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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. O vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, relator do Projeto de Lei da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2023, LDO 2023, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 62/2022, que dispõe
sobre a ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções
de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e
políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações
direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2023 e dá outras
providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do caput do art. 38, do Projeto de Lei n° 62/2022, que passa a
vigorar com o seguinte teor: “Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e
fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento
total, utilizando como recursos as formas previstas no art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/64, por meio de ato próprio, nas seguintes hipóteses:
...........................................” Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 1º de julho de 2022.
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