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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 74/2022, que institui no
Município de Pato Branco o “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC”, e
reconhece que o desempenho de suas atividades os expõe a risco à vida e à integridade
física, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 2º, do Projeto de Lei nº 74/2022, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
“Art. 2º Fica reconhecido, no âmbito do Município de Pato Branco, que
Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores desempenham
atividade exposta a risco à vida e à integridade física, configurando efetiva
necessidade do porte de arma de fogo, nos termos do inciso IX do art. 6º, da
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.”
Pato Branco, 27 de junho de 2022.
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