Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 537/2022
Requer ao Executivo Municipal o cumprimento
integral da Lei Ordinária nº 5.627, de 30 de
Novembro de 2020, que proíbe o manuseio, a
utilização, a queima e a soltura de fogos de
artifício sonoros no Município de Pato Branco. A vereadora infra-assinado, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que através da
Secretaria competente, providencie o cumprimento integral da Lei Ordinária nº 5.627 de 30
de Novembro de 2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos
de artificio sonoros no Município de Pato Branco. O pedido justifica-se visto que a população quer que a lei seja cumprida, principalmente em datas comemorativas ( jogos, festivais ). Pois o não cumprimento da lei
esta gerando transtorno com crianças especiais, idosos, e animais. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 1º de julho de 2022.
LEI Nº 5.627, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020. Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de artifício sonoro no Município de Pato Branco, conforme especifica. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente proibido o manuseio, a utilização, a queima e
soltura de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros no Município de Pato Branco, em qualquer horário ou local. § 1º Para efeito dos dispositivos constantes no “caput” deste artigo, são
considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
I. os fogos de vista com estampido;
II. os fogos de estampido;
III. os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com bomba;
IV. as baterias;
V. os morteiros com tubos de ferro;
VI. rojões;
VII. os demais fogos de artifício que contenham acima de 25 (vinte e cinco)
centigramas de pólvora, por peça. § 2º Excetuar-se-á da proibição estabelecida no “caput” deste artigo, desde
que obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as seguintes:
I. fogos de artifício considerados “Classe A e B” conforme o Decreto
Federal nº 2.998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal
nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 (R105 do Ministério do Exército, que regula a fabricação, comércio, transporte e uso dos materiais
controlados);
II. fogos de vista, sem estampido;
III. balões pirotécnicos;
IV. fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas de
pólvora, por peça;
V. foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba;
VI. "potsàfeu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outros
equiparáveis. Art. 2º A constatação da existência do material proibido, descrita no art. 1º ,
implicará em apreensão imediata pelo Poder Público Municipal. Parágrafo único. O material será às expensas do proprietário dos fogos de
artifícios, removido de imediato para local seguro, onde, a critério das autoridades públicas
poderá ser inutilizado.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nessa lei acarretará aos infratores
multa de até 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município, na primeira constatação e o
dobro no caso de reincidência. Art. 4º A fiscalização da presente lei cabe ao executivo municipal, através
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual já compete a fiscalização relativa à
poluição sonora no município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Gabinete do Prefeito, 8 de outubro de 2020.
LEI Nº 5.324, DE 22 DE ABRIL DE 2019
Altera dispositivo da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 11 da Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 2010, que dispõe sobre
ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público, e seu modelo de gestão, e
denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. Fica permitida a utilização de equipamentos sonoros móveis, como
meio de propaganda e publicidade, em logradouros públicos, somente no
horário compreendido entre às 10 (dez) e 18 (dezoito) horas, de segunda a
sexta-feira e das 9 (nove) às 14 (quatorze) horas aos sábados, em
tonalidade que não perturbe o sossego público. § 1º A utilização de equipamentos sonoros como meio de propaganda e
publicidade deve respeitar os limites estabelecidos no Anexo I desta lei. § 2º Não será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos
portando alto-falantes, aos domingos e feriados, nas zonas citadas no
Anexo I desta lei. § 3º Somente será permitido o uso de equipamentos sonoros em veículos
que transportam os produtos anunciados e que sua capacidade de carga
seja de no máximo 1,5 toneladas. § 4º Casos especiais poderão ser analisados e eventualmente autorizados
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. § 5º Para a obtenção de alvará para a exploração do serviço de divulgação, propaganda e publicidade, nos termos desta lei, as empresas deverão estar
constituídas no Município de Pato Branco, salvo no caso em que haja a
necessidade de realizar processo licitatório. § 6º Fica expressamente proibida a utilização de qualquer equipamento
sonoro fixo como meio de propaganda e publicidade, em logradouros
públicos.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Moacir Gregolin – MDB. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 22 de
abril de 2019. Vilmar Maccari
Presidente