materia nº 75/2022

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 67/2022
EMENTA: Altera o Anexo I da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Thania Maria Caminski Gehlen.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Visa o presente Projeto de Lei alterar o Anexo I da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro
de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de
Pato Branco. De acordo com o art. 37, V, da Constituição Federal1 , os cargos de
provimento em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento. Na mesma linha, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, por meio do Prejulgado n° 25, já manifestou o entendimento de que “direção e chefia
pressupõem competências decisórias e o exercício do poder hierárquico em relação a
outros servidores”, e que “a função de assessoramento diz respeito ao exercício de
atribuições de auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de confiança
pessoal com o servidor nomeado”. Assim, o presente Projeto de Lei tem como objetivo modificar as nomenclaturas de
determinados cargos comissionados que possuem status de Direção ou Chefia na Lei
Municipal nº 4.742, de 2016, para status de Assessoramento, a fim de atender as
prerrogativas constitucionais e o contido na Instrução nº 623/21, proferida no âmbito do
Processo nº 579834/11, do TCE/PR, considerando que os referidos cargos não possuem
subordinados à sua disposição. No período de 03/10/2011 a 07/10/2011 o TCE/PR realizou procedimento
fiscalizatório no Município, nos Poderes Executivo e Legislativo, com vistas a verificar a
existência de cargos comissionados irregulares, evidências de incorreta alimentação de
dados no SIM-AP, cessões funcionais irregulares, gestão do regime previdenciário, existência do cargo de controlador interno e seu provimento por servidores efetivos, bem
como a contratação de menor aprendiz. O Projeto de lei em questão não dispõe de alteração de cunho orçamentario. Sendo
apenas uma modificação de nomenclatura. Ademais, o parecer Juridico desta casa de leis
exarou parecer favorável a matéria.
II - VOTO DO RELATORA
Após análise do Projeto de Lei nº 67/2022, levando em consideração que esta
Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do
Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de
Leis. Pato Branco 04 de Julho de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 04 de Julho de 2022, acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei nº 67/2022. Sala das Comissões, 04 de julho de 2022.