materia nº 24/2022

Ofício nº 314/2022/GP Pato Branco, 30 de junho de 2022. 
Assunto: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 62/2022 – LDO 2023. 
Senhor Presidente, 
Vimos através do presente solicitar que seja apreciada a presente Emenda Modificativa 
ao Projeto de Lei nº 62/2022, anexo à Mensagem nº 46, de 13 de maio de 2022, que dispõe 
sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de 
Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de 
fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco no exercício de 2023. 
As alteraçõesapresentadas são necessáriasem razãodos erros técnicos contidos no 
título do Capítulo IX e no § 2º do art. 47do referido Projeto de Lei, relação às emendas 
impositivas individuais, bem como da ausência de previsão com relação às emendas 
impositivas de bancadas, conforme orientado pelo Departamento de Contabilidade dessa Casa 
de Leis. 
Por fim, para facilitar a análise dos nobres edis, informamos que seguemgrifadas em 
amarelo as alterações que foram realizadas. 
 Sendo o que se apresenta para o momento e contando com a aprovação da Emenda 
ora apresentada, antecipamos agradecimentos e renovamos votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
CLAUDEMIR ZANCO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 62/2022 
 
Altera a redação do título do Capítulo IXe o § 2º 
do art. 47, e acrescenta dispositivo ao art. 47 
do Projeto de Lei nº 62/2022. 
Art. 1º Ficam alterados otítulo do Capítulo IX e o § 2º do art. 47, do Projeto de Lei nº 
62/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE APROVAÇÃO E 
EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA 
 
Art. 47. 
§ 2º O valor do limite para apresentação das emendas impositivasindividuais 
por autor será obtido a partir da divisão do montante correspondente a 1,2% 
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, pelo número 
de vereadores eleitos no Município. 
 (NR)”. 
Art. 2º Fica acrescido o § 5º ao art. 47 do Projeto de Lei nº 62/2022, com a seguinte 
redação: 
“Art. 47. 
 
§ 5º O valor do limite para apresentação das emendas impositivas de 
bancada será obtido a partir da divisão do montante correspondente a 1% 
(um por cento) da receita corrente líquida, pelo número de bancadas eleitas 
na Câmara Municipal, sendo que o valor destinado à cada bancada será 
dividido proporcionalmente pela quantidade de vereadores que a compõe. 
(NR)”. 
 Pato Branco, 30 de junho de 2022. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal