materia nº 66/2022

Ofício nº 325/2022/GP Pato Branco, 5 de julho de 2022. 
Assunto: Devolução do Projeto de Lei Complementar nº 1/2022 
Senhor Presidente, 
 Vimos através do presente solicitar a devolução do Projeto de Lei nº 1/2022, anexo à 
Mensagem nº 29, de 12 de abril de 2022, que revoga a Lei Complementar nº 84, de 8 de janeiro de 
2021, e a Lei Complementar nº 87, de 12 de janeiro de 2021, as quais reduziram a reserva de faixa 
não edificável em rodovias. 
 De acordo com o art. 189 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe 
sobre o Plano Diretor do Município, as propostas legislativas de caráter urbanístico e relacionadas 
ao Plano Diretor devem ser acompanhadas de prévio parecer técnico do Conselho do Plano Diretor 
– COPLAN, conforme se vê: 
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: 
(...) 
II - emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor; 
(...) 
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de 
seu 
encaminhamento à Câmara Municipal; 
(..) 
XVII - apresentar, apreciar e avaliar propostas de alteração da legislação 
urbanística a serem consideradas no momento de sua modificação ou 
revisão. 
 
 Assim, considerando que o Projeto de Lei Complementar nº 1/2022 visa revogar as Leis 
Complementares nºs. 84 e 87, ambas de 2021, ocasionando alteração na metragem de recuo das 
rodovias federais e estaduais; e considerando que a proposta foi encaminhada sem o parecer 
prévio do COPLAN, solicitamos a devolução do referido Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento e certos de vossa compreensão, aproveitamos o 
ensejo para renovar votos de estima. 
 
Atenciosamente, 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
CLAUDEMIR ZANCO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR