materia nº 71/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 75/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 1.928.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e oito mil reais)
e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09 de junho de 2022. RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente matéria visa à aprovação de crédito especial no orçamento
geral do Município, no valor de R$1.928.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e
oito mil reais), junto à Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do superávit
financeiro do exercício de 2021. Os recursos são provenientes de repasse financeiro ao Município pelo
Centro Universitário de Pato Branco - UNIDEP, instituição selecionada como
mantenedora do curso de Medicina de Pato Branco, conforme o Plano de Negócios
do Edital n° 6, de 23 de dezembro de 2014, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior, do Ministério da Educação – MEC. De acordo com o referido Plano de Negócios, o UNIDEP se
comprometeu a oferecer, a título de contrapartida ao sistema de saúde local, o
valor correspondente a 5% (cinco por cento) do faturamento mensal do curso de
Medicina, visando à melhoria do processo de ensino e aprendizagem, dos cenários
de prática no Sistema Único de saúde - SUS e da qualidade da assistência
prestada à população.
Considerando que o Plano de Utilização da Contrapartida do Curso de
Medicina UNIDEP pela Secretaria Municipal de Saúde foi aprovado, em reunião
ordinária do Comitê Gestor Local do Contrato Organizativo de Ação Pública de
Ensino-Saúde – COAPES, realizada em 22 de março de 2022, solicitamos a
presente abertura de crédito no orçamento do Município, para utilização dos
recursos repassados pelo UNIDEP, sendo o valor total dividido em:
a) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para pagamento de diárias;
b) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para inscrições em cursos, congressos e afins;
c) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para passagens e despesas
comlocomoção;
d) R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para
construção da Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro Morumbi;
e) R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para manutenção de bens
imóveis; e
f) R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais) para
equipamentos e material permanente.
II - VOTO DO RELATOR
Em face da magnitude da matéria em apreço e diante do acima
exposto, o voto desta relatoria é favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei
75/2022. Pato Branco, 28 de junho de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso I do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 28
de junho de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 75 /2022. Sala das Comissões, 28 de junho de 2022.