materia nº 44/2022

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 65/2022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), para aquisição de conjunto móvel de britagem e peneiramento e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 de maio de 2022
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise prevê a contratação de operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), para aquisição de conjunto móvel de britagem e peneiramento. Em sua justificativa, o Projeto enfatiza a economia aos cofres públicos com a
instalação de sistema de britagem de rocha. Dados do processo licitatório de registro de
preços para o ano de 2022, mostram a quantidade estimada de pedra brita, pó de pedra, pedra graduada e rachão, totalizando R$ 4.539.709,10 (quatro milhões quinhentos e trinta
e nove mil setecentos e nove reais dez centavos). Sendo que, com a produção própria do poder público municipal esses valores
poderiam ser economizados. Ainda, como argumento para embasar o projeto, o Executivo
informa que sendo proprietário do terreno que contém uma jazida de rocha a próxima fase
é a instalação do maquinário para extração e britagem e peneiramento. Em anexo a mensagem, o Impacto Orçamentário Financeiro, Declaração de
Disponibilidade Financeira, Declaração de uso independente de outorga para Captação
superficial emitida pelo Instituto Água e Terra do Paraná, Recibo de Inscrição do Imóvel
Rural no CAR, Certidão de Uso e Ocupação do Solo do imóvel em nome do Município, assim como Parecer Favorável do Conselho do Plano Diretor quanto a alteração da Lei
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Complementar nº 46/2011, incluindo a permissão da realização de atividades de
extrativismo mineral e britador de pedras na Macrozona Agrícola da Bacia do Rio Chopim
(MZA Chopim). O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que após cumpridas as obrigações
legais o Município deverá “[...] consignar no Plano Plurianual o referido investimento, em
razão de que o pagamento se dará de forma parcelada, ultrapassando exercícios
financeiros subsequentes”. Além disso, orienta que as Comissões indaguem o Executivo Municipal, a fim de
verificar a viabilidade e/ou substituição da garantia citada no Art. 2º do referido Projeto. Ademais, o Parecer Jurídico também recomenda que o Executivo informe se há previsão
no PPA e demais legislações orçamentárias municipais para a contratação da operação de
crédito, tendo em vista que a execução ultrapassa o exercício financeiro. Por fim, exara
parecer favorável a tramitação, delegando aos Vereadores o julgamento do mérito em
Plenário. Diante da orientação, foi elaborado Ofício nº 28/2022/GLRB (anexo), e enviado via
e-mail ao Gabinete do Prefeito Municipal, o mesmo foi respondido também via e-mail, Ofício nº 309/2022/GP (anexo). Segundo documento assinado pelo Prefeito Municipal em
22 de junho de 2022, informa que a garantia ofertada pelo Município é a mesma “[...]
ofertada nas operações de crédito contratadas pelo Município junto à Agência de Fomento
do Paraná S.A., autorizadas pelas Leis Municipais nº 5.892, de 5 de abril de 2022; nº 5.891, de 5 de abril de 2022; nº 5.890, de 5 de abril de 2022; e nº 5.889, de 5 de abril de
2022, aprovadas recentemente nessa Casa de Leis”. Ademais, segundo argumentos do Ofício nº 309/2022, os últimos financiamentos
contratados pelo Município junto à Caixa Econômica Federal, também previram como
garantia os recursos do FPM. O entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da mesma forma compreende haver possibilidade de utilizar os recursos decorrentes da
arrecadação de receitas derivadas do FPM, como garantia de contrato de empréstimo. Ainda, com relação à previsão da despesa no Plano Plurianual – PPA, o ofício
informa “[...] que não há como incluir a referida despesa no orçamento geral do Município, sem que antes haja a autorização legislativa para a contratação da operação de crédito”. Além do mais, foi enviado anexo as informações a respeito dos prazos de amortização, carência e demais condições de vencimento e liquidação da dívida.
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O § 4º do artigo 167 da Constituição Federal, o qual prevê que “§ 4º É permitida a
vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos [...] para a prestação de garantia
ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta”. Ainda, o inciso XXX do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, prevê que autorizações de operação de créditos devem ser aprovadas pelo Legislativo
Municipal, justamente o que se está requerendo com o Projeto, cabendo aos Vereadores
julgarem o mérito em plenário. Cabe ressaltar que o Projeto em tela foi analisado no que se refere as
competências da Comissão de Justiça e Redação, que é manifestar-se sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, estando de acordo com as normas. Além disso, no bojo do Projeto constam as documentações citadas na Lei
5.787/2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao
Poder Legislativo.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é favorável a regimental tramitação. Pato Branco, 27 de junho de 2022.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 27 de junho de 2022, acompanham
o voto do relator ao Projeto de Lei nº 65/2022. Sala das Comissões, 27 de junho de 2022.