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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. O vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, relator do Projeto de Lei da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2023, LDO 2023, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 62/2022, que dispõe sobre
a ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de
Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e
políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações
direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2023 e dá outras
providências. EMENDA ADITIVA Nº 1:
Fica acrescido o § 4º ao art. 48, renumerando os §§ seguintes, do Projeto de Lei n° 62/2022, com o seguinte teor: “Art. 48. ...................................
................................................. § 4º Até trinta dias após o prazo previsto no § 3º deste artigo, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável.
.................................................” Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 1º de julho de 2022.
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