materia nº 29/2022

PARECER DA COMISSÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 65/2022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), para aquisição de conjunto móvel de britagem e peneiramento e dá outras providências. AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de maio de 2022. RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Encaminhado a esta relatoria para emissão de parecer o Projeto de Lei nº 65/2022, onde busca o Executivo Municipal autorização para contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil
reais), no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA. Em sua justificativa o Projeto de Lei, visa obter autorização legislativa para
contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o limite de
R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), para aquisição de um conjunto
móvel de britagem e peneiramento. O Município pretende instalar o sistema de britagem,
imóvel recentemente adquirido para a instalação da Usina de Asfalto, objetivando reduzir
os custos de diversos serviços que demandam a utilização desses materiais, principalmente os de pavimentação asfáltica.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei 65/2022, compreendo que o mesmo encontra-se
apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis
Pato Branco, 4 de julho 2022
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe inciso I do art. 51
do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os documentos
referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei Ordinária nº 65/2022.