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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 529/2022
Requer à Secretaria de Planejamento Urbano,
informações complementares acerca do Projeto
de Lei nº 38/2022, que dispõe sobre a
desafetação do bem público que autoriza sua
doação à Universidade Tecnológica Federal do
Paraná – UTFPR, Campus Pato Branco. A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria de Planejamento
Urbano, informações complementares acerca do Projeto de Lei nº 38/2022, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre a desafetação do bem público e autoriza a doação à
Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, Campus Pato Branco, para a
construção do Centro de Inovação”. Ao analisar a documentação enviada pelo Poder Executivo através do Ofício nº 20/2022, tem-se que a Matrícula objeto do PL nº 38/2022 é oriunda da Averbação 01 - 40.235 - Prot. Nº 101.760 - 22/8/2020 - SUBDIVISÃO, ocorrida na Matrícula nº 40.235. Na referida Averbação 01 - 40.235 consta a informação que a Reserva Municipal ficou
somente na área de 1.643,49m², objeto da Matrícula nº 40.238, ou seja, não consta
qualquer informação que na área de 32.656,77m², objeto da Matrícula nº 40.236 (constante
do Projeto de Lei nº 38/2022), esteja como Reserva Municipal. Portanto, em vista da clara informação constante da Averbação 01- 40.235, conclui-se
que a área de 32.656,77m², Matrícula nº 40.236, não é Reserva Municipal, sendo
desnecessária, assim, a desafetação buscada pelo Executivo Municipal com referido PL. Assim, requer-se manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano neste
particular, e que, se for o caso, reenvie novo projeto de lei sem a desafetação pretendida.
OBS.: O Projeto de Lei nº 38/2022 na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 30 de junho de 2022.
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