MENSAGEM Nº 67/2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no
valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), através do remanejamento de
recursos nas dotações da Secretaria Municipal de Assistência Social. Os recursos serão utilizados na aquisição de cestas básicas para distribuição às
famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade no Município, considerando os
impactos sofridos pela comunidade em razão da pandemia da Covid-19, que afetou
especialmente os trabalhadores informais e com baixa escolaridade. Além disso, a alta inflacionária que incidiu sobre os produtos alimentícios nos últimos
meses apresenta riscos aos hábitos alimentares da população, afetando principalmente as
famílias com menor poder aquisitivo. Nesse sentido, considerando a quantidade de famílias de baixa renda e em situação de
vulnerabilidade no Município, bem como o aumento da procura pelo acesso à alimentação nas
unidades de atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo chegar a 568
(quinhentos e sessenta e oito) benefícios por mês até o final desse ano, faz-se necessário o
aumento presente aumento na dotação orçamentária dos benefícios eventuais, possibilitando a
concessão de mais cestas básicas. Ante ao exposto e considerando o interesse público que reveste a matéria em tela, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos do art. 33, caput e §
3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de julho de
2022. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 87/2022
Autoriza a abertura de crédito especial no
exercício de 2022, no valor de R$ 375.000,00
(trezentos e setenta e cinco mil reais) e dá
outras providências. Art. 1º Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 375.000,00
(trezentos e setenta e cinco mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.283 Benefícios Eventuais
3.3.90.39 – 000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 375.000,00
TOTAL 375.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial/total de dotações orçamentárias do orçamento
vigente, conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.283 Benefícios Eventuais
3.3.90.39 – 000 (720) Outros Serviços de Terceiros - PJ 375.000,00
TOTAL 375.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1º de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de
20 de dezembro de 2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Estado do Parana Balancete da Despesa Junho de 2022 Folha: 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO
Orgao...............: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Atividade= 2283 Beneficios Eventuais
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
08 Assistencia Social
08244 Assistencia Comunitaria
082440022 Assistencia Social
082440022.2.283000 Beneficios Eventuais
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
718 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
407.400,00 0,00 0,00 0,00 407.400,00 72.863,00
260.965,00 0,00 0,00 0,00 0,00
334.537,00 73.572,00 0,00 73.572,00 260.965,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
719 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
50.000,00 50.000,00 0,00 34.892,98 100.000,00 9.811,75
35.666,48 0,00 0,00 5.345,51 0,00
55.295,27 19.628,79 0,00 19.628,79 35.666,48
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
720 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
407.400,00 0,00 0,00 0,00 407.400,00 407.400,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Unidade Orcamentaria
864.800,00 50.000,00 0,00 34.892,98 914.800,00 490.074,75
296.631,48 0,00 0,00 5.345,51 0,00
389.832,27 93.200,79 0,00 93.200,79 296.631,48
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 30/Jun/2022, 16h e 20m.