MENSAGEM Nº 64/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, no
valor de R$ 1.452.873,37 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta
e três reais e trinta e sete centavos), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, através
da reprogramação de saldos orçamentários dentro da própria secretaria.
Os valores serão utilizados no desenvolvimento de diversas ações da Secretaria
Municipal de Assistência Social, como a aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
material de consumo; funcionalismo; subvenções sociais; diárias; passagens e despesas com
locomoção, obras e instalações, entre outras.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 1º de julho de
2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 83/2022
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 1.452.873,37 (um milhão, quatrocentos e
cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta e três
reais e trinta e sete centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
(um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais, e trinta e
sete centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.315 Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS IV (1939)
3.3.90.30 – 1939 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.39 – 1939 Outros Serviços de Terceiros - PJ 20.000,00
4.4.90.52 – 1939 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
2.353 Programa de Qualificação Profissional – FIA Estadual
3.3.90.39 – 921 Outros Serviços de Terceiros - PJ 29.052,08
2.396 FIA – Enfrentamento as Drogas
3.3.90.30 – 944 Material de Consumo 28.000,00
3.3.90.39 – 944 Outros Serviços de Terceiros - PJ 62.000,00
4.4.90.52 – 944 Equipamentos e Material Permanente 31.248,02
2.431 Implementação do Programa Família Acolhedora
4.4.90.52 – 1939 Equipamentos e Material Permanente 10.664,22
2.432 Manutenção dos Serviços de Abrigo Institucional (Casa
Abrigo/Centro de Promoção
3.1.90.11 – 941 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 18.948,00
3.3.90.30 – 941 Material de Consumo 18.948,00
3.3.90.30 – 939 Material de Consumo 1.368,09
3.3.90.39 – 941 Outros Serviços de Terceiros - PJ 9.445,33
4.4.90.52 – 941 Equipamentos e Material Permanente 10.167,00
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão Suas – IGD SUAS
4.4.90.52 – 933 Equipamentos e Material Permanente 5.160,91
2.209 Manutenção do CREAS – Proteção Social Especial
3.1.90.11 – 941 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 37.094,00
3.3.90.30 – 941 Material de Consumo 21.120,00
3.3.90.39 – 941 Outros Serviços de Terceiros - PJ 7.090,00
4.4.90.52 – 941 Equipamentos e Material Permanente 9.520,00
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão – Bolsa Família -
IGDPBF
3.3.90.14 – 940 Diárias – Pessoal Civil 11.649,29
3.3.90.30 – 940 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.33 – 940 Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00
3.3.90.36 – 940 Outros Serviços de Terceiros - PF 60.000,00
3.3.90.39 – 940 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00
4.4.90.52 – 940 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
2.402 FEAS – Incentivo Adesão Espontânea II
4.4.90.52 – 945 Equipamentos e Material Permanente 21.119,91
2.404 FEAS Benefícios Eventuais – COVID 19
3.3.90.30 – 1021 Material de Consumo 50.528,92
09.03 DEPARTAMENTO ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.489 Construção do Centro de Referência da Cidadania do IdosoEmendas Individuais Impositivas
4.4.90.51 – 955 Obras e Instalações 505.521,55
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.488 Proteção Social Especial – FNAS – Emenda Parlamentar da
União 2021
3.3.50.43 – 953 Subvenções Sociais 20.000,00
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0024 Assistência Comunitária
2.347 Manutenção das Atividades do Idoso
3.3.50.43 – 900 Subvenções Sociais 200.000,00
3.3.90.39 – 900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 59.228,05
TOTAL 1.452.873,37
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei,
serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme
a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
900 Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 259.228,05
921 Programação de Qualificação Profissional – FIA Estadual 29.052,08
933 IGD SUAS PORTARIA MDS 337/2011 (3% CONSELHO DE
ASSISTÊNCIA 5.160,91
939 FNAS – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de 1.368,09
TOTAL 1.452.873,37
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de
20 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Alta Complexidade
940 FNAS – Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa
Família e C 246.649,29
941 Bloco de Proteção Social Especial de Media e Alta Complexidade 132.332,33
944 FIA – Enfrentamento as Drogas 121.248,02
945 FEAS – Incentivo Adesão Espontânea II 21.119,91
953 FNAS – Emenda Parlamentar – Albergue Bom Samaritano 20.000,00
955 Emenda Individual nº 37020013 – Estruturação Lar do Idoso 505.521,55
1021 FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social – Incentivo
Benefício Eventual 50.528,92
1939 FEAS – Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de
Alta Complexidade 60.664,22