materia nº 74/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 80/2022. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de
2022, no valor de R$ 1.463.294,97 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) e dá outras
providências. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa à
aprovação de crédito suplementar no orçamento geral doMunicípio,no valor de
R$ 1.463.294,97 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e noventa
e quatro reais e noventa e sete centavos), junto à Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2021, oriundos de recursos
recebidos em anos anteriores em 26 (vinte e seis) contas correntes do Município.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Através da Mensagem nº 61/2022, visa o Executivo Municipal à
aprovação de crédito suplementar no orçamento geral do Município, no valor de
R$ 1.463.294,97 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e noventa
e quatro reais e noventa e sete centavos), junto à Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2021, oriundos de recursos
recebidos em anos anteriores em 26 (vinte e seis) contas correntes do Município. Algumas fontes antigas foram alteradas pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná–TCE/PR, sendo elas: Fonte 495 (Programa de Atenção Básica);
Fonte 496 (MAC- Pagamento Prestadores Ambulatoriais e Hospitalares); Fonte 497
(Custeio Para Vigilância em Saúde); e Fonte 499 (Gestão SUS),as quais passaram a
ser a Fonte Única 494, para aplicação em custeio. Outrossim, a antiga Fonte 500
passou a ser a Fonte 518, para aplicação em investimentos. Sendo assim, considerando a disponibilidade de tais recursos e tendo
em vista a sobra de aplicação em construções de unidades de saúde, bem como a
sobra de aplicação referente às portarias e resoluções específicas para custeio, onde não houve necessidade de devolução de saldo ao respectivo repassador
(Governo Federal e/ou Estadual), solicitam a presente abertura de crédito
suplementar no orçamento geral do Município, a qual foi aprovada pelo Conselho
Municipal de Saúde, através da Resolução n° 11, de 5 de abril de 2022. Os recursos serão utilizados para a mesma finalidade orçamentária, seja de capital ou investimento, conforme o recurso recebido anteriormente. Solicitam ainda, a abertura de crédito para as Fontes 338
(Conv.Const.de UBS- Pinheirinho), 347 (FNSBLINV MORUMBI) e 354
(Reforma/Recuperação da UBS da Família do Bairro Bortot), as quais possuem valor
remanescente total de R$ 19.878,75 (dezenove mil, oitocentos e setenta e oito reais
e setenta e cinco centavos), que será utilizado em reparos e manutenções das
referidas unidades de saúde. De acordo com o Parecer Contábil desta Casa Legislativa, a dotação
orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. O projeto tem amparo nos artigos 40 a 42 da Lei nº 4.320/64, que
tratam dos créditos adicionais especiais. Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base
no que disciplina o art. 43, § 1º inciso I e § 2º, da Lei nº 4320/64. A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/64, assim
com o artigo 167 da Constituição Federal. Quanto a compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 80/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 30 de junho de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 28 de junho de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 80/2022. Sala das Comissões, 30 de junho de 2022.