materia nº 45/2022

PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PDL Nº 2/2022- PARECER AO VETO INTEGRAL DO PROJETO DE
LEI Nº 163/2021
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores
oficiais, locados e cedidos, no município de Pato Branco, Estado do Paraná . AUTOR: Robson Cantu - Prefeito Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15/06/2022
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através de mensagem endereçada à esta Casa de Leis o Executivo Municipal vetou
integralmente o Projeto de Lei 163/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
identificação dos veículos automotores oficiais, locados e cedidos, no município de Pato
Branco, Estado do Paraná . Em sua mensagem de veto o Executivo Municipal veta integralmente o Projeto de
Lei nº 169/2021. Em suas razoes do veto, o Executivo informa que embora a importância do
interesse público contido no bojo do referido Projeto de Lei, existe vícios de
inconstitucionalidade e de técnica legislativa presentes na matéria que impedem a sanção
prefeitoral. O Executivo Municipal apontou 4 (quatro) razões para vetar o Projeto de Lei em
tela, quais sejam:
Primeiro ponto é a ausência de vacatio legis, invocando o art. 1º do Decreto Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que determina a entrada
em vigor das leis 45 ( quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, salvo
disposição ao contrário. Argumenta que com a aprovação do projeto de lei em tela, que prevê a entrada em
vigor da lei na data de sua publicação, os veículos do Município deverão estar
devidamente identificados com o novo modelo constante no projeto de lei quando de sua
entrada em vigor. Que os veículos destinados à prestação de serviços públicos estão
devidamente identificados, e que as adequações sem a vacância legislativa torna
impossível o cumprimento imediato do ato normativo pelo município. Segundo ponto elencado para vetar o projeto em questão é a competência do
Prefeito para a administração dos bens materiais do Executivo Municipal. Argumentando com base no apontamento do parecer da Procuradoria Jurídica da
Câmara Municipal que cita o art. 66 da Lei orgânica Municipal, onde determina que cabe
ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitando a competência da câmara, quanto aos utilizados em seus serviços. Argumenta ainda, que o art. 3º do projeto de Lei restringe dados importantes que
devem conter, tais como numero da frota e os símbolos e convênios aos quais o veículo
estão vinculados, interferindo diretamente na forma como a administração municipal
identifica seus veículos para fins de controle e organização, afrontando o disposto no art. 66 da Lei Orgânica Municipal. Afirma que todos os veículos da frota municipal estão devidamente identificados, e
que a alteração proposta pelo projeto de lei não observa o principio da economicidade, gerando custo elevado e desnecessário ao Município. Terceiro ponto elencado para vetar o projeto em questão é o da ingerência do
Poder público nos bens privados. Argumenta que o art. 4º do Projeto de Lei prevê a obrigatoriedade de identificação
com símbolo do Município nos veículos vinculados às empresas que prestam serviço à
Administração pública. Afirma que não se mostra coerente obrigar particulares que prestam serviço ao
Município a plotarem seus veículos, visto que as empresas não prestam serviço
exclusivamente ao município, podendo inclusive prestar serviço para outras entidades
públicas. Aponta ainda que ao obrigar prestadores de serviços a utilizarem a identificação do
município certamente estará gerando custos ao erário público, considerando que o
Município terá que arcar com as despesas de plotagem, ou exigir que prestador o faça
gerando custos adicionais ao contrato. Quarto ponto é a inobservância ao disposto na Lei Complementar nº 101 de maio
de 2000.Afirma em suas razoes de veto que com a aprovação do projeto em tela irá gerar
despesas de caráter continuado, e que para tanto deveria estar acompanhado do
respectivo impacto financeiro e da indicação da fonte de recursos conforme os arts 16 e 17
da Lei complementar nº 101/2000. Alegando vicio de técnica legislativa e de inconstitucionalidade o Prefeito Municipal
vetou integralmente o Projeto de Lei 163/2021, conforme já exposto. Passamos a analisar as razões do veto;
Na Primeira razão do veto e executivo afirma a vacância da lei como regra única, mas ao final do Art 1º do Decreto Lei nº 4.657/42, o legislador faz constar que existirá a
vacância salvo disposição contrária. As disposições especificas em relação ao prazo de “vacatio legis” levam em conta a
complexidade ou a repercução da lei aprovada, as leis que entram em vigor na data de sua
publicação normalmente são as de menor repercussão e que não demandam
conhecimento mais aprofundado da parte que se obriga ao cumprimento. Como podemos observar se encaixa perfeitamente ao caso do projeto de lei em
discussão. Na segunda razão do veto trata da competência do prefeito para a administração
dos bens materiais do Executivo Municipal invocando o Art. 66 da Lei Orgânica Municipal, onde fica previsto que cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais. O intuito da Lei, objeto de veto prefeitoral é o de buscar normatizar a identificação
dos veículos do Município, assim cumprindo um dos maiores princípios da administração
pública que é a da transparência, fundamental para a utilização dos recursos públicos, dessa forma mantendo a população atenta ao bom uso dos carros oficiais. Cabe ressaltar que o objetivo do Projeto de Lei é a busca da regulamentação da
identificação dos veículos oficiais do município, regulamentação essa que ficou claro não
existir quando ao final das razões do veto o Executivo Municipal informa que acatando o
veto estará enviando a esta Casa de Leis um Projeto de Lei afim de regulamentar a
identificação dos carros do Município e aos que prestam serviço à municipalidade. O Executivo Municipal afirma que todos os veículos da frota municipal já estão
devidamente identificados e que com a entrada da lei pretendida toda a frota deve receber
nova identificação, assim não observando princípio constitucional da economicidade
gerando custo elevado. Vale esclarecer que a municipalidade pode promover ajustes para a aplicação da
Lei ao promover a regulamentação da mesma, assim podendo acrescentar dados, com o
cuidado para não promover inovação.
Como é do conhecimento tanto do Legislativo quanto da Executivo Municipal toda
Lei pode sofrer alterações, portanto caso for do entendimento de que precisa ser
melhorada a Lei poderá ser objeto de proposição tanto por parte do Prefeito Municipal
quanto dos nobres Edis. Na terceira razão do veto é apontada a ingerência do Poder Público nos bens
privados caso haja a obrigatoriedade de identificação dos veículos de empresas que
prestam serviço ao Município de Pato Branco. Como forma de justificar o veto alegou o Executivo Municipal que empresas que
prestam serviço ao município também prestam serviço para outras empresas e instituições. Oferendo como exemplo as empresas de transporte escolar que prestam serviços ao
município e também para instituições privadas. O objetivo do projeto de lei em tela nesse caso é o mesmo relativo aos veículos
oficiais, que é oferecer aos munícipes ferramentas para fiscalização dos veículos que
estão a serviço do município, já que estarão a serviço e sendo pagos pelos cofres
municipais, deverão ser identificados para poder ser fiscalizados quando a serviço do
município. Esta é uma discussão que se arrasta por grande parte dos municípios brasileiros, onde o contraponto é não poder exigir do contratado que carregue identificação do
município quando não estiver a serviço do mesmo. Por outro lado o que deve prevalecer é o direito de fiscalização por parte do
cidadão dessas empresas quando a serviço do município . Na quarta razão do veto é apontado a inobservância ao disposto na Lei
complementar nº 101/2000. A alegação apresentada é de que a aprovação do projeto de Lei em tela vai gerar
uma despesa continuada, e para tanto deveria ser acompanhada de impacto financeiro e
indicação de fonte de recursos. Vê-se que também nesse ponto o Executivo Municipal esta equivocado, pois não se
pode falar em geração de despesas continuada pois vejamos;
O Art. 17 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 determina:
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois exercícios. (Vide
ADI 6357)
§ 1
o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no
inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu
custeio. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)
§ 2
o
......... A despesa continuada é uma despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução, por um período
superior a dois execícios, o que não é o caso do Projeto de Lei objeto do veto prefeitoral.
III - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que vetando integralmente o Projeto de Lei nº 163/2021, o Executivo Municipal afirma que o Projeto de Lei tem vícios de
inconstitucionalidade e de técnica legislativa, o que impedem a sanção por parte do
Prefeito Municipal. Entendo que os fundamentos que levaram o Executivo a vetar o projeto estão
equivocados conforme já discorrido acima, onde este relator demonstrou ponto a ponto os
equívocos que levaram o Executivo Municipal a realizar o veto. Em suas razões do veto o Prefeito Municipal em vários momentos afirma que a
frota municipal já esta devidamente identificada, o que torna mais fácil a aplicação da lei, pois com a regulamentação da mesma poderá ajustar a lei com o acréscimo de dados que
na lei não foi contemplado. Por outro lado, como já foi comentado, caso o Executivo Municipal, ou os
vereadores queiram poderão estar apresentando projetos que possam dentro de sua ótica
melhorar o projeto de lei em comento. Diante de todo o exposto, opto por exarar parecer CONTRÁRIO ao veto integral
do Projeto de Lei nº 163/2021. Sala das Comissões, 27 de junho de 2021.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião extraordinária realizada no dia 27 de junho de
2022, exaram parecer CONTRÁRIO ao veto INTEGRAL do Projeto de Lei nº 163//2021. Sala das Comissões, 27 de junho de 2021.