materia nº 28/2022

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 74/2022.
EMENTA: Institui no Município de Pato Branco o “Dia dos Colecionadores, Atiradorese
Caçadores - CAC”, e reconhece que o desempenho de suas atividades os expõe a risco à vida
e à integridade física, nos termos do art. 10 da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de
2003.
AUTOR: Vereador Romulo Faggion - PSL.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 07 de junho de 2022.
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise tem por objetivo instituir no calendário municipal o “Dia
dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC”, bem como, reconhecer a prática de tiro
esportivo e suas modalidades como atividade de risco no Município de Pato Branco - PR.
Em nossa cidade temos 05 (cinco) clubes de tiro e um estande da Polícia Militar do
Paraná, totalizando aproximadamente 4.000 mil atiradores residentes no município, além dos
demais que visitam os clubes para a prática e campeonatos municipais, estaduais e nacionais,
engrandecendo e levando o nome de nossa cidade ao cenário nacional.
Para se tornar Colecionador, Atirador ou Caçador (CAC), o cidadão precisa passar
por um rigoroso processo junto ao Exército Brasileiro para conseguir o Certificado de Registro,
bem como adquirir seus equipamentos de treino e de prática da atividade desportiva. Deve
comprovar sua idoneidade, não podendo conter nenhum registro criminal em seus
antecedentes, ter ocupação lícita, capacidade psicológica e técnica.
Portanto é um grupo bastante seleto de cidadãos de reputação inquestionável,
organizados em torno de uma atividade desportiva e de lazer. Cumpre destacar que
atualmente, os Colecionadores, Atiradores e Caçadores apenas fazem jus aos meios de
autodefesa nos deslocamentos entre os locais de guarda autorizados e os de treinamento,
instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate.
Porém, não existe qualquer salvaguarda a sua integridade física fora destes
deslocamentos previstos. Por não terem meios de defesa, tornam-se suscetíveis a ataques
durante sua rotina diária, e particularmente vulneráveis, quando entrando ou saindo de suas
residências e locais de trabalho, deixando seus acervos totalmente expostos.
Portanto, o presente projeto de lei visa reconhecer o risco da atividade e a
necessidade do porte a integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas,
atendendo assim, ao que preceitua o inciso IX do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003.
Importante destacar que o tiro esportivo é um esporte em grande crescimento
nacional que requer precisão e velocidade em atirar com uma arma que pode ser tanto de fogo
como de ar comprimido.
A prática do esporte requer treinamento e é necessário o uso de diversos
equipamentos, como óculos, protetor auricular, entre outros. A concentração e a precisão são
essenciais para a prática do tiro esportivo.
Existem diversas categorias de tiro esportivo, que utilizam armas diferentes, e que se
dividem em algumas provas de Pistola, Carabina, Revólver, espingardas e demais
armamentos.
Portanto, os CAC’s, como são facilmente identificados, são uma parcela da
sociedade que tem demonstrado uma organização peculiar, um crescimento salutar em suas
práticas dentro da comunidade, merecendo ter reconhecido um dia comemorativo dentro do
calendário do nosso município.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente instituir no calendário
municipal o “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC”, bem como, reconhecer a
prática de tiro esportivo e suas modalidades como atividade de risco no Município de Pato
Branco - PR, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 27 de junho de 2022.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 27 de junho de 2022, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei nº 74/2022.
Sala das Comissões, 27 de junho de 2022.