MENSAGEM Nº 62/2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa estabelecer normas para o pagamento de diárias aos servidores, empregados públicos, agentes políticos e conselheiros municipais no âmbito do Poder
Executivo do Município de Pato Branco. Além de atualizar os valores das diárias do Executivo Municipal, que se encontram
defasados desde 2011, considerando o aumento dos custos de hospedagem, transporte e
alimentação nos últimos anos, é também unificar em uma única norma todas as disposições a
respeito da concessão de diárias no Município, tendo em vista que, atualmente, existem seis
atos normativos vigentes disciplinando a concessão de diárias, quais sejam: Leis nº 1.577, de
11 de abril de 1997; nº 3.535, de 17 de março de 2011, e nº 3.539, de 18 de março de 2011, e
os Decretos nº 2.944, de 25 de março de 1997; nº 4.321, de 17 de julho de 2001; e nº 5.796, de
22 de março de 2011. Cabe ressaltar que a minuta do Projeto de Lei em questão foi elaborada em conjunto
pela Assessoria Jurídica e Técnica da Associação dos Municípios do Sudoeste do Estado do
Paraná – AMSOP e pelo Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no
Combate à Improbidade Administrativa – GEPATRIA (Região de Francisco Beltrão), do
Ministério Público do Estado do Paraná, conforme Ofício Circular nº 22, de 19 de novembro de
2019, da AMSOP, e Ofício nº 172, de 18 de novembro de 2019, do GEPATRIA (anexos). De acordo com a AMSOP, desde 2019 a entidade vem debatendo com o Ministério
Público do Paraná a respeito de uma minuta de Projeto de Lei, que possa ser utilizada pelos
municípios para auxiliar na elaboração das normas relativas à concessão de diárias aos
servidores e agentes políticos. Assim, considerando a necessidade de atualizar os valores e as disposições
concernentes às diárias no Município de Pato Branco, e tendo em vista a minuta elaborada
pela AMSOP e pelo Ministério Público do Paraná, encaminhamos para apreciação dessa Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei. Por fim, informamos que os valores constantes no Anexo I do presente Projeto são
oriundos de atualização dos valores atuais das diárias do Município, pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor – INPC, e de análise dos valores concedidos pelos municípios da
região.Ante ao exposto, contamos com a aprovação da matéria ora apresentada, ao que
antecipamos agradecimentos. Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 23 de junho
de 2022. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:44
14366496
8
Assinado de forma
digital por ROBSON
CANTU:441436649
68
Dados: 2022.06.24
08:59:22 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 81/2022
Estabelece normas para o pagamento de
diárias de viagem no âmbito do Poder
Executivo do Município de Pato Branco e dá
outras providências. CAPÍTULO I
DAS DIÁRIAS
Art. 1ºO servidor público efetivo, temporário ou ocupante de cargo de provimento em
comissão eo agente políticodo Poder Executivodo Município de Pato Brancoque, em caráter
eventual e transitório,necessitar se deslocar para fora do Município para o desempenho de
atividades inerentes ao trabalho,fará jus à percepção de diária, a título de indenização por
despesascom locomoção urbana na cidade de destino, hospedagem e alimentação, segundo
as disposições desta lei. § 1º Consideram-se despesas com locomoção, as relativas ao custeio de passagens
urbanas, táxi ou outros meios de transporte individual ou coletivo, estacionamento e
combustível. § 2º As diárias concedidas mediante prévia solicitação e autorização, pela sua natureza
indenizatória, independem de prestação de contas. § 3º As diárias serão concedidas de acordo com o interesse público, evidenciado pelo
cumprimento dos deveres próprios do cargo ou função. Art. 2º O valor unitário das diárias, independentemente do destino, é o estabelecido no
Anexo I desta Lei. Parágrafo único.A diária será creditada em moeda do país, mediante depósito prévio
em conta corrente do beneficiário, de acordo com os critérios desta lei. Art. 3ºO servidor público que viajar acompanhado do Prefeito, Vice-Prefeitoou
Secretário Municipal, faz jus ao mesmo tratamento dispensado a essas autoridades, no que se
refere às despesas de viagens. Parágrafo único. Quando dois ou mais servidores, que recebem diárias com valores
diferenciados, viajarem juntos para participarem de uma mesma atividade de trabalho, será
concedida a todos diária equivalente à do servidor que estiver enquadrado na faixa superior. Art. 4º Anualmente, no mês de julho, o Chefe do Poder Executivo atualizará, por meio
de Decreto, o valor das diárias com base na variação doÍndice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC, dos 12 (doze) meses anteriores. CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE
Art. 5º Os deslocamentos serão realizados preferencialmente com veículos
pertencentes a frota municipal ou, na falta desses, através de transporte coletivo com o custeio
das passagens ou o pagamento de transporte contratado pelo Município. Parágrafo único. Quando não for possível que um servidor, lotado na Administração
Municipal no cargo de Motorista, realize o transporte, poderá o servidor incumbido da viagem,
conduzir o veículo da frota municipal, desde que detenha Carteira Nacional de Habilitação
(CNH)compatível para condução dorespectivo veículo disponibilizado. Art. 6º O servidor ou agente políticoque preterir o transporte custeado pelo Município, por motivo expressamente justificado e mediante deferimento do Prefeito Municipal, poderá
optar pelo uso de veículo particular, condicionado também à assinatura do Termo de
Responsabilidade na forma do Anexo III desta Lei, renunciando o meio de transporte
disponibilizado pelo Município e assumindo a total responsabilidade pelos riscos inerentes e
eventuais danos causados a si ou à terceiros, decorrentes de qualquer infortúnio ocorrido com
o servidor ou com o veículo no curso da viagem. Art. 7ºAs despesas de viagem com combustíveis, pedágios e outros eventualmente
inerentes ao trajeto até o destino, serão ressarcidos pela Administração, no prazo de até 05
(cinco) dias, contados da apresentação da prestação de contas das despesas realizadas pelo
servidor. CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA DIÁRIA
Art. 8ºAconcessão da diária se darámediante prévia e formal solicitação, na forma do
Termo de Solicitação de Viagem constante no Anexo II desta Lei, devidamente autorizado pelo
Prefeito Municipal, devendo conter:
I - nome do beneficiário;
II – cargo;
III - número do CPF e RG;
IV - número da matrícula;
V - objetivo da viagem;
VI - data da saída e de retorno;
VII - origem e destino;
VIII - meio de transporte utilizado;
IX - quantidade de diárias e valor correspondente. § 1º O requerimento de diária deverá ser assinado pelo servidor e pelo superior
hierárquico do órgãoa que pertencer, devendo ser protocolado junto ao Gabinete Municipalcom
antecedência mínima de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. § 2º Nos casos em que o protocolo da solicitação se der após o prazo previsto no § 1º deste artigo, o Prefeito Municipal poderá autorizar a concessão, desde que comprovada a
urgência. § 3º Quando o beneficiárioda diária for o Prefeito Municipal, este deverá solicitar a
emissão de empenho ao Departamento de Contabilidade, seguindo os demais trâmites
previstos para os servidores, sempre com a apreciação posterior pelo Coordenador do Sistema
de Controle Interno. Art. 9º No caso específico de requerimento de diárias para comparecimento em cursos,
treinamentos e/ou capacitações, é exigida autorização expressa do Prefeito Municipal, após
análise da conveniência e oportunidade para a Administração, bem como do interesse público
a respeito da participação do solicitante ao ato, devendo ser considerado, inclusive, a
correlação do tema do curso com o exercício das funções do cargo do servidor.
Art. 10.É proibida a concessão de diárias ou indenizações após a realização do evento
que deu origem ao pedido, salvo no caso de força maior, devidamente justificado e
documentalmente comprovadas. Art. 11. A autorização para concessão de diárias pressupõe, obrigatoriamente, a
comprovação dos seguintes requisitos:
I - compatibilidade dos motivos de deslocamento com o interesse público;
II - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo; e
II - conveniência e oportunidade para a Administração Pública. Art. 12.O relatório sintético de concessão e pagamento de diárias será publicado
quinzenalmente no órgão de imprensa oficial do Município, com indicação do nome do
beneficiário, cargo ou função que exerce, destino, período de afastamento, atividade a ser
desenvolvida, valor despendido e o número do processo administrativo a que se refere a
autorização, sem prejuízo da publicação imediata, também no Portal da Transparência. CAPÍTULO IV
DOS VALORES E DA QUANTIDADE DE DIÁRIAS
Art. 13.O número de diárias concedidas será corresponde aos dias de afastamento e, havendo pernoite, serão considerados desde o dia da ida até o dia de retorno ao Município. § 1º Havendo pernoite fora da sede em território nacional, será devida diária integral, de
acordo com os valores previstos para diárias nacionais. §2º As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do
território nacional e contadas integralmente, incluindo o dia da partida até o dia do retorno. § 3º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação da viagem durante o afastamento, o
servidor ou agente político fará jus à revisão do valor antecipado de diárias, nos termos desta
Lei. § 4º Quando o período de afastamento do Municípiofor igual ou inferior a 04 (quatro)
horas, não havendo pernoite, será concedida diária para pagamento das despesas com
alimentação e locomoção urbana, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da diária
cabível em função do destino. § 5º Não havendo pernoite fora do domicílio/sede do servidor, o valor da diária será
reduzido pela metade. Art. 14. Será excepcional o pagamento nos deslocamentos que incluam finais de
semana ou feriados, devendo estar expressamente justificado. Parágrafo único. Quando a viagem não estiver ou não puder ser programada com
antecedência, como nos casos de deslocamentos em razão de urgência ou emergência, a
solicitação de diária deve ser formalizada nos termos desta Lei, assim que possível. Art. 15. As despesas de diárias deverão possuir dotações orçamentárias específicas e
seguir o rito da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a concessão mediante
empenho prévio, emissão da nota de liquidação e ordem de pagamento pelo ordenador de
despesa. Art. 16. Em caso de cancelamento ou não realização da viagem, retorno antes do prazo
previsto ou crédito de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas
indevidamente ou em excesso serão restituídas no prazo máximo de 05 (cinco) dias, com a
devida justificativa. Parágrafo único. Não havendo a restituição no prazo de 05 (cinco) dias, a
Administração procederá ao desconto do respectivo valor na folha de pagamento do servidor, no mês em curso ou no imediatamente posterior, acrescido correção monetária pela variação
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. CAPÍTULO V
DO RELATÓRIO DE VIAGEM
Art. 17.Ao final da missão,o beneficiário da diária deverá apresentar comprovantes de
realização das tarefas que justificaram a viagem, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o
retorno, por meio de, pelo menos,um dos seguintes elementos probatórios:
I -ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de visitas
técnicas, reuniões de grupos de trabalho ou de estudos, Comissões ou afins, em que conste o
nome do beneficiário como presente;
II -declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou afins, em que conste o nome do beneficiário presente;
III -atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que
motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de
destino;
IV -relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de
afastamento;
V - outros documentos que se considerem pertinentes para complementar a
comprovação do cumprimento do encargo/finalidade da viagem. § 1º Quando o deslocamento for realizado mediante a utilização de veículo oficial, a
comprovação dar-se-á também com o preenchimento, pelo condutor, de formulário específico
do Controle de Frotas. § 2º A não apresentação dos documentos no prazo fixado no caput deste artigo,
implicará no desconto do valor recebido na folha de pagamento do servidor. CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18.Os membros de conselhos, quando estiverem representando o Município no
exercício da função pública de conselheiro, receberão diárias equivalentes aos servidores
públicos. Art. 19.O pagamento de diárias instituído pela presente Lei terá caráter de verba
indenizatória, não integrando o respectivo vencimento, remuneração ou subsídio para
quaisquer efeitos. Art.20. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder e/ou
receber diária indevidamente, sem prejuízo da obrigação de restituição imediata ao erário
público, dos valores pagos de forma indevida.
Art. 21.Ficam revogadas as Leis nº 1.577, de 11 de abril de 1997; nº 3.535, de 17 de
março de 2011, e nº 3.539, de 18 de março de 2011, e os Decretos nº 2.944, de 25 de março
de 1997; nº 4.321, de 17 de julho de 2001; e nº 5.796, de 22 de março de 2011. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ROBSON
CANTU:44
143664968
Assinado de forma
digital por ROBSON
CANTU:4414366496
8
Dados: 2022.06.24
08:59:49 -03'00'
ANEXO I
VALOR DE DIÁRIAS
Cargo ou Função
Cidades com
distância até
200Km
Cidades com
distância
superior a
200Km
Capitais de
Estados
Brasília- DF Exterior
Prefeito (a) e Vice- Prefeito
R$ 447,01 R$ 482,31 R$ 670,54 R$ 1.103,60 R$ 1.545,03
Secretários (as)
Municipais, Procurador (a)
Jurídico eAssessor
(a) Jurídico (a)
R$ 422,02 R$ 446,96 R$ 482,31 R$ 602,90 R$ 602,90
Servidores R$ 369,26 R$ 422,02 R$ 422,02 R$ 527,53 R$ 527,53
Para viagens adestinos que tenham cidades geminadas ou limítrofes de Estados
diversos da Federação, será concedida a diária de menor valor aplicável para a cidade do
destino.Para viagens a cidades de outros países e que sejam fronteiriças com o Brasil, será
concedida diária, se necessário, equivalente ao menor valor aplicável para as cidades
brasileiras limítrofes ao destino.
ANEXO II
MODELO DE SOLICITAÇÃO DE VIAGEM
DADOS DO SOLICITANTE:
Nome completo: Matrícula:
Setor/Departamento/Secretaria de Lotação:
Cargo ou função:
RG: CPF:
Endereço Residencial:
Conta bancária: Agência Conta Banco
ACOMPANHANTES:
Nome (s) completo e cargo ou função:
DADOS DA VIAGEM:
Data da Viagem – Saída dia às , Retorno dia às
Destino:
Quantidade de diárias:
Valor de cada diária:
Valor total das diárias:
Transporte utilizado:
Finalidade/justificativa da viagem:
Órgãos/locais a serem visitados ou eventos:
Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº , que estabelece as
normas para o pagamento de diárias aos servidores e agentes políticos no âmbito do Poder
Executivo do Município de Pato Branco. Declaro também e para todos os fins que são verídicas as informações aqui prestadas, sem
rasuras, e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões, ficando autorizado o
desconto em folha de pagamento de eventuais créditos não gastos e não ressarcidos ao erário.
Informações Complementares:
Assinatura do solicitante
( ) Autorizado ( ) Não autorizado
Assinatura do Secretário (a) da pasta:
Assinatura do Prefeito (a):
ANEXO III
MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, , ocupante do cargo de ,
inscrito no CPF nº , renuncio ao meio de transporte oferecido pela
Administração Municipal para participar do evento/missão
, na cidade de , Estado , no dia / / . Declaro, para os fins de direito, que realizarei a viagem com veículo próprio, alugado ou
emprestado e assumo total responsabilidade pelas despesas decorrentes da viagem, pelos
riscos inerentes ao transporte e pelos eventuais danos causados ao meu veículo e a minha
pessoa, a quem mais estiver no veículo ou à terceiros, decorrentes de acidentes sofridos no
curso da viagem. Pato Branco, / / . Assinatura
ANEXO IV
MODELO DE RELATÓRIO DE VIAGEM
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO – UTILIZAÇÃO DE DIÁRIAS
Lei Municipal nº 1. Identificação
Setor/Departamento/Secretaria da Administração:
Nome do Servidor Beneficiário:
Cargo ou função:
Matrícula:
Nº do Empenho da Liberação de Diárias:
2. Destino do Servidor Beneficiário
Destino (Cidade e Estado):
Data de Saída:
Data de Chegada:
3. Justificativa (informar a razão da viagem realizada e descrever, de forma sucinta, as
atividades realizadas na cidade de destino). 4. Valores Solicitados
Número de Diárias:
Valor Unitário da Diária: R$
Valor Total das Diárias: R$
5. Locomoção (somente se a viagem foi realizada com veículo oficial)
Veículo:
Frota:
6. Canhotos Comprovantes das Viagens de Ônibus ou Avião (anexar)
7. Certificado ou documento que comprove participação em evento de interesse público ou o
serviço prestado, se for o caso (anexar). Assinatura
Nos termos da Lei Municipal nº , HOMOLOGO o presente Relatório
Circunstanciado e encaminho ao Setor de Protocolo, para que promova seu arquivamento. Pato Branco, / / . _______________________________________ Nome da Chefia Imediata
Cargo da Chefia Imediata