MENSAGEM Nº 65/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura do crédito suplementar no valor de R$ 576.815,82
(quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), junto à
Secretaria Municipal de Assistência Social, através da reprogramação de saldos orçamentários
dentro da própria secretaria.
Os valores serão utilizados no desenvolvimento de diversas ações da Secretaria
Municipal de Assistência Social, como a aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
material de consumo; funcionalismo; subvenções sociais; diárias; passagens e despesas com
locomoção, obras e instalações, entre outras.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 1º de julho de
2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 84/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
exercício de 2022, no valor de R$ 576.815,82
(quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e
quinze reais e oitenta e dois centavos) e dá
outras providências.
Art. 1º Fica autorizada abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor
de R$ 576.815,82 (quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e quinze reais, e oitenta e dois
centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das Atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43 – 880 (562) Subvenções Sociais 482.038,37
2.490 FIA – Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente
3.3.90.30 – 946 Material de Consumo 10.500,00
3.3.90.39 – 946 Outros Serviços de Terceiros - PJ 5.500,00
4.4.90.52 – 946 Equipamentos e Material Permanente 66.442,82
2.491 FIA – Incentivo CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
3.3.90.39 – 947 Outros Serviços de Terceiros - PJ 12.334,63
TOTAL 576.815,82
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes do saldo do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover.
ECA/FMDCA 482.038,37
946 FIA – Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente 82.442,82
947 FIA – Incentivo CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente 12.334,63
TOTAL 576.815,82
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de
20 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal