MENSAGEM Nº 63/2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no
valor de R$ 1.881.360,65 (um milhão, oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais
e sessenta e cinco centavos), junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022 e do superávit
financeiro de 2021. Os recursos serão destinados à revitalização da praça anexa à Igreja Matriz, com área
de 2.230m² (dois mil, duzentos e trinta metros quadrados), bem como à construção da nova
Casa Temática que será instalada na referida praça, para utilização nos diversos eventos
festivos do Município, como o Natal, a Páscoa e o Dia dos Namorados. Na obra de revitalização, será substituído o paver do passeio interno da praça por pedra, redimensionado e alterado o sentido do passeioe dividido o terreno em patamares, com as
devidas contenções, para os efeitos estéticos desejados, enquantoa Casa Temática será
construída em estrutura metálica, com vedação em vidro translúcido, vão livre, depósito e
banheiro. A obra de revitalização, além de modernizar a praça com as alterações propostas e com
a instalação na nova Casa Temática, proporcionará mais oportunidades para a comunidade
passear e se reunir, além de criar um novo cartão postal para a cidade. Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, ao que
antecipamos agradecimentos. Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 27 de junho
de 2022. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 82/2022
Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no
exercício de 2022, no valor de R$ 1.881.360,65
(um milhão, oitocentos e oitenta e um mil,
trezentos e sessenta reais e sessenta e cinco
centavos) e dá outras providências. Art. 1ºFica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 1.881.360,65 (um milhão, oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais e
sessenta e cinco centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
12 Educação
12.392 Difusão Cultural
12.392.0040 Promover a Cultura
2.180 Manutenção das Atividades de Datas Comemorativas
4.4.90.51 - 510 Obras e Instalações 954.852,27
4.4.90.51 - 1015 Obras e Instalações 926.508,38
TOTAL 1.881.360,65
Art. 2ºPara a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do saldo de superávit financeiro de 2021 e do excesso de arrecadação
do exercício de 2022, conforme a seguir especificado:
I - saldo de superávit financeiro de 2021:
Código Especificação Valor (R$)
510 Taxas - Poder de Polícia 954.852,27
II -excesso de arrecadação do exercício de 2022:
Código Especificação Valor (R$)
1015 Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019 926.508,38
TOTAL 1.881.360,65
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de
20 de dezembro de 2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
28/06/2022 09:34 CNM - Confederação Nacional de Municípios | Comunicação
https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/nota-tecnica-orienta-sobre-tratamento-contabil-dos-recursos-da-cessao-onerosa 1/4
Conteúdo Exclusivo
CPF Senha OK
(https://www.cnm.org.br/)
Disponível gratuitamente pela área de
Contabilidade da Confederação
Nacional de Municípios (CNM), a Nota
Técnica 19/2022
(https://bit.ly/3NOXtVO) orienta os
gestores municipais sobre tratamento
contábil dos recursos da cessão
onerosa. Publicada nesta quarta-feira,
1º de junho, a nota aborda o repasse
de R$ 2,6 bilhões aos cofres
municipais, conquistado com a sanção da Lei 14.337/2022.
O documento, direcionado aos profissionais contábeis municipais, destaca que a
verba foi depositada nas contas bancárias do Fundo Especial do Petróleo (FEP) no
Banco do Brasil – já aberta e em uso pelos Municípios –, no último dia 20 de maio.
Também explica que diferente do recurso de 2019, em que a classificação por fonte de
recurso não deveria confundir com a fonte de royalties, a transferência desde ano
será referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.
Por meio de nota técnica, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia
(SEI/ME) 23.290/2022 instruiu a utilização da classificação 704 - Transferência da União
Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural. Tal classificação justifica-se, pois o
Home / Comunicação / Nota técnica orienta sobre tratamento contábil dos recursos da
cessão onerosa
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01/06/2022
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Nota técnica orienta sobre tratamento
contábil dos recursos da cessão onerosa
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28/06/2022 09:34 CNM - Confederação Nacional de Municípios | Comunicação
https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/nota-tecnica-orienta-sobre-tratamento-contabil-dos-recursos-da-cessao-onerosa 2/4
código de fonte ou destinação de recursos “704” terá a sua nomenclatura e
especificação alterados em 2023 para evidenciar tanto a arrecadação de royalties de
petróleo e gás natural, quanto a cota-parte do bônus de assinatura de contrato de
partilha de produção.
Aplicação dos recursos
Sobre a aplicação dos recursos da cessão onerosa por parte dos governos locais, a
nova nota da Confederação lista as seguintes possibilidades:
despesas previdenciárias correntes junto ao Instituto Nacional do Seguro Social e/ou
ao Regime Próprio de Previdência Social (INSS/RPPS): contribuição patronal a pagar do
mês ou de meses anteriores, contribuição do segurado do mês ou de meses
anteriores (consignação feita e não repassada);
- parcelamento de débitos previdenciários junto ao INSS/RPPS;
- pagamento de compensação previdenciária;
- aportes para cobertura do déficit financeiro junto ao RPPS;
- amortização do déficit atuarial junto ao RPPS;
- realização de obras ou compra de bens permanentes (bens móveis e bens imóveis),
classificados como investimentos.
Caso o gestor decida aplicar em saúde e educação, orienta ainda o documento, os
valores não deverão ser computados para fins de aplicação dos limites mínimos
obrigatórios definidos pela Constituição Federal de 1988. Os recursos podem ser
aplicados em despesas de exercícios anteriores a 2022, exercício corrente (2022) e
exercício futuro (2023), ainda que tenham sido empenhadas e liquidadas.
No caso de aplicação dos recursos recebidos em exercício futuro (2023), deverá ser
criada uma reserva financeira específica para pagamento das despesas
previdenciárias com os fundos previdenciários, inclusive, os decorrentes de
obrigações acessórias e contribuições incidentes sobre o 13º salário do respectivo
ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua
administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes.
Foto: EBC
Da Agência CNM de Notícias (http://www.li.cnm.org.br/r/UyBixv)
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Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2021
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia RECEITAS DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.906.420,4000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.075.548,81000
Receita Patrimonial 36.890,2000 4.943.310,6000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.590.434,7000 4.665.983,51000
Totais .................. 4.943.310,6000 Totais .................. 4.665.983,51000
EXTRAORÇAMENTÁRIA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 4.665.983,51000 Contas a Pagar 4.483.798,5000
Restos a Pagar 16.777,69000
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
4.665.983,51000 4.500.576,19000
Saldo Anterior(Corrente) 1.065.771,09000 Saldo Atual 1.508.505,5000
Total 10.675.065,2000 Total 10.675.065,2000
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 28/Jun/2022, 10h e 15m.