materia nº 73/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 76/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de (R$) 3.830.000,00 (três milhões e oitocentos e trinta mil reais) e dá outras
providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em analise visa à abertura de crédito especial no valor (R$) 3.830.000,00
(três milhões e oitocentos e trinta mil reais) e dá outras providências.
. Na mensagem o executivo informa que o recurso será destinado à suplementação
de diversas dotações que apresentam saldos insuficientes para a conclusão das atividades
até o término do exercício corrente, incluindo despesas destinadas ao pagamento dos
servidores, obrigações tributárias e contributivas e juros sobre dívida por contrato. Com relação às despesas referentes ao funcionalismo,o que se propõe é apenas o
remanejamento de saldos existentes em algumas dotações, para complementação de
dotações com saldos insuficientes em outras secretarias. Os valores de juros sobre dívida
por contrato se referem aos pagamentos das parcelas das operações de créditos
realizadas em exercícios anteriores, junto às seguintes instituições financeiras: Agência de
Fomento, Banco Regional de Desenvolvimento do ExtremoSul, Banco do Brasil e Caixa
Econômica Federal. De acordo com o parecer contabil, a dotação orçamentária observa as
especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2022 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.
Quanto à compatibilidade os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo
1º se dará pela anulação de dotação orçamentária do orçamento vigente. Quanto à
anulação da dotação orçamentária especificada no artigo 2º, o Balancete da Despesa de
2022 (fls. 8 a 121) foi enviado junto ao presente projeto para comprovação do saldo
utilizado. Ainda de acordo com o parecer contabil o balancete do projeto está apto à
normal tramitação regimental da matéria.
II - VOTO DO RELATORA
Após análise do Projeto de Lei nº 76/2022, levando em consideração que esta
Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do
Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de
Leis. Pato Branco 30 de Junho de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 28 de Junho de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 72/2022. Sala das Comissões, 30 de junho de 2022.