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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 74/2022, que institui no
Município de Pato Branco o “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC”, e
reconhece que o desempenho de suas atividades os expõe a risco à vida e à integridade
física, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação da ementa do Projeto de Lei nº 74/2022, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
“Institui no Município de Pato Branco o “Dia dos Colecionadores, Atiradores
e Caçadores - CAC”, e reconhece que o desempenho de suas atividades os
expõe a risco à vida e à integridade física, nos termos do inciso IX do art. 6º,
da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003”.
Pato Branco, 27 de junho de 2022.
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