materia nº 76/2022

PARECER FINAL DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 62/2022. EMENTA: Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
funções e subfunções de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para
elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de
2023 e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
Trata, a presente matéria, de Projeto de Lei de origem do Poder
Executivo que tem, como objetivo, dispor sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, funções e subfunções de Governo, metas e riscos
fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco no exercício de 2023 e dá outras providências, cumprindo, assim, com o que determina o art. 95 da Lei Orgânica Municipal.
II – ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises. Na data de 08 de junho de 2022, foi protocolado o parecer prévio da
Comissão de Orçamento e Finanças. Em 13 de junho, o Executivo Municipal
encaminhou os documentos complementares sobre o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Em 15 de junho de 2022 foi promovida por esta Casa de Leis, audiência pública para o debate da presente matéria e posteriormente foram
apresentadas emendas parlamentares ao presente projeto.
O Projeto de Lei em analise teve apenas cinco emendas
apresentadas, sendo duas advindas do Executivo Municipal e três do Legislativo
Municipal. Se tratando apenas de modificações pontuais no texto legal. Nenhuma
emenda apresentada possui cunho orçamentário. A Emenda nº 23/2022, foi apresentada pelo Executivo Municipal em
razão dos erros técnicos contidos no título do Capítulo IX e no § 2º do art. 47 do
referido Projeto de Lei com relação às emendas impositivas individuais o qual passa
a estabelecer o valor limite para apresentação das emendas impositivas individuais
por autor será obtido a partir da divisão do montante correspondente a 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, pelo número de
vereadores eleitos no Município. Do mesmo modo, a Emenda nº 24/2022, também apresentada pelo
Executivo Municipal, a qual acresce o § 5º ao art. 47 do referido Projeto de Lei,
tendo em vista que não havia previsão com relação às emendas impositivas de
bancadas, conforme orientado pelo Departamento de Contabilidade dessa Casa de
Leis. O Vereador Joecir Bernardi - PSD, na condição de relator do Projeto
de Lei em análise, apresentou três emendas, sendo uma aditiva e duas modificativas
à matéria. A Emenda nº 25/2022, trata-se de uma emenda modificativa ao art. 38 do Projeto de Lei em análise, apresentada pelo nobre edil, alterando de 20%
(vinte por cento) (texto original), para 15% (quinze por cento), ficando o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15%
(quinze por cento) do orçamento total, utilizando como recursos as formas previstas
no art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, por meio de ato próprio. A Emenda nº 26/2022 trata-se do mesmo modo, de uma emenda
modificativa ao art. 39 do Projeto de Lei em análise, apresentada pelo nobre edil, alterando de 20% (vinte por cento) (texto original), para 15% (quinze por cento),
ficando o Poder Legislativo autorizado a alterar, por meio de ato próprio, a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2023, até o limite de 15%
(quinze por cento) do total do seu orçamento, através da abertura de créditos
adicionais suplementares. A Emenda nº 27/2022, trata-se de uma emenda aditiva, a qual
acresce o § 4º ao art. 48, do Projeto de Lei nº 62/2022. A mesma, dispõe que o
Executivo Municipal terá até trinta dias após o prazo previsto no § 3º deste artigo,
para encaminhar projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável. O Parecer Contábil Prévio desta Casa de Leis, orientou a Comissão
de Orçamento e Finanças a solicitar um parecer juridico, a fim de dirimir algumas
duvidas apontadas em seu parecer, o qual foi solicitado. Porém, tendo em vista as
Emendas apresentadas pelo Executivo Municipal, as quais supriram todas as
dúvidas pertinentes à matéria, ficando dispensável o Parecer Jurídico desta Casa
Legislativa.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 62/2022, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 04 de julho de 2022.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 04 de julho de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 62/2022. Sala das Comissões, 04 de julho de 2022.