materia nº 70/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 176/2021. EMENTA: Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal Dignidade Menstrual” e
dá outras providências. AUTOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Thania Maria
Caminski Gehlen - PP. DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de outubro de 2021. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em justificativa as proponentes aduzem que a dignidade menstrual é um
conceito que reúne em duas palavras um fenômeno multidimensional, vivenciado
por meninas e mulheres devido à falta de acesso a recursos, a infraestrutura e ao
conhecimento, para que tenham capacidade de cuidar da sua menstruação. Trazem a informação de que é recorrente o desconhecimento sobre o
assunto ou, quando existe algum conhecimento, há também a percepção de que
este é um problema distante da real idade brasileira. A pobreza menstrual atinge pessoas que, no senso comum, seriam muito
pobres ou mais díspares em termos de desigualdade de gênero, assim como
mulheres encarceradas, meninas/mulheres e homens trans, que vivem em
condições de pobreza e vulnerabilidade mesmo nas cidades grandes, privadas de
acesso a serviços de saneamento, recursos para a higiene e até mesmo do
conhecimento sobre o próprio corpo.
II - VOTO DO RELATOR
A demanda em tela é de suma importância, visto que busca a criação
de um importante programa, o qual visa informar à população sobre o processo
menstrual da mulher, proteção à saúde e os cuidados básicos decorrentes da
menstruação.Dignidade menstrual busca diminuir a precariedade menstrual das
mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, fator que gera sérios
problemas, garantir que todas possam ter acesso a absorventes e outros produtos
necessários para a higiene, uma vez que existem mulheres que não têm como
arcar com a despesa desta compra. No dia 28 de maio, é celebrado o Dia Internacional da Dignidade
Menstrual. Embora a menstruação seja um fenômeno biológico natural e saudável, ainda há milhões de pessoas que menstruam que não têm acesso a itens básicos
de higiene menstrual. A falta de conhecimento, insumos ou infraestrutura
necessários para vivenciar a menstruação de modo digno é chamada de pobreza
menstrual. Um estudo lançado em maio de 2021 pelo Fundo das Nações Unidas
para a Infância (UNICEF) e Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA)
levantou que 4 milhões de meninas não têm acesso a itens mínimos de cuidados
menstruais nas escolas e 713 mil meninas vivem em lares sem banheiro ou
chuveiro no Brasil. Sem recursos, pessoas de baixa renda, em situação de rua, cumprindo medidas socioeducativas em meio fechado ou em regime carcerário
acabam manejando sua menstruação com itens como papel higiênico, jornal, panos e roupas e até mesmo miolo de pão. A indisponibilidade de produtos de higiene e de banheiros adequados, associada ao estigma e à falta de conhecimento, leva muitas meninas a faltarem às
aulas, especialmente no período imediatamente após menstruarem pela primeira
vez. A falta de ambientes seguros, limpos, com água, sabão e papel higiênico nas
escolas afeta também a capacidade de atenção, gerando ansiedade e
preocupação e limitando as oportunidades de socialização, brincadeiras e
realização de atividades físicas. Meninas e mulheres negras são as mais afetadas
pela pobreza menstrual, reforçando questões raciais como marcadores da
desigualdade que impacta a vida da população negra também em outras esferas, como o acesso à educação, a oportunidades de trabalho decente e a serviços de
saúde, entre outros direitos básicos. A pobreza menstrual tem forte impacto negativo no desempenho
escolar, o que, por sua vez, limita as oportunidades de ingresso em boas
universidade e a transição para a vida profissional. Em última instância, as
consequências da pobreza penstrual se desdobram no potencial de
desenvolvimento econômico, tecnológico e cultural do país. Em face do exposto, o voto desta relatoria é favorável a regimental
tramitação do Projeto de Lei 176/2021. Pato Branco, 28 de junho de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 28
de junho de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 176 /2021. Sala das Comissões, 28 de junho de 2022.