materia nº 46/2022

GABINETE VEREADORA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 74/2022
EMENTA: Institui no Município de Pato Branco o “Dia dos Colecionadores, Atiradores e
Caçadores - CAC”, e reconhece que o desempenho de suas atividades os expõe a risco à
vida e à integridade física, nos termos do art. 10 da Lei Federal n° 10.826, de22de
dezembro de 2003. AUTOR: Vereador Romulo Faggion
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 07 de junho de 2022
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto em análise o proponente traz como principal objetivo designar e
instituir no calendário municipal de Pato Branco, o dia 03 de agosto como o “Dia dos
Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC”, como também, reconhecer que o
desempenho da prática de tiro desportivo e suas modalidades, os expõe a riscos à vida e à
integridade física. Explana que para se tornar um Colecionador, Atirador ou Caçador (CAC), o cidadão
deve passar por um rigoroso processo junto ao Exército Brasileiro que fará a concessão do
Certificado de Registro, garantindo assim, que o mesmo tem plenas condições para
realizar atividades de colecionador de armas de fogo, prática de tiro desportivo e ou caça, certificando também, que pode adquirir seus equipamentos de treino e de prática da
atividade desportiva.
Ressalta ainda que, o cidadão deve comprovar idoneidade, não podendo conter
nenhum registro criminal em seus antecedentes, ter ocupação lícita, capacidade
psicológica e técnica, sendo portanto, um grupo distinto e de reputação inquestionável, voltado à prática de atividade desportiva e de lazer. Cumpre destacar que atualmente, os Colecionadores, Atiradores e Caçadores
apenas fazem jus aos meios de autodefesa nos deslocamentos entre os locais de guarda
autorizados e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou
abate. Entretanto, não existe qualquer resguardo à sua integridade física, o que os torna
vulneráveis ao entrar ou sair de suas residências e locais de trabalho, deixando seus
acervos totalmente expostos. Portanto, o presente Projeto de Lei visa reconhecer o risco da atividade e a
necessidade do porte a integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas, atendendo assim, ao que preceitua o inciso IX do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003. (...)
Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o
território nacional, salvo para os casos previstos em
legislação própria e para:
(...)
IX - para os integrantes das entidades de desporto
legalmente constituídas, cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo, na forma do
regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental. Em sua justificativa, destaca que o tiro esportivo é uma categoria desportiva em
ascendência nacional que requer precisão e velocidade em atirar com uma arma que pode
ser, tanto de fogo como de ar comprimido. A prática do desporto requer treinamento e é
necessário o uso de diversos equipamentos, como óculos, protetor auricular, entre outros. Outro fator que se destaca na atividade é a concentração e a precisão que são essenciais
à prática do tiro esportivo. Para melhor compreensão, buscamos informações que possibilitassem uma melhor
compreensão sobre as diferentes categorias de CAC’s, suas especificidades e
particularidades e como podem ser identificadas. Os registros informam que para cada
uma das categorias há um número limite de armas de fogo, sendo 5 armas de cada
modelo para o Colecionador, 30 armas para o Atirador desportivo e 15 armas para o
Caçador, tendo os mesmos, a responsabilidade e o compromisso de comprovar sua
frequência no clube, assinando planilhas de habitualidade de treinamento, prática de
recreação ou prova interna. As categorias individualmente são assim descritas: - O COLECIONADOR é a pessoa física ou jurídica registrada no Exército com a finalidade
de adquirir, reunir, manter sob sua guarda e conservar de forma a ter uma coleção que
ressalte as características e a sua evolução tecnológica. Quando conveniente, poderá
colaborar com a preservação do patrimônio cultural brasileiro, nos moldes dos art. 215 e
216 da Constituição Federal Brasileira de 1988. - O ATIRADOR DESPORTIVO é a pessoa física registrada no Exército e que pratica, habitualmente, o tiro como esporte em um clube de tiro registrados no Exército. O tiro desportivo está enquadrado como esporte formal, conforme previsto na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. - O CAÇADOR é a pessoa física registrada no Exército, vinculado a uma entidade ligada à
caça ou ao tiro desportivo, e que realiza o abate de espécies da fauna conforme normas do
IBAMA. São consideradas entidades de caça os clubes e associações, as federações e as
confederações de caça que se dedicam a essa atividade e que estejam registradas no
Exército.Ao trazer a proposição, o vereador busca respaldo para que os CAC’s tenham o
real reconhecimento das atividades que praticam, cumprindo requisitos que lhes
possibilitem ter direito ao Certificado de Registro de pessoa física. Invariavelmente, são
pessoas responsáveis que passam por um rigoroso processo para poder exercer a prática
esportiva normalmente. Por fim, o proponente esclarece que, além de instituir um dia direcionado a este
grupo de pessoas, busca reconhecer a atividade desenvolvida pelos colecionadores, atiradores e caçadores como atividade exposta a risco à vida e à integridade física, ressaltando que, em nosso Município, existem 05 (cinco) clubes de tiro e um estande da
Polícia Militar do Paraná, totalizando aproximadamente 4.000 mil atiradores residentes no
município, além dos demais que visitam os clubes para a prática e campeonatos
municipais, estaduais e nacionais, que tem demonstrado extrema organização em suas
práticas dentro da comunidade, merecendo ter reconhecido um dia comemorativo
destinado aos colecionadores, atiradores e caçadores no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma, inclusive com a inclusão de
duas Emendas Modificativas para o ajuste do teor descritivo, estando em perfeitas
condições para tramitação regular.
III - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto no Projeto de Lei nº 74/2022, opto por exarar PARECER
FAVORÁVEL. Pato Branco, 30 de junho de 2022
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 30 de junho de 2022, acompanham
o voto do relator ao Projeto em tela, Sala das Comissões, 30 de junho de 2022.