materia nº 27/2022

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 164/2021.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Banco de Materiais de Construção.
AUTOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17 de setembro de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise tem como objetivo incentivar a doação de sobras de
matérias primas da construção civil, resíduos líquidos que possam ser utilizados em obras,
como por exemplo tintas, cal líquido, impermeabilizantes e afins, doações de materiais novos
ou usados, desde que em bom estado de conservação, que possam ser utilizados em benefício
para obras e reparos nas residências de famílias mais humildes de nosso município.
O Banco de Materiais de Construção tem por finalidade, contribuir através do
repasse de materiais de construção para famílias que passam por situações emergenciais e/ou
precárias de habitação.
Além de proporcionar condições de moradia digna que assegurem os direitos sociais
à população comprovadamente carente de nosso Município, visa garantir ações de políticas de
enfrentamento a precariedade habitacional, possibilitando às famílias uma melhor qualidade de
vida.
Também, incentiva a realização de mutirões da população através da
conscientização para organizar equipes de mão-de-obra em, viabilizando a
construção/ampliação de morarias a uma baixo custo.
Com o Banco de Materiais de Construção teremos um local destinado ao
reaproveitamento dos materiais que até então eram considerados inúteis pelos seus
proprietários, devido a sua não utilização ou quantidade insuficiente.
Aquilo que para um cidadão não tenha mais utilidade, como o resto de tinta da
pintura, tijolos da demolição do murro ou a substituição de uma simples porta, representará a
família beneficiária a oportunidade de melhorar as condições físicas de sua moradia.
II - VOTO DO RELATOR
Diante parecer jurídico desta Casa de Leis, esta comissão oficiou a Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras e a Secretaria Municipal de Assistência Social para se
manifestarem diante deste Projeto de Lei.
A Secretaria Municipal de Engenharia e Obras se manifestou através do ofício de nº
019/2022 SEO de forma favorável dizendo que o Projeto de Lei se mostra de grande
importância para amparo a população em situação de vulnerabilidade social, que necessite de
auxilio para construção, reforma da moradia própria a fim de implementar a habitabilidade ou
recuperar a moradia em razão de emergência ou calamidade. Portanto esta secretaria se
posiciona a favor do Projeto de Lei, e por se tratar de uma atividade de cunho social, e não
requerer conhecimentos técnicos para o acolhimento das doações e a correta destinação dos
materiais, expõe que fica sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social o
recebimento, armazenamento, controle e distribuição dos materiais de acordo com os critérios
estabelecidos pela mesma.
A Secretaria Municipal de Ação Social se manifestou através do Ofício de nº
125/2022 de forma favorável ressaltando que a mesma já realiza atendimentos às famílias que
foram atingidas por alguma situação de intempérie ou incêndio, disponibilizando materiais de
construção advindos de doações da sociedade e, neste sentido, com a criação do Banco de
Materiais de Construção, o Município poderá ter uma capacidade de resposta com mais
agilidade na concessão dos materiais de construção, contribuindo assim para aminimização de
danos, a reconstrução das condições da vida familiar e a proteção social.
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente incentivar a doação de sobras
de matérias primas da construção civil, resíduos líquidos que possam ser utilizados em obras,
como por exemplo tintas, cal líquido, impermeabilizantes e afins, doações de materiais novos
ou usados, desde que em bom estado de conservação, que possam ser utilizados em benefício
para obras e reparos nas residências de famílias mais humildes de nosso município, motivo
pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 27 de junho de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 27 de junho de 2022, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei nº 164/2021.
Sala das Comissões, 27 de junho de 2022.