materia nº 47/2022

PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 53 DE 4/05/2022
EMENTA: Autoriza o Poder Legislativo de Pato Branco filiar-se e contribuir
mensalmente com a Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - ACAMSOP. AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PATO BRANCO
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 4/05/2022
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise a Mesa Diretora do Câmara de Vereadores de Pato
Branco busca autorização para filiar-se e contribuir mensalmente com a Associação das
Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - ACAMSOP. Em sua justificativa, a proponente argumenta que a proposição tem o intuito de
assegurar a representação institucional da Câmara Municipal de Pato Branco junto aos
Poderes da União e do Estado do Paraná, bem como nas diversas esferas administrativas
e orgãos dos entes federados mediante filiação a entidade associativa denominada
“Associação das Câmaras Municipais do sudoeste do Paraná - ACAMSOP”, cujo objetivos
estatutários é promover a defesa e valorização dp Poder Legislativo Municipal, bem como
atuar nas causas que envolvam interesses específicos da região. Em seu parecer jurídico, o Procurador desta Casa de Leis, após fazer
apontamentos legais, optou por exarar parecer favorável a normal tramitação do projeto de
lei em analise. Não resta duvidas que o presente projeto de lei busca ferramentas para o uma
melhor representação da Câmara de Vereadores de Pato Branco junto as demais
instituições, fortalecendo sua representatividade.
Importante ressaltar que este Relator esta analisando o projeto dentro das
atribuições da Comissão de Justiça e Redação, sendo que caberá a cada vereador a
analise do mérito do projeto de lei em plenário. Com os argumentos e embasamento legal trazidos pela Mesa Diretora, bem como
do posicionamento favorável da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis passamos a
emitir nosso parecer.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
III - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca busca autorização para filiar- se e contribuir mensalmente com a Associação das Câmaras Municipais do sudoeste do
Paraná - ACAMSOP. Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei. Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, ,verifica-se
que atende ao que dispõe o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco. Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 53/2022. Sala das Comissões, 30 de junho de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 30 de junho de 2022, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 53/2022. Sala das Comissões, 30 de junho de 2022.