. Parcelamento da Dívida com
o INSS:- Paraná Urbano ... FDU~ e BANCO' DO no total de R$ 4.336537,24
(Quatro milhi)es, trezentos e trinta e seis mil" quinhentos e trinta e sete r~s e vinte e quatro
centavos). Apesar da Dh-idn Fundada Interna estar atualizada e não termos rearva:u~;{i:os
bens patrimoniais, ainda apresentamos mn ativo rea1 Uquido de R$
(t)uatorJ..e milhões, quatrocentos e sessenta mil, cinqüenta e sete reais e noventa e Sete
centavos}
PATO
ESTADO DO PARANÁ
ilL~EXO 15.,. DEM:ONSTRAÇÃO D.AS VARIAÇÕES PA 1"1Ul~t0NIAIS
O exercício de 1998 encerrou-se oom uma variação positiva . de R$
4.245.276)1 (Quatro .tnHhõesj/ duzentos e quarenta e cinco mil? duzentos e setet1ta e seis
rt"ais e onze c.enta vos ) resultante dos seguintes valores:
-Posrnvos
R . O ' . . R$ . · ece1ta rçamentar1a ........................................... ., ................ · · ·
.MENOS
Cobrança da Divida .Ativa ........................ ,................................ R$
En1présthnoo T'<}mados FDU ............................................. , .. ".... R$
~Alienação de Bens ~1óveis ......................................................... R$
SOtvfA .................................................................................... ,..... R$ ·
Independente de E'i\ecução Orçrunentária
c~:)rre,ção :l\1onetiria Dh·ida Fundada Interna .. '" ........................ R$
Desvalorizaçã.o de Bci1s .fv1óveis ............................. < ................... R$
Baixa bens Processo .A.quisição ..... ········~················ .................... R$
Comissão de Dívida com o lN.S.S ............................................ R$
Assunção de Dfvida con1 o Banco do Brasil.............................. R$
R$
20,503.493,93
226.907,35
397.440,00
18.700}00
643.047,35
364.490,85
29.300,00
3.852,00
246.55K,86
450.000,00
l.094.201.~7l
i 8. 766.244,87
.-. . R~ Despesa. Orçamenta.rta............................................................ ··~'
MENOS
rv1utacões Patrimoniais Ativas
Aquisição de Bens Móveis ................. d ............................ ,.......... R$
Construção ou Aquis. Bens Imóveis .................. ·........................ R.$
Amortização da Divida Pública.................................................. R$
21.195.079,47
470.976,92
803.844,07
546.203~31
SOMA............................................................................................ R$ 1.821 "·'··--·-'--"'·"
Independente da Execução Orçamentária
Inscrição da l)ivida Ativa ................ u .. u ................................. ., •• R$
Incorporação de Bens Móveis por Doação .... '" ............. .,................ R$
Cancelamento Divida Pas.(Restos a Pagar) ....................... ;.......... .R$
Incorporação de Bens Imóveis por Doaçio .......................... .o ....... R$
Incorp. De Bens de Fabdca,~io ·R$
Própria ....................... u ................ .
Cancelamento Saldo l1evedor Di'lida Contramda~ ............ H ••••• H.. R$
Cancelan1ento Par:cel.c/Fundo Muruciptll de· Previdênc·ia ............ R$
Reintegração de Bens Imóveis....................................................... R$
Reintegração de Bens J.v1:óveis ... , ...................... ; ................. , .. ...... R$
ln\v-:orporaç.~lo de Bens Imóveis ........................................ ;,,.,....... R$
S:OrvL'\ .................................................................................................. "'..... R$
DESPES&.t\ El-;ETIVA ............................................................... .
Receita Eretiva ............................................................................... , .R$.
Despesa ·Efeti"Vit... ......................................................................... R$
Superávit da Gestão ..................... ; .................. ~.............................. R$
1.992.438,51
3.574,99
1
18.766.244,87
14.520.968;76
H
FEITO MUNICIPAL D TO BRANC
ESTADO DO PARANÁ
.As principais ações desenvolvidas pela Administração Murricipal no
exercício de 1998, estão relacionadas de forma sucinta atmvés dos relatórios das principais
áreas de atuação do serviço público, abaixo relatadas:
seu segundo ano de gestão, a administração procurou direcionar
seus recurnos a setores oonsidemdos pmnordiais, co1no por exemplo investindo na ordem
de 40770% (quarenta virgula setenta por cento) em desenvolvimento do Ensino e·da Escola
de Tempo Integral nos estabelecimentos de ensino bâsi.co. Também coordenou seus recursos
de 1brma a cumprir o Artigo .38~ parágrafo único do .Ato das 11isposições Constitucionais
'I'ransitórias e disposto na Lei complementar n° 082 de 27.03.95, quando attngiu o
percentual de 37~04~~ (tdnta. e sete virgula q:uatro por c~nto) de gastos com pessoal civil
etn telação as ret."eitas correntes arrecadadas.
No exercicio fomrn re,passadás '!ín~,r.t~;!:O@ ãs Fundações pertencentes ao
lv1wricipio na ordem de:
Câmara Munic:ipal de Pato Branco ....... ~··············« ................................ R$
Fundação de Saúde de Pato Br.anco ....................... 4+ .................. ; •••••••••• R$
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco ............. R$
383.000/00
1.670.573~73
59.25(}.00
tJm,a das meros atingidas foi sem dúvida a aquisição de terrenos para
iu.1plantação de indústrias rui região, sendo para mnto necessária a desapropriação de
alguma.~ áreas.
lnfeliane:ote paro objetivos tio arrojados a Admitüsiração
forços~unente rccomu de Etnpréstimos de Antecipação da Receita)' conton11e
documentação anexa.
Cotu relaç.ão ao Patrimônio, salientamos a incorporação de R$
523.588~27 (Quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e sete
centavos) e1n bens móveis referente a aquisições efetuadas no exercido=- bem como a..g.
doações recebidas, bens fabricados na Marcenaria do Mun.icipjo, c incorporação de bens
em proc-esso de aquisição deixado no exercido de 1997.
Alienamos alguns bens J.nóveis, conto veículos ~;qoonos para
possibHitar :a aquisição de outros novos:- para me1hor atendim.ento ás necessidades_
É oportuno salientar a extinção do Fundo lvlunicipal de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais conforme Lei nQ 1.708/98 em anexo.
/..-;-/!'
' ~ /
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'
PREFEITURA MUNICIPAL DE P
ESTADO DO PARANÁ
}o
.,.;§\ de P.y_,
';i' 'O
ÁREA SOCIAL [!1 .!Yl'""l ~ i s F ISQC:D.- g; -~ o~
'7&. &
Foram realízados muitos programas relac.ionados ao atendimento de v.~,o
n1enores abandonados proporcionando várias adoções.
Manteve-se a Casa de Recuperação de tvienores Infratores.
Houve a Campanha do Agasalho., Disque Bagulho, I-Iospital do Câncer; Natal sem Fome e
outras~ com a finalidade de obter recursos:- objetos ou produtos para distribuição a pessoas
carentes ou enfermas.
Coordenou assistência a dez Creches, inclusive com atendimento
as famHias das crianças quando necessário.
Forneceu cestas básicas, medicàmentos, documentação,
encaminhamento para aposentadoria~ auxilio· funeral, higiene pessoal~ roupas e n1óveis
usados para famílias n1enos favorecidas.
Rea1izou confraternização na·· época de Páscoa, Natal, Dia das
Crianças~ tanto nas Creches como em outras entidades ·pertencentes ao Município,
Proporcionou-se vários cursos profissionalizantes como crochê\> tricô~
pintura em tec.idos, tapeça .. ria, culinária, etc.
Incentivou-se a reciclagem do lixo, fabricação de vassouras e
fabricação de móveis:,. utilizando mão de obra de adolescentes abandonados.
E sem dúvida, procurou atender ao m_áximo outras ati,~dades com a
finalidade de an1enizar os problemas sociais existentes na sociedade Pato- branquense.
ÁREA DE EDUCAÇÃO
A atual administração· detem1inou con1o prioridade a Educação en1
Ten1po lntegrat, implantada nas 21 escolas municipais do Ensino Fundamental de la. a 4a.
séries e Educação Infantil. Alén1 do ensino rcgUlax c contraturno (reforço esc.olar).
No presente exercício~ foram aplicados recursos na ordem de R$
5.229.879?46 (cinco mi]hõesl' duzentos e vinte e nove n1il~ oitocentos e setenta e nove reais
e quarenta e seis centavos )5 que correspondem a 40, 70~n (quarenta vírgula setenta por
cento) dos ilnpostos arrecadados e transtbrências de recursos do Estado e da União.
Com estes recursos foi possível o atendin1ento ao Ensino
Fundamental? Educação Infàntil (creches e pré- escolas)~ Educação de Jovens e Adultos e
Educação Especial.
I-louve grande incentivo e investimento na capacitação dos
profissionais da educação c cursos pedagógicos.
Foram fei1os investimentos na ampliação de salas de aula., bem como
aq·uisição de utensílios e eqtúpamentos para atender na alhnentação dos alunos do Tetnpo
Integral foi iniciada a construção da Escola Municipal Gralha Azul e an1p1iação da Esco1a
!v1unicipal Rocha Pombo.
,~,
R.esponsãvel peJa execuçic de obras, limpeza e iluminação pública~
vu~~.ii~ .. realizou inámerns pequenas t grandes atividades no ano de l998.Essas obras
p!trte de um Prognuna de Croverno que visa colocar Pato Branoo oomo cidade de
tnelhor qualidade de vida do país~
Realizou .. se 120 ktn de cascalhamento nas estradas do interior do
:nlutuctpio, bem como alargamentos de 08 pontes. Estas obras visam un1 .rnelhor
atendimento as comunidades do interior:~ aos produtores rurais, cumprindo assirn as tnetas
do agrícola.
Com relação a executou-se ampliações. e reforma~ en1
escolas municipais" atendendo assitu as necessidades para a implantação de Ensino
Integral'! Foi iniciada a oonstruçlo de uma unidade esoolar no Bairro <.1raJha
· Qmmto a Saúde; realizou várias reformas nos Postos~ inicinndo ... se a
ampliação de três Mini Postos,. na Vila Esperança, São João e Bairro Bortot ·visando o
atendbnento a população e contribuindo paro o ttovo sistema de saúde no Mllnicipio.
Na industrialização fonun executadas 10 terraplanagens de per•queno e
n1édio porre e 09 consideradas grandes, apoiando assim a instalação de novas indústrias e
tramdbrrnar o município no poio eletro .. eietrônico do Estado~
No saneamento básico e drenagem urb~ foram feitas diversas
como galerias pluviais (7.604 tubos de concreto )~ pavimentação asfáltica de
em várias ruas da cidade:> recuperação do aterro sanítário e tneJhorias na
or!);atlltt~~klo interna do setor de limpeza udr~na.
Na Segurança Pública foi executado a sinalização viária para o trânsito
~manutenção da iluminação pública en1 todas as ruas da cidade.
Todas essas obntof) e investimentos fazem parte de um proJeto de
rnelhoria da qualidade de· vida de nossa população que pretendemos continuar no ano de
1999.
P EFEITURA MUNICIP
ESTADO DO PARANÁ
.ÁREA DE AGRJCUl,TlJR.A. E l\1EIO Al\tiBIENTI~
O Município de Pato Branc<J t:UJssui 51.251 ha de área n1raJ~
ocupadas c.on1 1~ 789 fàmilias rurais, destas 85,6~-õ ·vivem em pequenas 'p.ropriedades oo.m.
menos de 50J) ha.
Dentre as pnnctpats explorações agrícolas do snunicipio
destacam-se a cultura da soja com. m11n produtividade de 2.700 kglha~ o rnUho con1 4.000
kglha de média e a Bovinocultura com um rebanho de' aproximadan1ente 28.000 c.aheças,
destinadas a produção leiteira e carne. Alétn dessas explorações, outras tbnu:n introduzidas,
visando a diversificação e o amnento da renda do produtor ruraL
Desenvolvemos 4 cadeias produtivas que slo: leite, peix:e~ frutas e
hortaliças.
Implantação de 05 ha oom. pêssego, atneixa ~ nect~dna? ccntl
assistência técnica. para os produtores.
Curso de Qualidade Total em propriedades rurais~ em parceria t:orn o
SEBRAE-PR e SENAR-PR.
04 Agroindústria~ em fus.e de inlpiantação;í attavés do Pacto Nova
Itália.
Entrega de 4.000 n1udas dé frutiterns diversas para plantio em
pomares domésticos~
Atenditnento e Assistência 'fécnica à hortas e.otnunitâdas e
escolares do lVfunicipio.
Form.n entre~tes no Viveiro Florestal 48.000 tnudas de árvores
espécies nativas e exóticas, dentro do Programa Floresta~ IYfunicipais em parceria C(lm a
Secretaria de Estado do Meio Ambiente .. SE!\1A.
Programa Educação Ambiental~ atingiu de fonna direta 8.600 ~roas
no ano de 1998.
Reoolhírnento de embalagens de produtos de
propriedades rurais.
Distribuição de 480.000 alevillOS7 con1 ~t\ssistêooia
de 200 produtores.
Assistência Técnica e Trein~unento no Cotnbate à
Cortadeira e1u áre-as agrícolas e i1nóvcis urb.uws.
Foram entregues 6.300 tonclad."U de calcário tx~net1ciando
produtores n.!.mis.
ESTADO 00 PARANÁ
Alguns trabalhos tbram e1n parcerias com EMATER/
SEAB/ IAPAR/ SERT/ DER! CODAPAR/ SENAR-PR/ Sociedade Rural/
Associação Patob:ranqueusc de Criadores de Peixes/ Departamentos da Prefeitura
Jviunici l SEBRAE/ Ca..~ Familiar Rural.
ÁREA ,- lNDlJST<\L ~~---- /
j ' /
, , , , Houve aquisição , ~ ~Qj)Q!f!J):ara as instalações do Parq~/ Tocnolog1co~ arca sttuada na PR 469 proxnuo a Casa Frun:thar Rttral.
Foram concluídas as óbras fisicas do Laboratório Central de Pesquisa
e Desenvolvimento~ as 04 (quatro) primeiras indústrias nos setores de Elelrôtúca ,e
Bletromecânica estão em pleno funcionamento, e mais 04 (quatro) indústria~ em fase final.
O laboratório de projetOS!, pesquisas e dese.nvoivúnettto de
SC>FTWARE Gênesis que :tbi instalado junto ao CEFET (C-entro Federal de
Tecnológico), oon1 lO (dez) empres.as incubadas.
A Secretaria de Indústria e _ CQmércio, ajudou oom doações de
ten"amaoogen1, asmlto, cascalbamento\t entrada de ãg~ ~~ prt:>Jxucionando
C·OilO.lcó~~~ instalações de 40 novas indústrias e I O ampliações e prestou toda assistência
possível para agilizar o processo de instalação das mesmas.
Enfim este relatório retra~ de forma resumid~ a~ principais ações
dese:n.volvidas. pela adtnhústração tnunicipal não traduzindo portanto, toda._~ as rea.Hzaç&s
efetuad.'ls no decorrer do exercício,. razão peJa qual colocam.o-nos a disposição desse
EgrégiQ I'ri.btmal para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerern # ... ~ ....
necessanos.
PatoBrimoo, 31 de dezernbro de 1998.
CER.~r :1 DÃO
0104/99
c E R T I F I c o, atendendo ao requerimento protocolado sob nQ 1185 , em 25-Jan-1999, para fins de instruir processo
junto ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANl\~ que o(t:t) p:ro·-
fissional MAURO JOSE'SBARAIN*****************'****~ residente
e domicillado(a) em PATO BRANCO PR *'**************************~
CPF nQ 015.931 .. 379-15 1 nascido(a) ero 28-Mar-l946, istrado{a)
neste 6rgã.o sob o número: PR-0108::US/O, na c egoria de
TECN .. CO.NT .. desde lO-Abr-1972, encontra-se legalmente habilitado(a) ao exercício da profissão contábil. *********************
A presente certidão foi expedida em Curitiba ***********, no
dia 25-~an-1999 po~ Valmir Correa dos Santos••••••••••••••••,
Visto
istente Administrativo III •
E CARVALHO
inistrativo
Est~d~ dn P.aran~ Demal)~trã~à() da R·e~~itl1 il· DUPéf;JJ a~qundo il!; Cf;t~qorias ~ onoi!i.taf\
Pr~hHnrfl Kt~n idp~ j d~ Pato Rrnmt gnrrd ai \1· de nqs - Ane-xo n1,._ dtt t*llj 4 .320/U
~êr.~ 1 tm~ Crtrr~ntes
Trihut@rh
da Cnntribnir.n®$
P>Btri ~oni;d
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~r~nsf*r~nr.i~s eorr~ntP.s
Outras W~c~it~~ Carr~nt~s
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Dê~pes~~ Carrênte$ D~~p~sa~ d~ ~1~t~io
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iB~pnstn S'fS~rvico da Qu~lqma.r l~tur~;J;n
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Tua da J, io.pfi~m.:ifL ?nnr.. Rsüífb. (Alv3.tti I. Otttu~ 1'rl~ilS d~ fji~eur.a
Taug Pê la Prt~tar.ao t1ê Sen1 eag
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TUil ãa f1r'!v .P. Co~b~b r.nntn irH~&rt~il1
h~.t:~ ~e Vürroria d.e S!tgtlriHlt!Ft clht!éndiil
Ontr~s b1~!t dll Pn~s:t .de. ~~nicns
Cntltrihuic~~- de Ndhori~
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Onaci)é~ ao Pund<r d~ hpurt~h
R~t:iH.a Pal:ri~ord;d
t·~t~,~ ittts lmnhi Hirit~s
t~n de \leUp(U'!~o de hu1va is:
nutras RMAlta::i haobi Hnri.a!{
~~f.ihs de 1;dor~s Mnbt l i;rdõs
Uivid~~daJ;
Parti c i par.fl~fl
Chltras RM~it~5 de J;tlt;riHt M6M H~rio~
Ritfld)tq,e~tns d~ apHer!t!fl~~ (F.~agi~m~l
t}ntras ~~C€tit~~ ~3trill!nni3i~
RendimentM d~ ~pHr.;H!i'JI:1$
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Rer.eitq industrial »f!r:~lt.i1 óa in~uM.r1~ Rxt.ntiYa Minêrf!l
RacieHa da indn&tr1.1 de Tr~nsfon~acao
ind.dt Artef~tos de Ci~entn
ind,dG Tr~n~f.M~dêir~- Karr.en~rta
~ICAita aa l~dugtria 4A ConRtrucao
~arrnplnn~g~ns: Haro~ P- Passeia~
R~r.01tR 4~ ~tv1nn~
Serfir.os de fr~nsportas
'ar1f~ d~ ~IDh~rqua
úntrtl~ S~rvicn~ de ~t~~&pnrtes
R~rv1co~ ãe M$qu1~~~
Outros S~rvi CO$
H~nt;ali~~d.er. ~ exa!le~; de nat.ar-ao
R~c~itas dê Pat.rncin1n
fraMf~têlH~ia~ r.orrfl:ntes
Transférenci~s Tnt~rqnvarn~mêntais
fr~n~f~r0nfi~~ à~ Un1~n
P;n-ticipar;HJ M k'~eit.a da: Uni;m
r.trtõ 'P3rh do fl'M
~ransf~r~nr.i~ dD TR~F
Cota Parte dn lfl
Outras lransfere1ela~ da Ontao
'r;fa~f~trênc1 as dns g~taóos
P~rticip~~~o n~ R~f.eita dos 8stndofi Pr.rticipõr.~ú ~o rr.us P~rt1r.ipnr.ao nn 1PV~
Põrt.ieipacao no Fundo d~ Rxpnrtaf.ao.
üutrag fransf~ren~1~s dú Rstado 'fnuH~f. dn F.mu1o ~e EMiM
'fri:tiutfereni'das ~e r.mnrtfm1·ns
Cmwanin~ t1.1 finiao
r.onver.i~a fir•adú~ cam G HRC/FHD~
Onhõ~ CortVénim~ fírmíidfis ~Ot n, UAiilo
Conv~nios do R~tad~
Conv~n i o a fi rlJJadn ema o PA~AllA. IYRBA.Rll
r.onv~nio~ fir~arlns r.om ~ sgcR
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Tth.At1va - Pdndpal r!f.!Mjt;~l n r
Outra$ Rer..dê Divida UivA - Prindp~l
THvida Uiv~ ... AtniiH~iie.:m Non~t:nh
\H\'.Ativa ~ AhaL~t'lthd. - 'gdibl 11"
nu.tr~~ Rsc. Di v. u htt .. Atu;;J J!m~.
R!ll";~ita d~ JHvida Hifa m~o Tribnt;ni rt
Ran.niv\d~ Attvs nao trih. - pr'~~~p~l
RM:.Dividll Miv~ nao trib.-At.u~L~aut.
~~r.t;itíl:t Oivenas
eo.w~is5an Postrt$i Ti!ltfoni f!l}S
Outra~ ~af.flll ta:::
2011a.on.oo.oc Rer.l'fHas de c~pitaJ
21~o.oo.no.no op~rrlr.flAS d~ r.rerlito
21 HL Ofl. O~. 00 Opk1ntr.m:s da CrP.11itn htêrrttf5
~tifi.úLO~.à~ PR»U}FID - ?~.U~R~IO
2H~.09.~~.g.B (fntr~il O~iH'.Cr~dih {FT~AN~J
U~n. 00.00. 00 A H~n~r,;m díl ~gns
-··---~llO.fHLfi~.nn A.li~mJr.rHt d~ H~M ffrw~ts
.12~. úO. 06. ~~ Ai j enar.an de !l~rrs tmllVlli ~
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HJL00.06.0D
z~21.o~.nn.oa
2422.00.6~.D3
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UãrLn~ . ~o . n~
. :t~5f .0~.00.00
246i,01.G9.fi0
24S~.Oi.OD.fi0
2467.. on. ~a. ~o
.·~~ .âN
ftnnMerrHH~i<1:~ d~ Ciipihl
?ranManHl~L~~ rntsrgovarn~$Antah
ftJHisf ~renni (1}1, da llrd fl:n
Outra• frBnsfar~nci~~ 43 Uniao rr:ntM~rntl~~ dn~ K~t;rdo~;
0ntn5 ?n~·llSf~rftlCJ nfi do ~~tflôD
'rusf.~r~nr.h~ de Cnnvl'fniM
CD~'!hfos da Unian
~;pnwen7m; finados r.nm o MKC/FIDE
Outr'cos Cn.nwmios flt~Aàfls eo~ fJ hi1m
Cnnvanio~ tio brado
f.ol!V~fl i t1~ f irmi7dos en1 ~ ?A~~~l ;11A~O
Consnio~ firmadrHt r.tHt a FITinfPA~
6.653.62
5.~6(75X
6ft5,27
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7,4~!, Cn~v~ni.JiJj; f 1 nado~ f!fJil a SECR 'u. ~0.00
Ntt Ot 00,. DD flutrM l'~iHlV~~ins fi Ut4dt~s Ctlil o RRtEâll 1o.soo,6n
1~8' 1.12,34
?.5~1n ,QQ, 90.00 Ontrns R$JfH:1ta~ dt C~pHa.J
i)'~. nn.~~.OO t)utr_.:J~ R~t:e.H~~
T o t a I G t r a 1
lstadn rln ParanR Ragnmn G&rn 1 dfl Rece--ita
Prefeitura Mnir.1pit1 rie Pattl Rrart~n Mx~reieio dA ,,,8- An~~o 2. da t•1 •. 129/&4
hcAH.~ 'fd b~t;rria
hr.~Ha de Cnnt.tihuir.oar;
~~r.ftih Patr1mllnia1
'Rth~é t til A qropitr.uar i a
l&aélta l~dugtrial
e.êr.e:ita d2 Servic('lS
fnnM~UIH!i;,~ Cnrr~nt~$l
\IHtrfi~ i:E!r.ait~s enrr~trt!?t
Op&ra~o~~ dQ er~rlito
Alle~a~ao de Rens
rransferencias de Capttal
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Prftf$tt.~H'' ~tt1)i!;i:pa 1 dé Ptlttl Rrnnco J(~hrt!Jiia \Jtt rt~r;p~s~ ~~tiHl~il ii3 Cat~~orhs ~Ctlfft'H.9.Jr.:t~
barr:icic de n~a ·- Anexo 7.: ga t~1 4.3211/61
Oi C~MknA MiiNlClPU
nt CAKMA DR \f~~UM~R~
~.n.e.O.~O.fifl.C~ n~sp~~a~ CotrP.nta~
J.L~.O.OO.OD.~O n~~PMMl, õ~ Cuiit~in
1. 1 , 1 • fi , ~ô. Ofl. e~ P~ssn.1l
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~lêrH~ill1etrtos {! Vt~nhq1UlS ri ta~
rwtr~s JtespaM~ Vartav~ts
Ohri~õcn~s Pat.ró~ai~
FUMP~U
~í'Jt~ri~l de CO!liHl!lO
1}1 V~T~o:; bt~rbir;
s~rvicnfi ~~ T~rnFtitos ! Wnr:nr~f.l$;
~~~tmf.rt!r.3o d~ Si\rviJ:mg P~Hi~O;li~
nutri}~ ft~rvit:m~ ~ F.nr.~rqm\
fiiVHSOS l\fffilf!l)1\
Tran~rer~nr.i~~ Ctltt&ntu
tran~f~r~f;.e hs t nt ~t§nrt~rn.nt~snta 1 ~
. ~ HtdH. HslUqavnrtHiménhitt
Crmtribnicl)ê~ d ~C~MSOP
tG, n. fi.t)!) -~~.no n~$tpêMH~- de CTJtlttal
4 .1.~.6.DO.O~ .CO H'ntê~tJM~hn
~-1 ,t JL1HL~~,B~
4.1.2.1.10.81.18 Obr;.1~ i} 1ll;tnbf.(}~f.i
~qnip;r1~~~t()S ff itat;lriaJ PtftJ~an~nte
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F,~taeo do ?arana
PrP~fêH!n.q Munic1prt1 d.P. 1-'aí{} llnut~o
f!J GOV'-R1!ú ~U~TC!PAI~
uí G~RiKF.VE nn PRRY~TTO
3. ~. ~o o. ü!l o~~. ~o b~~p~s4s CtH'rAnt~~
3 J. fr. O, Ot. 00 JO Tttttipt+sas d~ Ct~t:tf!Ü.1
1.1.1.o.oa.no.oa Pes1nal
l.l.1.t.81.D8. PassaaJ Civil
3. i .l . 1 . Oi . a~. on Vsttd •li\llh'Jofl e inl'lhqem. p; x-as
3.1.LLfi?..n~,OD Dindáti
.. -\L L f Jj. ~l.DD Ouhfln 1h1Sp!'f~aR hriavets
.1 , 2. 11. Dfi. ~f!. vü t{~t!lrt 8 i d~ f.nnsu~m
1.1.2.o.o•.DB.DO Difersos Natert~la
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ilillt~rit1} nti U~tjdO M Pt~ft!itUra, Ól'! t!l!ltb~Jaantn~:re
qi.ntro~ hrvent~riof prot~~an B <10f!Sérvac~to dõs
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'8xendein d~ 19~&- Anexa 11 1 dn t~i 4.120!64
------------ A n t o r 1 z a d a ----~---~-----
CredH~ts f.r~d H ns hp~-
OrP-~msntíHi llS ~if}h; G htríl- Tntal
~ Snpl~a~nt~utt Ordin~rjos
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GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER- PDT
Exm0 • Srü.
Enio Ruaro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Requer prorrogação de prazo para emissão do parecer à Prestação
de Contas do Executivo - Exercício 1996.
A vereadora Leunira Viganó Tesser- PDT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais e na condição de relatora da Comissão de Finanças e
Orçamento para emissão de parecer à. Prestação de Contas do Executivo -
Exercício 1998, requer prorrogação de prazo para emissão de parecer,
considerando que necessita reunir a referida Comissão para posterior
encaminhamento de parecer e de Projeto de Resolução para aprovação ou
reprovação das referidas contas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2016.
Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estndo do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA No 01. DE 14 DE MARÇO DE 2016
Aos quatorze dias do mês de março de dois mil e dezesseis, reuniramse no Gabinete da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, os vereadores
componentes da Comissão de Finanças e Orçamento: Claudemir Zanco -
PROS, Presidente; Leunira Viganó Tesser - PDT, Relatora e Clóvis Gresele -
PP, Membro, além das Assessoras Parlamentares Elenice Catafesta e Andrea
Barão, para tratar a respeito da Prestação de Contas do Executivo - Exercício
de 1998. A vereadora Leunira, relatora da referida Prestação de Contas,
explicou que o motivo da reunião era a deliberação da matéria, e sugeriu o
envio de novo ofício para o Sr. Alceni Angelo Guerra, prefeito do exercício
de 1998, a fim de informar os novos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento e pedir novamente esclarecimentos quanto os autos do processo
de Prestação de Contas, oportunizando um prazo de 30 (trinta) dias a partir
do recebimento deste, para novas manifestações. Sendo o que tinham a
tratar, encerrada a reunião, foi lavrada ata que segue assinada pelos
presentes.
ó~-PDT
El~e Cat esta
Assess a Parlamentar
-PROS
·y
rã o
ora Parlamentar
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA V/GANÓ TESSER- PDT
Exm0 • SrD.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Requerem seja encaminhado ofício para o Senhor Alceni Angelo
Guerra, a respeito da Prestação de Contas do Executivo Municipal,
Exercício de 1998.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Senhor Alceni Angelo Guerra, (Alameda O. Pedro 11, 835, 1 o
andar, Bairro Batel, Curitiba, Estado do Paraná - 80420-060) solicitando nova
manifestação a respeito dos autos no 208/2001 de Ação Declaratória em que é
autor Alceni Angelo Guerra e réu o Município de Pato Branco. Solicita ainda
informar os novos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, os quais
estão analisando a matéria.
A Comissão de Finanças e Orçamento solicita a· nova manifestação
sobre os autos do processo de Prestação de Contas (disponíveis na Secretaria
da Casa) a respeito dos pareceres ·abaixo relacionados:
• Instrução no 227/99 - Exame Preliminar da Diretoria de Contas
Municipais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
• Parecer no 17635/00 - Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas do Paraná;
• Parecer no 9814/00 - Relatório de Auditoria do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná í
• Parecer da Assessoria Contábil - Câmara
Vereadores de Pato Branco.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapato~ranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Conforme registrada em ata, datada de 14 de março de 2016, o prazo
para manifestação será de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento deste.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 15 de março de 2016.
j '~·~ Leunir~ Tesser- PDT
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Pamn:í
GABINETE DA VEREADORA LEUNJRA VIGANÓ TESSER- PDT
Exm0 • Sr".
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Requer prorrogação de prazo para emissão do parecer à Prestação
de Contas do Executivo- Exercício 1998. clz
~
~ A vereadora Leunira Viganó Tesser- PDT, no uso de suas atribuições ~
legais e regimentais e na condição de relatora da Comissão de Finanças e ~~ Orçamento para emissão de parecer à Prestação de Contas do Executivo - ::
Exercício 1998, requer prorrogação de prazo para emissão de parecer,
considerando que necessita reunir a referida Comissão para posterior
encaminhamento de parecer e de Projeto de Resolução para aprovação ou
reprovação das referidas contas, levando em consideração que não houve
resposta por parte do Prefeito do Exercício de 1998, conforme Ofício no
113/2016, encaminhado em 21 de março de 2016.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de junho de 2016.
Vereadora - PDT
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 f'alo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- slte: www.camarapatobranco.com.br
Eslado tln Pamnó
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA No 02. DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016
Aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis,
reuniram-se no Gabinete da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, os
vereadores componentes da Comissão de Finanças e Orçamento: Claudemir
Zanco - PROS, (Presidente); Leunira Viganó Tesser - PDT, (Relatora) e
Clóvis Gresele- PP, (Membro), para tratar a respeito da Prestação de Contas
do Executivo - Exercício de 1998. A vereadora Leunira, relatora da referida
Prestação de Contas, explicou que o motivo da reunião era a deliberação da
matéria, visto que a solicitação datada de 15 de março de 2016, não obteve
resposta por parte do Sr. Alceni Angelo Guerra, Prefeito do Exercício de
1998, e sugeriu o reenvio de novo ofício para que o mesmo se manifeste
especificamente quanto ao Parecer n° 17635/00, do Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sobre a assunção de dívida da
Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. pelo Município com o Banco do
Brasil em troca de um imóvel, sem procedimento Iicitatório, e portanto, em
contrariedade com a Lei nQ 8666/93, oportunizando um prazo de 15
(quinze) dias a partir do recebimento deste, para novas manifestações.
Sendo o que tinham a tratar, encerrada a reunião, foi lavrada ata que segue
assinada pelos presentes.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pala Branco Paraná
e-mal!: legislatlvo@camarapatobranco.com.br-sue: www.camarapatobranco.com.br
I
GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER • PDT
Exm0 • Sr".
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
SRANCO
Requerem seja encaminhado ofício para o Senhor Alceni Angelo
Guerra, a respeito da Prestação de Contas do Executivo Municipal,
Exercício de 1998. ·
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Senhor Alceni Angelo Guerra, (Alameda D. Pedro 11, 835, 1°
andar, Bairro Batel, Curitiba, Estado do Paraná - 80420-060) solicitando nova
manifestação a respeito dos autos no 208/2001 de Ação Declaratória em que é
autor Alceni Angelo Guerra e réu o Municfpio de Pato Branco.
A Comissão de Finanças e Orçam~nto solicita nova manifestação sobre
os autos do processo de Prestação de Contas do Exercício de 1998,
especificamente quanto ao Parecer no 17635/00, do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sobre a assunção de dívida da
Cooperativa Agropecuária Guarany Lida. pelo Município com o Banco do Brasil
em troca de um imóvel, . sem procedimento licitatório, e portanto, em
. contrariedade com a Lei n° 8666/93. (Em anexo)
Conforme registrado em ata, datada de 28 de novembro de 2016, o
prazo para manifestação será de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento
deste.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 30 de novembro de 2016.
Leu~~-PDT Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-159 85501-262 Paio Branco Paraná
e-mall: leglslalivo@camarapatobranco.com.br- slle: www.camarapatobranco.com.br
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, ~_1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PA'-~A
PROTOCOLO N°
INTERESSADO
ASsumo
Ministério P6bllco junto a_o TCIPR
105025/99
: PRE~EITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
: PRESTAÇAo DE CONTAS MUNICIPAL
PARECER N°: 17635/00
,'i\'i,•'i\'Trata o -•.-'P,~'esente -·pltotlõcolado de
prestação ~:.·.~~',\';.<;:Ópfâs\ a'n~·~::jf dÕ ,M\lfí:l!~W.:fo de Pato
Branco, c6hceriléítlie/·~ aó \,'• éxé'roi'êfoJ:::,'ifiHanceiro de . ' ~·i·f--r.·;",';'./ '".' .. ·.,;_1<~;·-:e_!l'--c-'•·· ,,•., · .. ·.,1-',j_'···( .. ('r'' ·
19_98, encaminh~~~,;,:. ~él',~/i' · aJ;?,t~8F~~~p.:,''' desse egrégio
Tribunal nos téíJ;Il\91:1/• !,da he<JJ!$'~a/;lão aplicável à lo. •,_ · • 0, . .- .. -. i , •) 11 •I I ·-."·( ~ • -•1 espécie é'., · .. ,.,_, ,_,_,,_,,_ .,.,,, . • ''(1,/f: i;J:( - \ ' _';/},){,i .. ·~}.-';"' 1
A Direto,V~~:';4e contas Municipais por
meio da Inst+.Ução··n°· ;1~83/99'},· conc1u~ . que as contas
do Poder Exe'àbtlvo, dQ Poder LegiélaUvo, do Fundo '' 1 • r , • ·1 •,I •
de Pr?vidên9_:l!;~! 1?~,. '.F,~~(!açã?''• da Saúp.~:Jié Instituto de
Pesqu:J.sa e Pl~n~J a.t!lent(} ._es~ao· rE;!.gutaF ~s. ; \. /~,- ; - _:> . ,': ... ·- ;·.-. ·'· -- -- - !I __ , __ .1}: -
' ' \'Fa:z I contudo' recomenaM::ão quanto ao
desconto éffi· :' t;olha de. ;'pagamen~p [;,<:::do · plano de
previdência · p:çi vada firmaâó. com o Ba.ilco Brades co em
razão do cust~-. ~e isso '#~~e gerar) .:.':,
·;--., i , . I .. _,' 1'1 ' !;,\;,•.: · V: 1 . _I -
1 I _ • _r.·.
'' 'J\'re],iminar~eri'te, çfu~~#~ as contas
pertinentes ao:;Jéxercicio· flnanceito'. de 1998,. embora
não haja mençã~l"l,'ia .. ln~trílçãodá' ,J;i~t~toria de Contas
MuniciJ?ais, tenhç>:_ -~~~~.iiiã1~r-· ,~Jt,~}i~~~ami ta nessa Corte
proced1mento de aüdi:·tQr1a'" '[q);l,e· envolvem atos de
gestão do Prefeito (Ptbtoêolado n° 192157/99),
sendo que o opinativo deste Ministério Público
naquele processado (Parecer n° 9814/00) foi no
sentido da anexação daquele expediente à prestação
de contas, para análise conjunta.
A auditoria cuida de levantamento
feito no procedimento de concessão para exploração
do terminal rodoviário e principalmente, a aferição
da procedência dos titulas da divida pública
federal recebidos como parte do pagamento e outros
fatos relativos ao procedimento dessa concessao.
Ministério P<ibllço junto ao TCIPR
Assim, considerando a gravidade dos
fatos apurados naquele expediente, sendo que as
suas conclusões atingem diretamente a análise das
contas desse exercício, entendo como preliminar que/
deverá ser sobrestado essa prestação de contas até
o julgamento da mencionada auditoria.
1 Um outro fato levantado na 'presente
\
prestação de' contas, diz respeito a assunção de
di vida da Çooperati va Agr9pecuária Guaranay Ltda.
!?elo Munidt.~~~,~; cq~>9 Ba?iJ.cf, ?o ~:rB:~~J;·~~'W~ro~a de um _ . 1 ~móvel.. co)ll•:;c ii, <·~~.t.;ra<!~m ·
1 9,~ :, 20,t/.~:t,7 pom , semi!, _ . . 1 procedJ.mento•-.;,·.f.i.q~p~t6,,~~<?·:',,J,P?$.t_? )l!J,~·;· •não. restou 1
)"' .- .-
1 demonstrada a n.eq~:yrs.i,9~.fié.: é~P:.~-~~~{:j:,G.i1• ·i:iess~ ;~.móvel e \' >
(nem tampouco fqi>: :,~e.~tJ.na;99.\:·',a,o• · atendJ.mento de I
1 fina~i~ade · precíp'ha .:~e· A~~n:;i;.~tração Pública que !. •
I condJ.cJ.onassem a aq\iJ.,sição ··.· desse bem de forma ! direta, uma vez que f.?}:::;~dquirido para doação e
1 apenas de paf~e, dess~ ;tl\\6v~1; corq:ém a destinaç~o
jconforme prev,;~ I a . L,e~ Mun1c1pal,; ~prnando ~ss1m
1 improcedente• ~\ jps~:j:fii95!tiV~ 1 traziqa :~~l.o Prefe1to.
; I.:_( i . ' .. ..: .. , . I I_ ·,, •••. il _,',•).'
.··.\Assim, .... não · restou/ •:jUstificada a
aquisiçao .d9_'\i,óvel da ;torma coJ\lo';~\·foi p~ocedida
pelo PrefeJ. ~~ :'e 1
nem da e~f_qlh~ do ?~m~/ c;m~J.derando
que o bem et:!bva; gravado}li)lt1.Vl.rtud~!! éj~dJ.VJ.da com o
Banco do Bras:il:., ,. ;-;;:'' ·: ,'ii ·.
:/1' _:_~~ ·. . ... -;:;i,.:·r ./ -;.n;;;;;
· Além do que, i foi assúmida uma divida
que extrapola .:~?. ~andato'' d(;> Prefe:q;'& e o pagamento
será feito at'fqp:éà . de' prodút,psi'':·agrícolas, que
obrigará a Prefe~t.u;r~. ãâquir~rr::sí,tfra agrícola para
repassar ao Banco do Btasil, ;~ituação que de per si
não justifica a aqU:'isiçào dd'' bem, considerando que
poderia ser adquirido outro imóvel através do
instituto da desapropriação ou procedimento
licitatório sem qualquer gravame, restando assim
ofendidos os princípios que norteiam a conduta do
administrador público.
' Assim a aquisição do mencionado ,, imóvel foi feita em contrariedade a Lei n° 8666/93,
estando, portanto maculadas as contas do Poder
1 Executivo, merecendo opinativo desfavorável as
. /!aprovação das contas.
TC-2
Ministério P~bllco junto ao TCIPR
No que diz respeito à transferência
de recursos federais, destaca-se que essa matéria
está "sub judice", na qual se questiona a
competência outorgada aos Tribunais de Contas
Estaduais para fiscalizarem a aplicação desses
recursos, serido que somente um dos programas está
amparado com liminar com efeito "ex nunc", que
e qui vale a dizer que até então essa Corte detinha
competência para fiscalizá-los.
:f}f!!;\;:f.~s+m, ..•. de~~~~6, s~p ~EJSE.HJ~,1\',~nhados os
documenteis ·.);,,~j9'~~:t~xo~·. a~/3. ,'re.<?Ur~o~i.'!f(~~~.~rais para
serem apreciâpM'·~effl ,á~t;ir~!rgp(.pe.li.~JXP~g~··· nos termos
do . Provimento'' n:t'.;:;,, 0,2Z.~4) : 'J ... P?.~f .. ;g;jriê,·':· 'opinativo n °
8858/00 da lavra ·:;~.~:;: P,lfocurfiit;f<)f~i-;Célla Rosa na Moro
Kansou <?.; '; •·.•I '''di: · .. ·:·í·• • "' 1'-·' f\·' \',1 ;!(_,: '"' ... ,, f;(ti. ···.\.. _./\.{.;! ,..
No que ~~~~~. aos encargos sociais
previstos na. ~e~ nL 9;so6J,9'7:; os-~gli)p.tes politicos
do Municipià\1• em .. qulilstão estão': ,~.l'lparados por
liminar, qu~/i\s~sp~i1qe,qf .os.li', efei t~,s .!IL<;ia menc~onada lei, port~nt~t;!; est.á' J~s~J.f~óa,do, Pfn~g re.colhJ.mento
das contnbt\J.Çõ~s ·soo:LaJ.S( confoJ;iiley~e 1nfere dos
documentos dt;l_,)fl~. 2479 a •?482. J! ',':.•;,''
i:r-r-------~~-~,-~~ 'I ;:C~i,i_:·_ _
, · j•1!5 :, ainda, . ~~anto à )i r,<IMi.omendaç~o da
Diretona, •e*tepdo que i-i·t:ompete,: ?i'qs, serndores
analisar a :.'!a,ntflgem de,)' \}iliaçã9 (.~9- previdência
privada, senclo'. !11le os desc~ntos · ,deJ!I~,ndem de prévia
autorização do~;,, ,.fu~cio~~ri:os,, .. :Po.~~~hto, trata de
faculdade e nã9 . ·oi;!ngatm;·J.·éd.c;!'d!=it' · conforme se
· . depreende cto aJ;t\?P ·-6 o · · 1,~::'t!:iW~i' . no 1708, não
prevalecendo . assim ·.a re.comt:lui:lação 1mputada face a - ' ' .,,,.·.
TC:-~
isso.
As contas do Poder Legislativo, do
Fundo de Previdência, da Fundação de Saúde de Pato
Branco e Instituto de Pesquisa e Planejamento
Urbano, concordo com a Diretoria considerando-as
regulares.
Isso posto, esta Representante do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
opina nas contas do Municipio de Pato Branco,
concernente ao· exercício financeiro de 1998, pelo
sobrestamento das contas até o deslinde do
w TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PA
Mlnlatérlo PllbiiCO junto ao TCIPR
procedimento de auditoria (n° 192157/99), face a
preliminar levantada.
Contudo, se o Douto Plenário não
acolher a Preliminar argüida, esta Procuradora
ressalva o posicionamento anterior, aduzindo que as
contas do Poder Executivo ~st.~Q_ irregulares à vista
da aquisição irregular do imóvef em -afronta a Lei
n° 8666/93 e aos princípios que norteiam a
administração pública.
l!',,Ji{Ç2~~~tê(·:às ',, ~o~ta,s .0~6: -l:.~J~~~ati vo e o
Fundo de Pr.~y;tq~~c-+â·> ~i!n,ic,fPa,l',_.~;~l;\:.;)i'lmda?ão de
Saúde e Inst·~.tv~P. 0:;9~ ' •Pe~~~-i~fl::'>r,~~·· PlaneJamento
Urbano, opino pel~';;'/":P:r,pyaçãq,\~,'il''·q,9!1tas. '·. '· .,. '. ,.: .,.. ~:I , ·:;, .; >' .. ·: ... r·
'E: ;:c!>\ pare6'4')/. ·
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cur_~~i~a, 25 dé óutl,lb.!'o- dr 3,ooo.
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RICARDO MAGNO QUAJRO'- Oí\G(f';\ >, .U'L
ILUSTRÍSSIMO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO- PARANÁ.
Autos n.•: 208/2001
ALCENI ANGELO GUERRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade n.0 468.911-9/SSP-PR, residente e domiciliado à Rua Salgado Filho, n.0
230, ap. 111: cidade de Pato Bra~co, estado do Paraná, por intermédio de seu
advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente apresentar Manifestação
Especifica acerca do Parecer n.• 17635100, do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sobre as Contas do Poder Executivo
-Exercício 1998.
1 DO PARECER N.0 17635/00
1.1 DA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI8.666/93
Prefacialmente, urge consignar que a aquisição do imóvel situado na comarca
de Pato Branco, com área de 20.217m' (vinte mil, duzentos e dezessete metros
quadrados), mediante assunção de divida da Agropecuária Guarany Uda. com o
Banco do Brasil não se deu às avessas dos trâmites legais, mas sim. com a
competente autorização do Poder Legislativo Municipal, bem como se atentando ao
interesse público municipaL
Ainda que à época dos fatos não existisse previsão legal acerca da assunção
de divida pelo Município, certo é que inexistia vedação legal que coibisse tal prática,
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RICARDO MAGNO QUADHOS - 01\ú/?1' 3~' .co.·
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de modo que resguardou. in casu, o interesse público, dispensando-se a
necessidade de procedimento licitatório.
Isto posto, tem-se que a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, promulgada no
ano de 1990, contém previsão legal, consoante disposição contida no art. 69 1
, que
permite a aquisição de bens imóveis pelo Município através de permuta, a qual lhe
assiste aplicabilidade no caso em testilha.
Outrossim, o art. 30, inc. V, da aludida Lei Orgânica, estabelece que o Processo
Legislativo Municipal compreende, também, a elaboração de resoluções.
Art. 30. O processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de·
I- emendas a Lei Orgânica Municipal;
111- leis ordinárias;
IV- decretos legislativos;
V- resoluç5es.
Nesta toada, entende-se que, muito embora inexista precisão específica para
a forma pela qual deva trilhar a autorização para a aquisição de bem imóvel, tem-se
de forma cristalina que a resolução, método pelo qual houve a devida autorização
pelo Poder Legislativo do Município de Pato Branco, é um Processo Legislativo
legítimo.
Ressalte-se que, o art. 14 da referida Lei dispõe que é, dentre outros. dever
da Câmara Legislativa Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
bem como deliberar sobre outras matérias de caráter político ou administrativo.
Desta feita, a part'n· da leitura dos artigos contidos na Lei Orgânica do Município,
tem-se que a assunção de dívida, ora debatida, ocorreu dentro da legalidade, vez
que foi realizada sob o crivo de avaliação competente, bem como de aprovação pela
Câmara Municipal.
Oportuno destacar que, tratando-se de direito administrativo, dever-se-á
interpretar a norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento do fim
público a que se dirige, o que prontamente foi obedecido no caso vertente, pois. o
1 Art. 69. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependera de prévia avaliação e
autorização legislativa.
Ru;J ;'\iarecb,d J)(•ntior~,. 2."\5 • (," ;md~tr • Cunj. (l\Í0.
Ct·nlro - Cw itih;l - PR - ( :1 T: .Si'tt J.2i t:Ju .·
/·IJDC: (-J/) .~J.2j- !OIJ.)- C:J·:L (-11 ;'J!i~9QOh-F
RICARDO MAGNO QUADROS- OAil/PR J 7 .iJo;>
imóvel detém destinação nos moldes da Lei Municipal, auferindo, assim. o
atendimento da finalidade precípua da administração pública.
Logo, ao contrário do aventado pelo parecer no 17635/00 emitido pelo
Ministério Público Estadual, junto ao Tribunal de Contas do estado do Paraná, houve
o adequado e efetivo controle dos atos do Poder Executivo, por parte da Câmara
Legislativa Municipal, atentando-se à defesa do interesse público e perfazendo de
forma perfeita o ato da Administração Pública Municipal. ' ' '
Ressalte-se, ainda, que embora o Ministério Público Estadual avente suposta
contrariedade á Lei 8.666/93, este sequer menciona qual o dispositivo de lei violado.
bem como queda-se inerte quanto à demonstração inequívoca de que houve a
suscitada contrariedade, o que por si só enseja na invalidade do parecer emitido sob
o n. 0 17635/00, por ausência da devida comprovação dos fatos alegados.
Razões pelas quais, não há de se falar em desrespeito à Lei 8.666/93, ante a
ocorrência do devido contrc ~ devidcmente exercido pelo Poder Legislativo
Municipal.
1.2 DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O
PRIVADO
De outra banda, é cediço que se a assunção de dívida tivesse realmente sido
perpetrada sob o manto da improbidade, o negócio jurídico estaria na iminência de
tornar-se nulo, vez que, in casu, seria possível o restabelecimento do status quo
ante a anulação da assunção de divida e a consequente determinação para que o
imóvel retornasse à proprietário anterior.
Uma eventual decisão no sentido de declarar a irregularidade do ato, além de,
como já ventilado em manifestação anterior, contrapor-se ao Principio da Segurança
Jurídica, em virtude de que as contas revistas já foram devidamente aprovadas.
viola diretamente, também, o Princípio da Supremacia do Interesse Público Sobre o
Privado.
Isso porque, o ato sub judice foi realizado durante o exercício financeiro de
1998, ou seja, há 18 (dezoito) anos atrás, obtendo o imóvel inequívoca valorização
desde aquela época, bem como que atualmente destina-se à finalidade da
Administração Pública Municipal, conforme prevê a Lei Municipal.
J{ua i\brt:Thal Dcndoro, 2~5 + 6" <llllbr + LunJ. IÍO~.
(_,culn>- <:uri1il1:1 PR- (J-:P: ~(l1)_2{J(}(17
Fone (-li) l3:'.1-IW1- r:t:L (~I-;'J~.~S2ilH/
RICARDO MAGNO QUADROS- OAB/PR 37 002
E, uma eventual nulidade do ato causará nítido prejuízo ao erário público, a
uma, pois o imóvel voltará ao antigo proprietário, a duas, porque todo o investimento
alocado no referido imóvel será perdido, o que afronta diametralmente os interesses
públicos municipais.
A:;;sim, torna-se GVidéimornente n wnifesto o interesse público na manutenção
do negócio administrativo, bem como que o negócio jurídico entabulado à época
entre as partes culminaram em atender as necessidades sociais do Município de
Pato Branco.
Acerca do tema, Celso Antonio Bandeira de Mello leciona que:
" '
"O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é
princ(pío geral de Direito Administrativo inerente a qualquer sociedade. É a
próptia condição de sua existência. Assim, não se radica em disposíUvo
específico algum da Constituição, ainda que inúmeros aludam ou impliquem
manifeslações concrelas dele. como, por exemplo, os principias da função
social da propriedade, da defesa do consumidor ou do meio ambiente (art.
170, 111, V e VI), ou tantos outros. Afinal. o principio em causa é pressupos/o
lógico do convl\'fo .r;oci3f".2
Vale dizer, portanto, que o que se espera do administrador público é que ele
tenha a capacidade e habilidade de identificar as necessidades dos administrados e
promover os atos necessários para atendê-los, tal como se operou na assunção da
dívida do imóvel pertencente a Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda., vez que à
época do negócio jurídico esta era a necessidade do Município.
Saliente-se, que se a referida assunção de dívida foi devidamente aprovada
pelo Poder Legislativo, é certo que teve sua finalidade voltada para o atendimento
do interesse público, motivo pelo qual, resta prejudicada nova análise acerca das
circunstâncias que motivaram a convalidaçao do negócio jur[dico, mormente, porque
o exercício financeiro de 1998 i:\ foi devidamente aprovado, consoante resolução n°
10953/2000, assim ementada:
2 MELLO, Antonio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 11' ed. São Paulo: Editora
Malheiros. p. 55.
Rna ;oxLn::._:chal De•ll\oro, 233, + 6" illlLbr .. Conj. (1\lf..
CL'nlro- Cur1nha- PR Cl~P; ;-l(liJ~r'~ )11'
I ,-one:-: (-+ l) .1.>~-~- I OIJ.1 - ( ~~ J. ( -J I';<JKk;)2t IK ! '
;, I;
RICARDO MAGNO QUADROS- Uf1B/P~ }7.002
"R E 5 O L V E: I - Aprovar a prestação de Contas do Poder
Executivo, do fundo Municipal de Previdência, da Fundação de
Saúde e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano do
Município de Pato Branco, do exercício financeiro de 1998, com
base no Parecer Prévio n. o 248/00, de fls. 2522 a 2525 do
processo, por estarem de acordo com as normas que regem a
matéria; ( ... )"
Nesse ínterim, que o principio do interesse público sobre o privado está
intimamente ligado ao da finalidade. A primazia do interesse público sobre o privado
é inerente á atuação estatal e domina-a, na medida em que a existência do Estado
se justifica pela busca do interesse geral, in casu, com a aquisição do imóvel para
finalidade social que se dispõe.
Diante do exposto, torna-se inconcebível do ponto de vista jurídico a
revisão das aludidas contas, pois, corno colocado alhures, por expressa disposição
constitucional, é imprescindível para a manutenção de urn Estado Democrático de
Direito, que seja promovida a estabilidade das relações jurídicas, o que somente se
perfaz quando há observância aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.
Uma vez aprovada a Prestação de Contas do Município, não há de se falar ern sua
revisao, por enconlrar-se em iminente desrespeito aos principias basilares contidos
na Constituição Federal.
Razões pelas quais, diante da aquisição do imóvel da Cooperativa Agropecuária
Guarany Ltda. através da aludida assunção de divida, não há de se falar ern
contrariedade às disposições legais, bem como afasta-se, novamente, qualquer
intento em revisar exercício financeiro já aprovado, frise-se, há mais de 17
(dezessete) anos.
2 DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) O TRANCAMENTO do procedimento que pugna pela revisão da Prestação
de Contas do Município de Pato Branco, referente ao exercício financeiro do ano de
l~w\ ~larcdt,tllklrLkml, ~.{l t (,'' andu $ Cou,L (J!l~.
Ct·tHI·o Cunlíl)·.l- Plt- Cl~P: ~~~~~-~~~~\Jp--:
I -·~"Jnc: (--J I) 1\~_1-1 (ltJ.1 - ( :1 -:1. ( 41 ,:'JK;.<.~i.l\ lK-1 ·7
1998, em função de que inexiste qualquer violação à legislação patria. quando da
aquisição do imóvel. mediante assunção de dívida, bem como que eventual revisão
das contas já aprovadas, leia-se julgada. recai em violação direta aos preceitos
constitucionais, mais incisivamente quanto ao art. 5°3
, inc. XXXVI, da Constituição da
República.
Termos em que,
Pede-se deferimento.
OAB/PR 37.002
'Art. 5" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito á vida. a liberdade. á
igualdade. à segurança e á propriedade, nos termos seguintes:{ ... )
XXXVI- a lei não prejudicará o direito adq~irido. o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; 1 .. )
](u,l ,\r rlf u:hrd \),.'do_·,'· :::'·i f (( :-llhl:tr t ( .()lll- (,(1:1
(.t·nu·o CJJrltih:J Pl~- (:J-:1 1: S!I!J.~fi!JO--:'
l ·on(·: ( + ! ) .\l~_-L 1()()_1 - CLL {---t l: JK0ti~UK..f-
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA , PSD
Excelentrssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Informe de Convocação Extra-Ordinária
O Vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD, no uso
das suas atribuições legais e regimentais, na condição de Presidente da Comissao de
Orçamento e finanças, informa a realização no dia 06 de fevereiro de 2017, a primeira
reunião conforme ata 01/2017 da referida comissão, no caracter extra-ordinário, para
apreciação da materia CONTAS DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, ANO DE 1998.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 DE FEVEREIRO de 2017.
Q
Marco Antoio u
Presidente da Comiss'ã}; i
Vereado \
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-maU: tegislativo@camarapalobranco.com.br
Pato Branco Param~
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA- PSD
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA N'Ol DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
Aos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, em reunião
extra ordinária. reuniram-se no gabinete do Vereador MARCO ANTONIO AUGUSTO
POZZA- PSD. os vereadores componentes da Comissão de Orçamento e Finanças:
Claudemir Zanco - PDT (Membro) e Marines Boff Gheradt- PSDB (membro), para
lratar a respeito da Prestação de Contas do Executivo - Exercício 1998. O
presidente, Marco Antonio Augusto Pozza, explicou a respeito do projeto e das
deliberações da matéria. Informou sobre o cumprimento dos oficios realizados
junto ao projeto, conforme ata n. 02 /11/2016, parecer n. 17635/00, e resposta do
Prefeito á época Alceni Angelo Guerra. Em análise criteriosa, a matéria já recebeu
revisão e aceitação junto ao Tribunal de Contas do Paraná, no que tange:
"Quanto as contas do Legislativo e o Fundo de Previdência Municipal. da
Fundaçào de Saúde e Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano, opino pela
aprovação da Contas". Ainda, destaca-se o cumprimento dos preceitos de
interesse público em todo seu extenso. Deste modo, resta então a Comissão de
Orçamento e Finanças exarar parecer FÁ VORÁ VEL a tramitação em plenário e
aprovação da referida matéria.
Sendo o que tinham a tratar, foi encerrada a reunião, lavrada a ata
que segue assinada pelos presentes.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-m~il: legislativo@camarapalobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO IV
DOS JULGAMENTOS DAS CONTAS
Art. 186. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas e procedida
sua leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia dele, bem como do balanço
anual, a todos os Vereadores e, em seguida, enviará o processo à Comissão de
Orçamento e Finanças que terá 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar ao
Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de resolução, pela aprovação
ou rejeição das contas.
§ 1° Até 10 (dez) dias depois de recebimento do processo, a Comissão
de Orçamento e Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando
informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2° Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá
realizar quaisquer diligências e vistoria externa, bem como, mediante entendimento
prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
§ 3• Durante o processo de análise da prestação de contas será
garantido ampla defesa ao agente político responsável pelas contas em análise.
Art. 187. O projeto de resolução apresentado pela Comissão de
Orçamento e Finanças sobre a prestação de contas será submetido a dois turnos de
discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater sobre a matéria.
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de resolução.
Art. 188. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do
Tribunal de Contas, o projeto de resolução conterá os motivos da discordância.
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal
de Contas do Estado.
Art. 189. Nas sessões em que se devam discutir as contas do Municipio,
a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria.
Art. 190. O prazo do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal começará a
fluir na data em que se publicar a resolução que aprovou, ou rejeitou, as contas do
Municipio.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 41. As contas do Municipio ficarão, durante 60 (sessenta) dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual
poderá questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei.
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GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA- PSD
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNIC~PIO EXERCICIO 1998
Aos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, em reunião
extra ordinária, reuniram-se no gabinete do Vereador MARCO ANTONIO AUGUSTO
POZZA- PSD, os vereadores componentes da Comissão de Orçamento e Finanças:
Claudemir Zanco- PDT (Membro) e Marines Boff Gheradt- PSDB (membro), para
tratar a respeito da Prestação de Contas do Executivo - Exercício 1998. O
presidente, Marco Antonio Augusto Pozza, explicou a respeito do projeto e das
deliberações da matéria. Informou sobre o cumprimento dos oficios realizados
junto ao projeto, conforme ata n. 02 /11/20 I 6, parecer n. 17635/00, e resposta do
Prefeito á época Alceni Angelo Guerra. Em análise criteriosa, a matéria já recebeu
revisão e aceitação junto ao Tribunal de Contas do Paraná, no que tange:
"Quanto as contas do Legislativo e o Fundo de Previdência Municipal, da
Fundaçào de Saúde e Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano, opino pela
aprovação da Contas". Ainda. destaca-se o cumprimento dos preceitos de
interesse público em todo seu extenso. Deste modo, resta então a Comissão de
Orçamento e Flnan·ças exarar parecer FÁ VORÁ VEL a tramitação em plenário e
aprovação da referida matéria.
Sendo o que tinham a tratar, foi encerrada a reunião. lavrada a ata
que segue assinada pelos presentes.
- PSDB
~
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
fd?~Jkuue-~d&~~$$0~~ Estado do Paraml
Exmo. Senhor Carlinho Antonio Polazzo
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Paraná
A Comissão de Finanças e Orçamento, através de seus membros infraassinados, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 186 e
seguintes, do Regimento Interno, apresentam para apreciação do Douto Plenário o
seguinte Projeto de Resolução: ~ ~
\)~
- .l PROJETO DE RESOLUÇAO N" .f;) ..... ./2017
!fi'n
e~
~
§~
+,â
Aprova a Prestação de Contas do Poder ~!
Executivo, do Fundo Municipal de Previdência, ;t;s
da Fundação de Saúde e do Instituto de '-
Pesquisa e Planejamento Urbano do Município ~ ~ de Pato Branco relativa ao exercício financeiro ~ ·
de 1998. S
Art. 1" Fica aprovada a Prestação de Contas do Poder Executivo, do Fundo
Municipal de Previdência, da Fundação de Saúde e do Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano do Município de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de
1998, nos termos da Resolução do TCE/PR n• 10953/2000, nos exatos termos do
Conselheiro Relator Marins Alves de Camargo Neto.
Art. 2" Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243- www. camarapatobranco.com.br
tí?dnuu~h~uué~d&~~$~~ Estado do Paraná
N. termos, p. deferimento.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2017.
PSD
Presid nt
PDT
Rua Araribóia, 491 -Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Branco- PR
Telefax: (46) 3224-2243- www. camarapatobranco.com.br
DIARIO DO SUDOESTE
Bdemarçode2017 I Política I A3
Temer presenciou tratativas
para doação ao PMDB, diz
ex-executivo da Odebrecht
Estadáo Conteúdo
Presente no jantar no Palácio do Jaburu em que foram negociados repasses para a
campanha eleitoral de 2014, o ex-diretor de
Relações Institucionais da Odebrecht Cláudio Melo Filho afirmou em depoimento prestado ao ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Herman Benjamin, que o então
vice-presidente Michel Temer presenciou as
tratativas realizadas na noite de 24 de abril
daquele ano. No encontro foi acertado o repasse de R$ 10 milhões ao PMDB.
O depoimento de Melo Filho, realizado
nessa segunda-feira, 6, na sede do TSE, ocorreu no âmbito da ação que lm•esliga abuso
de poder po\fllco e econômico na campanha
presidencial de 2014 e pode gerar a cassação da chapa Dllma Rou~eff-Michel Temer.
As declarações de Melo Filho se chocam
com o depoimento realizado na última qninla-felra, 2, por Marcelo Odebrechl, ex-presidente da empresa que leva o seu nome, segundo relatos de quem acompanhou as duas
audiências. Ao depor para Benjamin, Marcelo teria dito que no momento em que foram
mencionados os valores das doações na reunião do Jaburu, Temer não f'~<;lava pre:<;ente. Melo afirma, contudo, que o então vice-
·presldente da República estava na sala, mas
que as tratativas sobre a divisão dos RS lO
milhões se desenrolaram entre Marcelo e
o agora ministro da Casa Civil, Eli.seu Padllha. Apesar da presença de Temer, Melo Hlho afirma que o peemedeblsta não falou em
valores e que antes apenas pediu urna ajuda
para a campanha do PMDB.
Segundo Melo Fllho. a !dela Inicial era repassar todo o recurso para a campanha de
Paulo Skaf (PMDB), candidato ao governo de
São Paulo em 2014. A iniciativa encontrou
resistência e, a partir da!, ficou acertado que
R$ 6 mllhõcs iriam para Skaf e o restante, RS
4 mllhões, para o PMDB.
O ex-diretor não soube responder, contudo, se todo o montante destinado à legenda era de caixa 2. Depois de fechado o entendimento no jantar do Jaburu, Melo Ftlho
disse que não foi falado como seda feita a
operaclonallzação dos repa5.Ses e que era
Marcelo quem decidia sobre isso.
Em nota, a defesa do pre.sldeme Michel
Temer afirmou que, em razão de os depoimentos no TSE serem sigilos, "somente após
o término das oitivas será po~lvel avaliá-las
adequadamente, uma vez \'eriflcadas !nUmeras contradições nas versões das testemunhas-colaboradoras'.
Após versões divergentes, TSE fará acareação entre
delatores da Odebrecht
Estadão Conteúdo
Diante de diferentes fatos narrados no
âmbito da ação que apura se a chapa de Dllma Rousseff (P1l e Michel Temer (PMDB) cometeu abuso de poder politico e econômico
para se reeleger em 2014, o ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE}, decidiu fazer uma acareação entre
três delatores da Odebrecht que Já prestaram
depoimento à Justiça Eleitoral.
Segundo o TSE, a acareação será feita na
próxima sexta-feira, 1 O, às l6h, entre Marcelo Odei>recht, Hllberto Mascarenhas e Cláudio Melo. Apenas Cláudio Melo virá pessoalmente ao edifício-sede do TSE, em BrasHia;
Hllberto e Marcelo participarão da acareação por melo de videoconferência, Informou
a Corte ElellOral via assessoria de lmpren.c;a
O ex-executivo da Odebrecht Hllber~
to Mascarenhas aflnnou em depoimento ao
TSE que o Departamento de Obras Estruturadas da empreiteira, conhecido como "departamento da propina·, desembolsou U$ 3,39
bilhOC.s em caixa 2 enlre 2006 e 2014.
já o ex-diretor de relações institucionais
da Odebrecht Alexandrino Alencar afirmou
que a empreiteira pagou R$ 7 milhões para
cada um desses três partidos: PROS, PC do B
e PRB, num total de R$ 21 milhões
Segundo o Broadcast Polírico apurou,
Alexandrino disse ao ministro Hennan Benjamin, relator da ação que pode levar à cassação
da chapa Dllrna-Temcr. que os pagamentos r oram feitos via caixa 2 para garantir o apoio
polltlco dessas siglas à chapa que unia PT e
PMDB na campanha presldendal de 2014.
Na semana passada, o executivo Marcelo Odebrecht, herdeiro e ex-presidente do
grupo que le\'a seu sobrenome, allrmou que
4/5 das doações para a campanha presiden~
ela! de Dllma Rousseff ti\'eram como origem
ocaixa2
STF rejeita recursos e mantém Jair Bolsonaro
réu por incitação a estupro
Estadáo Conteúdo
Por decisão unânime, os ministros da I a
Tum1a do Supremo Tribunal (STF) rejeitaram
recursos do deputado federal Jair Bolsonaro
(PSC-RJ) nessa terça-feira. 7. e ratificaram a
abertura de ação penal contra o parlamentar,
que vai responder como réu pelos delitos de
incitação ao crime de estupro e h~úria, por
ter declamdo que "não estupraria a deputada
federal Maria do Rosário (PT-RS) porque ela
não mereceria".
No recurso, Bolsonaro afirma.va que havia Irregularidades na decisão e voltou a alegar que deveria ser reconhecida a incidência
da prerrogativa constitucional da Imunidade
parlamentar, segundo a qual "os deputados e
senadores são lrwiolá\•eis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões. palavras
e votos·. Argumentos rejeitados pelos ministro.
·o embargante visa, pela via imprópria,
rediscutir os temas que já foram objeto de
análise quando da apreciação da matéria defensiva no momento do recebimento da denúncia pela Primeira Turma", di~c o relator
dos processos, Luiz Fux. No julgamento das
denúncias, os ministros Já haviam afirmado
que a Imunidade parlamentar não deveria
ser considerada
"Não acho que ninguém possa se escudar na Imunidade para chamar alguém de negro S<Jfado ou de gay pervertido. A Imunidade não pemilte essa violação à dignidade das
pessoas", disse o ministro Luís Roberto Bar~
roso. O relator do caso, ministro Luiz Fux,
aflrmou que as declarações do deputado .sobre Maria do Rosário são "repro\'áveis" e "geram indignação".
Os fatos apontados pela PGR como crime
datam de dezembro de 2014, quando o deputado, durante discurso no Plenário da Câmara dos Deputados, teria dito que a deputada
"não merecia ser f'.'iluprada". No dia :c;eguinte, em entrevista ao jornal Zero Hora, Bolsonaco teria reafirmado as declarações. dizendo
que Maria do Rosário "é muito feia, não faz
meu gênero, jamais a estupraria'. Em junho de
2016, por maioria dos \'Olos, a Primeira Turma recebeu demincla contra o deputado Jair
Bolsonaro por incitação ao crime de estupro.
Bolsonaro declarou que •não estupraria a
deputada federal Maria do Rosário porque
ela não mereceria•
Câmara de
Pato Branco avaliará
contas de Guerra
A Câmara de Pato Branco avaliará, em
sessões extraordinárias ne.sta quartafeira, 8, e no dia 13 de março, às lSh,
a prestação de contas do Executivo, do
fundo Municipal de Previdência. da
Fundação de Saúde e do lnstttulo de
Pesquisa e Planejamento Urbano do
exercido fmanceiro de 1998, durante o
manda lO do ex-prefeito Akenl Guerra.
Também amanhã, na sessão ordinária
que se lnk:laàs 14h,serálidooprojetoda
criação da Cuarda MunicipaL (Redação)
Auditoria do TCU
propõe multa a Wagner
por nomear marido
de petista
Auditoria do Tribunal de Contas da
União (TClf) propõe a aplicação de multa
de a lê R$ 58.2 mil ao ex-mlnislro pellslil
Jaques Wagner (Defesa e Casa Civil) por
nomear para um cargo em Washington o
.segundo-tenente do Exército Jeferson da
Silva Figueiredo, marido da ex-ministra
de Relações Institucionais Jdeli Salvalti
(PT-SC). Confonne relatório da corte,
a decisão de Wagner foi "ilegífima",
"antleconômica" e motivada por
Interesses particulares.
A in\~tlgação do tribunal foi iniciada
após o jornal O Estado de S. Paulo
revelar, em setembro de 2015. que o
governo Indicara o .segundo-tenente
ao cargo de ajudante da Subsecretaria
de Serv\ços Admlnistrativns e de
Conferências na Junlil rnteramericana
de Defesa. O alo se deu na .sequêncla de
rde!U .ser nomeada assessora de Acesso a
Dlreltns e Equldade da Organização dos
Estadns Americanos (OEA). lambém em
Washington.
O TCU constatou que. na época. Wagner
consultou o Comando do Exército
sobre a existência de cargo púbhco a
.ser ocupado pelo militar para atender
a um Interesse prl\'ado. Alêm di<>so,
desconsiderou Informação prestada
pelo E-.:érclto sobre a inexistência de
posto compatl\'el com a qualincação do
.segundo-tenente, que é músico.
Raupp se torna réu por
corrupção passiva e
lavagem de dinheiro
A 2a Turma do Supremo Tribunal
Federal, por maioria, aceHou nessa
terça-feira, 7, a denúncia oferecida pela
Procuradoria-Geral da República (PCR)
contra o senador Valdir Raupp (PMDBRO) e os assessores parlamentares
Maria Clêia Santos de Oli\•elra e
Pedro Roberto Rocha, pelos crimes
de corrupção passiva e lavagem de
dinheiro. A acusação da PCR é a de
que os R$ 500 mil doados oficialmente
pela construtora Queiroz Gal\'ão à
campanha de Raupp ao Senado em
2010 seriam "propina disfarçada" e
que teriam origem no CS(juema de
corrupção estabelecido na Diretoria de
Abastecimento da Petrobras.
Este é o primeiro julgamento em que o
Supremo admite que doações eleitorais
oficiais, no "caixa 1", "por dentro", podem
ser consideradas pagamento de propina,
tese defendida pela PGR Essa discussão
se aprofundará na análise da ação penal
que será aberta contra Raupp- o quarto
parlamentar atualmente em exerc/cio do
mandato a se tornar réu em processos
relacionados à Lava Jato.
(
(
RESOLUÇÃO N° 1, DE 14 DE MARÇO DE 2017
Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo,
do Fundo Municipal de Previdência, da Fundação de
Saúde e do Instituto de Pesquisa e Planejamento
Urbano do Municfpio de Pato Branco referente ao
exercfcio financeiro de 1998.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas do Poder Executivo, do Fundo
Municipal de Previdência, da Fundação de Saúde e do Instituto de Pesquisa e Planejamento
Urbano do Municfpio de Pato Branco, referente ao exercicio financeiro de 1998, nos termos
da Resolução do TCE/PR n° 1 0953/2000, nos exatos termos do Conselheiro Relator Marins
Alves de Camargo Neto.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 14 dias do mês de março de 2017.
Garfinho piift ~ olazzo
Rua Arariboia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mall: leglslativo@camarapatobranco.com.br-sita: www.camarapatobranco.com.br
(
Oficio n• 147/201'1t
Pato Branco, 14 de março de 2017.
Senhor Prefeito:
Enviamos, para conhecimento, copia da Resolução n• 1, de 14 de
março de 2017, que a aprovou a Prestação de Contas do Poder Executivo, do Fundo
Municipal de Previdência, da Fundação de Saúde e do Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano do Município de Pato Branco referente ao exercício financeiro de
1998.
Atenciosamente.
Excelentissimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUARTA-FEIRA,15 DE MARÇO DE 20171 ANO XXXII NÚMERO 6848 I PÁGINA 81
(
f6?~~~~$uuu-o Estado do Pamná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1/2017
(Prestação de Contas do Município de Pato Branco, referente o exercício financeiro de 1998)
Em junho de 2014 foi recebido pela Câmara Municipal o Mandado de Intimação expedido pela Juiza
da 2• Vara Cfvef da Comarca de Pato Branco- Autos n° 208/2001 de Ação Oecfaratória em que é autor
Alceni Angelo Guerra e a réu a Câmara Municipal de Pato Branco e outro, pela nulidade da Resolução
n• 612001, de 22 de maio de 2001, que reprovou (rejeitou) as contas do Municfpio de Pato Branco, da
Fundação de Saúde e aprovou as contas da Fundação de Saúde e do Instituto de Planejamento Urbano
Municipal de Pato Branco, referente o exercfcio financeiro de 1998.
10 de novembro de 2014- Assessoria Jur/dica do Presidente, José Renato Monteiro do Rosário emitiu
Parecer Jurfdico recomendando o desarquivamento do processo e encaminhamento à Comissão de
Orçamento e Finanças para nova análise e deliberação legislativa.
14 de novembro de 2014 - O Presidente, Guilherme Sebastião Si/veria, determinou o
encaminhamento dos Autos do processo de prestação de contas à Comissão de Orçamento e
Finanças.
19 de novembro de 2014- Nomeado como Relator da Comissão de Orçamento e Finanças o Vereador
Geraldo Edel de Oliveira.
9 de dezembro de 2014- O processo foi disponibilizado aos vereadores (fls.37)
15 de dezembro de 2014 -Inicio do Recesso Parlamentar
6 de fevereiro de 2015- Nomeado como Relator da Comissão de Orçamento e Finanças o Vereador
José Gilson Feitosa.
6 de abril de 2015- O Relator da Comissão de Orçamento e Finanças solicitou prorrogação de 1 O dias
para exarar o parecer da comissão.
27 de abril de 2015- O Relator da Comissão de Orçamento e Finanças solicitou prorrogação de 10
dias para exarar o parecer da comissão.
18 de maio de 2015- O Relator da Comissão de Orçamento e Finanças solicitou prorrogação de 10
dias para exarar o parecer da comissão.
26 de maio de 2015- Encaminhada correspondência ao Senhor Alceni Angelo Guerra. (recebida em
28 de maio de 2015)
25 de junho de 2015- Concedido, pelo relator da Comissão de Orçamento e Finanças, prazo até 25
de julho de 2015, para que emitisse a resposta da correspondência recebida em 28 de maio de 2015
pelo Alceni Angelo Guerra.
20 de julho de 2015- Concedido, pelo relator da Comissão de Orçamento e Finanças, novo prazo af(J
24 de agosto de 2015, para que emitisse a resposta da correspondência recebida em 28 de maio de
2015 pelo Alceni A. Guerra.
26 de agosto de 2015- O Relator da Comissão de Orçamento e Finanças solicitou prorrogação de 1 O
dias para exarar o parecer da comissão.
28 de agosto de 2015 - Recebido resposta do senhor Alceni Angelo Guerra e encaminhado à
Assessoria Jurldica da Câmara para análise em 5 de outubro de 2015.
14 de outubro de 2015- Assessoria e Procuradoria Jurfdica da Câmara emitem parecer.
27 de outubro de 2015- Enviados oficios n° 541 e 54212015 aos advogados de Alceni Angelo Guerra,
senhores Alceu Renato Jacobs e Ricardo Magno Quadros, concedendo prazo de 10 dias contados de
28 de outubro de 2015.
13 de novembro de 2015- Protocolada na Câmara manifestação das Contas do Poder ExecutivoExerc/cio de 1998, de Alceni Angelo Guerra.
15 de dezembro de 2015- Inicio do Recesso Parlamentar.
Rua Arariboia, 49t Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
11 de fevereiro de 2016 - Nomeada como Relatora da Comissão de Orçamento e Finanças a
Vereadora Leunira Viganó Tesser.
24 de fevereiro de 2016 - A Relatora da Comissão de Orçamento e Finanças solicitou prorrogação de
prazo para exarar o parecer da comissão e apresentação do Projeto de Resolução.
16 de março de 2016- Encaminhado o Ofício n• 11312016 ao senhor Alceni Angelo Guerra. (Recebido
em 21 de março de 2016), solicitando nova manifestação sobre o processo de prestação de contas de
1998 (sem resposta até esta data).
20 de junho de 2016 - A Relatora da Comissão de Orçamento e Finanças solicitou prorrogação de
prazo para exarar o parecer da comissão, considerando que não obteve resposta do oficio n• 11312016.
(Extraldo do Relatório de Controle Inferno)
28 de novembro de 2016 - Reunião realizada pela Comissão de Orçamento e Finanças
30 de novembro de 2016 - Aprovado requerimento a ser encaminhado ao senhor Alceni Angelo
Guerra.
15 de dezembro de 2016 - Protocolada resposta enviada pelo senhor Alceni Angelo Guerra.
2007
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: 6 de fevereiro de 2017
RELATOR: MARCO Antonio Augusto Pozza - PSD
PARECER EMITIDO EM: 6 de fevereiro de 2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1/2017
RECEBIDO EM: 20 de fevereiro de 2017
SOMULA: Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo, do Fundo Municipal de Previdência, da
Fundação de Saúde e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano do Municlpio de Pato Branco,
relativa ao exercfcio financeiro de 1998.
(Conforme Autos do processo de Prestação de Contas de 1998 - Mandado de Intimação enviado pelo
Poder Judiciário - Juizo de Direito da 2" Serventia Cfvel da Comarca de Pato Branco, assinado pelo
Titular, Senhor Paulo Cesar Caruso). Autor: Alceni Angelo Guerra. Réu: Municfpio de Pato Branco e
outro. Do Trânsito em Julgado da Decisão, a qual declarou a nulidade da Resolução n• 08/2001, da
Câmara Municipal de Pato Branco.
AUTORES: Comissão de Finanças e Orçamento: Vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco
Antonio Augusto Pozza- PSD (Presidente, Relator), Marines Boff Gerhardt- PSDB.
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de março de 2017- Aprovado com 9 (nove) votos a favor, 1 (um) voto contra
e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello
- PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt- PSDB,
Rodrigo José Correia- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT.
Votou contra, o vereador José Gilson Feitosa da Silva- PT
Ausente, o vereador Moacir Gregolin- PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de março de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (um) voto
contra.
Votaram a favor: Garfinho Antonio Polazzo- PROS, Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello
- PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
RuaArariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~átY!Pa!o-!BUUU'$ Estado do Paraná
Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
Votou contra, o vereador José Gilson Feitosa da Silva- PT
Resolução n• 1, de 14 de março de 2017.
Publicada na página 81 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6848, de 15 de março de 2017.
Oficio informando o Executivo: 147/2017, de 14 de março de 2017.
Fixado na página do Tribunal de Contas em 15 de março de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br